Procedimento Comum Cível 0745963-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745963-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745963-49.2022.8.07.0001. AUTOR: HELIO ARAUJO SILVA REU: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado no ID 221158075 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Comunique-se o perito nomeado. 3. Dispenso a parte autora do pagamento das custas remanescentes, em face do disposto no artigo 195, I, do Provimento Geral da Corregedoria deste E. TJDFT. Sem honorários. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registre-se, desde já, o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal. Se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745963-49.2022.8.07.0001. AUTOR: HELIO ARAUJO SILVA REU: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de ID 221158075. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 13:01:00. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral

18/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

17/12/2024, 17:22

Recebimento

17/12/2024, 16:44

Desistência

17/12/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 12:10

Publicação

10/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745963-49.2022.8.07.0001. AUTOR: HELIO ARAUJO SILVA REU: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo para o AUTOR: HELIO ARAUJO SILVA, e não houve manifestação nos autos. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, diga o autor se houve resolução consensual da demanda ou requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento no derradeiro prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2024 12:26:15. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , e não houve manifestação nos autos. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, diga o autor se houve resolução consensual da demanda ou requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento no derradeiro prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2024 12:26:15. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral

09/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745963-49.2022.8.07.0001. AUTOR: HELIO ARAUJO SILVA REU: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por HÉLIO ARAÚJO SILVA em desfavor de GEODRIL POÇOS ARTESIANOS LTDA-EPP, partes devidamente qualificadas. 2. Relata a autora, em síntese, ter contratado os serviços da ré em setembro de 2018 para fins de perfuração de um poço artesiano em seu imóvel e, após a prestação de alguns serviços, houve a necessidade de suporte em razão de problemas gerados na bomba de água além de outras adequações no orçamento previamente estabelecido. Alega não terem sido prestados os serviços de maneira satisfatória, o que levou à necessidade de construção de uma cisterna para acesso à água potável o que lhe gerou prejuízos de ordem moral e material. 3. Requer, a título de tutela de urgência, que a requerida seja obrigada a consertar o poço objeto do contrato de Id 144428695 em razão da necessidade de água para sua sobrevivência. 4. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência com o conserto do poço e, subsidiariamente, caso o poço não tenha mais condições de uso, requer que a ré seja compelida a construir um novo poço, indenizando-a dos gastos despendidos. Requer, ainda, a condenação à indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. A decisão de Id 149398401 indeferiu a tutela de urgência requerida e ordenou a citação da ré. 6. Por sua vez, a ré apresentou contestação ao Id 174296427. Alega, em síntese, que a perfuração e instalação do poço ocorreram corretamente e que a bomba de água adquirida pela autora não foi por ela fornecida. Ademais, alega que tentou solucionar os problemas que apareceram posteriormente à instalação do poço, não havendo que se falar em indenização de ordem moral ou material. 7. Réplica ao Id 175528014. 8. Em que pese a designação de Audiência de Conciliação e suspensão do feito para tratativas, não foi possível a resolução consensual da lide (IDs 178077471 e 189699956). 9. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 10. Inicialmente, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque a ré figura como fornecedora dos serviços de perfuração e instalação de poço tubular, adequando-se ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, por sua vez, é consumidora pois destinatária final do serviço adquirido (art. 2º do CDC). 11. Incidem, pois, as regras da legislação consumeirista. 12. Contudo, em que pese a relação consumerista entre as partes, não há que se falar em inversão do ônus da prova de modo que esta se dará da forma ordinária, conforme art. 373, incisos I e II do CPC. 13. Isto porque não reputo configurada a situação de dificuldade, excessiva onerosidade ou impossibilidade da autora consumidora demonstrar por meios ordinários as provas do direito que lhe ampara. Há de se notar, inclusive, que a inicial veio acompanhada de extensa prova documental e Laudo técnico a evidenciar a possibilidade da autora em desincumbir-se do ônus que lhe cabe. 14. Sem prejuízo, porém, da requerida fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 15. Não havendo questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, dou por saneado o feito e passo à sua organização. 16. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentar suas considerações, com base no artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil em voga. Prazo: 05 (cinco) dias. 17. Fixo como pontos controvertidos: 17.1 A válida autorização para perfuração de poço e a outorga de direito de uso de água subterrânea, necessários para a perfuração do poço objeto dos autos, o que deve ser pelo autor comprovado em razão da obrigação expressa no item III da cláusula 2 do contrato objeto dos autos (Id 144428695); 17.2 A (in)adequação do poço construído com as previsões contratuais estabelecidas e 17.3 A (in)efetiva e (in)adequada prestação de suporte, por parte da ré, pós a conclusão dos serviços, hábeis a possibilitar a efetiva utilização do poço para o fim desejado pela autora. 18. Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas adicionais, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aqueles requeridas nas peças exordial e contestatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 19. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 20. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745963-49.2022.8.07.0001. AUTOR: HELIO ARAUJO SILVA REU: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/11/2023 às 15hs. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 30/10/2023 16:51 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745963-49.2022.8.07.0001. AUTOR: HELIO ARAUJO SILVA REU: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/11/2023 às 15hs. OBS: A audiência será presidida pelo MM Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/concilia17vc ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com este juízo por meio do balcão virtual ou pelo e-mail [email protected] 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 23/10/2023 12:17 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2023, 00:00

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