Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703071-33.2019.8.07.0001.
EXEQUENTE: LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
EXECUTADO: EMANE BRASIL LTDA, PABLO VINICIUS GOLTARA CRUZ, CARLOS ROBERTO BARBOSA Decisão 1. O exequente não se manifestou quanto à intimação para para distribuir as cartas precatórias (ID 184438378 e ID 184426486) para citação das partes executadas Pablo Vinícios Goltara Cruz e Carlos Roberto Barbosa. A executada Emane Brasil LTDA, já foi citada, e já foram realizadas pesquisas de bens (SISBAJUD e RENAJUD), as quais retaram infrutíferas. 2. Assim, a execução ficará suspensa por um ano, em arquivo provisório, a partir da publicação da certidão de ID 201568965, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. A propósito, reza o § 4º do art. 921 do CPC: "§ 4°. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. 3. Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). 4. Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). 5. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)