Procedimento Comum Cível 0721037-83.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721037-83.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 19:07

Documento (Certidão)

22/08/2025, 18:25

Documento

22/08/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:30

Publicação

21/08/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721037-83.2022.8.07.0007. REQUERENTE: ABRAAO GOMES DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e consoante a implantação da plataforma BANKJUS e das rotinas de expedição de documentos de liberação de valores junto ao Banco de Brasília, conforme disciplinado na Portaria Conjunta 48/2021, intimo a parte AUTORA a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários abaixo para fins de expedição de alvará judicial eletrônico. I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário (somente CPF ou CNPJ); IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária. Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, o pagamento do alvará judicial eletrônico ocorrerá na modalidade de ordem de pagamento, com entrega em espécie do numerário correspondente. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 17:24

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:20

Publicação

07/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721037-83.2022.8.07.0007. REQUERENTE: ABRAAO GOMES DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte AUTORA, no valor de R$ 36,73, depositado conforme comprovante de ID n. 241544239, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Considerando que se trata de depósito junto ao Banco de Brasília –BRB, fica desde já intimada a parte beneficiária a apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. Após, inexistindo novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439)

06/08/2025, 00:00

Recebimento

04/08/2025, 17:08

deferimento

04/08/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 14:59

Documentos

Certidão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721037-83.2022.8.07.0007. REQUERENTE: ABRAAO GOMES DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA autor: "a presente ação tem por objetivo tratar de Expurgos Inflacionários (período de 1988 a 1990), a legalidade da Resolução 2131/94 (CMN – que trata do Redutor da TJLP a partir de dezembro de 1994) e as Correções Monetárias Plena dos Períodos Vigentes nas contas PASEP." Ocorre que o Decreto 9.978/2019, estabeleceu que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP calcular a atualização monetária e juros das contas individuais, que devem seguir estritamente os índices definidos na legislação, conforme artigo 3º da LC 26/75 (lei complementar que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Desta forma, os pedidos de indenização por danos materiais devem ser analisados sob luz da legislação pertinente aplicável ao caso. Nesse sentido: "Direito civil e processual civil. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Rejeição. Ação indenizatória. Pasep. Administração da conta. Banco do Brasil. Tema 1150 do STJ. Ausência de comprovação de desfalques. Atualização monetária. Observância dos índices legais. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de desfalques em conta PASEP e inobservância dos índices legais de atualização monetária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão: i) analisar a alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência; ii) verificar a existência de desfalques na conta PASEP da autora; iii) analisar a correção dos índices de atualização monetária aplicados; iv) avaliar a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. A sentença enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não significa ausência de fundamentação ou análise incompleta dos pedidos. 4. O STJ firmou entendimento no Tema 1150 sobre a legitimidade do Banco do Brasil, prazo prescricional decenal e termo inicial na data da ciência dos desfalques. 5. A atualização monetária das contas PASEP deve observar estritamente os índices definidos na legislação específica (LC 26/75), não sendo possível a aplicação de índices diversos. 6. Não comprovação dos alegados desfalques. Extratos demonstram regularidade nas movimentações e observância dos parâmetros legais de atualização. 7. A mera insatisfação com o valor recebido, quando observados os critérios legais, não configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil não pode ser responsabilizado por má gestão das contas vinculadas ao PASEP quando não comprovada a aplicação de índices de correção monetária e juros remuneratórios divergentes dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do fundo." (Acórdão 1954873, 0709068-60.2020.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 10/01/2025.) Quanto a ilegalidade do redutor inflacionário criado pela Resolução CMN 2131/94 e a aplicação de correção monetárias Plena, a Lei nº 9.365/96 também determinou que os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP seriam submetidos à TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, ajustada por fator de redução que seria definido pelo Conselho Monetário Nacional. Veja-se: "Art. 8º A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4º desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos." "Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei." Desse modo, havendo parâmetro de cálculo devidamente adotado pelo Conselho Monetário Nacional, em atendimento ao disposto na Lei 9.365/96, é incabível a pretensão da autora pela não aplicação do redutor, muito menos contra o Banco do Brasil S.A., uma vez que este deve se limitar a aplicar as diretrizes às quais se submete o Fundo PIS/PASEP. Em caso similar, assim julgou nossa Corte Local de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante. 2. A questão não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1. A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público. Por essa razão não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2. Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC mostra-se inaplicável ao caso. 3. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e teve sua unificação com o Programa de Integração Social (PIS) estabelecida pela Lei Complementar nº 26/1975, que foi posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976. 3.1. Por meio do PASEP os servidores públicos da administração direta e indireta passaram a receber repasses mensais dos órgãos ou entidades aos quais fossem vinculados para contas individuais mantidas pelo Banco do Brasil S/A. 3.2. Os aludidos depósitos em contas individuais cessaram com o advento da Constituição Federal de 1988, pois de acordo com a regra prevista em seu art. 239, houve a previsão da mudança de destinação dos recursos vinculados ao programa. 3.3. Com a finalidade de resguardar a legítima expectativa dos servidores que tinham valores depositados em suas contas ao levantamento dos respectivos montantes no momento em que fossem contemplados por alguma das hipóteses de saque, as contas individuais foram mantidas, nos termos do art. 239, § 2º, da Constituição Federal. 4. Os valores até então depositados nas contas individuais, embora sem o acréscimo de novos depósitos, continuaram a ser creditados com a observância dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975: a) correção monetária anual (cujo índice variou, tendo sido utilizadas a OTN até o ano de 1989, o IPC, por poucos meses, o BTN, a TR e o TJLP, que perdurou como parâmetro do ano de 1994 até os dias atuais), e b) juros de 3% (três por cento) ao ano e resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do fundo. 4.1. O Decreto nº 78.276/1976 instituiu o Conselho Diretor do PIS/PASEP, responsável pela gestão do fundo. Suas atribuições foram estabelecidas pela regra prevista no art. 10 do aludido decreto, revogado pelo art. 8º do Decreto nº 4.751/2003, que foi também revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.978/2019. 4.2. A regulamentação a respeito das atribuições do Conselho Diretor, aqui examinadas, no entanto, foi mantida nos sucessivos decretos. Nesse sentido, foi atribuída ao Conselho Diretor a definição dos cálculos e índices utilizados para a atualização e remuneração dos saldos individuais das contas vinculadas ao PASEP. 4.3. Ao Banco do Brasil S/A foi atribuída somente a aplicação do que havia sido determinado pelo referido órgão deliberativo. 4.4. Por essa razão o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 1150, fixou a tese no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para as demandas que tratem da eventual má gestão dos recursos ou a não aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor. 4.5. Nas demandas cujo objeto consista na legitimidade dos índices utilizados para a correção e remuneração dos saldos do PASEP, no entanto, a União deve ser incluída no polo passivo, pois o Conselho Diretor do PIS/PASEP estava vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos da regra prevista no art. 1º do Decreto nº 1.608/1995. 5. O demandante pretende a aplicação de índices de correção monetária incompatíveis com aqueles que foram estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. 5.1. Os cálculos elaborados pelo apelante não utilizaram o método contábil previsto na legislação específica do PASEP e estipulado pelo Conselho Diretor do fundo. 5.2. O demandante, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova em relação à prática de ato ilícito pelo demandado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1950517, 0730102-91.2020.8.07.0001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.) Dessa forma, não é possível opor ao requerido índices diversos aos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, de modo que o valor de indenização no caso dos autos deve se limitar ao que não foi depositado segundos os índices oficiais. A partir dessas premissas, não é possível acolher os cálculos de ID 141184422, juntado como prova unilateral pela parte autora, pois não apresentam os mesmos parâmetros daqueles estabelecidos na tabela aprovada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP (art. 3º, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar n. 26/1975, na redação anterior à Medida Provisória n. 946/2020). Ao revés, no laudo apresentado pela autora consta apuração de saldo considerando-se diferença de expurgos inflacionários, conforme ID citado, item IV, sem qualquer parâmetro que fundamente tais cálculos. Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA CONTÁBIL. Não prevalece a pretensão de indenização com amparo em planilha de débito elaborada unilateralmente pelo autor e com valores e metodologia de cálculo diversas daquelas estabelecidas pela legislação pertinente, conforme comprovado por parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial. À míngua da comprovação da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que falar em condenação ao pagamento de indenização. (Acórdão 1315836, 07345219120198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Não fosse suficiente, no laudo pericial confeccionado pelo perito judicial, ID 209501002, o expert informa que efetivou os cálculos determinados pelo Juízo de três formas, confira-se: “O perito reitera que realizou o recálculo de atualização do saldo utilizando três parâmetros diferentes, a fim de auxiliar a decisão deste Douto Juízo, sendo estes: Recálculo do Saldo da Conta Pasep (Sem Expurgos Inflacionários), Recálculo do Saldo da Conta Pasep (Com Expurgos Inflacionários) e Recálculo do Saldo da Conta Pasep (Com Expurgos Inflacionários e Saques Indevidos)". A autora pretende que seja considerada a forma calculada com os expurgos inflacionários, no entanto, não é possível o acolhimento da pretensão, pois a correção monetária específica deve obedecer a legislação do PASEP, conforme já alinhado. Com efeito, explicou o perito em seu laudo já referido, por ocasião dos recálculos feitos com os índices oficiais do Tesouro Nacional: "Conforme a Lei Complementar nº 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são valorizadas por três parâmetros, anualmente: (a) Atualização Monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994; (b) Juros de 3%, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Resultado Líquido Adicional, as despesas administrativas e (c) as provisões de reserva." e prossegue: "No presente recálculo foi possível observar pequenas divergências nas apurações dos índices totais [...] Dessa forma, a perícia evoluiu o saldo até o final. Logo, ao final com as diferenças que foram apuradas, foi obtido um saldo a pagar no total de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos)" Destarte, esse é o valor que o réu deve ressarcir à parte autora. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por ABRAAO GOMES DE BARROS em face de BANCO DO BRASIL SA. O autor afirma que tentou sacar a quantia depositada no Banco requerido a título de PASEP e para sua surpresa havia apenas a quantia de R$ 353,43, conforme demonstrativo que junta. Alega que, ao pedir todos os extratos referentes a sua conta individual do PASEP, verificou que se os valores fossem acrescidos de juros e correção de forma correta totalizariam valor bem maior que o disponibilizado, sendo certo que o valor que tem a receber é de R$ 11.901,99 (onze mil, novecentos e um reais e noventa e nove centavos). Requer, portanto, o reconhecimento do direito à revisão dos índices de correção monetária plena relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação já pacificado nos tribunais superiores; a declaração da ilegalidade do redutor “L” criado pela Resolução CMN 2131/94, conforme demonstrado na exordial, vez que cria um fator de expurgo permanente da correção monetária aplicada no PASEP a partir de 12/1994, devendo ser aplicada para o período a TJLP Plena, conforme Parecer Técnico e planilha de cálculos demonstrada; e a condenação do réu a restituir os valores não creditados na sua conta PASEP, corrigidos monetariamente e com juros de mora da data do evento, no valor de R$ 11.901,99 (onze mil, novecentos e um reais e noventa e nove centavos), já deduzido no que foi recebido. O processo foi suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ. O autor se manifestou informando o julgamento e trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1150 do STJ. O banco requerido ofertou contestação de ID n. 182082248, impugnando a gratuidade de justiça e alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça estadual ante a necessidade de litisconsórcio com a União e a prescrição quinquenal. No mérito, defende a inexistência de valores devidos; a inexistência de dever reparatório por danos materiais; a inaplicabilidade do CDC; a inexistência de dever reparatório por dano moral; a inviabilidade de inversão do ônus da prova; e a necessidade de produção de prova pericial. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor se manifestou em réplica, ID n. 182589711, refutando a contestação e reiterando os termos da inicial, Saneador ao ID n. 184719660, rejeitando as preliminares suscitadas e a prejudicial de mérito. Foi deferido o pedido de prova pericial. O perito nomeado apresentou os laudos de ID's n. 209501002 e n. 209501003. Intimado, o banco requerido apresentou a impugnação de ID n. 211673141. O autor concordou com o laudo, ID n. 210199144. O perito juntou esclarecimentos, ID n. 211931102 e o banco réu manifestou novamente sua discordância, ID n. 212767829. A Impugnação foi rejeitada, conforme ID. 214230208. É o relatório do que basta. Passo a decidir. Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. As questões da prescrição e da legitimidade do Banco para figurar no polo passivo foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do SIRDR 71/TO. As seguintes teses foram fixadas pelo STJ ao no julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com isso, já foram afastadas as preliminares e a prejudicial de Prescrição. Quanto ao mérito, depreende-se da legislação de regência sobre o tema, notadamente a Lei Complementar n. 26/1975 e o Decreto n. 9.978/2019, que as atualizações monetárias são realizadas anualmente mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade da ré creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Pois bem. Conforme delimitado pelo próprio Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 13,90, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da data do saque a menor que o devido. Dessa forma, resolvo o mérito nos termos do inc. I, art. 487 do CPC. Em razão da sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §8º do CPC. A exigibilidade da verba resta suspensa, pois litiga a autora amparada pela gratuidade de justiça. Registre-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intime-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721037-83.2022.8.07.0007. REQUERENTE: ABRAAO GOMES DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a discordância do banco réu do valor dos honorários periciais, bem como considerando que em casos semelhantes o perito cobrou valor inferior para a realização da mesma perícia, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) defiro o pedido do requerido e desconstituo a perita nomeada. Para a realização da prova pericial nomeio o perito RAPHAEL TAVARES SALES, CPF 115.994.047-96, e-mail: [email protected], telefone: (22) 99941-1371, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal. Na realização da perícia técnica, deve a perita verificar a regularidade da execução dos fundos do PASEP, pelo Banco do Brasil, e a correção dos valores creditados a título de correção monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último. O ônus da prova é da parte REQUERIDA. Por essa razão, deverá arcar com os honorários periciais. Para realização da perícia, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para solicitar ao Secretário Executivo do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP que encaminhe a este Juízo (por meio eletrônico, preferencialmente por e-mail), a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, e (ii) responda se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos tempos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970. E-mail: [email protected] Vindo a resposta do Ofício, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais. Vinda a proposta, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar e efetuar o depósito. Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721037-83.2022.8.07.0007. REQUERENTE: ABRAAO GOMES DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por ABRAAO GOMES DE BARROS em face de BANCO DO BRASIL SA. O autor afirma que tentou sacar a quantia depositada no Banco requerido a título de PASEP e para sua surpresa havia apenas a quantia de R$ 353,43, conforme demonstrativo que junta. Alega que, ao pedir todos os extratos referentes a sua conta individual do PASEP, verificou que se os valores fossem acrescidos de juros e correção de forma correta totalizariam valor bem maior que o disponibilizado, sendo certo que o valor que tem a receber é de R$ 11.901,99 (onze mil, novecentos e um reais e noventa e nove centavos). Requer, portanto, o reconhecimento do direito à revisão dos índices de correção monetária plena relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação já pacificado nos tribunais superiores; a declaração da ilegalidade do redutor “L” criado pela Resolução CMN 2131/94, conforme demonstrado na exordial, vez que cria um fator de expurgo permanente da correção monetária aplicada no PASEP a partir de 12/1994, devendo ser aplicada para o período a TJLP Plena, conforme Parecer Técnico e planilha de cálculos demonstrada; e a condenação do réu a restituir os valores não creditados na sua conta PASEP, corrigidos monetariamente e com juros de mora da data do evento, no valor de R$ 11.901,99 (onze mil, novecentos e um reais e noventa e nove centavos), já deduzido no que foi recebido. O processo foi suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ. O autor se manifestou informando o julgamento e trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1150 do STJ. O banco requerido ofertou contestação de ID n. 182082248, impugnando a gratuidade de justiça e alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça estadual ante a necessidade de litisconsórcio com a União e a prescrição quinquenal. No mérito, defende a inexistência de valores devidos; a inexistência de dever reparatório por danos materiais; a inaplicabilidade do CDC; a inexistência de dever reparatório por dano moral; a inviabilidade de inversão do ônus da prova; e a necessidade de produção de prova pericial. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor se manifestou em réplica, ID n. 182589711, refutando a contestação e reiterando os termos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto à preliminar de incompetência, observo que a Justiça Estadual é competente para apreciar a questão sobre a atualização do saldo PASEP, pois não há necessidade da intervenção da União, já que, por força de lei, sempre foi de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil (art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970) a gestão das referidas contas e não há alegação de ausência de depósito, único caso em que a União deveria compor o polo passivo. No que tange à legitimidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 o STJ fixou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Portanto, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima ad causam para responder aos pedidos. Rejeito, portanto, as preliminares. Ademais, rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, pois o requerido não comprovou sequer minimamente que o autor não faz jus ao benefício, além do que há presunção legal de que é hipossuficiente, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, restou firmada a tese de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” e que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso dos autos, verifica-se que a ciência se deu na data em que foi realizado o saque na conta, pois a partir de então é que o autor teve conhecimento dos valores corrigidos de forma supostamente equivocada. Assim, considerando que o saque foi realizado em 15/08/2018 e que a ação foi proposta em 28/10/2022, não ocorreu a prescrição, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo decenal. Nesse sentido, não acolho a prejudicial de mérito. Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido é a regularidade da execução dos fundos do PASEP, pelo Banco do Brasil, e a correção dos valores creditados a título de correção monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último. O ônus da prova é do réu, na forma do art. 373, II do CPC, mesmo porque, como gestor do fundo, é o único que pode demonstrar como isso ocorreu. Em sede de contestação, o banco réu pugnou pela produção de prova pericial. Defiro o pedido de produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a perita ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, CPF 015.510.327-08, e-mail: [email protected], telefone: (61) 99848-9833, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal. Na realização da perícia técnica, deve a perita verificar a regularidade da execução dos fundos do PASEP, pelo Banco do Brasil, e a correção dos valores creditados a título de correção monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último. O ônus da prova é da parte REQUERIDA. Por essa razão, deverá arcar com os honorários periciais. Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais. Vinda a proposta, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar e efetuar o depósito. Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

01/02/2024, 00:00

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