Execução de Título Extrajudicial 0009526-60.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009526-60.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009526-60.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: GRUPO EM DEFESA DA CIDADANIA DEFENDA-SE Decisão Considerando a manifestação do exequente de ID 268603155, na qual requer a exibição de documentos relativos à gestão administrativa e financeira da entidade executada, notadamente demonstrações contábeis, extratos bancários, registros de aplicação de recursos e relatórios de prestação de contas, bem como o disposto nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, verifica-se que a providência postulada se mostra pertinente à adequada instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalte-se que os documentos pretendidos dizem respeito à própria atividade interna da pessoa jurídica executada, inserindo-se no âmbito de sua esfera de disponibilidade, sendo inerente ao executado o dever de manter e apresentar a documentação de sua gestão, especialmente quando questionada a regularidade da administração e a destinação de recursos. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o ônus de exibição recai sobre aqueles que detêm a posse ou disponibilidade dos documentos, notadamente a parte executada e seus dirigentes, não sendo razoável transferir tal encargo à parte exequente. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de exibição formulado. Intimem-se os executados e os requeridos do incidente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos os documentos indicados pelo exequente no ID 268603155, consistentes, no mínimo, em demonstrações contábeis, extratos bancários, registros de movimentação financeira e relatórios de prestação de contas relativos ao período pertinente, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:17

Petição (Renúncia de mandato)

26/02/2026, 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009526-60.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: GRUPO EM DEFESA DA CIDADANIA DEFENDA-SE Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Às partes, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. E, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Se pretenderem produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. Não havendo interesse na produção de provas ou não se manifestando as partes, façam-se os autos conclusos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:03

Recebimento

12/02/2026, 16:26

Outras Decisões

12/02/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 09:27

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, a interessada MARCIA FERRAZ DE MENDONÇA CPF 271.529.508-14, que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n. 0009526-60.2016.8.07.0001, que lhe move SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL(03.800.479/0001-39), querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 12 de maio de 2025. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009526-60.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: GRUPO EM DEFESA DA CIDADANIA DEFENDA-SE Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial em cujo bojo foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 52472766), com apenas o suscitado PAULO ROBERTO DA SILVA LEAL tendo sido citado (IDs 161085759 e 155810189), sem manifestação. Nos moldes da Certidão ID 193233890, intimou-se o exequente a manifestar-se sobre a expedição de cartas precatória. Em resposta, ID 194507137, requereu diligências nos endereços especificados na petição retro quanto às suscitadas Marcia Ferraz de Mendonça e Roseli Maria Duarte. Quanto ao suscitado Carlos Eduardo Vilas Boas de Siqueira, solicitou pesquisa de endereços a partir do CPF indicado, qual seja, 185.074.348-78. Desde logo, pugnou pela citação por edital dos suscitados Marcia Ferraz de Mendonça, Roseli Maria Duarte e Carlos Eduardo Vilas Boas de Siqueira, em caso de insucesso das tentativas pessoais. Sucintamente relatados, decido. 1. Os logradouros apontados na Petição ID 194507137 já foram diligenciados pela via postal. Confira-se: a) Roseli Maria Duarte: - Rod Francisco Magno Vieira 4023, Casa 21, Rio Tavares, Florianópolis-Sc, Cep 88063-700 (ID 193192843); - Rua Cel Joaquim Ferreira Lobo 163, Vila Nova Conceição, São Paulo-Sp, Cep 04544-150 (ID 192036588); e - Rua Dr Renato Paes De Barros 1030, Itaim Bibi, São Paulo-Sp, Cep 04530-001 (ID 193197201); b) Marcia Ferraz de Mendonça: - Rua Arlindo Veiga Dos Santos, 50, Apto 182, Jardim Julia, São Paulo – SP, CEP: 04081-010 (ID 72018022); - Rua Sócrates, N. 697, Apartamento 51 B, Vila Sofia, São Paulo – SP, CEP: 04671-071 (ID 107257116 e 161085768 (carta precatória)). Posto isso, indefiro o pedido em apreço. Cumpra o exequente com as diretrizes entabuladas na Certidão ID 193233890, para expedição de cartas precatórias. Prazo: 15 dias, sob pena de interceptação do Incidente. 2. Requer-se, ainda, pesquisa de endereços do suscitado Carlos Eduardo Vilas Boas de Siqueira, atribuindo-lhe o CPF nº 185.074.348-78. A requerida pesquisa ainda não tinha sido implementada justamente em razão de não se conhecer o dado cadastral do sujeito, até então (ID 188018258). Efetue-se a pesquisa pleiteada e, encontrando-se endereço inédito, cite-se para responder ao Incidente. 3. Não havendo endereços inéditos quanto ao suscitado Carlos Eduardo Vilas Boas de Siqueira ou frustrados os que aparecerem, bem como no caso de inexitosas as citações por precatória das suscitadas Marcia Ferraz de Mendonça e Roseli Maria Duarte (tópico 1 supra), expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias, com esteio no art. 256, I, CPC.. Vencida a dilação editalícia sem manifestação dos citandos, remetam-se os autos à Defensoria Pública para exercício do múnus da curadoria especial, no prazo de 30 dias (já dobrados). 4. Em atenção à petição retro, para cadastramento do advogado FÁBIO RODRIGUES DE JESUS, OAB/SP nº 175.437, junte-se o competente instrumento de habilitação do causídico nos autos (substabelecimento). Publique-se. Brasília/DF, 7 de junho de 2024. * documento assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009526-60.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: GRUPO EM DEFESA DA CIDADANIA DEFENDA-SE CERTIDÃO Tendo em vista diligências de IDs 192035935, 192036097, 193192843, 193193945, que atestaram ausência da parte requerida, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Brasília - DF, 15 de abril de 2024 às 07:24:41 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/04/2024, 00:00

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