Execução de Título Extrajudicial 0001090-78.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001090-78.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001090-78.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLITICOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO BALEIXE FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: VANIA CHEVALIER GUIMARAES BALEIXE PEREIRA DESPACHO Manifestem-se as partes acerca da proposta de aquisição, no prazo comum de 5 dias, devendo a parte executada ser intimada por meio de carta com aviso de recebimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 19:38

Mero expediente

07/05/2026, 19:38

Documento

01/05/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:57

Documento

28/04/2026, 18:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2026, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 17:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2026, 17:17

Documento (Certidão)

16/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001090-78.2017.8.07.0001. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLITICOS Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS JUNIOR (15985DF), MARCELO PIRES TORREAO (19848DF) Réu(s)/Executado(s): FRANCISCO BALEIXE FERNANDES FILHO Representante legal: VANIA CHEVALIER GUIMARAES BALEIXE PEREIRA Código Leilojus: #1957 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Tatiana Iykie Assao Garcia, Juiz(a) de Direito da 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l https://lucasignacioleiloes.com.br/, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial LUCAS HENRIQUE IGNACIO DE SOUZA, portador(a) do CPF nº 041.536.511-25, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 99. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 28 de abril de 2026, às 17h10min, por valor equivalente ou superior a 90,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir- se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 30 de abril de 2026, às 17h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 75,00% da avaliação, conforme decisão de ID 267125012. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Apartamento nº 503, situado no Edifício nº 19, na Rua Campos Sales, freguesia do Engenho Velho, Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 96.316 perante o 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Consulte os termos do edital. Avaliação. Dados do registro do imóvel: ID 265920909. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 1.131.779- 9. Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme avaliação de ID 143255014. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Conforme consta na matrícula nº 96.316, incide sobre o imóvel penhora sobre 50% do imóvel, registrada sob o nº R.4, determinada nos autos do Processo nº 0001090-78.2017.8.07.0001, movido por Associação Brasileira de Anistiados Políticos ANAP, no valor de R$ 207.631,89. Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 207.631,89 (duzentos e sete mil e seiscentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme consta no Cálculo de ID 71048728. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://lucasignacioleiloes.com.br/, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de FRANCISCO BALEIXE FERNANDES FILHO - CPF 038.713.987-72, endereço R CAMPOS SALES 44 AP 301 TIJUCA / RIO DE JANEIRO, RJ CEP 20270-213. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 16 de março de 2026. Lorena Evelyn Lôbo Resende FC-05 Assinado por delegação.

17/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001090-78.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLITICOS ESPÓLIO DE: FRANCISCO BALEIXE FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: VANIA CHEVALIER GUIMARAES BALEIXE PEREIRA DECISÃO Em decisão de ID 68821926, integrada pela de ID 146534566, deferiu-se a penhora de 50% do imóvel de matrícula n. 96.316, perante o 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, descrito como Apartamento nº 503, situado no Edifício nº 19, na Rua Campos Sales, freguesia do Engenho Velho, Rio de Janeiro/RJ. O imóvel foi avaliado em R$ 150.000,00 (ID 143255014). O autor concordou com o laudo de avaliação, mas o executado impugnou o valor, requerendo nova perícia sobre o imóvel, conforme ID 140471526, ratificado no ID 148693473. Ao ID 154341051, este Juízo deferiu o pedido do executado, estabelecendo, então, que ele próprio deveria arcar com os honorários do perito. A carta precatória para nomeação de perito foi acostada ao ID 155722151. A parte autora, ao ID 187732413, juntou o andamento da referida deprecata, comprovando a aceitação do perito engenheiro Mário Jorge G. Rebello de Mendonça para atuar no feito, estabelecendo o expert o valor de seus honorários profissionais em 1.300 UFIR-RJ (pág. 3). Na página 7, do mesmo ID, foi proferida decisão pelo Juízo deprecado determinando que, após a comprovação do depósito dos honorários, a serem pagos pelo executado, o perito deveria ser intimado a dar início à perícia, com a elaboração do laudo em 20 (vinte) dias úteis. Ocorre que, determinada por este Juízo a intimação do executado para comprovar o depósito dos honorários periciais perante o Juízo deprecado ((ID 187826509), sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, o prazo transcorreu in albis. Ademais, ante a falta de regularização processual, o patrono da parte devedora foi descadastrado, passando o processo a prosseguir à sua revelia, nos termos do art. 346 do CPC. Por fim, tem-se que, ao ID 253240526, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução, optando pela alienação do bem em hasta pública. É o relatório do necessário. Conforme determinado ao item 1.1. do ID 191876709, com fulcro no inciso III e no § único e do art. 774, do CPC, aplico ao executado multa no valor de 20% (vinte por cento) do débito atualizado, haja vista a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Sem prejuízo, ante a desídia da parte devedora, HOMOLOGO O VALOR DO IMÓVEL EM R$ 150.000,00, conforme laudo de ID 143255014. Preclusa esta decisão, voltem para decisão sobre a hasta pública. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001090-78.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLITICOS ESPÓLIO DE: FRANCISCO BALEIXE FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: VANIA CHEVALIER GUIMARAES BALEIXE PEREIRA DESPACHO Em decisão de ID 68821926, integrada pela de ID 146534566, deferiu-se a penhora de 50% do imóvel de matrícula n. 96.316, perante o 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, descrito como Apartamento nº 503, situado no Edifício nº 19, na Rua Campos Sales, freguesia do Engenho Velho, Rio de Janeiro/RJ. O imóvel foi avaliado em R$ 150.000,00 (ID 143255014). O autor concordou com o laudo de avaliação, mas o executado impugnou o valor, requerendo nova perícia sobre o imóvel, conforme ID 140471526, ratificado no ID 148693473. Ao ID 154341051, este Juízo deferiu o pedido do executado, estabelecendo, então, que ele próprio deveria arcar com os honorários do perito. A carta precatória para nomeação de perito foi acostada ao ID 155722151. A parte autora, ao ID 187732413, juntou o andamento da referida deprecata, comprovando a aceitação do perito engenheiro Mário Jorge G. Rebello de Mendonça para atuar no feito, estabelecendo o expert o valor de seus honorários profissionais em 1.300 UFIR-RJ (pág. 3). Na página 7, do mesmo ID, foi proferida decisão pelo Juízo deprecado determinando que, após a comprovação do depósito dos honorários, a serem pagos pelo executado, o perito deverá ser intimado a dar início à perícia, com a elaboração do laudo em 20 (vinte) dias úteis. Ocorre que, determinada por este Juízo a intimação do executado para comprovar o depósitos dos honorários periciais perante o Juízo deprecado ((ID 187826509), sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, o prazo transcorrer in albis. É o relatório do necessário. 1. A fim de que o andamento da execução não seja prejudicado pela desídia do executado, em atenção ao Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC), determino ao CJU que proceda à nova intimação da parte ré para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito dos honorários periciais perante o Juízo deprecado. 1.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem para aplicação de multa ao executado no valor de 20% (vinte por cento) do débito atualizado, com fulcro no § único do art. 774 do CPC, bem como para homologação do valor do imóvel em R$ 150.000,00, conforme laudo de ID 143255014. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/04/2024, 00:00

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