Execução de Título Extrajudicial 0743137-50.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743137-50.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 09:49

Trânsito em julgado

13/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:05

Publicação

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743137-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação. (ID 266027843) Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Recebimento

27/02/2026, 20:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743137-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA Despacho A preceder a homologação do acordo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para juntar procuração atualizada nos autos Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:43

Recebimento

25/02/2026, 09:22

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743137-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA Decisão A executada (ID 232814204) apresentou impugnação à penhora de 10% do seu faturamento (ID 232814204), a veicular: (i) invalidade do título executivo; (ii) excesso de execução; (iii) irregularidade da penhora por ausência de esgotamento prévio dos meios executórios; (iv) ausência de demonstração de viabilidade econômica da medida; e (v) necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente, por sua vez, ID 235972287, opõe-se à impugnação e defende a manutenção da penhora. Alega, entre outros pontos, a validade do título executivo, a ausência de preclusão quanto à execução, a improcedência do alegado excesso de execução e que houve esgotamento prévio de diligências executórias. Ressalta que a medida foi deferida de forma fundamentada e proporcional, requerendo a intimação da executada para apresentar plano de pagamento. É o relato. Decido. As matérias suscitadas pela executada (invalidade do título executivo extrajudicial, excesso de execução, ausência de discriminação de encargos contratuais e composição do débito) dizem respeito a temas próprios de embargos à execução (art. 917 do CPC), cujo prazo para oposição encontra-se precluso. Quanto ao suposto excesso de execução, a executada limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar planilha própria para cotejo, o que desqualifica a pretensão. No que tange à alegada inviabilidade econômica da penhora sobre faturamento, embora se trate de matéria que pode ser suscitada na execução (art. 866 do CPC), a executada não instruiu sua impugnação com qualquer documento comprobatório de sua (in)capacidade financeira, não demonstrando, portanto, que a constrição comprometer o seu regular funcionamento. Ou seja, não exibiu balanços contábeis, declarações fiscais, demonstrativos de faturamento ou qualquer outro elemento. No tocante a demonstração de diligências prévias para localização de bens penhoráveis, foram realizadas diversas pesquisa de patrimônio, todas sem êxito, conforme certificado nos autos. Com efeito, a penhora foi fixada em percentual módico (10%), sem risco de inviabilização da atividade empresarial, sendo ônus da executada comprovar eventual comprometimento de sua capacidade operativa, o que não ocorreu. Por fim, é tênue a alegação de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que a penhora recaiu sobre o faturamento da pessoa jurídica executada, não havendo qualquer redirecionamento da execução em desfavor de seus sócios ou de terceiros. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela executada. Mantenho a penhora de faturamento anteriormente deferida no percentual de 10% sobre o faturamento bruto da empresa. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações de ID 231226594. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743137-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA Decisão O exequente postula a penhora de 30% ou subsidiariamente de 15% do faturamento mensal da executada (ID 230209091). O pedido encontra amparo no inciso X do art. 835 do CPC, porque não foram encontrados outros bens à expropriação. Com efeito, no julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais, que podem ser aplicadas, por analogia, às demais execuções: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II – No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Aliás, o art. 866, §1º, do CP, disciplina que o percentual a ser fixado deverá satisfazer o crédito exequendo em tempo razoável e não poderá tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Portanto, a penhora de faturamento deve seguir o rito do art. 866 do CPC e seguintes, e o seu deferimento impõe a inexistência doutros bens a serem expropriados, a fim de que sejam preservados a ordem de gradação legal (art. 835 do CP)e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) É razoável, portanto, a constrição do percentual de 10% do faturamento bruto da devedora, para não inviabilizar suas atividades empresariais (§ 1º do art. 866 do CPC). Na penhora sobre faturamento deve ser observado o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Todavia, o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores. Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função". Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada e, por conseguinte: (a) nomeio depositário a sócio administradora (Natalia Castro de Oliveira, CPF: 052.182.931-30, SNIPER anexo), que deverá ser intimado por AR (Shopping Casa Park Casa Park - Sgcv Lt 12/22 Guará, Brasília - DF Subsolo Número 18, Brasília - DF, 71215-100) da penhora e a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição do exequente. (c) esta decisão fará as vezes do termo de penhora nos autos e o prazo para impugnação terá início com a juntada do mandado de intimação aludido no item "a". (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil). Se infrutífera a diligência, à falta de patrimônio a ser excutido, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID167233794, conforme decisão de ID 168581123), nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão). Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Ressalto que, já tendo sido realizadas diligências mediante os sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens e valores do devedor, não será admitida a reiteração de tais medidas, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743137-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA Decisão O exequente, à falta de outros bens, postula a penhora das quotas sociais da pessoa jurídica executada. Sucintamente relatados, decido. A medida encontra fundamento no artigo 835, IX, do CPC, segundo o qual “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. E tal possibilidade, é reforçada pelo artigo 861 do CPC, que prevê procedimento próprio para a liquidação das cotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária. Assim, “O CPC atual não só estabeleceu a possibilidade de penhora das ações e quotas sociais (art. 835, IX), como também disciplinou procedimento especial para sua expropriação (art. 861), compatibilizando o sistema jurídico de modo a respeitar a característica das sociedades instituídas com base na affectio societatis” (REsp 2141421 / SP; Relator Ministro Moura Ribeiro; Terceira Turma; DJe 15/08/2024) No mais, a execução é promovida no interesse do credor (art. 797, CPC) e, nesse sentido, a ordem de preferência inserta no artigo 835 é-lhe voltada. Ao executado, por sua vez, se pretender a observância da preferência legal (art. 835 do CPC), deverá apresentar ativo patrimonial e/ou financeiro em substituição à penhora das cotas (parágrafo único do art. 805 do CPC). No sentido de admissão da penhora, eis o seguinte julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTADAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Restando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias no que tange à procura de bens desembaraçados para satisfação do crédito, correta se mostra a decisão a quo que deferiu a penhora das cotas sociais da empresa-executada. II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1191546, 0708472-16.2019.8.07.0000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2019, publicado no DJe: 13/08/2019.). Sendo assim, à míngua doutros bens, sobejou ao exequente tentar expropriar a própria pessoa jurídica devedora. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora das quotas sociais da executada VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA - CPF/CNPJ: 22.741.146/0001-20. Intime-se a executada pessoalmente (onde fora citada) da penhora e do prazo de 15 dias para ultimar as seguintes providências: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas aos sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse de sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; (d) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; (e) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá ser realizado leilão judicial das quotas, com prévia apuração de seus valores por perito a ser nomeado pelo Juízo; Atribuo esta decisão força de termo de penhora e de ofício/mandado para que a Junta Comercial anote, em seus assentamentos, independentemente de quaisquer outras formalidades, a penhora das aludidas cotas sociais, comunicando-o a este juízo no prazo de 10 dias úteis. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se o exequente para remessa desta decisão à Junta comercial (que tem força de ofício/mandado). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo pela Junta Comercial preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]), ou para o endereço físico: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, bloco 'b', Praça Municipal, lote 1, 8º andar, ala 'c', sala 826/828, Cartório Judicial Único - CJU, com menção do número deste processo (0743137-50.2022.8.07.0001). Por fim, se a constrição ora deferida não for efetiva, o processo considerar-se-á suspenso em arquivo provisório, para todos os efeitos legais, na forma da decisão ID 168581123 e certidão de ID 167233794. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743137-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA Decisão O exequente, à falta de outros bens, postula a penhora das quotas sociais da pessoa jurídica executada. Sucintamente relatados, decido. A medida encontra fundamento no artigo 835, IX, do CPC, segundo o qual “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. E tal possibilidade, é reforçada pelo artigo 861 do CPC, que prevê procedimento próprio para a liquidação das cotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária. Assim, “O CPC atual não só estabeleceu a possibilidade de penhora das ações e quotas sociais (art. 835, IX), como também disciplinou procedimento especial para sua expropriação (art. 861), compatibilizando o sistema jurídico de modo a respeitar a característica das sociedades instituídas com base na affectio societatis” (REsp 2141421 / SP; Relator Ministro Moura Ribeiro; Terceira Turma; DJe 15/08/2024) No mais, a execução é promovida no interesse do credor (art. 797, CPC) e, nesse sentido, a ordem de preferência inserta no artigo 835 é-lhe voltada. Ao executado, por sua vez, se pretender a observância da preferência legal (art. 835 do CPC), deverá apresentar ativo patrimonial e/ou financeiro em substituição à penhora das cotas (parágrafo único do art. 805 do CPC). No sentido de admissão da penhora, eis o seguinte julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTADAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Restando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias no que tange à procura de bens desembaraçados para satisfação do crédito, correta se mostra a decisão a quo que deferiu a penhora das cotas sociais da empresa-executada. II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1191546, 0708472-16.2019.8.07.0000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2019, publicado no DJe: 13/08/2019.). Sendo assim, à míngua doutros bens, sobejou ao exequente tentar expropriar a própria pessoa jurídica devedora. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora das quotas sociais da executada VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA - CPF/CNPJ: 22.741.146/0001-20. Intime-se a executada pessoalmente (onde fora citada) da penhora e do prazo de 15 dias para ultimar as seguintes providências: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas aos sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse de sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; (d) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; (e) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá ser realizado leilão judicial das quotas, com prévia apuração de seus valores por perito a ser nomeado pelo Juízo; Atribuo esta decisão força de termo de penhora e de ofício/mandado para que a Junta Comercial anote, em seus assentamentos, independentemente de quaisquer outras formalidades, a penhora das aludidas cotas sociais, comunicando-o a este juízo no prazo de 10 dias úteis. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se o exequente para remessa desta decisão à Junta comercial (que tem força de ofício/mandado). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo pela Junta Comercial preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]), ou para o endereço físico: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, bloco 'b', Praça Municipal, lote 1, 8º andar, ala 'c', sala 826/828, Cartório Judicial Único - CJU, com menção do número deste processo (0743137-50.2022.8.07.0001). Por fim, se a constrição ora deferida não for efetiva, o processo considerar-se-á suspenso em arquivo provisório, para todos os efeitos legais, na forma da decisão ID 168581123 e certidão de ID 167233794. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743137-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA Decisão A parte exequente requer a penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada. À míngua de outros bens, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação até o limite do débito (R$ 145.846,73 - ID 195056934), e de intimação da executada, a ser cumprido na loja da devedora (Casa Park - Sgcv Lt 12/22 Guará, Brasília - DF Subsolo Número 18, Brasília - DF, 71215-100 - ID 195056933). Faça-se constar do mandado que, realizada a penhora, os bens ficarão depositados nas mãos da executada. Após, se houver impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde já deferida a ordem de arrombamento e a requisição da força policial, se necessários. Se infrutífera a diligência, à falta de patrimônio a ser excutido, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID167233794, conforme decisão de ID 168581123), nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão). Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Ressalto que, já tendo sido realizadas diligências mediante os sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens e valores do devedor, não será admitida a reiteração de tais medidas, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743137-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VIVIAN MAIA DESIGN DE INTERIORES LTDA Decisão I - Do pedido de pesquisa por meio do SISBAJUD, de forma reiterada Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito (R$ 110.107,52). 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. II - Do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício declarado. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID167233794), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)