Cumprimento de sentença 0729484-20.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729484-20.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729484-20.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVAR ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: NB TACTICAL VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP, MARIA JOSE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O artigo 772, III, do CPC dispõe que o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável para o cumprimento. 2. Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o artigo 139, IV, do mesmo Diploma Legal, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. 3. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende cabível a utilização da ferramenta PREVJUD, para fins de angariar informações a respeito de eventual remuneração da parte executada, sem prejuízo da ulterior análise acerca da sua impenhorabilidade (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 4. Do exposto, e considerando o esgotamento das pesquisas de bens pretéritas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, a qual ficará restrita ao “dossiê previdenciário” da parte executada, único pertinente aos fins ora pretendidos. 5. A pesquisa resultou em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo e, após, a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

26/05/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729484-20.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVAR ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: NB TACTICAL VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP, MARIA JOSE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, as duas últimas declarações de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 14:14

deferimento

08/05/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:56

Publicação

30/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729484-20.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVAR ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: NB TACTICAL VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP, MARIA JOSE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente requer a realização de pesquisa por meio do sistema SERP -JUD (ID 273697840). 2. Inicialmente, esclareço que o sistema SNIPER abrange os cadastros do SERP/ONR, conforme consulta em anexo. 3. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 4. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 5. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 17:50

deferimento

27/04/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:35

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729484-20.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVAR ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: NB TACTICAL VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP, MARIA JOSE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, uma vez que a última pesquisa ocorreu em julho de 2023(ID n. 164315727), há menos de 1(um) ano, e a parte exequente não comprovou a mudança na situação financeira da parte executada, conforme preceitua a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PESQUISA DE BENS. CONSULTA. SISBAJUD. RENAJUD. LAPSO TEMPORAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. CNIB. SREI. ACESSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A consulta aos sistemas eletrônicos de localização de patrimônio postos à disposição do Poder Judiciário é medida que serve para simplificar e agilizar a satisfação do crédito exequendo e pode ser reiterada se transcorrido prazo significativo desde a última diligência, observando-se os princípios da razoabilidade, da celeridade e da economia processual. 2. O agravante se insurge contra o indeferimento, dentre outras medidas, do pedido de reiteração de pesquisa de bens do devedor pelos sistemas Sisbajud, e Renajud. As últimas pesquisas aos referidos sistemas tiveram resultados infrutíferos e ocorreram há 2 (dois) meses, sendo impertinente o deferimento de novas diligências, em observância ao princípio da razoabilidade e pela inexistência de lapso temporal que possa justificar a reiteração do pedido. 3. No que se refere ao pedido de consulta ao sistema Infojud, não se mostra razoável o deferimento dos pedidos em razão de os resultados envolverem a quebra de sigilo fiscal, de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil. Logo, a medida pleiteada pelo agravante não atende ao princípio da proporcionalidade. 4. No que concerne à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, referidas ferramentas são de acesso público, mediante o recolhimento de encargos. Portanto, o acesso às suas bases de dados não está condicionado à obtenção de ordem judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1799550, 07381581420238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 3/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO. INDÍCIOS DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito perseguido pelo credor. 2. Os sistemas conveniados com o Tribunal, tais como Bacenjud e Renajud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. Ausentes provas de modificação da situação financeira dos devedores que justifiquem a realização reiterada de diligências, é inviável atender à pretensão do credor. 5. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Precedente: STJ. Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1189348, 07059978720198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Preclusão desta decisão, voltem os autos ao arquivo, conforme determinado nas decisões sob os IDs n. 176179569 e 184356794. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729484-20.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVAR ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: NB TACTICAL VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP, MARIA JOSE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a expedição de ofícios às FINTECHS e cooperativas de crédito, pois, não houve a demonstração de vínculo da executada com esse tipo de empresa. 1.1. Ademais em razão de prestarem serviços tecnológicos como instituições de pagamento, elas estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja necessariamente o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a realização de pesquisa de ativos, conforme Lei nº 12.685/2013, regulamentada pela Circular 3.885/2018 do Banco Central e revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021, Lei Complementar nº 130/2009 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), Lei nº 4.595/1964 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e Regulamento BACENJUD 2.0, conforme jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUDICIAL DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. DESNECESSIDADE. BUSCA VIÁVEL E REALIZADA PELO SISBAJUD. PLATAFORMAS INTERMEDIADORAS. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Desnecessária a expedição de ofício a fintechs para busca de ativos em nome da executada, porque não confirmada nos autos a premissa quanto à limitação de pesquisa a esse respeito no SISBAJUD, que é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. 2. À mingua de elementos indicativos de que a devedora mantém relacionamentos com fintechs e plataformas intermediadoras de pagamentos por cartão de crédito, correto o indeferimento de ofícios às instituições apontadas pela credora, para evitar diligências múltiplas e inúteis. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1769429, 07147448420238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ENVIO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS E OPERADORAS DE CARTÃO CRÉDITO. INUTILIDADE E AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante informações disponíveis no site do CNJ, entre as principais inovações do sistema Sisbajud 2021, encontra-se a inclusão das fintechs em sua base de dados, revelando que o pedido de envio de ofício às referidas instituições não se reveste de utilidade, vez que realizada pesquisa recente no citado sistema pelo Juízo. Precedentes. 2. Não se mostra razoável e atenta contra os princípios da celeridade e economia, o envio de ofícios às operadoras de administração de crédito, objetivando averiguar a existência de eventuais créditos a serem recebidos pela executada, quando inexistentes sequer indícios de que esta continua exercendo atividade empresarial. 3. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1738311, 07161781120238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2023, publicado no DJE: 16/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)grifo nosso. 2. Nesse sentido, tendo em vista que a parte exequente não comprovou a mudança na situação financeira da parte executada, após a preclusão desta decisão, voltem os autos ao arquivo, conforme determinado na decisão sob o ID n. 176179569. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729484-20.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVAR ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: NB TACTICAL VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP, MARIA JOSE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Anote-se o valor do débito: R$ 246.936,88. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID n. 176162404 e determino a consulta à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural através do sistema INFOJUD dos executados, emitida nos últimos dois anos. 2.1. A diligência restou infrutífera, conforme documentos em anexo. 3. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 4. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 5. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 5.1. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 6. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis é trienal, nos termos do artigo 206, §3º, I, do Código Civil. 7. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 8. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 9. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

26/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(20)