Execução de Título Extrajudicial 0701029-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701029-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701029-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA, JOSEANE SANTANA DA SILVA DECISÃO Considerando o esgotamento das pesquisas de bens, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito da parte autora. Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que informe a este Juízo se o executado CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA - CPF: 578.883.101-68 e JOSEANE SANTANA DA SILVA - CPF: 069.132.205-88, possuem imóveis cadastrados em seus nomes e, em caso positivo, deverá também informar a localização dos imóveis em questão. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente ao e-mail corporativo [email protected]. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Vindo aos autos a informação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-se conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 21:59

deferimento

04/05/2026, 21:58

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:08

Publicação

10/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701029-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA, JOSEANE SANTANA DA SILVA CERTIDÃO Pesquisa relacionada ao(s) executado(s): CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA e JOSEANE SANTANA DA SILVA Certifico e dou fé que juntei aos autos pesquisa realizada via RENAJUD. Assim, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 08:37

Documento

04/03/2026, 12:55

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:16

Publicação

27/02/2026, 02:23

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701029-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA, JOSEANE SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a medida constritiva requerida pela parte exequente em id. 254470575. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud em face dos executados, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. No entanto, a fim de viabilizar a consulta, fica o Exequente intimado a juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar prejudicada a diligência. Cumprida a diligência pelo exequente, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito indicado, por intermédio do sistema SISBAJUD. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701029-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA, JOSEANE SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada JOSEANE SANTANA DA SILVA (id. 241229915), na qual alega, em suma, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as assinaturas apostas nos versos dos cheques que instruem a presente execução são falsas e não foram lançadas por seu próprio punho. A executada narra que foi vítima de um golpe perpetrado pela primeira executada, CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA, que teria se utilizado de seus documentos para falsificar a assinatura e incluí-la como avalista nos títulos de crédito. Reitera o pedido de gratuidade de justiça e requer a extinção do feito em relação a si. A parte exequente, intimada, apresentou impugnação (id. 246120385), pugnando pela rejeição da exceção. Argumenta que a matéria ventilada — falsidade de assinatura — demanda dilação probatória, sendo, portanto, incompatível com a via eleita da exceção de pré-executividade. Sustenta, ainda, que o pedido de gratuidade de justiça já foi indeferido anteriormente, operando-se a preclusão. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da adequação da exceção de pré-executividade para arguir a falsidade de assinatura em título executivo extrajudicial. De fato, a executada já havia apresentado petição anterior, intitulada "Impugnação" (id. 221969117), com idênticos fundamentos. Naquela oportunidade, este Juízo proferiu a decisão de id. 237357507, na qual não conheceu da impugnação, consignando expressamente: "(...) embora a legitimidade constitua matéria de ordem pública, cognoscível por mera petição incidental, fato é que, da forma como deduzida, a alegação da executada pressupõe dilação probatória. Aliás, ela mesma requer a realização de perícia grafotécnica. Nessas circunstâncias, não há como acolher o pedido, que deve ser formulado no bojo de embargos à execução." A executada, contudo, em vez de se valer da via processual adequada, opta por renovar a mesma tese, agora sob o rótulo de "exceção de pré-executividade". A via eleita, todavia, permanece inadequada. A exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado levar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matérias que, tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. Nesse cenário, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual cabível em situações de excepcionalidade, para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). No presente caso, a alegação central da excipiente é a falsidade de sua assinatura como avalista nos cheques. A própria executada reconhece a necessidade de prova técnica para corroborar sua tese, tanto que protesta expressamente pela realização de perícia grafotécnica. Tal requerimento evidencia que a matéria controvertida não pode ser comprovada de plano, exigindo instrução probatória aprofundada, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Conforme bem pontuado pela parte exequente de que a arguição de falsidade de assinatura, por demandar perícia, extrapola os limites da exceção de pré-executividade, devendo ser discutida em sede de embargos à execução. Dessa forma, a matéria arguida pela executada não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, Considerando que a executada JOSEANE SANTANA DA SILVA não percebe mais que 05 salários mínimos, conforme comprovantes de rendimentos colacionados aos autos, id. 241229917, defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça, o qual cadastrei nesta oportunidade. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora e apresentando planilha atualizada do débito. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701029-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA, JOSEANE SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Sem prejuízo, fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a petição de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID 241229915), no mesmo prazo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701029-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA, JOSEANE SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o comparecimento do executado, cessa a necessidade de atuação da Curadoria Especial. Descadastre-se. Ante o comparecimento espontâneo da parte executada JOSEANE SANTANA DA SILVA, constituindo advogado no feito, id. 221969117, considero suprida sua citação nos termos do art. 239, §1º, do CPC: "§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." destaquei. O prazo para eventual apresentação de embargos fui a partir da data do comparecimento espontâneo (juntada da procuração, id. 221969129). Anote-se e certifique-se. Decorrido o prazo para pagamento e não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo aos embargos, proceda-se conforme determinado na decisão de recebimento - id. 158097188 - quanto à pesquisa de bens. Por sua vez, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Por fim, fica a parte exequente intimada para se manifestar quanto à impugnação de id. 221969117. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701029-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA, JOSEANE SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Assiste razão à Curadoria Especial quando aponta a existência de vícios na citação editalícia da parte executada, por ausência de esgotamento das diligências possíveis na tentativa da citação pessoal da parte requerida, faltando diligenciar no endereço indicado na exceção de pré-executividade de id. 207828135. De fato, compulsando os autos, verifica-se que os referidos endereços não foram diligenciados, razão pela qual se afiguram ausentes os requisitos legais dispostos no art. 256 do CPC. Contudo, o vício apontado pela Curadoria pode ser sanado antes de se declarar a nulidade da citação editalícia, por meio da realização da diligência faltante, na tentativa de se localizar a parte executada. Assim, antes de reconhecer a nulidade da citação por edital da executada JOSEANE SANTANA DA SILVA - CPF nº 069.132.205.88, ao CJUTEVECA para expedir AR/CARTA para citação nos endereços abaixo: 1) R Alice 352 Casa Vera Tereza Caieiras SP - CEP: 07717420; 2) R RENE CASTERA 333 BAIRRO CHACARA DA ENSEADA CEP SAO PAULO/SP - CEP: 04963160; 3) R RENE CASTERA 61 CHAC DA ENSEADA BAIRRO CHACARA DA ENSEADA CEP SAO PAULO/SP - CEP: 04963160; e 4) R BENTO RODRIGUES 206 CS 5 JARDIM TUPI SAO PAULO/SP - CEP: 04939 0120. II. Caso a diligência de citação não se mostre infrutífera, ratifico desde já o edital de citação expedido nos autos, dando por suprida a nulidade apontada pela Curadoria Especial. Nesse caso, abra-se nova vista dos autos à Curadoria Especial, e após, se não houver outros requerimentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e acostando planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701029-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CRISTINA DA CRUZ BARBOSA LIMA, JOSEANE SANTANA DA SILVA Objeto: Citação de JOSEANE SANTANA DA SILVA - CPF/CNPJ: 069.132.205-88. O Dr. Rodrigo Otávio Donati Barbosa, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 6.266,64 (seis mil e duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Será nomeado Curador Especial no caso de revelia, conforme a decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 14:02:17. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2024, 00:00