Execução de Título Extrajudicial 0705743-33.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705743-33.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 16:11

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:48

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:59

Publicação

17/11/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:48

Publicação

14/11/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2025 19:54:24. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 19:54

Remessa

12/11/2025, 18:21

Remessa (em diligência)

12/11/2025, 12:58

Documento (Certidão)

12/11/2025, 12:58

Recebimento

12/11/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO TAMBÉM NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, sem fixação de honorários advocatícios. O apelante pretende a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários também no processo executivo, além daqueles já arbitrados nos embargos à execução julgados procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de fixação cumulativa de honorários advocatícios em favor da parte executada, tanto na execução quanto nos embargos à execução, quando estes foram julgados procedentes e resultaram na extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587), firmou entendimento de que, embora execução e embargos à execução possuam autonomia relativa, essa independência não é absoluta. O êxito nos embargos, ao desconstituir o título executivo, interfere diretamente na execução, o que afasta a possibilidade de cumulação de honorários em ambos os feitos quando o trabalho do advogado se concentrou na ação incidental. Assim, a fixação de nova verba honorária na execução configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 4. Negado provimento ao apelo; sentença mantida nos termos em que proferida.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 36ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 24/09/2025 A 02/10/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 24 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0715153-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. D. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A Polo Passivo C. D. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728512-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCA MARIA COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA - DF62057-A Polo Passivo PRIME CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME SIDNEY PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS BIAGE DA SILVEIRA - DF29314-A Terceiros interessados Processo 0728412-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. V. D. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704442-96.2024.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DIAS DUTRA - DF49455-A Polo Passivo S. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Terceiros interessados Processo 0720825-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. D. O. A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo E. G. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722159-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RENATO RIBEIRO ARCANJO Advogado(s) - Polo Ativo ISA DAIANE RANIERI BATISTA - DF67352-A Polo Passivo GABRIELA MENDES RODDRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Terceiros interessados Processo 0701313-70.2025.8.07.0013 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723274-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. M. B. D. A. H. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA FAGUNDES REGO - BA60473-A LUCAS COSTA MOREIRA - BA31274-A Polo Passivo C. E. H. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Terceiros interessados Processo 0701072-96.2025.8.07.0013 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. E. R. D. V. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726887-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo JOAO FLAVIO VIEIRA AUDIRENE MATOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729220-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo LUIS EDUARDO ALMEIDA GONCALVES ERIKA VIEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A Terceiros interessados Processo 0718463-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. D. S. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDILMA DE SIQUEIRA SENA - DF32712-A Polo Passivo F. D. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO DA SILVA BARBOSA - DF41832-A Terceiros interessados Processo 0729053-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAMIRO BATISTA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Polo Passivo JURANDIR FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALIPIO BESERRA CAMELO - DF23386-A Terceiros interessados Processo 0729930-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAVID AZULAY - RJ176637-A MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA - RJ104204 SAMUEL AZULAY - RJ186324-A Polo Passivo VOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA CAMILA BASTOS CAMPANHA BIANCA BASTOS CAMPANHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0717278-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724810-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0724808-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Polo Passivo MRA-1 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A ADRIA VICTORIA ALVES DE ARAUJO - DF78767 Terceiros interessados Processo 0727533-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A Polo Passivo ROGERIO DE OLIVEIRA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E Terceiros interessados Processo 0727546-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROGERIO DE OLIVEIRA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E MARCELO AMARANTE FERREIRA GOMES - DF63807 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A BRUNA BORGHI TOME - SP305277-A Terceiros interessados Processo 0746498-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MONACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE OFFICE TOWER Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA - DF11308-A Terceiros interessados Processo 0727389-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo BEATRIZ DO CARMO AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A Terceiros interessados Processo 0701968-47.2025.8.07.9000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A Polo Passivo I. O. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA PEREIRA - DF49833-A Terceiros interessados Processo 0701964-17.2025.8.07.0009 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRUNA DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MILLENA CAILOS CARVALHO - DF77947 Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AILTON AMARAL ARANTES - GO63252-A Terceiros interessados Processo 0743745-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RENATA DE SOUZA MAEDA - DF21517-A MILENE ARAO EVANGELISTA - DF34193-A Polo Passivo MONICA BALDONI Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO - DF02599 MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO - DF5696 Terceiros interessados ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714373-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE - DF48306-A Terceiros interessados Processo 0713782-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF Polo Passivo ERIKA ALVES BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728090-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JOAO DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAMON FERNANDES DE JESUS - DF46127-A Terceiros interessados Processo 0724231-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A Polo Passivo SAMUEL DE SOUZA SALES Advogado(s) - Polo Passivo IRAPUAN LEITE SALES - DF21246-A Terceiros interessados Processo 0704785-40.2024.8.07.0005 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. H. G. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SILVA DA MATA - DF29054-A JOSE MENDES DE CASTRO FILHO - DF47977-A Polo Passivo AZUL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729126-11.2025.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO CIDADAO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO CIDADÃO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Terceiros interessados Processo 0752109-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TATIANE LUZIA PEREIRA MARTINS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0716977-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PATRICK DO NASCIMENTO PIMENTA XAVIER VIEIRA NAYANNE AUTA BRAZ DOS SANTOS NEVES HAUDHER CABRAL SCHUENGUER KAROLINA SALDANHA FERNANDES ALESSANDRO DA SILVA NUNES IVANISSE BORGES CARDOSO DAVID ELOI SOUSA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0718772-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSÉ VINÍCIUS ALBUQUERQUE DE SENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731982-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FABIANO BASTOS DA SILVA ANDERSON BASTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO THADEU BASTOS TAVARES DA SILVA - AM11821-A Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727619-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo ELC PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752434-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FIRST VIEW LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO MUSA MACHADO FLECHA DE LIMA ALVARES - DF56345-A Polo Passivo PO MIDIA, SERVICOS LOCACAO DE ESPACOS PUBLICIDADE DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA - DF68572-A Terceiros interessados Processo 0707996-28.2022.8.07.0014 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo G. M. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A LORENA RODRIGUES COSTA - DF64836-A FABIANA MARTINS DE ARAUJO - DF70803-A Polo Passivo D. C. B. B. Advogado(s) - Polo Passivo LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A ENEILA TORRES XAVIER - DF69846-A Terceiros interessados Processo 0703044-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOANA MARIA ROCHA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0724490-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LRS COUTO COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Polo Passivo ATACADAO DO MDF LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA - DF35680-A Terceiros interessados Processo 0711614-44.2023.8.07.0014 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo L. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705071-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARTÃO BRB S/A VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0718976-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DIOGO SANTANA DA SILVA LUIZ VANDERLEI SANTANA PAULO CESAR SANTANA PEDRO HENRIQUE SANTANA RENATO SANTANA DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722653-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729983-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIAO ARTUR LEITE MILHOMEM Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0707665-60.2024.8.07.0019 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo GILBERTO GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728712-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GABRIELA SOTERIO ALVES DA COSTA LUCIA LORENA MONTEIRO GOMES BEATRIZ BOTELHO MENEZES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JESSYCA COSTA SANTOS - DF5985800A Polo Passivo FUNDACAO CARLOS CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026-A JULIANA DOS REIS HABR - SP195359-A Terceiros interessados Processo 0727572-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROZANGELA BEZERRA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO SMANIOTTO BORGES - DF63737-A BYANCA ALVES TELES - DF44885-A Polo Passivo RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708485-03.2024.8.07.0012 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo THIAGO GONCALVES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704601-56.2025.8.07.0003 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSENILDA FELIX ELIAS BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS COLUMBANO FEIJO - SP346653-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A JOSENILDA FELIX ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Terceiros interessados Processo 0725906-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLEIDE LUCINDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A MARIA RUTH SOBREIRA SOUZA - DF76639 Terceiros interessados Processo 0726846-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo L. S. R. M. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Polo Passivo F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo TATYANNA COSTA ZANLORENCI - DF47560-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719442-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGEU FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0725467-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. L. A. D. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E Polo Passivo M. H. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A GILDEMAR DIAS DA SILVA - DF16240-A MARISA PEREIRA FALCAO - DF34094-A Terceiros interessados Processo 0704867-97.2022.8.07.0019 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA THAYGUER MIRANDA DE ALCANTARA MARIA CELESTE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 Polo Passivo MARIA CELESTE ARAUJO THAYGUER MIRANDA DE ALCANTARA VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A Terceiros interessados Processo 0746104-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUANA ANGELICA CAVALCANTE DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA LUMERTZ WEBBER - RS116477 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0705623-89.2024.8.07.0002 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ZIZI MARIA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0714810-03.2024.8.07.0009 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo K. S. W. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo M. L. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo GILSON PINHEIRO LOPES - DF82045 KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709758-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IZAIAS MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TAMARA DOS REIS DE ABREU - BA22387 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725515-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULO DE ARAUJO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISSON MENDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Terceiros interessados Processo 0702696-54.2023.8.07.0013 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo O. B. M. R. C. C. G. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. B. R. R. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A Terceiros interessados Processo 0729121-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALEXANDRE FERREIRA PENNA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A Polo Passivo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Terceiros interessados Processo 0728794-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO Advogado(s) - Polo Ativo KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO - DF56213-A Polo Passivo AIRES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713509-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LE CIEL Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE SOUZA GOBBO - DF64715-A ELTON MACIEL COUTINHO DE SOUZA - DF49819-A FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo SOLUCOES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA MARCOS CESAR DE ARAUJO WANDERLEI Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A IRACY VAZ DOS REIS FILHA GOMES - DF28699-A Terceiros interessados Processo 0731189-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALESSANDRA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL FARAH - DF39816-A Polo Passivo JULIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO - DF26653-A Terceiros interessados Processo 0725982-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSELMO BATISTA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AGLAESTON DE BRITO - DF52170-A Terceiros interessados Processo 0747422-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAFAEL LOPES PESSOA MENDES BRUNA MIRIA DA SILVA RANGEL EDUARDO OMELTECH RODRIGUES BRUNO ROBERTO SOUTO MAIOR Advogado(s) - Polo Ativo DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A EDUARDO TADEU MAURICIO - SP449501 ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA - SP438338 DIOGO FIGUEREDO REGUEIRA - PE51135 MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA REGUEIRA - PE51923 Polo Passivo David Soukup EDUARDO OMELTECH RODRIGUES BRUNO ROBERTO SOUTO MAIOR MERCADO EASY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA SMARTFASTPAY TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA BRUNA MIRIA DA SILVA RANGEL RAFAEL LOPES PESSOA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL EDUARDO TADEU MAURICIO - SP449501 ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA - SP438338 DIOGO FIGUEREDO REGUEIRA - PE51135 MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA REGUEIRA - PE51923 TIAGO MONTRONI - SC41946-A THALES COSTA RODRIGUES - SC49258-A DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A Terceiros interessados Processo 0734438-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA - DF9999-A MATHEUS HENRIQUE ARAUJO LOPES - DF74252-A LUCAS DE OLIVEIRA SILVA - DF73499-A Polo Passivo TORRES MAXIMO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO TORRES MAXIMO - DF27140-A Terceiros interessados Processo 0740770-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo IRISMANIO DE SOUSA TRINDADE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CARNEIRO PEDROSO - DF46130-A Polo Passivo PADO CA PANIFICADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Terceiros interessados Processo 0729418-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCISCO CARNEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Polo Passivo CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GONCALVES VALADAO - DF19464-A Terceiros interessados Processo 0706816-40.2023.8.07.0014 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMANDA CRISTINA VIDAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo BLUE3 INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTOS S/S LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo HAROLDO NUNES - SP229548-A Terceiros interessados Processo 0725313-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FERNANDA EVANGELISTA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712162-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO LEANDRO BATISTA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0729328-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo RAISSA DE ALMEIDA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA DE ALMEIDA LOPES - DF68997-A Terceiros interessados Processo 0701106-61.2022.8.07.0018 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIOTECH LOGISTICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP287387-A LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP123481 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702852-61.2022.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FAST SHOP S.A Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE - SP330505-A MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A Terceiros interessados Processo 0705726-31.2022.8.07.0014 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WALDENICE PREUSSE REIS WANDER PREUSSE REIS JOSE TRINDADE NETO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A Polo Passivo NELI DA COSTA SILVA MEIRELES TRATO FEITO ADMINISTRACAO E AVALIACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Terceiros interessados Processo 0722577-59.2024.8.07.0020 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK FABER BARBOSA MATIAS - DF27632-A FABER IRIA MATIAS - GO11228-A Polo Passivo D. F. D. S. L. D. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A Terceiros interessados Processo 0710428-36.2025.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo DOUGLAS PEDRO VIEGAS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo KASSIANE DUARTE LINO - DF50280-A STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A Terceiros interessados Processo 0753244-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS ALBERTO MAIA ROSEMEIRE ROSA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados Processo 0724553-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722306-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCIA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0732256-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUZIA RODRIGUES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0724753-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE FIRMO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0726124-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728012-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ANDERSON DE SOUZA FOGACA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO HELENO REBOUCAS GOMES - DF75631 Terceiros interessados Processo 0700085-07.2023.8.07.0021 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOELITA JESUS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS - DF38023-A Terceiros interessados Processo 0728751-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo ELIZANGELA JEMIMA GOMES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0725964-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo K. F. I. D. D. S. J. M. I. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ALVES MUNDIM - DF28223-A Polo Passivo W. A. D. D. I. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727119-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. H. A. Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Polo Passivo J. E. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS - TO6393 AELTON CARDOSO PINHEIRO - TO7250 Terceiros interessados Processo 0730127-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo RICARDO NOVAIS SCHIMANKO Advogado(s) - Polo Passivo LAIS BITTENCOURT SARMENTO - DF59186-A Terceiros interessados Processo 0721546-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo FRANCISCA TELES DE MENEZES VEGA TRANSPORTES LTDA VOCINO TELES DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ MARINS - DF29320-A Terceiros interessados Processo 0740822-49.2022.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo THEMISTOCLES MARTINS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Processo 0711615-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JEREMIAS DO NASCIMENTO RAMALHO FRANCISCA RUFINO DE SOUSA RAMALHO CELIO MONTEIRO DOS SANTOS FRANCISCA DARQUE RUFINO DOS SANTOS MARTHA KATHERINE LEMOS SOUSA M. C. L. DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogado(s) - Polo Ativo DEUTSCHE LUFTHANSA AG ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S Polo Passivo DEUTSCHE LUFTHANSA AG M. C. L. FRANCISCA DARQUE RUFINO DOS SANTOS FRANCISCA RUFINO DE SOUSA RAMALHO JEREMIAS DO NASCIMENTO RAMALHO CELIO MONTEIRO DOS SANTOS MARTHA KATHERINE LEMOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEUTSCHE LUFTHANSA AG HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725391-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCELO SANTANA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo TAMYRYS LEAL MENDES - DF72734-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO ALFA S.A. BANCO INTER SA BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO INTER SABANCO DO BRASIL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0741916-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SIMONE FREITAS CABRAL BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A SIMONE FREITAS CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0722849-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo ALFA SEGURADORA S.A. LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A Terceiros interessados ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE Processo 0733503-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIVINO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713075-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo TIAGO DIAS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NIVALDO SILVA MARTINS - GO71936 Terceiros interessados ALVARO VITOR TEIXEIRA ALVARO VITOR TEIXEIRA LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729312-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JEANE DE AMORIM BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE RODRIGUES PEREIRA - DF48343-A Polo Passivo MATHEUS PESSOA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE PAULA - DF44811-A Terceiros interessados Processo 0706294-79.2024.8.07.0013 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NPS BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A Polo Passivo SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO - SEAPRO/1VIJ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728886-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo P. S. H. P. P. T. H. P. Advogado(s) - Polo Ativo MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A JOAQUIM ELIAS DE SOUSA NETO - DF49686-A RAPHAEL AUGUSTO PINHEIRO ANUNCIACAO - DF25291-A Polo Passivo P. S. P. V. Advogado(s) - Polo Passivo MONICA LIMA CONRADO - RJ108744-A MARCELO DE ANDRADE TORRES - RJ108742 Terceiros interessados Processo 0708959-81.2023.8.07.0020 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES JAQUELINE DE ARAUJO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A Polo Passivo JUSCYNEIA DE ARNIZAUT MONCAO PATRICIA RUFINO PORTO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0727817-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS PAULO GOMES DA SILVA - DF79158 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708711-29.2024.8.07.0005 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JACKSON XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA SANTOS ABREU - DF68527-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A MAYKON LUCAS DA SILVA - SP428519-A ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A Terceiros interessados Processo 0730399-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0750345-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo KELEN APARECIDA TIECHER MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0732123-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAYZA CAMPOS GOMES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo DANILO FREITAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705100-53.2024.8.07.0010 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. O. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A Terceiros interessados KATHARYNA DUARTE GOMES ROCHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729178-69.2023.8.07.0003 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY DOMINGOS ROCHA - DF51207-A JHEINY MAIRA NUNES DE CARVALHO - DF73101-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711095-57.2023.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GILCINEI ABADIA PIGNATA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILCE TEREZINHA PIGNATA ALVES GILCENA MARIA PIGNATA ALVES ADAILTON JOSE PIGNATA ALVES AILTON GERALDO PIGNATA ALVES ANILTON FRANCISCO PIGNATA ALVES GISLEY DA CONCEICAO PIGNATA ALVES NELMA CURADO PIGNATA NILVA CURADO PIGNATA DION CURADO PIGNATA JÚNIOR PAULO CESAR CURADO PIGNATA GERALDO MUNIZ PIGNATA LOURDES MUNIZ PIGNATA ALESSANDRO JARDIM PIGNATA MUNICIPIO DE PLANALTINA DE GOIAS JOSIANNE ULISSES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GILSON DOS SANTOS - GO43229-A MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA-GO Processo 0707453-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA RIBEIRO CAMARGOS ADJUTO Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados Processo 0732921-64.2021.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo WISLEY JOSE DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730299-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARLENE MOREIRA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo ROSILENE VIANA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702028-20.2025.8.07.9000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALEX SANDRO BISPO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO - SP434225 Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0729656-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANDERSON KLEITON NEVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALAN DA SILVA REIS - DF65651-A Polo Passivo AMADEU DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701926-75.2025.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO SEGUNDA ETAPA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARINILSON GONCALVES MARIANO - GO18478-A CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - GO24294-A Polo Passivo WATERLOO ARAUJO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0705239-27.2023.8.07.0014 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MILENA AVELLAR FABRI Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704431-03.2019.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCELO BARBOSA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Polo Passivo COTREL CLINICA DE ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA E REABIL LTDA - ME WESLEY ALVES LOBO Advogado(s) - Polo Passivo HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Terceiros interessados Processo 0734277-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ELI SERGIO BEZERRA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708258-41.2023.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo R. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX GLEIDSON DE AQUINO LIMA - DF65583-A Terceiros interessados Processo 0700141-08.2025.8.07.0009 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA DEL CARMEN AGUDELO CARDONA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA GONCALVES DA SILVA - DF74993-A GUSTAVO DOS SANTOS BRITO - DF75746 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ARIOSMAR NERIS - SP232751-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0714079-19.2024.8.07.0005 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROSEMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - SP478803 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0715655-84.2023.8.07.0004 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO DA SILVA GALANTE Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A GABRIEL RIBEIRO MENDES ASSUNCAO - DF73729 Terceiros interessados Processo 0731538-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GIOVANNA LARISSA CAMPOS DE MENEZES LUCAS JOSE DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF56344-A Polo Passivo JULIANA DUTRA DA SILVA CASTRO HUGO FERREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730053-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo ADAO FELIPE FELIX ABREU DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE OTAVIO MORAES ALVES - GO64236 Terceiros interessados Processo 0740632-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EVANDRO JUNIOR BUGIARECKI Advogado(s) - Polo Ativo ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A MATHEUS DOS SANTOS - SP462964 Polo Passivo SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A Terceiros interessados Processo 0705477-82.2023.8.07.0002 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CALIANDRA DE MELO BATISTA DA SILVA JEFFERSON JHONE DE MELO BATISTA DA SILVA RONY ERICK MELO BATISTA DA SILVA R. D. D. M. B. D. S. JOAO BATISTA DA SILVA MARIA LUCIA DE MELO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727667-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo F. V. P. Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A Polo Passivo R. F. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727085-31.2022.8.07.0016 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. C. D. O. R. M. A. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A Polo Passivo M. A. R. F. M. C. D. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705726-11.2025.8.07.0019 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GUILHERME FEITOSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Terceiros interessados Processo 0705727-93.2025.8.07.0019 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GUILHERME FEITOSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705127-58.2023.8.07.0014 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. C. D. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANE GOES NOBRE - PE15509 Polo Passivo M. J. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA - PE19328-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707781-96.2024.8.07.0009 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo REMINGTON RODNEY BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA ASSUNCAO DE SIQUEIRA - SP250177 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0728802-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CHRISTOPHER LIMA FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A Terceiros interessados Processo 0720680-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRUNO NEVES BABETTO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS NAZIF RASUL - RO7766-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Processo 0727921-60.2024.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Polo Passivo ELOIZA TALIA GONCALVES TEIXEIRA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728916-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JONAS MOURA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO - DF27236-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Terceiros interessados Processo 0716598-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS ALBERTO MACHADO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LEILA BORGES BATISTA GUILHERME AUGUSTO BORGES BATISTA FERNANDA BORGES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0709373-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLIENE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706118-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA APARECIDA MOREIRA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0757501-79.2022.8.07.0016 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON DANTAS PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0041251-77.2010.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Polo Passivo RAPIDO VENEZA LTDA VALMIR ANTONIO AMARAL ANA AMANCIA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RODRIGUES DE SOUZA - DF23264-A Terceiros interessados Processo 0729678-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LAZARO BORGES NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729020-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BARBOSA E CARIAS LTDA RUBENS FERREIRA CARIAS MIRIAM MARTINS BARBOSA CARIAS JOSE FRANCISCO BARBOSA MARIZON MARTINS BARBOSA MARIA CLAUDIA RODRIGUES PIRES BARBOSA MARCIO MARTINS BARBOSA FLAVIA SIMOES LOPES BARBOSA IRACI MARTINS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GISELLE DARC DIAS SANTOS - GO39149 ATHMA CHAVES DA ROCHA JUNIOR - GO30179 Terceiros interessados Processo 0702668-20.2022.8.07.0014 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INC07 BRASAL INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A Polo Passivo ALEXANDRE PAVAN GARIERI Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados Processo 0721969-61.2024.8.07.0020 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. C. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo L. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo REBECA VIEIRA ROCHA GALVAO - DF57596-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732785-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo MGA TOUR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724495-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YVONE MENDES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR ADRIANO MARTINS CARVALHO ROBSON - DF64092-A Terceiros interessados Processo 0019090-34.2014.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULO CORREA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANIS ESTEFANY ANTONIO LIMA - DF68888-A Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN DAIANE MAYARA DINIZ RABELO MARCIA SILVEIRA DA COSTA ACACIO SILVEIRA DA COSTA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729824-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0704717-59.2021.8.07.0017 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo EDNALDO PEREIRA NUNES CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA - DF59311-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0729064-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo WILSON FERREIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722247-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARILY SORIANO RICARDO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A Terceiros interessados Processo 0725080-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WEBER COUTINHO GOMES - DF31089-A Polo Passivo ANNA MATISSE LAVOR FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Terceiros interessados Processo 0725210-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILBERTO KRATKA MARTINS CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A Terceiros interessados Processo 0728402-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. R. B. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS - DF47804-A Polo Passivo F. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728638-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCUS RODRIGO LEITE NEVES Advogado(s) - Polo Ativo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702578-13.2025.8.07.0012 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA LIDIA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0727644-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREZZA BRITO REZENDE - DF35740-A Terceiros interessados Processo 0722597-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729799-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE GIOVANI GALVAN MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS AGUIAR - DF42299-A Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A PEDRO BRAZ DOS SANTOS - DF16794-A Terceiros interessados Processo 0704613-10.2024.8.07.0002 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo CLAUDILEIA FERNANDES DOS SANTOS FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0728252-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HI COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA ISMAEL ARAUJO DA SILVA HUDSON DUARTE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723387-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LEIDIANE DA SILVA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo MARA LILIANE NASCIMENTO DA SILVA - DF30809-A Polo Passivo FRANCISCO LEONARDO FREIRE FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME OLIVEIRA DE LIMA - DF76331 Terceiros interessados Processo 0729334-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JEANE DE AMORIM BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE RODRIGUES PEREIRA - DF48343-A Polo Passivo MATHEUS PESSOA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE PAULA - DF44811-A Terceiros interessados Processo 0729641-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. F. N. Advogado(s) - Polo Ativo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A Polo Passivo R. I. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Terceiros interessados Processo 0726245-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo TOTALPECAS REFRIGERACAO LTDA FABIO MICHELS Advogado(s) - Polo Passivo TCR DISTRIBUICAO S/A Terceiros interessados Processo 0728247-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AUTO HEI LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME DENISVALDO TORRES DE LIMA ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Terceiros interessados Processo 0728515-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GIOVANA CRISTINE NOBRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA DE SOUZA CARDOSO - DF47273-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0725273-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo THAIS BORGES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Polo Passivo ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702286-27.2022.8.07.0014 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo RENATA MOREIRA FERREIRA TIAGO SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA LONGHI FERNANDES MACHADO - DF24374-A Terceiros interessados Processo 0721793-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ASSOCIACAO CIDADAO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIAÇÃO CIDADÃO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA HENRIQUE DE MELLO FRANCO - DF23016-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0730623-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TATYANNE DE OLIVEIRA MARGON MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE - DF28769-A Polo Passivo PABLO LEOPOLDO DE OLIVEIRA MARGON DA ROCHA ANNA FERNANDA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0729632-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RODRIGO CARDOSO RABELO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO COSTA BATISTA - DF26390-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0715016-66.2023.8.07.0004 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCISCO LOIOLA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0714345-06.2024.8.07.0005 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Polo Passivo S. A. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0706875-39.2025.8.07.0020 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo IZA SIQUEIRA MARRA CORREA - DF36554-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0729831-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo MARIA FATIMA PESSONE Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-E Terceiros interessados Processo 0726473-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PEDRO GOMES DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0726031-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA CELIA SANTOS DE FRANCA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0723365-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo CECI RIBEIRO MELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF42598-A Terceiros interessados Processo 0705171-52.2024.8.07.0011 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CEOP - CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA E PROTESE LTDA NATANE CARVALHO OLIVEIRA DOBERSTEIN JOAO MARCOS NOGUEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CORREA GONCALVES - DF69221-A LETICIA MOREIRA SILVA - DF62967-A HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO - DF54637-A MARIANE BARBOSA GOMES - DF5324600A Polo Passivo JACEMA BRUNO BARRIOS CEOP - CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA E PROTESE LTDA JOAO MARCOS NOGUEIRA ROCHA NATANE CARVALHO OLIVEIRA DOBERSTEIN Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS - PA8824-A JULIA HELENA PADILHA - DF9499-A MATHEUS CORREA GONCALVES - DF69221-A LETICIA MOREIRA SILVA - DF62967-A HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO - DF54637-A MARIANE BARBOSA GOMES - DF5324600A MATHEUS CORREA GONCALVES - DF69221-A LETICIA MOREIRA SILVA - DF62967-A Terceiros interessados Processo 0705743-33.2023.8.07.0014 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS ROBERTO GHISLENI Advogado(s) - Polo Ativo GIANCARLO MATURANO GHISLENI - SC34754 Polo Passivo JOSECLEIA CORREA DA SILVA ANTONIO ABRAO ZARDIN MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN Advogado(s) - Polo Passivo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A LUCIANO MARTINS - RS79401 LUCIANO MARTINS - RS79401 Terceiros interessados Processo 0729051-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ANTONIO WALTER GALVAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE WALTER QUEIROZ GALVAO - DF10608-A Terceiros interessados Processo 0709815-84.2023.8.07.0007 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo U. N. -. C. C. I. A. D. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo I. A. D. F. B. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720715-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. Y. G. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713642-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIO EDUARDO DONIZETTI ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704650-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Polo Passivo TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0709346-65.2024.8.07.0019 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOLANGE GOMES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729895-52.2021.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE AILTON BARBOSA DE ARAUJO DIANARI AMARAL COELHO Advogado(s) - Polo Ativo ADELVAIR PEGO CORDEIRO - DF7462-A RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA - DF30768-A Polo Passivo JOSE AILTON BARBOSA DE ARAUJO DIANARI AMARAL COELHO Advogado(s) - Polo Passivo ADELVAIR PEGO CORDEIRO - DF7462-A RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA - DF30768-A Terceiros interessados DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF JOSE FRANCE DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0120678-47.2011.8.07.0015 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDMAR GOMES DE ATAIDES ANDIARA ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703339-72.2024.8.07.0014 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DALTON DA CUNHA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo IZA SIQUEIRA MARRA CORREA - DF36554-A Polo Passivo ICATU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724718-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo O. J. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707416-27.2024.8.07.0014 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Polo Passivo M. D. F. A. U. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720375-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA DE FATIMA DA SILVA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722451-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO MARQUES VERAS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0728717-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE ARISTEU DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALBERTO GOMES CAMPOS FILHO - DF79519 Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A DAYANA RODRIGUES BATISTA - DF83126 Terceiros interessados Processo 0704516-70.2025.8.07.0003 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GERSON ARAUJO DE COUTO NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA GERSON ARAUJO DE COUTO Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A Terceiros interessados Processo 0705229-46.2024.8.07.0014 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Q. A. D. B. S. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Polo Passivo A. M. O. S. A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729343-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA SALETE GUIMARAES GONCALVES ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Polo Passivo VERIDIANA HELENA FERRAZ DE ARRUDA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO PONTUAL BROTHERHOOD - DF28790-A LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA - SP226849 Terceiros interessados Processo 0722605-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. G. L. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A Polo Passivo ROMANA PESSOA PICANCO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A GABRIELLA SOUZA CRUZ - DF57564-A FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES - DF43581-A HICARO QUINTELA DE MEDEIROS CLEMENTE - DF4677400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747976-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo MANOEL MASCARENHAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL EUGENIO LOPES - DF56653-A JOAO EDSON PEREIRA SERTAO - DF41241-A ELENICE CAETANO MARTINS - DF47243-A Terceiros interessados Processo 0711570-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PRIME CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo FARMACIA HOMEOPATICA NATU-ERVAS LTDA NATU FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA JOSE FRANCISCO NOGUEIRA PARANAGUA NETO MARIA AUGUSTA TRISTAO NOGUEIRA PARANAGUA Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A BRIJENDER PAL SINGH NAIN - DF57208-A PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A Terceiros interessados Processo 0708717-24.2019.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANDERSON LUIZ CORREIA DE SOUZA HENRIQUE BOSI PINTO Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A Polo Passivo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Terceiros interessados Processo 0719081-03.2020.8.07.0007 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOAO BATISTA SANTANA NETO MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 MINERACAO SCP Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCPDP - CURADORIA ESPECIAL TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0727560-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LEONARDO CARNEIRO DE CARVALHO FAUSTO DE AUGUSTO CESAR MENDES CARNEIRO GUSTAVO DE ASSIS CARNEIRO PEDRO MONTERLEI CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CARNEIRO DE CARVALHO - DF22348-A Polo Passivo CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GONCALVES VALADAO - DF19464-A Terceiros interessados Processo 0705354-38.2024.8.07.0006 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo H. A. M. L. D. C. L. B. S. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A Polo Passivo D. C. L. B. S. P. M. H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES ONCOLOGY - CLINICA E TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA - EPP LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO MATEUS MARTINS SOARES Processo 0723362-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MANOEL BASILIO DE MOURA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A Polo Passivo Pessoa Desconhecida Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705727-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCOS NUNES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA - DF61705-E Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0041248-49.2015.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo GUIDO PEREIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731401-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A Polo Passivo EDSON DOS SANTOS ANDRADE NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - DF29662-A Terceiros interessados Processo 0708203-59.2024.8.07.0013 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SARAH DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703439-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0701270-26.2022.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DANIEL DO PRADO E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705408-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730269-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERATIVA HABITACIONAL UNIVERSITARIA COOPERUNI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ARDELEANU MADALENA - DF42901-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA MANOEL MESSIAS GONCALVES DA CRUZ NIRCEU WERNECK LINHARES COOPERATIVA HABITACIONAL BRASIL LTDA-COOPERBRASIL ROBERTA ALESSANDRA BRUSCHI GONCALVES GLOAGUEN ANA MARIA DE FARIAS MARCIO LACERDA LOPES MARTINS ZELITA AMELIA DE FARIAS MARIANA CUTOLO DE ARAUJO MARIANA OLIVEIRA DE LIRA EMANUEL FELIPE MEDEIROS ABREU IURI FERNANDES DE LIMA ADRIANA MARIA DE AGUIAR ACCIOLY Advogado(s) - Polo Passivo CLEUBER JOSE DE BARROS - DF23420-S RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Terceiros interessados Processo 0739121-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC43231 Terceiros interessados Processo 0715455-73.2020.8.07.0007 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo Nádia Maria Rodrigues ADRIANA SOUZA MARAGNO GABRIEL OLIVEIRA MARAGNO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA ALVES SILVA - DF24839-A BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A AYSLAN PEREIRA DA SILVA - DF54929-A FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A AYSLAN PEREIRA DA SILVA - DF54929-A Polo Passivo ADRIANA SOUZA MARAGNO GABRIEL OLIVEIRA MARAGNO Nádia Maria Rodrigues Advogado(s) - Polo Passivo BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A AYSLAN PEREIRA DA SILVA - DF54929-A JOSE MARIA ALVES SILVA - DF24839-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752183-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIA ALVES NEVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0723154-02.2021.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. MATEUS ANDRIOLA GROSS Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A SICILIA BARBOSA DE ALENCAR - DF22117-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MATEUS ANDRIOLA GROSS TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A SICILIA BARBOSA DE ALENCAR - DF22117-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A Terceiros interessados Processo 0710440-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALICE BENEDITA SILVA VALADAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702438-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704249-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. IESA OLEO&GAS S/A IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S/A. SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo PLP CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Terceiros interessados Processo 0705111-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WW CONTABILIDADE LTDA - ME WENDELL SILVA DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A Terceiros interessados Processo 0706553-53.2024.8.07.0020 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WALKIRIA DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo AILTON NOGUEIRA DE QUEIROZ - DF60148-A LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Polo Passivo PEDRO HERMINO FERNANDES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DO ESPIRITO SANTO MESQUITA - DF17458-A SIMONE MARA JACOVETTI MESQUITA - DF79001 Terceiros interessados SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0709367-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAULO MARCOS CAIXETA KF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA KELEN FAGUNDES CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A LUCIANO DE OLIVEIRA - DF29085-A GRACEMERCE GOMES MOREIRA CAMBOIM - PE20471-A Polo Passivo COMRADES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A Terceiros interessados Processo 0703143-41.2024.8.07.0002 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo JOSE OTACILIO XAVIER DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716733-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TORTELLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARCIDES DE DAVID - SC9821-A JEAN RAFAEL SPINATO - SC13404 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710814-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARY NADJA ALVES DE PAULA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711768-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA FLORENTINA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711932-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0758524-26.2023.8.07.0016 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A ADRIANA MARTINS XIMENES - DF52456-A ALINE PINHEIRO VIEGAS - DF20169-A RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF18903-A IVAN MACHADO BARBOSA - DF20432-A LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR - DF26743-A RODRIGO FARIA ALMEIDA - DF25576-A TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A Polo Passivo W. R. Advogado(s) - Polo Passivo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711977-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HUGO ALVES BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0712263-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MIRIAM DE JESUS MADEIRA BASTO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A Polo Passivo ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY RESSEGUROS BRASIL S.A. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0714370-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA SUELY GOMES DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0715097-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo YGOR GONCALVES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0006396-30.2010.8.07.0015 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716717-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDREA CRISTINA GONCALVES TAVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Polo Passivo UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0729160-82.2022.8.07.0003 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JULIANA MARCELINA VIEIRA ALESSANDRA ARAUJO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A GABRIELLY SANTOS FRANCA - DF70877-A Polo Passivo CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Terceiros interessados Processo 0755179-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo JESSICA THAYNARA REHDER MACIEL MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721992-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA - PE18895 GABRIEL ARAUJO SOBRAL - PE63624 GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS - PE55185 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741295-92.2019.8.07.0016 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSTRUPETRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF25118-A ADRIANO DO ALMO MESQUITA - DF47739-A CLAUDIO CASTRO MATTOS - DF39211-A DENISE VIEIRA RAMOS - DF47238-A Terceiros interessados Processo 0711796-51.2023.8.07.0007 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIO FERNANDES BEZERRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719937-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 244 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo W. R. S. Q. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. E. R. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719903-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo EXCELENCIA - AGROPECUARIA EIRELI ROBERTA MISAEL DA SILVA SIMINO ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Terceiros interessados Processo 0720330-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSA SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A ADRIA VICTORIA ALVES DE ARAUJO - DF78767 Terceiros interessados Processo 0721944-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DROGARIA ROSARIO S/A Advogado(s) - Polo Ativo DROGARIA ROSARIO S/A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703670-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo MELHOR CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A WILSON BRUNO DOROTEIO - GO55950-A Terceiros interessados Processo 0721968-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA BOLOS E DOCES ARTISTICOS LTDA MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A Terceiros interessados Processo 0728724-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DICIER CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS RISSARI DEMARTHA - ES27069 Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0703788-57.2024.8.07.0005 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRAULO PEREIRA DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO39746-A Polo Passivo UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A Terceiros interessados Processo 0705294-50.2024.8.07.0011 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo GILBERTO FERREIRA DE LIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA RAYSSA COUTINHO FONSECA - RJ253825 Terceiros interessados Processo 0704010-04.2024.8.07.0012 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 4 de setembro de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 239367483 opostos pela parte executada contra a sentença de ID 239246784. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Vale esclarecer ao executado/embargante que a condenação ao pagamento de honorários foi efetuada na sentença dos embargos à execução. Ademais, o presente feito e os embargos à execução pertinentes constituem uma mesma relação jurídica, não sendo o caso novo arbitramento de honorários nestes autos, sob pena de configurar bis in idem em virtude da dupla condenação ao pagamento de honorários. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN DECISÃO I - Dos executados Antonio Abrao Zardini e Maria Regina Ghisleni Vê-se que, no ID 200158246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, quanto aos imóveis a seguir detalhados: a. ID 199769611 - matrícula n.º 3.277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO, descrito como Fazenda Vargem do Imburuçu, denominada Fazenda Markesa, situado em Flores de Goiás, com área de 257, 907 ha b. ID 199769612, matrícula n.º 83604 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como Lote nº 19, do Conjunto 07, da Quadra 04, do Trecho 01, do Setor Habitacional Taquari (SHTQ), Brasília - DF. No ID 207591179, este Juízo esclareceu à credora fiduciária que a decisão de ID 200158246 deferiu não a penhora dos bens em si, mas dos direitos aquisitivos quanto aos imóveis de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Ainda na decisão de ID 207591179, este Juízo indeferiu a desconstituição da penhora requerida pela credora fiduciária no ID 207510728. No ID 202042713, os réus apresentaram impugnação à penhora, onde sustentaram a impenhorabilidade dos imóveis, ao argumento de se tratar inobservância das garantias reais constantes do título executivo, bem como ao fundamento de que o imóvel urbano penhorado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se do único imóvel residencial utilizado para moradia dos réus Antonio Abrão e Maria Regina e, portanto, caracterizado como bem de família. No ID 202115185, facultou-se a manifestação da parte autora quanto à impugnação supra, a qual quedou-se inerte. Sabe-se que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Da análise dos autos, observa-se que, nas procurações de ID 202042723, os réus declararam residir o endereço do imóvel urbano penhorado. Acrescente-se que as faturas de energia e de IPTU acostadas nos IDs 202042725 constam em nome da executada Maria Regina. Ademais, não veio aos autos qualquer comprovação acerca de outros imóveis urbanos de propriedade da parte ré, do que se verifica comprovado que os réus residem no único imóvel urbano de sua propriedade, registrado sob a matrícula n.º 83604 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como Lote nº 19, do Conjunto 07, da Quadra 04, do Trecho 01, do Setor Habitacional Taquari (SHTQ), Brasília - DF, cujo bem, portanto, caracteriza-se como bem de família. Lado outro, quanto ao imóvel rural penhorado nos presentes autos, de matrícula n.º 3.277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO, descrito como Fazenda Vargem do Imburuçu, denominada Fazenda Markesa, situado em Flores de Goiás, com área de 257, 907 ha, verifico que não assiste razão aos réus quanto à impenhorabilidade do bem, visto que, nada obstante terem sido ofertados outros bens em garantia da dívida, não há qualquer demonstração de que sejam suficientes para garantir a totalidade do débito vindicado, razão por que, quanto a esse imóvel, a impugnação não merece guarida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de ID 202042713 para determinar a desconstituição da penhora relativamente ao imóvel de matrícula n.º 83604 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como Lote nº 19, do Conjunto 07, da Quadra 04, do Trecho 01, do Setor Habitacional Taquari (SHTQ), Brasília - DF, especificado no item "b" acima. Com a desconstituição da penhora em questão, fica dispensada a avaliação pericial designada no item "b" da a decisão de ID 209936666. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis do DF para proceder o cancelamento da averbação da penhora atinente a este feito, na matrícula de nº 83604. Eventuais custas e emolumentos ficam a cargos dos interessados/executados. Lado outro, fica intimada a parte autora quanto ao expresso pelos réus no item 3 da petição de ID 210618910, onde estes aguardam a planilha atualizada da dívida para informarem a localização do bem oferecido em garantia da dívida no parágrafo segundo da cláusula V do contrato de ID 167585161, a saber: uma máquina colheitadeira John Deere, modelo 9750, STC, plataforma de corte, marca John Deere, modelo 630 - 30 PES - Flexível. Nesse ponto, em atenção aos termos da petição de ID 210408899, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor dos direitos aquisitivos do imóvel ofertado pelo executado Carlos Roberto, conforme detalhado no item II desta decisão. Vindo aos autos, dê-se vista à parte ré, por igual prazo. Após, retornem-se conclusos. II - Do executado Carlos Roberto Ghislen No item II da decisão de ID 207079544, intimou-se o réu para juntar a certidão de matrícula do bem imóvel dado em garantia no contrato. Em cumprimento, o executado acostou a certidão no ID 210270763, pertinente ao imóvel de matrícula nº 75.781 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, denominado Lote nº 28, do Conjunto 03, da Quadra 01, do Setor Leste, da Vila Estrutural - Brasília - DF, cujo bem consta descrito no mandato de ID 204028417, onde a parte ré, na qualidade de titular dos direitos aquisitivos do bem, nomeou a ora executada como sua procuradora, tendo conferido poderes especiais quanto ao referido imóvel, a qual, a partir da procuração em questão, datada de 23/10/2020, tem a posse e o domínio do referido bem, com poderes para adquirir, zelar, administrar, vender ceder, prometer vender, ou de qualquer forma alienar o imóvel. Dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo conferido no item I desta decisão e siga-se conforme detalhado acima. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN DECISÃO I - Dos executados Antonio Abrao Zardini e Maria Regina Ghisleni Vê-se que, no ID 200158246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, quanto aos imóveis indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. No ID 207591179, este Juízo esclareceu à credora fiduciária que a decisão de ID 200158246 deferiu não a penhora dos bens em si, mas dos direitos aquisitivos quanto aos imóveis de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Ainda na decisão de ID 207591179, este Juízo indeferiu a desconstituição da penhora requerida pela credora fiduciária no ID 207510728. a. Dos embargos de Declaração opostos no ID 208389851 No ID 208389851, os executados Maria Regina Ghisleni Zardin e Antonio Abrão Zardin opuseram embargos de declaração contra as decisões de IDs 207079544 e 207591179, onde alegam erro quanto ao bem ofertado em garantia real pelos executados Antônio e Maria, ora embargantes, que é uma máquina colheitadeira John Deere, modelo 9750, STC, plataforma de corte, marca John Deere, modelo 630 - 30 PES - Flexível, tal como detalhado no parágrafo segundo da cláusula V do contrato de ID 167585161; e não um bem imóvel. Afirmam que quem ofereceu em garantia real um bem imóvel foi o Executado Carlos Roberto Ghisleni. Com esses argumentos, somando ao fato de que o ônus de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica reforça o pedido de desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos deferida no ID 200158246, pelo acolhimento da impugnação de ID 202042713. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos, no ID 209783060, onde sustenta, em síntese, se tratar de recurso protelatório, tendo em vista que a máquina colheitadeira ofertada em garantia do débito jamais foi vista ou mesmo entregue à exequente. Pugnam pela rejeição dos embargos e pela condenação dos executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé; ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 77, 81 e 85, parágrafo primeiro, todos do CPC. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Vale esclarecer que o imóvel em questão não foi penhorado por se tratar de garantia contratual, mas pela não localização, por ora, de outros bens penhoráveis. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. b. Da impugnação à avaliação do imóvel, apresentada no ID 209309770. No ID 207953753, o sr. Oficial de justiça certificou a avaliação do imóvel pelo valor de R$ 2.500.000,00. A parte executada afirma em sua impugnação que a avaliação supra não considerou as benfeitorias do imóvel, tendo atribuído valor aquém do que sustenta valer o bem no mercado de imóveis. Apresenta, no ID 209309772, cópia de laudo imobiliário, onde o valor do imóvel consta em R$ 3.790.000,00 e, ao final requer a reavaliação do bem. Diante da discordância da parte ré acerca da avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça-Avaliador, DETERMINO a produção de laudo pericial para avaliar os imóveis, devendo o custo da perícia ser arcado pela parte executada/impugnante. Nomeio Perito do Juízo, o Corretor de Imóveis NELSON ALEXANDRER RUSCHER, CPF 689.170.661-00, telefones (61) 99942-3809 e (61) 3468-4846, e-mail:[email protected], o qual possui cadastro ativo junto à corregedoria deste Tribunal. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como, se o caso, arguir o impedimento/suspeição do(a) perito(a). Prazo comum: 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Perito para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, intime-se o Perito a contar do depósito. Caso contrário, venham conclusos. c. Da garantia da dívida Noutro giro, vale reiterar o consignado na decisão de ID 207078544, no sentido de que função precípua da garantia real ofertada no contrato de ID 167585161 é justamente assegurar ao credor um meio célere e seguro de satisfazer seu crédito, evitando o processo de busca por outros bens no patrimônio do devedor. Dessa feita, nada obstante a manutenção da penhora do imóvel em questão, registro que eventual alienação judicial do referido bem fica condicionada ao insucesso dos bens ofertados em garantia da dívida, seja pela não localização e/ou entrega pelos executados ou pela insuficiência do valor para a garantia integral da dívida vindicada. Assim, por ora, fica sobrestada a perícia acima determinada, que somente será realizada após decisão deste Juízo quanto à penhora e eventual adjudicação ou alienação dos bens oferecidos pelos réus em garantia da dívida. Com efeito, faculto aos réus Antônio e Maria informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço onde localizado o bem oferecido em garantia da dívida no parágrafo segundo da cláusula V do contrato de ID 167585161, a saber: uma máquina colheitadeira John Deere, modelo 9750, STC, plataforma de corte, marca John Deere, modelo 630 - 30 PES - Flexível. Vindo aos autos a informação, dê-se vista à exequente, por igual prazo, para esclarecer se pretende a penhora do bem, assim co moa sua adjudicação ou alienação judicial. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos. II - Do executado Carlos Roberto Ghislen Aguarde-se o prazo conferido à parte autora no item II da decisão de ID 207591179 para apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor dos direitos aquisitivos do imóvel ali detalhado. Vindo aos autos, dê-se vista à parte ré, por igual prazo. Após, retornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN DESPACHO I - Dos executados Antonio Abrao Zardini e Maria Regina Ghisleni Vê-se que, no ID 200158246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, quanto aos imóveis indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. No ID 207591179, este Juízo esclareceu à credora fiduciária que a decisão de ID 200158246 deferiu não a penhora dos bens em si, mas dos direitos aquisitivos quanto aos imóveis de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Ainda na decisão de ID 207591179, este Juízo indeferiu a desconstituição da penhora requerida pela credora fiduciária no ID 207510728. No ID 208389851, os executados Maria Regina Ghisleni Zardin e Antonio Abrão Zardin opuseram embargos de declaração de contra as decisões de IDs 207079544 e 207591179, onde alegam erro quanto ao bem ofertado em garantia real pelos executados Antônio e Maria, ora embargantes, que é uma máquina colhetadeira John Deere, modelo 9750, STC, plataforma de corte, marca John Deere, modelo 630 - 30 PES - Flexível, tal como detalhado no parágrafo segundo da cláusula V do contrato de ID 167585161; e não um bem imóvel. Afirmam que quem ofereceu em garantia real um bem imóvel foi o Executado Carlos Roberto Ghisleni. Com esses argumentos, somando ao fato de que o ônus de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica reforça o pedido de desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos deferida no ID 200158246, pelo acolhimento da impugnação de ID 202042713. Feitos esses registros e considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, faculto à parte autora se manifestar quanto aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. II - Do executado Carlos Roberto Ghislen Aguarde-se o prazo conferido à parte autora no item II da decisão de ID 207591179 para apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor dos direitos aquisitivos do imóvel ali detalhado. Vindo aos autos, dê-se vista à parte ré, por igual prazo. Após, retornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN DECISÃO I - Dos executados Antonio Abrao Zardini e Maria Regina Ghisleni Vê-se que, no ID 200158246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, quanto aos imóveis indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Registre-se que nos IDs 206936892,e 207510731, a CEF informou que o débito que recai sobre o imóvel é de R$ 1.125.821,45. Lado outro, em atenção aos termos da petição de ID 207510728, esclareça-se à credora fiduciária que a decisão de ID 200158246 deferiu não a penhora dos bens em si, mas dos direitos aquisitivos quanto aos imóveis de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a desconstituição da penhora requerida no ID 207510728. II - Do executado Carlos Roberto Ghislen No ID 204163650, intimou-se a parte autora para esclarecer seu interesse na penhora dos direitos aquisitivos quanto ao imóvel apontado no ID 204028416, tendo em vista o mandato de ID 204028417 onde o executado conferiu à autora amplos poderes, de forma irretratável, sobre o imóvel em questão. No ID 207434552 a exequente informou ter manifestado interesse na penhora do bem, no ID 202561736 e pugnou pela reconsideração da decisão de ID 207079544. Ocorre que no mandato de ID 204028417 a parte ré, na qualidade de titular dos direitos aquisitivos do bem, nomeou a ora executada como sua procuradora, tendo conferido poderes especiais quanto ao referido imóvel, a qual, a partir da procuração em questão, datada de 23/10/2020, tem a posse e o domínio do referido bem, com poderes para adquirir, zelar, administrar, vender ceder, prometer vender, ou de qualquer forma alienar o imóvel. Com efeito, indefiro a penhora, porquanto se trata de bem cujos direitos aquisitivos já foram transferidos à parte autora que, desse modo, não possui interesse na constrição postulada. Faculto à parte autora apresentar planilha atualizada da dívida com a dedução do valor dos direitos aquisitivos do imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo aos autos, dê-se vista à parte ré, por igual prazo. Após, retornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN DECISÃO I - Dos executados Antonio Abrao Zardini e Maria Regina Ghisleni Vê-se que, no ID 200158246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, quanto aos imóveis indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Nos IDs 201618036 a 201634862, foram expedidos os mandados de avaliação e intimação quanto à penhora supra, restando pendente a instrução pela autora da carta precatória de avaliação e intimação quanto ao imóvel localizado em Flores de Goiás - GO. No ID 202042713, os executados informaram a oposição dos embargos à execução de nº 0725922-90.2024.8.07.0001 e apresentaram impugnação à penhora, onde, em síntese, pleiteiam a observância da garantia consignada na cláusula décima do título executado (cópia no ID 167585161), onde prevê imóvel diverso dos penhorados, e defendem a impenhorabilidade do imóvel urbano constrito, ao argumento de se tratar de bem de família. O exequente deixou transcorrer in albis o seu prazo. A CEF se manifestou no ID 206936892 e informou que o débito que recai sobre o imóvel é de R$ 1.125.821,45. Esse é o breve relatório, passo a decidir. No caso em tela, foi oferecida garantia real em favor do exequente, conforme se depreende do contrato de ID 167585161. A garantia real, por sua própria definição, vincula um bem específico ao cumprimento da obrigação, conferindo ao credor o direito de preferência na satisfação de seu crédito. A função precípua dessa garantia é justamente assegurar ao credor um meio célere e seguro de satisfazer seu crédito, evitando o processo de busca por outros bens no patrimônio do devedor. O contrato é o instrumento fundamental da relação jurídica entre as partes, sendo regido pelos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, por sua vez, impõe às partes uma conduta leal, ética e proba, de modo a preservar a confiança e a segurança jurídica no cumprimento do contrato. A substituição da garantia real por penhora sobre outros bens do devedor, sem justificativa plausível, seria uma violação da confiança depositada no contrato, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Diante disso, entendo que primeiro se deve observar a garantia ofertada pelo devedor e apenas no caso de sua insuficiência é que se pode buscar a constrição de outros bens. Entretanto, para analisar com maior precisão os fatos, deve-se juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do bem ofertado em garantia para verificar se o imóvel ainda pertence ao devedor. II - Do executado Carlos Roberto Ghislen Tendo em vista que não houve manifestação da parte exequente sobre o interesse na e na penhora dos direitos aquisitivos quanto ao imóvel apontado no ID 204028416, deve o credor indicar novos bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de retornar os autos à suspensão. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se a parte executada para juntar a certidão de matrícula do bem imóvel dado em garantia no contrato, no prazo de 15 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. autora: JOSECLEIA CORREA DA SILVA - CPF/CNPJ: 020.340.521-88 Parte ré: CARLOS ROBERTO GHISLENI - CPF/CNPJ: 431.331.500-49, ANTONIO ABRAO ZARDIN - CPF/CNPJ: 254.137.080-68 e MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN - CPF/CNPJ: 253.931.380-91 DESPACHO I - Dos executados Antonio Abrao Zardini e Maria Regina Ghisleni Vê-se que, no ID 200158246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, quanto aos imóveis indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Nos IDs 201618036 a 201634862, foram expedidos os mandados de avaliação e intimação quanto à penhora supra, restando pendente a instrução pelo autora da carta precatória de avaliação e intimação quanto ao imóvel localizado em Flores de Goiás - GO. No ID 202042713, os executados informaram a oposição dos embargos à execução de nº 0725922-90.2024.8.07.0001 e apresentaram impugnação à penhora, onde, em síntese, pleiteiam a observância da garantia consignada na cláusula décima do título executado (cópia no ID 167585161), onde prevê imóvel diverso dos penhorados, e defendem a impenhorabilidade do imóvel urbano constrito, ao argumento de se tratar de bem de família. Em atenção aos termos da petição de ID 204082277, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, informe o valor da dívida pendente sobre o imóvel, a. No mais, no mesmo prazo supra, deverá aparte autora se manifestar expressamente quanto à impugnação apresentada pelos réus no ID 202042713. Após, conclusos. II - Do executado Carlos Roberto Ghisleni Esclareça a parte autora seu interesse na penhora dos direitos aquisitivos quanto ao imóvel apontado no ID 204028416, tendo em vista o mandato de ID 204028417 onde o executado conferiu à autora amplos poderes, de forma irretratável, sobre o imóvel em questão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Brasília/DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024, às 17:02:21. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN DESPACHO I - Do executado Carlos Roberto Ghisleni No ID 201181369 certificou-se o resultado infrutífero da consulta Sisbajud, bem como da pesquisa Renajud, onde foi localizado tão somente o veículo de placa JFL-2586, sobre o qual pende anotação de restrição. Na mesma ocasião, intimou-se o autor para indicar bens penhoráveis. Aguarde-se o prazo conferido ao exequente e, após, siga -se nos termos da decisão de ID 191582379. II - Dos executados Antonio Abrao Zardini e Maria Regina Ghisleni No ID 201308362 expediu-se o mandado de citação do executado Antonio Abrão Zardimpara nova tentativa de cumprimento, em atendimento ao determinado no no item II da decisão de ID 198415365. Ocorre que no ID 202042713 houve comparecimento espontâneo do réu, anotado nos autos nesta ocasião. Diante da anotação supra, aguarde-se o prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário da dívida e, após, após, siga-se nos termos determinados na decisão de ID 191582379. Sem prejuízo, solicite o CJU o recolhimento do mandado de ID 201308362, independente de cumprimento. Noutro giro, vê-se que, no ID 200158246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos réus Antonio Abrão Zardim e Maria Regina Ghisleni Zardim, quanto aos imóveis indicados nos IDs 199769611 e 199769612, registrados sob as matrículas de matrículas 3277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO; e 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Nos IDs 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF a 201634862, foram expedidos os mandados de avaliação e intimação quanto à penhora supra, restando pendente a instrução pelo autora da carta precatória de avaliação e intimação quanto ao imóvel localizado em Flores de Goiás - GO. No ID 202042713, os executados informaram a oposição dos embargos à execução de nº 0725922-90.2024.8.07.0001 e apresentaram impugnação à penhora, onde, em síntese, pleiteiam a observância da garantia consignada na cláusula décima do título executado (cópia no ID 167585161), onde prevê imóvel diverso dos penhorados, e defendem a impenhorabilidade do imóvel urbano constrito, ao argumento de se tratar de bem de família. Faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar quanto à impugnação supra referida. Após, tornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. autora: josecleia correa da silva registrado(a) civilmente como JOSECLEIA CORREA DA SILVA - CPF/CNPJ: 020.340.521-88 Parte ré: CARLOS ROBERTO GHISLENI registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO GHISLENI - CPF/CNPJ: 431.331.500-49, ANTONIO ABRAO ZARDIN - CPF/CNPJ: 254.137.080-68 e MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN - CPF/CNPJ: 253.931.380-91 DECISÃO I - Do executado Carlos Roberto Ghisleni Prossiga-se nos termos determinados na decisão de ID 191582379, a partir do item 2 (consulta Sisbajud). II - Do executado Antonio Abrao Zardini Cumpra-se a determinação expressa no item II da decisão de ID 198415365 e desentranhe-se o mandado de ID 195005707 para nova tentativa de citação. Deverá ser advertido o Senhor Oficial de Justiça de que, havendo suspeita de que o devedor está se ocultando para não ser citado, deverá proceder a citação por hora certa. Após, siga-se nos termos determinados na decisão de ID 191582379. III - Da executada citada Maria Regina Ghisleni Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro apenhora dos direitos aquisitivos quanto aos imóveis a seguir listados: a. ID 199769611, de matrícula n.º 3.277 perante o Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a Comarca de Flores de Goiás - GO, descrito como Fazenda Vargem do Imburuçu, denominada Fazenda Markesa, situado em Flores de Goiás, com área de 257, 907 ha, identificado pelas coordenadas geográficas (longitude, latitude e altitude), azimutes (expressos em graus e minutos ), distâncias (expressas em metros) e confrontações, extraídos do memorial descritivo obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA, devidamente detalhado na matrícula acostada no ID 199769611, de titularidade do executado Antonio Abrão Zardim, casado com a executada Maria Regina Ghisleni Zardim, sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: - AV-01-M-3.277 - alienação fiduciária em favor da credora Caixa Econômica Federal, por dívida no importe de R$ 1.090.000,00; - AV-03-M-3.277 - Indisponbilidade anotada nos autos de nº 5000228.36.2019.8.09.0182, em curso na Comarca de Flores de Goiás - GO, por dívida no valor de R$ 1.000,00; - AV-04-M-3.277 - Averbação premonitória pertinente à ação Reivindicatória protocolada sob nº 22731-17.2009.8.09.0044, em curso na Comarca de Flores de Goias - GPO; e - AV-05-M-3.277 - Averbação premonitória quanto à ação de usucapião de nº 0094085-98.2017.8.09.018, em curso na Comarca de Flores de Goiás - GO. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. b. ID 199769612, de matrícula n.º 83604 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como Lote nº 19, do Conjunto 07, da Quadra 04, do Trecho 01, do Setor Habitacional Taquari (SHTQ), Brasília - DF, de titularidade do executado Antonio Abrão Zardim, casado com a executada Maria Regina Ghisleni Zardim, sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: - R.5/83604 - alienação fiduciária em favor da credora Caixa Econômica Federal, por dívida no importe de R$ 486.001,60; Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 2.276.919,94. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quinta-feira, 13 de Junho de 2024, às 21:16:31. Documento Assinado Digitalmente

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN DECISÃO Os presentes autos do PJe cuidam de ação de execução dada entre as partes em epígrafe. Ao analisar a petição inicial, este Juízo verificou que a parte credora é residente e domiciliada na QNM 04, Conjunto O, Lote 44, pertencente à Circunscrição Judiciária da Ceilândia (DF). Por sua vez, o executado CARLOS ROBERTO GHISLENI é residente e domiciliado no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA), Quadra 01, pertencente à Região Administrativa XXV. Ocorre que as Regiões Administrativas XXV e XXIX não pertencem à Circunscrição Judiciária do Guará. Com efeito, por força do art. 2.º, parágrafo único, da Resolução TJDFT n. 15, de 04.11.2014, as Regiões Administrativas XXV (SCIA/Estrutural) e XXIX (SIA) permaneceram compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). Os devedores ANTONIO ABRAO ZARDIN e MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN são residentes e domiciliados no Lago Norte, compreendido na Região Administrativa XVIII, afeito à Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). Sobre o local de pagamento, nada consta nos autos. Ainda assim, as partes elegeram esta Circunscrição Judiciária do Guará/DF como foro para debater as questões contratuais (ID: 167585161, p. 3, "Cláusula Sétima"). É o bastante relatório. Decido. Em primeiro lugar, destaco que o art. 781 do CPC/2015 estabelece cinco critérios para a fixação da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos (inciso I); tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles (inciso II); sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente (inciso III); havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente (inciso IV); e a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado (inciso V). Tratam-se de regras de caráter especial em relação àquelas de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (art. 42 a 53) quanto aos critérios gerais para definição da competência. Em segundo lugar, o art. 63, § 3.º, do CPC/2015, dispõe que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". A propósito do tema, cumpre destacar que "a situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio "sistema de administração da justiça". A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: a) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou b) à boa fé; ou ainda c) aos bons costumes" (Acórdão 1719740, 07405652720228070000, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:ALVARO CIARLINI 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no PJe: 14/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, entendo que a cláusula de eleição de foro deve ser reputada abusiva, posto que transgressiva das normas processuais de organização judiciária, considerando que nenhuma das partes é residente, domiciliada ou estabelecida nesta Circunscrição Judiciária, nem o lugar do ato ou fato jurídico, tampouco o da satisfação da obrigação. Em terceiro lugar, nas hipóteses em que o proponente da ação o faz sem observância das regras que definem a competência e fixam os critérios para prevenção, o juiz tem o poder-dever de declinar de ofício da competência territorial, haja vista inexistirem condições jurídicas para a fixação da prevenção e, por conseguinte, à estabilização da jurisdição (ou perpetuatio jurisdicionis), inclusive sob pena de fraude à lei. Os critérios legais de definição da competência constituem regra taxativa, a qual não se encontra sob a livre disposição do jurisdicionado, ou seja, não se trata de um direito subjetivo de escolha livre (potestativo e imotivado) e aleatória (não vinculada à lei). Egas Dirceu Moniz de Aragão doutrinava no sentido de que, em linha de princípio, “todas as regras sobre competência são firmadas no exclusivo interesse do Estado, para maior efetividade do exercício da função jurisdicional, assunto esse subtraído, também em tese, ao poder dispositivo das partes.”[1] Então, se o direito subjetivo material está sujeito às regras previstas na norma jurídica ou no ordenamento jurídico, não se concebe por que motivo o direito subjetivo processual não o estaria! O amplo acesso à justiça não significa acesso insensato desprovido de regras, a ponto de se tornar pernicioso para todos os demais jurisdicionados. A divisão judiciária “se faz justamente para distribuir o trabalho forense entre os juízes, de modo a evitar a sobrecarga de serviço.”[2] Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas, sobretudo no CPC/2015, que definem os critérios de definição da competência relativa, as quais devem ser observadas pelo autor sob pena de violar, a um só tempo, os princípios do juiz natural e do devido processo legal e o sistema de organização judiciária “que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos” (TJDFT. Acórdão n. 930001, 20150020332686AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6.ª Turma Cível, data de julgamento 16.03.2016, publicado no DJe 31.03.2016. p. 330/457). Nesse contexto, o reconhecimento da abusividade do foro contratual é medida que se impõe, considerando que, "na espécie, o foro eleito no contrato é alheio ao domicílio de ambos os contratantes e ao local que situada a instituição de ensino objeto do contrato de compra e venda de ato autorizativo de mantença. O foro contratual também não guarda qualquer relação com os fatos objetos de discussão no feito de origem, que também não é o local em que se situa eventuais bens de titularidade da parte executada, ora agravada. Revela-se cabível, nessas específicas circunstâncias, o declínio da competência pelo Juízo de origem, na forma do art. 63, § 3º, do CPC, diante da manifesta abusividade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes" (Acórdão 1723240, 07410416520228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 63, §3º, DO CPC. SÚMULA N. 33/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu." 2. Verificando o magistrado que a escolha do foro ocorreu de forma aleatória e injustificada, porque diverso do domicílio das partes e do lugar de cumprimento da obrigação e ausente qualquer vinculação com a situação fática examinada, poderá reconhecer a abusividade e declinar de ofício da competência, ainda que territorial. 3. O enunciado da Súmula n. 33/STJ "não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro [..] (Acórdão 1380403). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1727615, 07148383220238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2023, publicado no DJE: 21/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que reconheceu de ofício a abusividade de cláusula de eleição de foro e declinou da competência para a circunscrição judiciária de Valparaíso-GO. 2.Segundo o art. 63, caput, do Código de Processo Civil, "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." 3. A utilização da cláusula de eleição de foro visa a prestigiar acordo de vontade entre as partes, que escolheriam qual seria o foro competente para o processamento e julgamento de eventuais futuras demandas. 4. Ocorre que o art. 63, §3º, do CPC, enuncia que, antes da citação, caso verificada abusividade da cláusula de eleição de foro, poderá, de ofício, ter reconhecida sua ineficácia pelo juiz. 5. É o caso destes autos, nos quais se verifica a ausência de justificação plausível para a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio das partes ou o local de cumprimento da obrigação. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1724313, 07074975220238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,, Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no PJe: 10/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos esses motivos, reconheço a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a um dos r. Juízos das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (DF), com esteio no art. 781, inciso IV, c/c art. 63, § 3.º, ambos do CPC/2015, a quem couber por livre distribuição, com as homenagens de estilo e as anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, após decorrido o prazo recursal. GUARÁ, DF, 28 de novembro de 2023 17:10:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao código de processo civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. II, n. 348. p. 341. [2] COSTA, Alfredo Araújo Lopes da. Direito processual civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, n. 351, p. 308. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/11/2023, 00:00

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