Cumprimento de sentença 0727776-11.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727776-11.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

13/02/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727776-11.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOREIRA ALVES & CARVALHO MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUTADO: FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. À petição de ID nº 191105963, a parte Exequente requer a pesquisa de bens da pessoa física FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA - CPF 723.226.401-15, em razão de esta ser proprietária da empresa individual Executada, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, ante o insucesso na busca de bens passíveis de penhora em nome da Executada (pessoa jurídica). Decido. Tratando-se de firma individual, salvo o caso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - art. 44, VI, do CC), inexiste distinção entre a empresa e seu único sócio, uma vez que, ainda que tenha CNPJ, o empresário individual (art. 966, CC) não é considerado pessoa jurídica. No caso concreto, verifica-se do documento em anexo que a Executada é firma individual, regida pela Lei Complementar nº 123/2006. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim sendo, em se tratando de firma individual, há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular. Ante todo o exposto, promova-se a inclusão de FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA - CPF 723.226.401-15, no polo passivo. Considerando que não foram esgotados todos os meios para busca de bens da Devedora (pessoa física), deixo de acolher o pedido de consulta de bens por meio do sistema Infojud. Planilha ao ID nº 183968776. Na sequência, proceda-se às seguintes diligências em nome da Executada (pessoa física) a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso o bloqueio de valores seja frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, § 3º do CPC). a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, fica convertida a constrição em pagamento e determinada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Advirta-se a parte Exequente que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na oportunidade, caso o bloqueio seja integral, deve, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste infrutífera ou parcialmente frutífera, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferida a inserção da restrição de transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendendo ao item "c", abaixo mencionado. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 23:59:32. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727776-11.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MOREIRA ALVES & CARVALHO MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUERIDO: FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por MOREIRA ALVES & CARVALHO MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em face de FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115 - CNPJ: 23.745.194/0001-50 (SMART DECORAÇÕES). A parte autora aduz que, em 03/08/2022, adquiriu da requerida 01 (uma) cortina painel, bem como 02 (dois) rolos de papéis de parede, pelo valor de R$ 2.040,00, integralmente pago por meio de cartão de crédito. Contudo, apesar do prazo pactuado para a entrega do bem, a mercadoria nunca fora entregue. Pede a condenação da empresa ré em danos materiais. Regularmente citada e intimada (id. 161447528), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (id. 165119449), motivo pelo qual decreto a sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pela parte autora e presentes os motivos ensejadores da responsabilidade objetiva, quais sejam, o produto/serviço ofertado pela ré, o dano e o nexo causal. Cumpre anotar, que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, onde as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC). Após análise, verifico que a inicial vem robustecida por documentos que demonstram a verossimilhança das alegações autorais, mormente o contrato de id. 159661271, que detém a qualificação do produto, o valor pago pela parte autora, o prazo para entrega e a empresa requerida como signatária, bem como os comprovantes de pagamento de id. 159661283. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a mercadoria teria sido entregue à parte autora. Se o serviço foi disponibilizado na relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço ao consumidor é objetiva, e assim deve ele responder por eventuais falhas ou defeitos dele. E, como os autos demonstram, esse serviço foi prestado de forma defeituosa, no caso concreto, sendo certo que não proporcionou a eficiência do serviço ao consumidor, como devia assegurar o fornecedor, na relação de consumo (CDC, art. 14, § 1º). Ademais, sendo incontroverso, lícito e válido o negócio jurídico havido entre as partes, cuja existência se deu em razão da declaração de vontade destas em firmar o contrato de compra e venda da cortina e dos rolos de papéis de parede, a obrigatoriedade do que foi convencionado deveria ser observada (art. 422 do CC), mas não foi. Portanto, uma vez que a ré não cumpriu sua parte no contrato entabulado entre as partes, torna-se imperioso o acolhimento do pedido autoral para que seja o contrato rescindido, sem ônus para a parte autora, bem como seja a quantia paga devolvida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré no valor de R$2.040,00, à título de danos materiais, devidamente atualizado pelo INPC a contar do desembolso (26/07/2022) e incidentes juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2023. CARINA LEITE MACEDO MADURO Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

16/08/2023, 00:00

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