Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0768074-45.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0768074-45.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768074-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MIVALDA ROSA CAIADO EXECUTADO: IPANEMA SEGURANCA LTDA, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 230249954 e 230248417), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 05 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos IDs 230248417 e 230249954 em nome do patrono da parte autora com poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 179489995 e conforme pedido de ID 230778910. Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

03/04/2025, 00:00

Definitivo

02/04/2025, 17:52

Documento (Certidão)

02/04/2025, 17:35

Documento

02/04/2025, 17:35

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 22:25

Recebimento

31/03/2025, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 19:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 08:34

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 14:16

Documento (Certidão)

27/03/2025, 14:15

Documento (Certidão)

25/03/2025, 03:16

Documento (Certidão)

25/03/2025, 03:06

Publicação

25/03/2025, 02:46

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0768074-45.2023.8.07.0016. RECORRENTE: IPANEMA SEGURANCA LTDA, DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MIVALDA ROSA CAIADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024 14:00:01. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIDADE DE SAÚDE DO DF. VIGILÂNCIA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. AGRESSÃO VERBAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 503,77, bem como ao pagamento a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, sustenta o Distrito Federal que a parte autora não comprovou os fatos alegados, conforme art. 373, I, CPC. Defende que a Responsabilidade Civil do Estado no caso em análise é subjetiva. Alternativamente, sustenta que a responsabilidade é da empresa Ipanema Segurança Ltda contratada para fazer a segurança do local e apenas subsidiariamente do DF. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 61194431). Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 61194434). 3. Preliminar de ausência de interesse recursal. Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a decisão impugnada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. Assim, considerando que a parte recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Tendo ocorrido o fato da administração, o dano e havendo nexo causal entre eles, cabe ao Estado, para se eximir do dever de indenizar, a comprovação de alguma das excludentes da responsabilidade, que são (I) fortuito e força maior; (II) fatos de terceiros ou (III) culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 5. Verifica-se nos autos que a autora, servidora pública - assistente social, ora recorrida, relata episódio de agressão verbal realizado por funcionário da empresa contratada para vigilância da unidade de saúde de Brazlândia/DF. Assim, a reclamação na ouvidora (ID 611926550), bem como o parecer técnico no ID 61192656, que confirma a alegação da autora quanto à incumbência aos assistentes sociais da autorização de entrada no hospital dos menores de idade, e, ainda, o memorando à Gerência de Serviço Social da Secretaria de Saúde (ID 61194410) corroboram para o fato narrado na inicial acerca da ocorrência de dano consubstanciado em agressão verbal e intimidação nas dependências do hospital de Brazlândia/DF. Nesse ponto, cumpre à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa, salvo quando comprovado excludente de sua responsabilização, o que não ocorreu nos autos. 6. Salienta-se que o funcionário da empresa terceirizada agiu como agente público no caso em apreço, porquanto prestando serviços em nome do ente público e, nessa qualidade, deve a administração pública responder solidariamente em caso de eventual dano praticado pelo empregado, nos termos do art. 37, 6º, da CF. Nesse sentido, precedente da Primeira Turma Recursal do DF “(...) em reforço, quando o Estado disponibiliza vigilância terceirizada, possui responsabilidade solidária com a empresa contratada, o que atrai para si o dever de indenizar (...)”. Acordão 1871803, Relator: Juiz Flávio Fernando Almeida de Fonseca, Data do Julgamento 31/05/2024, Data da publicação: 14/06/2024. Portanto, comprovado o dano e o nexo de causalidade, decorrente da conduta do Estado, deve o ente público ser responsabilizado objetivamente. 7. Dano material. Restou comprovado o valor do dano material sofrido pela autora, conforme determinado na sentença. 8. Outrossim, também configurado o dano moral, tendo em vista o abalo psicológico suportado pela recorrida/autora diante da intimidação, corroborado, também, por laudo médico ID 61192657, o que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768074-45.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MIVALDA ROSA CAIADO REQUERIDO: IPANEMA SEGURANCA LTDA, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito sumaríssimo, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da IPANEMA SEGURANÇA LTDA, objetivando a parte autora, servidora pública, o ressarcimento de supostos danos morais decorrentes de suposta agressão verbal e intimidação perpetrados por vigilante da segunda ré em serviço no Hospital de Brazlândia. Pretende ser indenizada por danos morais e materiais. É o sucinto relatório, conquanto dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. No caso dos autos, trata-se de perquirir se houve conduta lesiva por parte de empregado da segunda ré, contratada do primeiro réu, prestando serviços em hospital público. Primeiramente, insta salientar que o empregado agiu como agente público no presente caso, pois prestando serviços em nome da administração pública e, nessa qualidade, deve a administração pública responder solidariamente em caso de eventual dano praticado pelo empregado, nos termos do art. 37, 6º, da CF/88. A responsabilidade do Estado, assim, resta caracterizada em todos os casos em que houver prova do dano, do prejuízo e do pertinente nexo de causalidade entre ambos, independentemente da prova de culpa ou dolo. Há de se considerar que a responsabilidade de indenizar do Estado só poderá ser afastada por comprovada culpa da vítima ou na hipótese de força maior ou caso fortuito, excludentes cuja prova é de inteira responsabilidade do Poder Público e não do particular. Nesse sentido as seguintes lições de Hely Lopes Meyrelles: "O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização."(Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed. Malheiros Editores, pág. 558). Necessário, então, investigar se foi comprovada a prática do ato danoso mencionado na exordial e o nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Vejamos. A autora alega que, no dia 23/11/2022, por volta das 14 horas, nas dependências do Hospital Regional de Brazlândia, na qualidade de Assistente Social atuante neste nosocômio, foi agredida verbalmente pela pessoa de Jorge Rodrigues dos Santos, vigilante armado contratado pela Ipanema Segurança Ltda, prestando serviços de vigilância no local. Afirma que a Ipanema Segurança Ltda é contratada da SES/DF para prestação de serviços de vigilância. Sustenta que registrou a ocorrência dos fatos perante a Ouvidoria. Aduz que a situação se deu em razão de o vigilante em questão ter autorizado a entrada de menor de 18 anos para visitas, autorização que lhe incumbia como assistente social. Além disso, após o ocorrido, no mesmo dia, abriu a porta da sala da autora de forma intimidatória, ocasião em que continuou as agressões verbais. Pois bem. Vê-se que a autora registrou reclamação junto à Ouvidoria do Distrito Federal, consoante ID 179489998, no dia 24/11/2022. Consta parecer técnico no ID 179489999, oriundo da Gerência de Serviço Social da Secretaria de Saúde, que estabelece competir aos assistentes sociais avaliar o acompanhamento de menores de idade nas dependências dos hospitais, devendo os menores serem acompanhados por assistente social. Por conseguinte, o laudo psiquiátrico de ID 179490000 sugere que a autora está em acompanhamento psiquiátrico por conta do estresse causado pela situação, necessitando de medicação e, inclusive, com afastamento das funções. Também há requerimento de providências encaminhado pela autora à Gerência de Assistência multidisciplinar e Apoio Diagnóstico (ID 179490003), bem como cópia do livro de ocorrências, demonstrando o ocorrido. Como previsto no contrato firmado entre os réus (ID 179490006), é obrigação da Administração Pública fiscalizar a execução do ajuste, nomeando executor interno. Há, pois, um dever de fiscalização inerente ao contrato. No caso concreto, a parte autora narrou situação de perturbação ao recinto público, causado pelas agressões verbais de vigilante da contratada ao exercitar função que não lhe incumbia, capazes de trazer constrangimento à autora. A prova dos autos comprova que a autora sofreu abalos psíquicos, pois precisou de acompanhamento psiquiátrico e necessitou ser medicada. Além disso, tudo quanto documentado comprova o ocorrido, bem como o dano moral. Quanto ao dano material, todavia, tenho que deva ser apenas parcialmente acolhido, visto que no relatório médico de ID 179490000 não há prescrição de MAXAPRAN, apenas de quetiapina e lamotrigina. Quanto ao dano moral, é importante lembrar que sua valoração há de ser feita considerando as consequências do dano sofrido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador. A reparação cumpre, ainda, o caráter pedagógico, desestimulando práticas da mesma natureza. Desse modo, levando-se em consideração o potencial econômico da parte ré, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, arbitro a verba indenizatória decorrente da violação moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I - condenar os réus, solidariamente, a ressarcir a autora dos danos materiais no valor de R$ 503,77, corrigidos pela SELIC, desde a data dos respectivos desembolsos; II - condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento pela SELIC. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/06/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento

Trânsito em julgado

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Recebimento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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