Execução de Título Extrajudicial 0719204-93.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719204-93.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:30

Publicação

13/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719204-93.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES, SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: AMORIM E BARROS ADVOCACIA EXECUTADO: GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pelas partes exequentes para suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão do falecimento do executado, a fim de viabilizar a regularização do polo passivo, com a inclusão dos respectivos sucessores do de cujus, conforme certidão de óbito juntada. Com efeito, comprovado o óbito do executado pela certidão acostada aos autos (ID 273622197), impõe-se a suspensão do processo para que se proceda à substituição processual, com a regularização do polo passivo, na forma do art. 313, I, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e SUSPENDO o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, deverão as partes exequentes, no prazo concedido, promover a regularização do polo passivo, com a indicação e qualificação dos sucessores do de cujus, inclusive, se for o caso, juntando documentação comprobatória da representação e compromisso de inventariante, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 16:00

deferimento

07/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 04:54

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Publicação

14/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:18

Documento (Certidão)

10/04/2026, 09:48

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719204-93.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES, SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: AMORIM E BARROS ADVOCACIA EXECUTADO: GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO DECISÃO Ciente da decisão de ID 269992492. Considerando a última manifestação das exequentes (ID 271244958), onde elas expressamente delararam que, neste momento, concentrarão seus esforços para a satisfação de crédito no processo nº 0721436-39.2023.8.07.0020, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras e que "não pretendem, neste momento, promover a satisfação de seu crédito por meio da constrição vinculada ao presente processo", desconstituo o penhora no rosto dos autos n. 0743340-46.2021.8.07.0001, em trâmite no juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. O processo de execução deve seguir sua marcha para a satisfação do crédito e, se neste momento as autoras asseveraram expressamente que não pretendem a satisfação de seu crédito por meio da constrição vinculada a estes autos, nada justifica a manutenção da penhora, até porque, conforme decisão de ID 269992492, o valor disponível ao executado nos autos referidos é de apenas R$ 2.973,00 e existem duas penhoras anteriores no rosto daqueles autos, em valores de R$ 12.657,11 e R$ 1.236,10, que têm preferência à penhora nos rosto dos autos determinada por este juízo - em razão da ordem cronológica de efetivação, nos termos do art. 908, § 2º do CPC - e que absorverão todo o valor disponível naquele processo. Nada impede que no furturo, possa ser eventualmente analisado novo pedido de penhora no rosto dos autos. Comunique-se ao juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (número do processo: 0743340-46.2021.8.07.0001) informando que resta desconstituída a penhora no rosto daqueles autos outrora determinada por ordem deste juízo. No mais, pelo que se nota, o executado GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO está atualmente representado processualmente pela avogada Drª ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES, OAB/DF n. 41.574, que, ao mesmo tempo, figura como parte exequente no presente processo de execução de título executivo extrajudicial, o que, por obvio, evidencia o contrasenso, já que as partes têm interesses opostos. Sendo assim, determino a intimação pessoal do executado para que regularize sua representação processual, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena desconstituição de sua atual patrona nos cadastros destes autos. Confiro força de ofício à presente decisão. Intimem-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0719204-93.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES, SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: AMORIM E BARROS ADVOCACIA EXECUTADO: GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO DESPACHO Sobreveio aos autos minuta de acordo entabulado entre as partes, id259445162, as quais requerem a sua homologação nos seguintes termos: a) "as partes reconhecem que o valor atualizado do débito objeto do acordo perfaz o montante de R$27.883,24;" b) "a quitação ocorrerá mediante penhora e recebimento de valores nos processos 0730671-29.2019.8.07.0001 e 0743340-46.2021.8.07.0001;" Após detida análise dos autos verifico que: a) o valor constante do acordo diverge do valor ora devido nos presentes autos que é de R$ 8.055,06 atualizado até 12/03/2025, id 228675784. b) que ainda está mantida a determinação de penhora no rosto dos autos dos processos: 0751243-30.2024.8.07.0001 (id 228168348 e 238730194) e 0743340-46.2021.8.07.0001 (id 215309766 e 218024668), sendo que somente este último foi mencionado na minuta de acordo; c) no que se refere ao processo 0730671-29.2019.8.07.0001, constante da minuta do acordo, verifico que foi indeferida a penhora, uma vez que veio aos autos a notícia de que quaisquer montantes liquidados neste processo seriam somados ao espólio do inventário de número 0037815-71.2014.8.07.0001 (id 211251285). Diante disso, foi determinada a penhora no rosto dos autos 0037815-71.2014.8.07.0001(id 199364391), todavia, o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília informou que todos os valores disponíveis ao herdeiro Gabriel Corte Imperial Neto foi transferido para conta vinculada ao processo 0718792-65.2023.8.07.0007, em trâmite também neste Juízo, cujo pedido de penhora era mais antigo, conforme se infere da decisão de id 208420364; Diante disso, esclareçam as partes: 1- a divergência entre os valores devidos nestes autos e aqueles descritos na minuta de acordo; 2- a inclusão do processo 0730671-29.2019.8.07.0001 como instrumento de quitação do débito, eis que não há valores disponíveis ao executado, tampouco o processo 0037815-71.2014.8.07.0001; 3- se permanecem as penhoras lançadas no rosto dos autos 0751243-30.2024.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília e 0743340-46.2021.8.07.0001 em trâmite na 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia. Prazo de 05 dias. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719204-93.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES, SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: AMORIM E BARROS ADVOCACIA EXECUTADO: GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, nos autos nº 0747967-88.2024.8.07.0001, que indeferiu a efetivação da penhora no rosto dos autos e determinou a liberação integral dos valores à parte autora, por inexistirem créditos passíveis de constrição, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu aquele feito, desconstituo a penhora no rosto dos autos deferida neste processo em relação ao referido processo nº 0747967-88.2024.8.07.0001. Ressalte-se que a parte exequente foi intimada acerca da referida decisão da 12ª Vara Cível, mas permaneceu silente. Diante disso, promova-se a exclusão do cadastro de penhora. Por outro lado, mantenho a penhora no rosto dos autos nº 0751243-30.2024.8.07.0001, da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, a qual não foi impugnada pelo executado GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO, devendo a Secretaria reiterar os termos do ofício de id230429038, diante da ausência de resposta daquele Juízo. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão e para requerer o que entender de direito, no prazo de 02 dias. Fica advertida a parte exequente de que, não havendo outros requerimentos, os autos serão extintos, com o consequente arquivamento provisório, mediante sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis até o momento, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a suspensão prevista no art. 921, §1º, do CPC, mas sim o arquivamento provisório quando frustradas as tentativas de satisfação do crédito. Ressalto, contudo, que permanece válida a determinação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0751243-30.2024.8.07.0001, da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, até que sobrevenha comunicação acerca da efetivação da medida constritiva, quando autos retornarão ao trâmite regular. Intime-se. Cumpra-se. Taguatinga/DF CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719204-93.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES, SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: AMORIM E BARROS ADVOCACIA REQUERIDO: GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os pedidos formulados pela parte exequente de penhora do crédito que o executado possui nos autos do processo nº 0743340-46.2021.8.07.0001, que tramita na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, e do processo nº 0037815-71.2014.8.07.0001, que tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, até o limite do crédito exequendo. Considerando que a parte exequente limitou-se a indicar o valor atualizado do débito, sem juntar aos autos planilha atualizada, remetam-se os autos à d. Contadoria Judicial para atualização do débito. Após, EXPEÇAM-SE os ofícios de penhora no rosto dos autos visando à reserva de crédito do valor a ser indicado no processo nº 0037815-71.2014.8.07.0001 e no processo nº 0743340-46.2021.8.07.0001 de eventual crédito em favor executado GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO (CPF: 266.423.011-53). Solicite-se que promova-se a penhora no rosto dos autos e, caso exista o crédito, transfira-se a quantia para uma conta judicial vinculada a este Juízo, tão logo esteja disponível, informando a este Juízo quanto ao cumprimento das medidas e existência de eventual crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada para eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Comuniquem-se. Não havendo manifestação da parte devedora, certifique-se e mantenham-se os autos suspensos pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo de suspensão, retornem os autos à tramitação e intimem-se as partes para informar sobre a quitação do débito ou para requerer o que entenderem de direito. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719204-93.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES, SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REQUERIDO: GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID 174849705. Defiro o sigilo sobre os documentos de ID 172126021, 172549282, 172549284, 172549285, 172549286, 172549293 e 172549294. Anote-se. Procedi à retificação da autuação no que se refere à classe judicial. Considerando que se trata de ação de execução, cancele-se a audiência designada - 06/11/2023 16h (ID 172129495). Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Não se faz necessário o depósito do título original em cartório, porque sua reprodução digitalizada faz a mesma prova que o original (inciso VI do art. 425 do CPC). Desse modo, o detentor do documento deverá preservá-lo sob sua responsabilidade e guarda até o prazo final para propositura de ação rescisória (§1º do art. 425 do CPC) ou eventual requisição do juiz para apresentação (§2º do art. 425 do CPC). Objetivando a satisfação do crédito de R$ 11.440,69 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha de ID 172126020: 1. Cite-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do NCPC/2015), e, reconhecendo o crédito da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais. 2. Transcorrido o prazo acima (três dias), sem o depósito de 30% (trinta por cento) e requerimento para pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, dê-se integral cumprimento ao mandado retro, procedendo-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar ou aqueles protegidos por lei. 3. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora. 4. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, advirta-se a parte executada de que o prazo para opor embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da garantia do Juízo pela penhora. 5. Na sequência, procedam-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: 6. Na sequência, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste inexitosa, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferido o bloqueio para transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, inclusive de outros bens que sejam passíveis de penhora, caso necessário, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal.. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendimento ao item "c", abaixo mencionado. c) Promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso a pesquisa junto ao sistema RENAJUD não tenha logrado êxito. 7. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. 8. Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior ou havendo notícia de quitação integral da obrigação perseguida, façam os autos conclusos para sentença. 9. Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações Por fim, autorizo o cumprimento das diligências citação, intimação e penhora, nos moldes do disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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