Execução de Título Extrajudicial 0727049-73.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727049-73.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/06/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 09:55

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:06

Publicação

13/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727049-73.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LARA BEATRIZ VIVEIROS RAMOS EXECUTADO: SHEILA LUCAS DE ALMEIDA Decisão O exequente requer pesquisas mediante o sistema PREVJUD, para que seja identificado eventual vínculo de emprego/benefício da parte executada. Todavia, em princípio, a informação requerida pode ser obtida mediante consulta à declaração de imposto de renda do devedor, a qual, no caso, revelou que ele não as envia à Receita Federal. Assim, sendo a parte executada isenta de pagar imposto de renda, significa que ela tem renda mensal de até R$ 2.259,20. Ou seja, ainda que localizados vínculos de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, os valores, por serem modestos, ficariam à margem da constrição, sem nenhuma possibilidade de flexibilização da norma que veda a penhora de verba de natureza alimentar (art. 883, IV do CPC). Além disso, benefícios previdenciários são módicos e, por isso, estão à margem da flexibilização da penhora de verba alimentar, a incidir sobre eles, plenamente, a regra do art. 833, IV, do CPC. E mais. "O sistema PREVJUD, voltado à gestão de processos previdenciários, não se qualifica como repositório de dados patrimoniais, mesmo porque benefícios previdenciários, por sua própria natureza e valor, são insuscetíveis de penhora" (Acórdão 1925386, 0703833-76.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 07/11/2024.)". Em conclusão, a diligência revela-se totalmente inútil para a satisfação do crédito, sendo seu único efeito retardar o curso do processo e assoberbar o Juízo com a prática de atos processuais sem relevância para o deslinde da execução. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido Quanto ao mais para a exequente manifestar quanto ao ofício do CAGED (ID 230681813), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 159817028. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/05/2025, 00:00

Recebimento

08/05/2025, 14:45

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/05/2025, 14:45

Documento (Certidão)

27/03/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:28

Publicação

13/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727049-73.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LARA BEATRIZ VIVEIROS RAMOS EXECUTADO: SHEILA LUCAS DE ALMEIDA Decisão Intimada a exequente para manifestar quanto à resposta do Ministério do Trabalho e Emprego,(ID 217586907), esta ficou silente. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 159817028. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2025, 00:00

Recebimento

10/03/2025, 10:01

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727049-73.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LARA BEATRIZ VIVEIROS RAMOS EXECUTADO: SHEILA LUCAS DE ALMEIDA Decisão O exequente requer pesquisas mediante o sistema PREVJUD, para que seja identificado eventual vínculo de emprego/benefício da parte executada. Todavia, em princípio, a informação requerida pode ser obtida mediante consulta à declaração de imposto de renda do devedor, a qual, no caso, revelou que ele não as envia à Receita Federal. Assim, sendo a parte executada isenta de pagar imposto de renda, significa que ela tem renda mensal de até R$ 2.259,20. Ou seja, ainda que localizados vínculos de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, os valores, por serem modestos, ficariam à margem da constrição, sem nenhuma possibilidade de flexibilização da norma que veda a penhora de verba de natureza alimentar (art. 883, IV do CPC). Além disso, benefícios previdenciários são módicos e, por isso, estão à margem da flexibilização da penhora de verba alimentar, a incidir sobre eles, plenamente, a regra do art. 833, IV, do CPC. E mais. "O sistema PREVJUD, voltado à gestão de processos previdenciários, não se qualifica como repositório de dados patrimoniais, mesmo porque benefícios previdenciários, por sua própria natureza e valor, são insuscetíveis de penhora" (Acórdão 1925386, 0703833-76.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 07/11/2024.)". Em conclusão, a diligência revela-se totalmente inútil para a satisfação do crédito, sendo seu único efeito retardar o curso do processo e assoberbar o Juízo com a prática de atos processuais sem relevância para o deslinde da execução. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido Quanto ao mais para a exequente manifestar quanto ao ofício do CAGED (ID 230681813), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 159817028. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727049-73.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LARA BEATRIZ VIVEIROS RAMOS EXECUTADO: SHEILA LUCAS DE ALMEIDA Decisão com força de ofício/mandado I - Da pesquisa ao CAGED - deferimento. Objetiva a parte exequente que seja oficiado ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que seja identificado eventual vínculo de emprego da parte executada. À falta de outros bens passíveis de expropriação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar Ministério do Trabalho e Emprego, que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de vínculo de emprego da parte executada, SHEILA LUCAS DE ALMEIDA, CPF n.º 029.163.361-76, constante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. II – Da pesquisa ao CRCjud - deferimento. O exequente requer seja feita a pesquisa ao CRCjud com a finalidade de obter eventuais certidões de casamento da Executada, para prosseguimento da execução contra o cônjuge. Para que eventual cobrança recaia sobre o cônjuge deverá haver prova de que os valores tenham sido revertidos em benefício da família ou a presunção de que a dívida comum que se restringe aos dispêndios realizados com a economia doméstica (art. 1643, inciso I, do código civil). De toda sorte, segue comprovante. III - Do arquivamento provisório. Por fim, se não for localizado vínculo empregatício do executado, o processo será remetido ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 159817028, tendo em vista o transcurso do prazo da suspensão. Prazo: 45 dias. Publique-se.

11/06/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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