Tutela Antecipada Antecedente 0724629-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0724629-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724629-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LS LOCACOES, SERVICOS E EVENTOS LTDA REQUERIDO: FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada por LS LOCACOES, SERVICOS E EVENTOS LTDA em desfavor de FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços para realização de locação, montagem e desmontagem de estruturas, mobiliário e de cenografia, no valor total de R$ 911.267,54, a serem pagos da seguinte forma: (i) 1ª Parcela: R$211.267,54 (duzentos e onze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), com vencimento no dia 29/03/2024; (ii) 2ª Parcela: R$200.000,00 (duzentos mil reais), com vencimento no dia 10/04/2024; (iii) 3ª Parcela: R$100.000,00 (cem mil reais), com vencimento no dia 30/04/2024; (iv) 4ª Parcela: R$100.000,00 (cem mil reais), com vencimento no dia 15/05/2024; (v) 5ª Parcela: R$100.000,00 (cem mil reais), com vencimento no dia 30/05/2024; (vi) 6ª Parcela: R$100.000,00 (cem mil reais), com vencimento no dia 15/06/2024; (vii) 7ª Parcela: R$100.000,00 (cem mil reais), com vencimento no dia 30/06/2024 Diz que, em virtude de ter recebido apenas as duas primeiras parcelas do acordado, notificou a requerida em 20/05/2024, concedendo prazo de 5 dias para pagamento do débito. Alega que, não realizado o pagamento, notificou novamente a requerida acerca do protesto do título, bem como da rescisão de contrato, informando, ainda, que iria dar início à desmontagem das estruturas objeto do contrato. Narra que, ao tentar dar início à desmontagem da estrutura, foi impedida de entrar no local pelos seguranças da requerida. Pontua que o advogado da requerida informou que esta iria quitar o débito cobrado, o que, não obstante, não ocorreu até o momento. Argumenta que a não permissão de acesso da requerente ao local é ilegal. Formula pedido de tutela cautelar nos seguintes termos: (...) 19. Por todo o exposto, requer a Autora que Vossa Excelência receba a presente Ação na forma dos artigos 305 e seguintes do CPC, e que seja concedida a medida cautelar, liminarmente, para que seja liberado acesso ao local para desmontagem das estruturas correspondente ao valor em atraso e a sua retirada do local do evento vinculado ao contrato firmado (Doc. 03), nos termos dos artigos 300, 300, §2º e 301, do Código de Processo Civil. Decido. Emende a parte autora a inicial juntando aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, tendo em vista a natureza eminentemente satisfativa da cautelar requerida, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para intimar a requerida para se manifestar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido ora formulado. Endereço para cumprimento do mandado: SHIS QI 5 Bloco D, Sobreloja12, SL 05, Setor de Habitações Individuais, Brasília, DF, CEP nº 71.625-200. Cumpra-se com urgência. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 15:49:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(40)

legal