Apelação Cível 0718199-20.2024.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0718199-20.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 17:37

Trânsito em julgado

07/07/2025, 15:41

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:16

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:16

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora que alega situação de superendividamento, requerendo a repactuação judicial de dívidas com diversas instituições financeiras, conforme o rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. A sentença entendeu, entre outras questões, não comprovado o comprometimento do mínimo existencial e julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito. No apelo, a autora insiste no reconhecimento do superendividamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para instauração do processo de superendividamento, notadamente a demonstração do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022; e (ii) estabelecer se a extinção do processo com resolução de mérito foi a providência processual adequada diante da ausência desses requisitos. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça já havia sido deferida à autora no julgamento de agravo de instrumento anterior, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. 4. As contrarrazões que pretendem revogar a gratuidade da justiça não são o meio processual adequado para tal impugnação, dado o trânsito em julgado do acórdão que a concedeu. 5. A ação de repactuação das dívidas fundada no superendividamento exige, entre outros requisitos, a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto n. 11.150/2022. 6. Embora objeto de inúmeras críticas doutrinárias, o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (que define o critério de R$ 600,00), deve ser aplicado no âmbito do Poder Judiciário, considerando a presunção de constitucionalidade das normas, a inexistência de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria no âmbito das ADPFs 1097, 1005 e 1006, e o não conhecimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT (n. 0730591-60.2022.8.07.0001). 7. Não ocorrendo ofensa ao mínimo existencial, é inviável a instauração da ação de repactuação de dívidas do consumidor insolvente por falta de interesse de agir, devendo a sentença ser reformada para que o julgamento de improcedência seja substituído por extinção do processo sem resolução de mérito (CPC 485 VI). IV. Dispositivo 8. Conheceu-se parcialmente do apelo da autora e, no mérito, deu-se-lhe parcial provimento. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 1060/1950 9; Lei 14.181/2021; CDC 54-A § 1º 104-A 104-B; Decreto 11150/2022 2 3 4; CPC 485 VI 949 parágrafo único; Lei Distrital 7239/2023. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1850346, 0714881-63.2023.8.07.0001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 26/06/2024; TJDFT, Acórdão 1982594, 0703307-40.2023.8.07.0002, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025; TJDFT, Acórdão 1820051, 0730591-60.2022.8.07.0001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/02/2024, publicado no DJe: 06/03/2024; TJDFT, Acórdão 1925950, 0721303-57.2023.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, Relator(a) Designado(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/09/2024, publicado no DJe: 22/10/2024; TJDFT, Acórdão 1975726, 0702889-85.2022.8.07.0019, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/02/2025, publicado no DJe: 25/03/2025; TJDFT, Acórdão 1954301, 0713783-09.2024.8.07.0001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 17/12/2024.

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

06/06/2025, 16:38

Mérito

06/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 16:39

Documentos

Ementa

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora que alega situação de superendividamento, requerendo a repactuação judicial de dívidas com diversas instituições financeiras, conforme o rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. A sentença entendeu, entre outras questões, não comprovado o comprometimento do mínimo existencial e julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito. No apelo, a autora insiste no reconhecimento do superendividamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para instauração do processo de superendividamento, notadamente a demonstração do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022; e (ii) estabelecer se a extinção do processo com resolução de mérito foi a providência processual adequada diante da ausência desses requisitos. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça já havia sido deferida à autora no julgamento de agravo de instrumento anterior, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. 4. As contrarrazões que pretendem revogar a gratuidade da justiça não são o meio processual adequado para tal impugnação, dado o trânsito em julgado do acórdão que a concedeu. 5. A ação de repactuação das dívidas fundada no superendividamento exige, entre outros requisitos, a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto n. 11.150/2022. 6. Embora objeto de inúmeras críticas doutrinárias, o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (que define o critério de R$ 600,00), deve ser aplicado no âmbito do Poder Judiciário, considerando a presunção de constitucionalidade das normas, a inexistência de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria no âmbito das ADPFs 1097, 1005 e 1006, e o não conhecimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT (n. 0730591-60.2022.8.07.0001). 7. Não ocorrendo ofensa ao mínimo existencial, é inviável a instauração da ação de repactuação de dívidas do consumidor insolvente por falta de interesse de agir, devendo a sentença ser reformada para que o julgamento de improcedência seja substituído por extinção do processo sem resolução de mérito (CPC 485 VI). IV. Dispositivo 8. Conheceu-se parcialmente do apelo da autora e, no mérito, deu-se-lhe parcial provimento. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 1060/1950 9; Lei 14.181/2021; CDC 54-A § 1º 104-A 104-B; Decreto 11150/2022 2 3 4; CPC 485 VI 949 parágrafo único; Lei Distrital 7239/2023. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1850346, 0714881-63.2023.8.07.0001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 26/06/2024; TJDFT, Acórdão 1982594, 0703307-40.2023.8.07.0002, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025; TJDFT, Acórdão 1820051, 0730591-60.2022.8.07.0001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/02/2024, publicado no DJe: 06/03/2024; TJDFT, Acórdão 1925950, 0721303-57.2023.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, Relator(a) Designado(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/09/2024, publicado no DJe: 22/10/2024; TJDFT, Acórdão 1975726, 0702889-85.2022.8.07.0019, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/02/2025, publicado no DJe: 25/03/2025; TJDFT, Acórdão 1954301, 0713783-09.2024.8.07.0001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 17/12/2024.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718199-20.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EULALIA DA SILVA SANTOS COSTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO AGIBANK S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de antecipação de tutela ajuizada por EULÁLIA DA SILVA SANTOS COSTA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, BANCO BMC S/A incorporado pelo BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AGIBANK S/A, NU FINANCEIRA S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e CREFISA S/A. A autora afirma que é da Câmara dos Deputados, com remuneração média bruta de R$ 26.142,87, e que encontra-se em situação de superendividamento. Aduz que, em virtude dos financiamentos contraídos com os requeridos, a totalidade de sua renda é reservada para pagamento de tais contratos. Sustenta que tem direito à revisão dos contratos para o fim de se estabelecer prazo para pagamento. Finaliza com os seguintes pedidos: VI. DOS PEDIDOS Diante do exposto, a autora requer a procedência dos pedidos da presente demanda para que: 1) lhe seja concedido as seguintes medidas gerais de cautela, na forma do artigo300, do CPC, requerendo: 1.1. para determinar aos réus que suspendam os descontos de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente da parte autora, até o eventual acordo na Audiência de Conciliação (art. 104-A, do novo CDC) ou fixação do plano compulsório de pagamento (art. 104- B, do novo CDC); 1.2. caso seja indeferido o pedido anterior, seja determinado aos requeridos a readequação de suas dívidas na forma delimitada na planilha D “Proposta de Plano de Pagamento” descrita no tópico 4.1.1, até que seja homologado plano de pagamento por este D. Juízo, nos termos do artigos 6º, incisos V, XIe XII, 51, IV, 104-A e 104-B, todos do CDC, artigo 5º do Decreto nº 8.690/ 2016e art. 45 da Lei n. 8.112/90, artigo 4º da Lei de Introdução às normas do DireitoBrasileiro e artigo 140 do CPC., art. 7º, IV, da CF/88; 1.3. seja deferida a não inclusão da consumidora pelas dívidas ora em discussão nos cadastros restritivos de crédito, entre eles o SPC, SERASA e CADIN, nos termos do artigo 104-A, §4º, inciso III, do CDC; 1.4. seja deferida a suspensão de qualquer medida judicial em seu desfavor objetivando as cobranças das dívidas elencadas nesta exordial, nos termos do artigo 104-A, §4º, inciso II, do CDC; 2) sejam os réus citados em seu endereço em epígrafe para que, em querendo, responderem à presente, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato; 3) sejam citados os réus em seus endereços para que compareçam à audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, sob pena de ser aplicada as sanções impostas no §2º, do artigo 104-A, do referido código; 4) Em caso de acordo entre as partes, seja homologado o plano de pagamento de repactuação da dívidas apresentado na audiência de conciliação pelo consumidor/autor (a), nos termos do caput, §3º e §4º, do artigo 104-A, do CDC; 5) Se não houver êxito na conciliação proposta pela parte autora, requer que seja instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório, na forma do artigo 104-B, do CDC, concedendo prazo de 15 dias para apresentar suas razões, contratos e documentos relacionadas as dívidas descritas na Planilha A nos termos do artigo 104-B-,§2º, do novo CDC. 6) Diante da complexidade dos cálculos, que seja nomeado administrador para apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, nos termos do artigo 104-B, §3º, do novo CDC. Se deferido o pedido retro, que Vossa Excelência defina o mínimo existencial para o caso dos autos, utilizando como parâmetro os mesmos critérios previstos no artigo 7º, IV, da CF/88; 7) Ao final, que seja elaborado pelo MM. Juiz o plano compulsório para pagamento dos débitos, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial suficientes para atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte descritas na planilha B (artigo 7º, IV, da CF/88), assegurando, ainda, aos requeridos, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, excluindo, portanto, os encargos moratórios, juros, multas, taxas, comissões de permanência, etc, bem como que seja fixado prazo de 180 (cento e oitenta dias) para iniciar o seu pagamento do plano, a teor do artigo 104-B, §4º, do novo CDC, bem como a não inclusão da consumidora pelas dívidas ora em discussão nos cadastros restritivos de crédito, entre eles o SPC, SERASA e CADIN, e suspensão de medidas judiciais em seu desfavor, nos termos do artigo 104-A, §4º, inciso II e III, do CDC; 8) Caso seja indeferido o pedido de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, do novo CDC), que seja garantido à parte autora o direito potestativo de revogação da autorização para débito das parcelas dos empréstimos e cartão de crédito na conta bancária (corrente, salário e poupança) de sua titularidade descritas na “planilha A” (das dívidas), nos termos do artigo 6º da Resolução nº 4.771/2019, art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN), art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009 (redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016) e Tema 1085-STJ; 9) Requer a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que forem arbitrados por esse juízo, na forma do artigo 85, §2º do CPC, em pelo menos 10% (dez por cento) do valor da causa; 10)que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a fim de determinar as requeridas apresentem todos os contratos, planilhas dos empréstimos sem juros e encargos, e também para que os requeridos “que descreva e comprove como e quando ocorreu a oferta de crédito, nome dos intermediários, gravações de atendimento” a fim se verificar a presença do requisito da boa-fé nas operações realizadas juntos aos réus, artigos 6º, VIII e 104-B, §3º e §4º do novo CDC e art. 6º do CPC; 11) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente pela documentação anexa, remessa dos autos ao contador judicial para feitura dos cálculos na forma vindicada, em atendimento ao disposto no artigo 6º inciso VIII, art. 104-B, §3º do Novo CDC, depoimento pessoal das partes, prova de perícia contábil nas inclusas faturas das parcelas e contrato; 12) Requer seja deferido o benefício da gratuidade de custas, pois não tem a autora condições no momento de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na forma da 98 do CPC; A decisão de 203648361 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Realizada audiência de conciliação, essa restou frutífera em relação a NPL II e a CREFISA, com as quais a autora firmou o acordo de id 216934284, o qual foi homologado pela sentença de id 217246138. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI contestou o pedido ao id 205961595, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial, impugnando a gratuidade judiciária e aduzindo que não estão presentes os requisitos legais. BANCO AGIBANK S/A contestou o pedido ao id 207192885 aduzindo que o contrato deve ser respeitado; que a autora tinha ciência das cláusulas e condições; que não há juros abusivos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contestou o pedido ao id 209005430 arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, impugnando a gratuidade judiciária e aduzindo que o contrato deve ser respeitado e que não estão presentes os requisitos do superendividamento. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA contestou o pedido ao id 209586437 aduzindo que trata-se de créditos consignados, os quais não podem ser objeto de repactuação e que não estão presentes os requisitos legais. NU FINANCEIRA S/A contestou o pedido ao id 210288745 arguindo preliminar de falta de interesse de agir, impugnando a gratuidade judiciária e aduzindo que que os descontos foram autorizados e que não foram atendidos os requisitos legais para a repactuação de dívidas. BANCO SANTANDER S/A não apresentou defesa – id 220268275. A autora apresentou réplicas. Relatado o necessário, decido. Há questões processuais pendentes de apreciação. Para que se configure a legitimidade do réu é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor. Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 140). Nesse descortino, e no que tange à ilegitimidade passiva “ad causam” invocada pelo réu, o caso é de rejeição. A parte autora invoca direitos que teriam como lastro pacto que teria sido firmado entre a partes. A alegação de que não entabulou qualquer negócio com a autora é questão de mérito e necessita da análise das provas produzidas para que seja averiguada. Com efeito, a esfera de interesses jurídicos do réu será objeto de afetação por eventual provimento jurisdicional final de procedência. Rejeito a preliminar. Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial. As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão. E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados. Rejeito a preliminar. O interesse processual se manifesta nas dimensões: necessidade, utilidade e adequação. Quando verificado que a interferência do Poder Judiciário é necessária para solucionar o conflito, o processo se apresenta útil para esse fim e que o instrumento processual utilizado para veicular a pretensão é adequado para propiciar o resultado almejado pela autora, estará demonstrado o interesse de agir, o que ocorre no caso dos autos. Rejeito a preliminar. A gratuidade judiciária foi deferida em grau de recurso, de cuja decisão os impugnantes foram intimados. Nada a prover. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outra questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual busca a parte autora a instauração de procedimento de revisão e integração de contratos e repactuação de dívidas. Sustenta que firmou contratos de mútuo e encontra-se em situação econômica precária que a impossibilita de cumprir as obrigações de pagamento devidas sem sério prejuízo à sua manutenção. A novidadeira Lei n° 14.181/2021 estabeleceu regras sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Para tanto, alterou o Código de Defesa do Consumidor e regulou o tratamento judicial do superendividamento a fim de se garantir a preservação do mínimo existencial. O procedimento comporta duas fases. Na primeira fase, é instaurado o processo de repactuação de dívidas, sendo realizada audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas – art. 104-A CDC. Na segunda fase, que pode ser iniciada se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, é instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório – art. 104-B CDC. Assim, realizada a audiência de conciliação e sendo essa infrutífera em relação a quaisquer dos credores, a pedido do consumidor, os autos vão ao Juiz para que esse decida sobre a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B CDC. A instauração do processo por superendividamento não é automática. Para que seja instaurado, há de se verificar se estão presentes os requisitos legais, quais sejam: 1. Comprometimento do mínimo existencial; 2. Não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor; 3. Ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos; O processo por superendividamento não é instaurado se não estiverem presentes esses requisitos legais. Na forma do art. 104-B CDC, a instauração é feita para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Ou seja, constatado o superendividamento, passa-se à segunda fase estabelecida na norma, que visa à elaboração de plano de pagamento judicial compulsório compreendendo medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do art. 104-B, § 3º, CDC. Para tanto, é autorizada, inclusive, a nomeação de administrador. A Lei não estabeleceu o que seria o mínimo existencial, o que foi objeto de regulamentação. Na forma do art. 3º do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00. É de se observar ainda que as regras estabelecidas na referida lei, por tratarem de direito material, não se aplicam aos atos jurídicos estabelecidos antes de sua entrada em vigor. Conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei n° 4.657/1.942, a lei em vigor não se aplica ao ato jurídico perfeito, que é aquele que se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Confira-se a Constituição Federal: Art. 5.... (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; E a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Assim, os contratos estabelecidos antes da entrada em vigor da Lei n° 14.181/2021 – ocorrida em 02/07/2021, nos termos do Constituição Federal e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, são atos jurídicos perfeitos e não podem ser por ela alterados. O respeito ao ato jurídico perfeito é reforçado pela Lei n° 14.181/2021, que assim estabelece em seu art. 3º: Art. 3º A validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos. A aplicação de seus preceitos aos efeitos produzidos após sua entrada em vigor, conforme previsto na parte final do dispositivo, ocorrerá somente nos casos em que não houver ofensa ao ato jurídico perfeito, como a instauração do processo de repactuação de dívidas estabelecido no art. 104-A CDC. A realização de audiência conciliatória não viola o ato jurídico perfeito e pode ser realizada, uma vez que não há interferência estatal na livre manifestação de vontade das partes. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER LEGAL DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. DANOS MORAIS. I - As partes celebraram contrato de empréstimo, portanto, para resolução da lide, incidem as normas do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil. II - As disposições dos arts. 54-A a 54-G do CDC, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento, somente serão aplicáveis aos negócios jurídicos celebrados após a vigência da Lei 14.181/21, art. 3º. III - O Banco-apelante não cumpriu com os deveres de lealdade, transparência e informação ao consumidor, pois não foram explicitadas, clara e previamente, a natureza do contrato, as condições de pagamento (número de parcelas, periodicidade e valor para quitação) nem os reais encargos incidentes sobre o montante creditado na conta-corrente, por isso, o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não de uma prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidencia a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, e resulta na nulidade das referidas estipulações contratuais. IV - Declarada a nulidade das cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado e evidenciada a modalidade contratual que o apelante-autor de fato pretendia celebrar, notadamente diante da disponibilização do montante em sua conta e dos descontos em folha de pagamento, mantém-se o ajuste como empréstimo consignado em folha de pagamento, consoante autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, art. 170 do CC. V - O precedente constante do EREsp 1413542/RS, quanto à repetição do indébito, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30/3/21, conforme modulação de seus efeitos. VI - A repetição de eventual indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuava as cobranças do apelanteautor amparado em cláusula do contrato, cuja nulidade foi reconhecida no presente julgamento. VII - O aborrecimento e o transtorno decorrentes de relação negocial cotidiana não violam os direitos de personalidade do consumidor. Improcedência do pedido de compensação moral. VIII - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1392280, 07313551720208070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 14/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, é de se analisar se a autora preenche os requisitos legais para instauração do processo por superendividamento, o qual deve ser calculado na forma do Decreto n° 11.150/2022. VIGÊNCIA DA LEI Os contratos firmados com o Banco Santander são anteriores à entrada em vigor da nova Lei, uma vez que datam de 11/01/2021 – id 196215662. O contrato firmado com o requerido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI data de 16 de abril de 2020 – id 205961599. O contrato de id 209588896 foi firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16 de julho de 2021. Assim, em relação a esses contratos, não se aplica a norma de repactuação de dívidas, a qual, como dito, não pode atingir o ato jurídico perfeito. Em relação aos demais contratos, a autora não juntou os respectivos instrumentos. CARTÃO DE CRÉDITO Com o requerido NU FINANCEIRA S/A a requerente pretende repactuar dívidas de cartão de crédito, conforme se extrai do contrato firmado com essa instituição financeira – id’s 210288748 a 210288749. O Decreto nº 11.150/2022 exclui do cálculo do superendividamento as operações de crédito com antecipação, desconto e cessão. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; Assim, as parcelas referentes a esse contrato não podem ser consideradas como fundamento de superendividamento, seja por não haver descontos mensais, seja por estarem expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. MÍNIMO EXISTENCIAL Sustenta a autora que haveria comprometimento total de sua renda mensal para pagamento das dívidas assumidas. Contudo, os documentos que instruem a inicial não comprovam o comprometimento total de seus ganhos mensais. Dos demonstrativos de pagamento de id’s 196212979 a 196212982 consta que, feitos todos os descontos para pagamento de empréstimos consignados, a autora aufere rendimento líquido de 6 a 7 mil reais. Trata-se de valor mais de dez vezes superior ao mínimo existencial instituído por norma. Não faz jus à repactuação. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os extratos acima referidos indicam que o autora sofre descontos em sua folha de pagamento em razão de empréstimos consignados. O empréstimo consignado é expressamente excluído do cálculo do superendividamento pelo Decreto nº 11.150/2022, nos seguintes termos: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Nesse sentido: APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO. EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. I - Estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado, inclusive porque se trata de contratação que possui regulamentação específica, art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022. II - Ausente a comprovação do superendividamento da consumidora, não se aplica o procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-C e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. III - O débito das parcelas consignadas na folha de pagamento deve obedecer ao limite legal de 30%, art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital 28.195/2007. IV - O desconto efetuado em conta corrente, para pagamento de prestação de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. V - Promovido o cancelamento da autorização de débito em conta pelo correntista, incumbe à instituição financeira proceder à suspensão dos respectivos descontos, art. 6º da Resolução Bacen nº 4.790/2020. Sentença parcialmente reformada. VI - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1836215, 07011698020228070020, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 19/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, verifica-se que os valores apontados pela autora em sua peça de ingresso não autorizam a instauração do procedimento de superendividamento. A autora não preenche os requisitos legais da instauração do procedimento de repactuação de dívidas, devendo o pedido ser julgado improcedente. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do processo por superendividamento e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2025 16:11:03. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718199-20.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EULALIA DA SILVA SANTOS COSTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AGIBANK S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO CREFISA S.A Certifico e dou fé que foi designado o dia 07/11/2024 11:00 para realização de audiência de mediação a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_11H Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento deste, e será submetida à análise do Juiz. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 19:17:22. Certidão - https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_11H CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718199-20.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EULALIA DA SILVA SANTOS COSTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AGIBANK S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO CREFISA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por EULÁLIA DA SILVA SANTOS COSTA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., BANCO BMC S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AGIBANK S.A., NU FINANCEIRA S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e CREFISA S/A. A parte autora afirma que é pensionista da Câmara dos Deputados, com remuneração média bruta de R$ 26.142,87. Aduz que é vítima de superendividamento, sendo que o total das dívidas importa em R$ 1.011.217,53. Discorre que as parcelas mensais pagas para amortização das dívidas estão consumindo a integralidade de seus rendimentos. Argumenta que deve lhe ser garantido o mínimo existencial. Formula pedido liminar nos seguintes termos: “1) lhe seja concedido as seguintes medidas gerais de cautela, na forma do artigo 300, do CPC, requerendo: 1.1. para determinar aos réus que suspendam os descontos de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente da parte autora, até o eventual acordo na Audiência de Conciliação (art. 104-A, do novo CDC) ou fixação do plano compulsório de pagamento (art. 104- B, do novo CDC); 1.2. caso seja indeferido o pedido anterior, seja determinado aos requeridos a readequação de suas dívidas na forma delimitada na planilha D “Proposta de Plano de Pagamento” descrita no tópico 4.1.1, até que seja homologado plano de pagamento por este D. Juízo, nos termos dos artigos 6º, incisos V, XI e XII, 51, IV, 104-A e 104-B, todos do CDC, artigo 5º do Decreto nº 8.690/ 2016 e art. 45 da Lei n. 8.112/90, artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e artigo 140 do CPC., art. 7º, IV, da CF/88; 1.3. seja deferida a não inclusão da consumidora pelas dívidas ora em discussão nos cadastros restritivos de crédito, entre eles o SPC, SERASA e CADIN, nos termos do artigo 104-A, §4º, inciso III, do CDC; 1.4. seja deferida a suspensão de qualquer medida judicial em seu desfavor objetivando as cobranças das dívidas elencadas nesta exordial, nos termos do artigo 104-A, §4º, inciso II, do CDC;” Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Por meio da decisão de id. 196243583, foi declarada a incompetência deste Juízo para julgamento da demanda, uma vez que a Caixa Econômica Federal e encontra no pólo passivo da lide. Desta feita, nos termos do artigo 109, I da CF, foi determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do DF. Contra esta decisão, interpôs a parte autora recurso de agravo de instrumento, em relação ao qual o relator concedeu efeito suspensivo para determinar que o feito tramitasse nesta 16ª Vara Cível até julgamento do mérito recursal, id. 199261175. Passo, assim, à análise do pedido de tutela de urgência. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a parte autora possui remuneração mensal sensivelmente superior à média recebida pelo país Não se pode, assim, afirmar que a requerente é hipossuficiente, ante a renda apresentada. O benefício da gratuidade de justiça, por ser, em última análise, paga por toda sociedade, deve ser concedida àqueles que, de outra forma, podem vir a ser prejudicados em suas necessidades básicas, o que não é o caso da autora Destaque-se que a presunção relativa de hipossuficiência que a pessoa física possui, mediante mera declaração, se encontra devidamente afastada pelos contracheques juntados ao processo. Frise-se, ainda, que o fato da autora ter contraído os empréstimos objeto do presente feito não afastam os argumentos acima expostos. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas inicias. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 13:11:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718199-20.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EULALIA DA SILVA SANTOS COSTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AGIBANK S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO CREFISA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por EULÁLIA DA SILVA SANTOS COSTA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., BANCO BMC S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AGIBANK S.A., NU FINANCEIRA S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e CREFISA S/A. A parte autora afirma que é pensionista da Câmara dos Deputados, com remuneração média bruta de R$ 26.142,87. Aduz que é vítima de superendividamento, sendo que o total das dívidas importa em R$ 1.011.217,53. Requer: “1) lhe seja concedido as seguintes medidas gerais de cautela, na forma do artigo 300, do CPC, requerendo: 1.1. para determinar aos réus que suspendam os descontos de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente da parte autora, até o eventual acordo na Audiência de Conciliação (art. 104-A, do novo CDC) ou fixação do plano compulsório de pagamento (art. 104- B, do novo CDC); 1.2. caso seja indeferido o pedido anterior, seja determinado aos requeridos a readequação de suas dívidas na forma delimitada na planilha D “Proposta de Plano de Pagamento” descrita no tópico 4.1.1, até que seja homologado plano de pagamento por este D. Juízo, nos termos dos artigos 6º, incisos V, XI e XII, 51, IV, 104-A e 104-B, todos do CDC, artigo 5º do Decreto nº 8.690/ 2016 e art. 45 da Lei n. 8.112/90, artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e artigo 140 do CPC., art. 7º, IV, da CF/88; 1.3. seja deferida a não inclusão da consumidora pelas dívidas ora em discussão nos cadastros restritivos de crédito, entre eles o SPC, SERASA e CADIN, nos termos do artigo 104-A, §4º, inciso III, do CDC; 1.4. seja deferida a suspensão de qualquer medida judicial em seu desfavor objetivando as cobranças das dívidas elencadas nesta exordial, nos termos do artigo 104-A, §4º, inciso II, do CDC;” Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL consta do polo passivo da demanda. Assim, aplicável, no presente caso, o disposto no artigo 109, I da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Destaque-se que a jurisprudência colacionada pelo autor para fins de justificação do ajuizamento da demanda perante este e. TJDFT não possui caráter vinculante. Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tendo em vista que o procedimento de remessa dos autos à Justiça Federal é feito por malote digital, moroso por sua própria natureza, concedo prazo de 05 dias para que o autor, antes da remessa, manifeste interesse na desistência da presente demanda com o posterior ajuizamento da ação no Juízo competente. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 18:48:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(19)