Cumprimento de sentença 0701313-05.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701313-05.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:44

Publicação

16/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701313-05.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: VALDEMIR FOLHA SILVA EXECUTADO: EDGARD VENANCIO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a necessidade de adequação dos cálculos apresentados aos parâmetros fixados nos autos, determino que a parte exequente proceda à retificação da planilha de débito, a fim de afastar a incidência de juros sobre o valor das astreintes. Ressalte-se que as astreintes possuem natureza coercitiva, não se confundindo com obrigação principal, razão pela qual não comportam a incidência de juros moratórios, salvo expressa previsão em sentido diverso, o que não se verifica no caso concreto. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, em conformidade com o presente despacho. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

14/04/2026, 00:00

Recebimento

12/04/2026, 18:44

Outras Decisões

12/04/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701313-05.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: VALDEMIR FOLHA SILVA EXECUTADO: EDGARD VENANCIO JUNIOR DESPACHO Esclareça a parte credora os cálculos apresentados na petição ID251455386, tendo em vista que não se incidem juros de mora sobre astreintes, por configurar bis in idem, somente a correção monetária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte agravante busca a reforma da decisão pela qual rejeitada impugnação ao valor do cumprimento de sentença e determinado o prosseguimento do feito de origem. 2. Não se vislumbra incidência de juros sobre o valor da multa cominatória estipulada pelo juízo de origem; a planilha apresentada pelo exequente/agravado prevê a incidência somente de correção monetária, o que configura mera atualização monetária e pode incidir sobre astreintes. 3. Ademais, a agravante não apresentou os valores com demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo que afirma devidos (art. 525, § 4º do Código de Processo Civil), o que permite a rejeição liminar da impugnação (§5º do mesmo artigo), nos moldes da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 2030926, 0719638-35.2025.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/08/2025, publicado no DJe: 25/08/2025.) Venham os cálculos corretos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 00:00

Recebimento

08/01/2026, 08:58

Mero expediente

08/01/2026, 08:58

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:31

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 20:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Decurso de Prazo

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