Cumprimento de sentença 0748386-34.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748386-34.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748386-34.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ROBSON CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. À petição de ID nº 261976088, o Exequente requer a remessa do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica à Vara Cível Comum. Sustenta o Exequente que o interessado Maurício Fernando Saraiva de Oliveira Filho estaria se ocultando deliberadamente, bem como que houve condenação criminal por crimes contra o consumidor. Afirma que, diante da impossibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, o declínio de competência seria a única medida apta a assegurar a efetividade da execução. Decido. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, constitui microssistema processual próprio, pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A opção pelo rito sumaríssimo é faculdade da parte autora, que, ao exercê-la, submete-se integralmente às limitações procedimentais a ele inerentes. Inexiste previsão legal que autorize o deslocamento de incidente processual ou do cumprimento de sentença para a Justiça Comum com a finalidade de afastar vedações expressas do rito dos Juizados. A legislação é clara ao dispor que não se fará citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, tratando-se de vedação absoluta, destinada a preservar a celeridade e a simplicidade do procedimento. Ressalte-se, ademais, que a matéria já foi objeto de apreciação por este Juízo. Conforme decisão de ID nº 255930971, foi indeferido pedido idêntico de declínio de competência formulado ao ID nº 255270656. Assim, operou-se a preclusão, que impede o reexame de questão já decidida no curso do processo. No âmbito dos Juizados Especiais, a frustração das medidas executivas ou a impossibilidade de prosseguimento da execução por ausência de citação pessoal dos sócios no IDPJ não autoriza o deslocamento da competência, mas conduz à extinção do feito. É o que dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor a expedição de certidão de crédito para futura execução, caso venham a ser localizados bens penhoráveis. Por fim, a condenação criminal do sócio, embora possa indicar má-fé em suas relações de consumo, insere-se no âmbito do direito material e não tem o condão de afastar normas processuais cogentes que regem o rito dos Juizados Especiais. A atuação jurisdicional deve observar os limites legais, inexistindo autorização para citação por edital ou declínio de competência nas hipóteses em exame. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Vara Cível Comum, formulado na petição de ID nº 261976088. Intimado a indicar novo endereço onde os sócios da Empresa Executada pudessem ser localizados, o Exequente quedou-se inerte. Deste modo, INDEFIRO, por ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o Exequente para indicar bens da Devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748386-34.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ROBSON CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. 1. Intime-se o Exequente para que apresente nova planilha no prazo de 05 (cinco) dias, constando a multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC, nos termos do art. 524, caput, do CPC. 2. Na sequência, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso o bloqueio de valores seja frutífero, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, § 3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte Exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, fica convertida a constrição em pagamento e determinada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Advirta-se a parte Exequente que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na oportunidade, deve, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste infrutífera, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferida a inserção da restrição de transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendendo ao item "c", abaixo mencionado. c) Promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso a pesquisa junto ao sistema RENAJUD não tenha logrado êxito. 3. Efetuada a penhora de bens da parte Executada e transcorrido o prazo para eventuais embargos/impugnação, intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o interesse na adjudicação, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de remessa automática dos bens penhorados para LEILÃO. 4. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 5. Transcorrido o prazo de que trata o item 4 da presente decisão ou havendo notícia de quitação integral da obrigação perseguida, façam os autos conclusos para sentença. 6. Por fim, autorizo o cumprimento das diligências citação, intimação e penhora, nos moldes do disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 18:49:42. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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