Execução de Título Extrajudicial 0747908-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0747908-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2024, 12:53

Recebimento

30/09/2024, 16:01

Arquivamento

30/09/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 09:57

Desarquivamento

07/09/2024, 04:43

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 16:15

Definitivo

12/07/2024, 19:32

Desarquivamento

04/07/2024, 04:40

Documento (Certidão)

03/07/2024, 13:55

Definitivo

17/06/2024, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 07:28

Publicação

17/06/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: IDAIANE DA SILVA ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0747908-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em face de IDAIANE DA SILVA ALMEIDA. Em ID. 184641108, foi expedido um ofício para realizar o desconto de 10% dos rendimentos líquidos do executado até que a quantia de R$ 860,78, objeto do presente feito, fosse alcançada. A certidão de ID. 194622413 intimou o exequente para informar se houve o pagamento da dívida, no entanto, quedou-se inerte (ID. 198812124). Assim, ante a ausência de manifestação do exequente e em virtude do tempo hábil para a quitação do débito, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo extrajudicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes. Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença transitada em julgado nesta data. Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

12/06/2024, 12:23

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: IDAIANE DA SILVA ALMEIDA DECISÃO O credor pugna seja realizada penhora de 30% dos rendimentos da executada até o cumprimento integral da obrigação, argumentando, em síntese, que a impenhorabilidade de salário é mitigada. Decido. O art. 833, IV, do CPC veda a penhora de salários. No entanto, a referida impenhorabilidade deve ser analisada com temperamentos e à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sem a qual o processo não passa de enganação. Ora, ao exequente é assegurada a satisfação de seu direito, e no caminho para a sua obtenção, naturalmente criará gravames à executada. O que se pretende evitar com a impenhorabilidade é o exagero desnecessário de tais constrições. Não se deve olvidar que o caso em discussão não se cuida da hipótese de execução de dívida referida nos §§ 1° e 2° do artigo 833, do Código de Processo Civil (exceções à regra da impenhorabilidade). Mesmo assim, entendo que no presente caso a impenhorabilidade deve ser atenuada, notadamente porque não há outro meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação. Além disso, a penhora no percentual de 10% não prejudica o sustento do devedor e sua família, eis que a executada aufere renda líquida que gira em torno de R$ 7.180,06, cuja valor é bastante superior à média nacional. Recente entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça admitiu a penhora de percentual do salário do devedor, nas situações excepcionais e diante de condições fáticas bem firmadas na decisão que a deferir, desde que incida em percentual razoável e que não prejudique seu sustento, tampouco acarrete sacrifício da dignidade humana para pagamento de dívidas. Nesse sentido: "A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021). No presente feito, é inequívoco que a penhora de parte dos vencimentos da executada é imprescindível ao adimplemento da dívida. Isso porque já foram deferidas diligências nos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, sendo certo que tais diligências se mostraram infrutíferas. Com efeito, restando cabalmente demonstrado o esgotamento de todas as diligências com vistas à satisfação integral do crédito exequendo, a par do lapso do inadimplemento, e por entender que a penhora de 10% do salário da devedora não é capaz de comprometer a sua subsistência digna e de sua família, vislumbro caracterizada situação excepcional a ensejar flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0747908-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido do credor e determino a penhora de 10% da remuneração líquida da devedora. Oficie-se à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. O valor descontado deverá ser transferido diretamente para a conta do credor, evitando a expedição desnecessária de alvará pela Secretaria. Confiro à decisão força de ofício. Preclusa esta decisão, encaminhe-se ao Órgão Empregador do devedor, acompanhada dos dados bancários do credor, que deverá ser certificado nos autos a fim de instruir esta ordem. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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