Procedimento Comum Cível 0719345-27.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719345-27.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 18:25

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:39

Publicação

03/02/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719345-27.2023.8.07.0003. AUTOR: PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: JULIANO DI GIOVANNANTONIO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por PRODUTIVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JULIANO DI GIOVANNANTONIO. A sentença de ID 199467025 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal para declarar a rescisão dos contratos de arrendamento celebrados entre a parte autora e o réu; e improcedente o pedido reconvencional. O requerido apresentou recurso de apelação (ID 203163283), o qual não foi conhecido em razão da intempestividade (ID 211965239). Trânsito em julgado em 20/09/2024 (ID 211965241). Ao ID 214939987 a parte autora requer a imissão do autor na posse do imóvel. Esclareça a parte autora a petição de ID 21493998, uma vez que a sentença de ID 199467025 apenas declarou a rescisão dos contratos de arrendamento celebrados entre a parte autora e o réu. Prazo: 15 dias. Inerte, retornem os autos ao arquivo. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

31/01/2025, 00:00

Recebimento

17/01/2025, 18:05

Mero expediente

17/01/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 22:30

Desarquivamento

18/10/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:14

Definitivo

10/10/2024, 19:07

Documento (Certidão)

10/10/2024, 19:07

Recebimento

10/10/2024, 19:06

Remessa

10/10/2024, 19:06

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 17:57

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719345-27.2023.8.07.0003. APELANTE: JULIANO DI GIOVANNANTONIO APELADO: PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por JULIANO DI GIOVANNANTONIO em desfavor da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Ceilândia que, na ação de conhecimento, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a rescisão dos contratos de arrendamento celebrados entre a parte autora e o réu; bem como julgou improcedente o pedido reconvencional. Inconformado, o réu interpôs recurso de a apelação, de ID: Num. 62640191, no qual alega que o nobre julgador não observou decisão do STF, a ADPF 828, que ordenou a criação de comissões de conflitos fundiários para os Tribunais. Defende que o Juiz sentenciante não observou a Lei Especial que é o Estatuto da Terra, no qual menciona o Princípio da imprevisão, não obedecendo o seu comando. Argumenta que não houve a devida notificação extrajudicial com a indicação do valor exato devido para purgar a mora, tendo em vista que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) exige que o arrendatário inadimplente seja notificado para sanar as pendências antes da rescisão contratual. Afirma que a aplicação da multa contratual de três mensalidades, cumulada com a multa moratória, configura bis in idem, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assevera que, embora o Juízo de primeiro grau tenha fundamentado que não há provas de que o desligamento de energia levou o recorrente ao prejuízo, “a ausência de tais provas na fase inicial não pode ser utilizada para desconsiderar a veracidade das alegações, devendo ser oportunizada a produção de provas em instância superior”. Requer, ao final, a) a concessão de efeito suspensivo à apelação; b) a concessão da gratuidade da justiça ao apelante; c) a improcedência dos pedidos iniciais; d) a procedência do pedido reconvencional para condenar a parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; e) subsidiariamente, caso não seja acolhida a reconvenção, a redução da multa contratual, afastando-se a configuração de bis in idem. Sem preparo, ante o pedido de gratuidade justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. DECIDO. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois manifestamente intempestiva a sua interposição, na data de 05/07/2024. Nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso é de 15 (quinze) dias, estabelecendo como termo inicial a data da intimação, vejamos: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Além disso, o art. 224 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Para verificar a tempestividade de petição apresentada por meio eletrônico, é necessário observar o horário da prática do ato processual, com base no art. 3º da Lei 11.419/2006 e o art. 213 do CPC, que assim dispõem, respectivamente: Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. No caso vertente, foi proferida a sentença de ID: Num 62640187, no dia 07/06/2024, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal para declarar a rescisão dos contratos de arrendamento celebrados entre a parte autora e o réu, bem como julgando improcedente o pedido reconvencional. A referida decisão foi disponibilizada no DJe do dia 11/06/2024 e publicada no primeiro dia útil subsequente, isto é, em 12/06/2024, consoante a certidão de ID: Num. 62640188. Além disso, em consulta ao sistema PJe de 1º Grau, constata-se que a expedição eletrônica de intimação ocorreu no dia 07/06/2024, às 18h43m. O sistema registrou ciência automaticamente do patrono da parte apelante, em 12/06/2024, à meia noite, considerando-o, desde então, intimado. Como os prazos são contados excluindo-se o dia do começo, na forma do artigo 224 do Código de Processo Civil, verifica-se que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219 do diploma processual, teve início no dia útil seguinte ao da publicação e ciência da decisão, ou seja, começou a fluir no dia 13/06/2024, com término em 04/07/2024 (13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 de junho, 01, 02, 03 e 04 de julho), já desprezados os finais de semana. Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 5 de julho de 2024, ou seja, um dia depois do fim do prazo recursal. A parte apelante tenta justificar que o sistema estava indisponível no dia 04/07/2024 e por isso não protocolou o recurso tempestivamente. Contudo, sem razão. Importante registrar que a prorrogação de prazo, em razão de inconsistências no sistema, encontra-se prevista no artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, in verbis: "§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema." Visando regulamentar a referida disposição legal, foi editada a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, cujo artigo 11 estabelece que os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, nos seguintes termos: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00." Ressalte-se que o artigo 11 da Portaria nº 53/2014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possui redação similar. No caso vertente, no último dia do prazo, o PJe ficou indisponível por apenas quatro minutos e um segundo, das 9h40min12 às 9h44min13 (4min01), conforme consulta ao site do TJDFT - Indicador de Indisponibilidade do PJE. (https://pjeindisponibilidade.tjdft.jus.br/indisponibilidades) Tal situação não se enquadra nas hipóteses de prorrogação de prazo previstas no art. 11 da Resolução 185/2013 do CNJ e no art. 11, da Portaria Conjunta 53/2014 do TJDFT. No que tange ao documento de ID: Num. 62640192, verifica-se que este não comprova que o Pje ficou indisponível por um prazo superior de 60 (sessenta) minutos. Além disso, é possível verificar que o patrono do apelante foi orientado pelo atendimento do Tribunal a “salvar o print de tela inteira do erro com a data e hora, caso seja necessário uma prorrogação de prazo”, o que não foi juntado no presente caso. Logo, a parte não fez prova de que o sistema ficou indisponível por um tempo superior de 60 (sessenta) minutos, para o prazo recursal ser prorrogado. Nesse sentido, há precedente deste TJDFT que julgou intempestivo recurso interposto após as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, ainda que poucos minutos depois: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. QUESTÃO INCONTROVERSA. INDISPONIBILIDADE DO PJE. NÃO COMPROVADO. 1. Em atenção ao tema 988 do STJ, verifica-se a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão referente à intempestividade da reconvenção no recurso de apelação, devendo ser mitigado, no caso, o rol do artigo 1.015 do CPC e conhecido do agravo de instrumento. 2. A legislação processual é clara, no artigo 213 do Código de Processo Civil, que "a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo". Ou seja, após as 24 horas do último dia do prazo, ainda que em minutos, será intempestivo o ato praticado. 3. Não é qualquer erro pontual e eventual no sistema que provoca a prorrogação do prazo no Sistema PJ-e. Nos termos do artigo 11 da resolução 185/2013 do CNJ, somente serão prorrogados os prazos quando a indisponibilidade ocorrida entre 6h00 e 23h00 for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ou se ocorrer entre 23h00 e 24h00. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1658858, 07364748820228070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 13/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, indevida a prorrogação do prazo recursal pretendida pelo apelante, mostrando-se intempestivo o Recurso de Apelação interposto no dia 05/07/2024, dia seguinte ao termo final para interposição do respectivo recurso. Diante da manifesta intempestividade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, pois carece de pressuposto objetivo de admissibilidade. Posto isso, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719345-27.2023.8.07.0003. AUTOR: PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: JULIANO DI GIOVANNANTONIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por PRODUTIVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JULIANO DI GIOVANNANTONIO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narrou, em síntese, que: (i) firmou contrato de arrendamento de imóvel rural com o requerido em novembro de 2022; (ii) o contrato versa sobre arrendamento rural, para fins agrícolas, de uma área de aproximadamente 4 (quatro) hectares, inserida numa área maior de 25,75 ha na chácara de nº 463 – Gleba 03, Núcleo Rural de Alexandre Gusmão, localizada às margens da BR 070 no sentido Brasília – Águas Lindas; (iii) a vigência do contrato foi fixada em 3 anos, cabendo ao arrendatário efetuar o pagamento de R$ 3.200,00 mensais, com vencimento no dia 11 do mês subsequente; (iv) o requerido efetuou diversos pagamentos em valores abaixo do pactuado; (v) à época do ajuizamento da ação, o requerido estava inadimplente com o pagamento do aluguel há 4 meses; (vi) as cobranças efetuadas, bem como a notificação extrajudicial, não fizeram com que o requerido efetuasse o pagamento do valor devido; (vi) a cláusula sexta, inciso 6.3, do contrato determina que “o não cumprimento pelo arrendatário de qualquer cláusula deste contrato constitui infração contratual e é motivo para rescisão antecipada deste contrato”; (vii) a cláusula sétima, inciso 7.2, do contrato prevê o dever, daquele que deu causa à rescisão contratual, de pagar multa no importe de três vezes o valor da mensalidade, o que totaliza a importância de R$ 9.600,00. A parte requerente pugnou pela “procedência do pedido para declarar a rescisão do contrato de arrendamento firmado entre as partes, pelo inadimplemento do pagamento do valor mensal ajustado contratualmente”, assim como, “a condenação do arrendatário ao pagamento da multa contratual no valor de 03 (três) vezes os valores mensais, totalizando a importância de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), decorrente a infringência contratual no qual resultou que o contrato pudesse ser rescendido” (ID 162783534). A requerente juntou documentos, dentre eles cópia do contrato entabulado entre as partes (ID 162783537). Citado (ID 167362561), o requerido participou da audiência de conciliação, que não logrou êxito em relação à construção de solução consensual ao conflito (ID 169132476). Em sede de contestação, o requerido alegou, em preliminar, a necessidade de observância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADPF 828, bem como requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que: (i) arrenda o imóvel há mais de 3 anos e sempre cumpriu com as obrigações atinentes ao pagamento; (ii) por culpa do requerente que suspendeu o fornecimento de energia elétrica, o requerido perdeu diversas plantas que cultivava no local arrendado e tem passado por dificuldades financeiras; (iii) a requerida pretende alugar o imóvel para outras pessoas, por isso “sabota” e causa diversos prejuízos ao requerido; (iv) não houve a indicação do valor devido para o requerido purgar a mora; (v) o presente caso não se amolda às hipóteses que o Estatuto da Terra permite a rescisão do contrato de arrendamento; (vi) utiliza o terreno para produzir mudas e plantas que vende; (vii) está impossibilitado de retirar as mudas que produz, haja vista que é época de estiagem e isso tem a aptidão de lhe gerar prejuízo considerável. Na mesma oportunidade, o requerido apresentou reconvenção aduzindo, em síntese, que: (i) a requerente/reconvinda efetuou o corte de energia para forçá-lo a sair do local; (ii) a conduta ilícita da contraparte fez com que o requerido/reconvinte perdesse diversas plantas por falta de irrigação, que é realizada por meio de bombas elétricas; (iii) a impossibilidade de comercializar as plantas gerou prejuízos ao requerido/reconvinte, que só conseguiu religar a energia após conseguir dinheiro emprestado com os vizinhos; (iv) o representante da requerente/reconvinda efetuou cobranças de forma vexatória, na frente de clientes e funcionários do requerido, por diversas vezes; (v) a conduta da requerente/reconvinda afrontou direitos do requerido/reconvinte, causando-lhe danos materiais e morais, que merecem reparação. Sem indicar o valor que considera devido, o requerido/reconvinte pleiteou a condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais em tese cometidos em seu desfavor. O requerido não juntou documentos. Réplica e resposta à reconvenção apresentadas no ID. 174168775. Intimadas para demonstrar interesse na produção de outras provas (ID’s 174201492 e 174448022), a parte requerente/reconvinda pugnou pelo prosseguimento do feito com o consequente julgamento antecipado do pedido (ID 174988139), enquanto o requerido/reconvinte permaneceu inerte. Em decisão saneadora, restaram indeferidas a concessão de gratuidade da justiça ao requerido e a outra preliminar arguida, determinando, assim, a conclusão do processo para julgamento nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 175636727). Assim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminares As preliminares arguidas na contestação foram refutadas na decisão de saneamento (ID 175636727). Além disso, não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Mérito Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e a dispensa de dilação probatória pelas partes, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ação Principal Nos termos do art. 3º do Decreto n. 59.566/1966: “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei”. O diploma normativo assegura o despejo do arrendatário, em caso de não pagamento do aluguel ou renda no prazo convencionado (art. 32, III), e a rescisão do contrato, na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, ficando aquela inadimplente obrigada a ressarcir a outra pelas perdas e danos causados (art. 27). Para além disso, garante ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, além das voluptuárias, quando autorizadas pelo proprietário do solo (art. 95, VIII). No caso em concreto, a parte autora alega ter celebrado contrato de arrendamento de imóvel rural com o requerido e este ficou inadimplente em relação ao valor pactuado para pagamento mensal. A cópia do contrato mencionado consta dos autos (ID 162783537) e não teve sua existência, validade e/ou eficácia contestadas pelo requerido. Extrai-se do referido documento que a requerente PRODUTIVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA celebrou contrato de arrendamento com JULIANO DI GIOVANNANTONIO, em 11 de novembro de 2022. O objeto do contrato, segundo sua cláusula primeira, inciso 1.1, é o “arrendamento rural para fins agrícolas de uma área de aproximadamente 4 (quatro) hectares, inserida numa área maior de 25,75 ha na chácara de nº 463 – gleba 03, Núcleo Rural de Alexandre Gusmão, localizada às margens da BR 070 no sentido Brasília – Águas Lindas”. A vigência do contrato foi pactuada em 03 anos, iniciando em 11 de novembro de 2022 e com o fim previsto para 11 de novembro de 2025 (cláusula quarta, inciso 4.1). O preço a ser pago pelo arrendamento restou estipulado em R$ 3.200,00 mensais, com reajustes anuais pelo IPCA/IBGE, devendo o pagamento acontecer, via transferência bancária, até o dia 11 do mês subsequente à utilização (cláusula quinta, inciso 5.1). Em caso de atraso, as partes definiram que o valor devido seria acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor da locação, com a devida correção monetária (cláusula quinta, inciso 5.1, primeiro parágrafo). A cláusula sétima, inciso 7.2, fixou que a possibilidade de rescisão do pactuado em caso de infringência de quais das cláusulas pelo arrendatário, estipulando, no parágrafo único do dispositivo, multa no valor de três mensalidades. A parte autora afirmou que o requerido está inadimplente em relação ao valor mensal pactuado. Embora o requerido tenha afirmado na contestação que sempre cumpriu com as obrigações atinentes relacionadas ao arrendamento, nenhuma prova nesse sentido veio aos autos em conjunto com sua peça processual. Segundo o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu, segundo o inciso II do mesmo dispositivo, incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se que a prova do pagamento poderia ser facilmente produzida pelo réu, haja vista que, segundo o contrato, o pagamento mensal deveria ser feito mediante depósitos bancários. Portanto, o requerido não se desincumbiu de ônus que lhe competia, concluindo que, diante da ausência de comprovação, procede o estado de inadimplência imputado na petição inicial pela requerida. Salienta-se que é infrutífero o debate acerca do credor não ter indicado o valor devido para purgação da mora, uma vez que o valor devido consta na petição inicial e o requerido não tomou providências para manter a higidez contratual. No que toca às alegações de que, em razão de atos ilícitos da requerente, o requerido experimentou prejuízos que o impediram de desenvolver suas atividades, nota-se que as alegações não vieram acompanhadas de provas a corroborar os seus termos. A única fatura de energia não paga remonta a maio de 2023 (ID 174168788), ou seja, após iniciado o estado de inadimplência do requerido em fevereiro de 2023. Ademais, o contrato celebrado entre as partes não imputa à arrendadora o dever de pagar a fatura de energia, permanecendo, assim, a natureza pessoal da cobrança, de modo que o usuário é o responsável pelo pagamento. Assim, nada colhem às alegações defensivas. À vista de tudo o quanto consignado, resta evidente o inadimplemento pelo requerido dos contratos de arrendamento rural objeto dos autos, o que legitima o pedido autoral de declaração de sua rescisão, nos termos do art. 475 do Código Civil (“a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”), do art. 92, §6°, do Estatuto da Terra (“o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei”) e do art. 27 do Decreto n. 59.566/1966 (“o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra "c", dêste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra)”). Além da rescisão contratual, a requerente pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de multa, no importe de três vezes o valor da mensalidade, o que totaliza a importância de R$ 9.600,00, em razão de ter dado causa à rescisão contratual (conforme cláusula sétima, inciso 7.2, parágrafo único). Entrementes, ao se analisar os autos, é possível perceber que o descumprimento contratual imputado ao requerido se restringe ao não pagamento dos valores devidos mensalmente, o que já encontra consequências próprias na cláusula quinta, inciso 5.1, primeiro parágrafo, do contrato. Há, portanto, bis in idem nas cobranças, pois decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, a mora do devedor. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, “o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória por culpa no contrato de locação, mas apenas nas hipóteses em que haja a existência de fatos geradores distintos para as aludidas multas” (Acórdão 1355361, 07179691720208070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, “a multa moratória e a cláusula penal compensatória têm o mesmo fato gerador, no caso a inadimplência, sendo esta a infração contratual informada. Assim a pena é dúplice, de forma a configurar o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico”. (Acórdão 1355361, 07179691720208070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, deve ser afastada a aplicação da multa por infração, correspondente ao pagamento de valor correspondente a três meses de aluguel, devendo incidir apenas a multa moratória de 10% (dez por cento), a ser perseguida em ação própria, uma vez que não encontra consonância com os pedidos analisados na presente ação. Reconvenção Em sede de reconvenção, o requerido/reconvinte alegou que a requerente/reconvinda efetuou o corte de energia para forçá-lo a sair do local, bem como outros atos de “sabotagem”, fazendo com que perdesse diversas plantas por falta de irrigação, que é realizada por meio de bombas elétricas. Além disso, relatou que o representante da requerente/reconvinda efetuou cobranças de forma vexatória, na frente de clientes e funcionários do requerido/reconvinte, por diversas vezes À vista do quanto supracitado, pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais. De início, noto que a reconvenção contém vícios, quais sejam, não delimitou o valor pretendido a título de indenização por danos materiais e morais, além disso, não houve a indicação do valor da causa. Portanto, a petição inicial não observou o disposto no art. 319, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o que ensejaria o reconhecimento da sua inépcia (art. 330, §1º, do CPC). Contudo, entendo que, no presente caso, os vícios existentes na inicial não impediram a satisfatória compreensão da controvérsia e nem impediram a requerente/reconvinda de exercer seu regular direito de defesa. Salienta-se que “o art. 488 do Código Fux é claro ao determinar que, mesmo havendo um defeito no processo, o Juiz não deve valorá-lo de forma absoluta, se a causa puder ser julgada no mérito em favor daquele que não seria contemplado com decisão de seu interesse caso proferida a decisão de inadmissibilidade, constatado um vício vencível” (AgInt no REsp n. 1.309.793/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 7/4/2017.). Destarte, com fundamento nos arts. 4º (“As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”), 6º (“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”) e 488 (“Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”) do Código de Processo Civil, analiso a reconvenção apresentada por JULIANO DI GIOVANNANTONIO. Não merece acolhida, contudo, o pedido autoral. Isso porque, o requerido/reconvinte não apresentou qualquer elemento probatório apto a amparar seus pleitos. A reconvenção não veio acompanhada de documentos, fotografias, comprovantes de pagamento, relatório das perdas, indicação dos valores dos produtos vendidos, a individualização de testemunhas dos atos ilícitos, enfim, não apresentou qualquer embasamento fático-probatório do seu direito. Além disso, nos moldes do fundamentado durante o julgamento da ação principal, não há como reconhecer a alegada conduta ilícita da requerente/reconvinda, no sentido de absterem-se de pagar as despesas de energia elétrica e/ou praticar outros atos para acarretar prejuízos ao requerido/reconvinte (cobranças vexatórias, por exemplo), nos termos do tópico anterior, não há, também, como reconhecer a ocorrência dos prejuízos alegados pelos autores. Ressalte-se que, ao ser instado sobre o interesse na produção de outras provas, o requerido/reconvinte ficou inerte. Consoante o Segundo o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu, segundo o inciso II do mesmo dispositivo, incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o requerido/reconvinte não comprovou a existência de fato constitutivo do direito alegado, o que enseja o indeferimento dos pedidos contidos na reconvenção. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: a) parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal para declarar a rescisão dos contratos de arrendamento celebrados entre a parte autora e o réu; e improcedente o pedido reconvencional. Em face da sucumbência recíproca das partes na ação principal, condeno cada uma ao pagamento de 50% do valor das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, caput e §2º, do CPC. Quanto à sucumbência na reconvenção, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000.00, com base no artigo 85, § 8°, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto *Documento datado e assinado digitalmente.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719345-27.2023.8.07.0003. AUTOR: PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: JULIANO DI GIOVANNANTONIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de rescisão contratual proposta por PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em desfavor de JULIANO DI GIOVANNANTONIO. Prefacialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, uma vez que não há qualquer demonstração da necessidade do benefício, além de não ter sido juntado a declaração de hipossufiência. No que se refere à competência deste juízo e a ADPF 828, há de se salientar que a presente demanda se trata de ação de rescisão contratual. Consequentemente, a natureza do objeto é pessoal, não havendo razões para o deslocamento de competência para qualquer outro juízo, inclusive, neste ponto, sequer o requerido aponta qual seria o competência, tratando-se, portanto, de um pedido absolutamente genérico. Quanto à ADPF 828, esta visa a proteção do direito constitucional à moradia de comunidades e moradias coletivas. O presente feito é decorrente de contrato de arrendamento mercantil para exploração de venda de mudas, flores e plantas ornamentais. Ou seja, o propósito do contrato é estritamente comercial, de forma que não se amolda à necessidade de criação de comissão. Desta forma, Indefiro as preliminares suscitadas neste ponto. Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas. Além disso, em razão da natureza do processo, quaisquer provas são de natureza pré constituídas e deveriam ser juntadas em sede de petição inicial, contestação e réplica, razão pela qual não verifico a necessidade de produção de outras provas. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

23/10/2023, 00:00

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