Execução de Título Extrajudicial 0747639-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0747639-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747639-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA SIMOES, PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA EXECUTADO: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, MICHEL PIERRE ROBERT MUSY CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do Ministério das Relações Exteriores. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 14 de maio de 2026 às 21:29:46 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 21:30

Documento (Certidão)

07/05/2026, 16:23

Recebimento

28/04/2026, 20:01

Mero expediente

28/04/2026, 20:01

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 07:34

Documento (Certidão)

28/04/2026, 07:33

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:08

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747639-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA SIMOES, PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA EXECUTADO: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, MICHEL PIERRE ROBERT MUSY DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente JOSÉ MARIA SIMÕES e OUTRA e como executados LIANA LUSTOSA LEAL MUSY e OUTRO. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifica-se que o Ministério das Relações Exteriores (MRE), na qualidade de órgão pagador da proventos da executada Liana Lustosa Leal Musy, expediu o Ofício nº OFÍCIO SEI Nº 2557/2026/CLP/DSE/SGAD/SG/G/MRE, informando que, no momento, não há descontos judiciais implementados na folha da servidora inativa atrelados a este processo. O órgão questiona se deve proceder com a penhora mensal, solicitando o respectivo percentual de desconto e os dados da conta bancária para o repasse, id. 271178548. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou a petição de id. 272320463, pugnando pela pronta resposta ao órgão e início da constrição determinada por este Juízo. É o relatório. Decido. O pleito da exequente merece acolhimento. Consoante se infere das decisões anteriores proferidas neste feito, este Juízo já havia deferido a penhora de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos líquidos da executada LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, id. 253410362. Ato contínuo, a instância superior, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelos executados, deferiu efeito suspensivo parcial apenas para limitar o prosseguimento da execução ao montante incontroverso de R$ 47.797,57, resguardando-se a prática de atos expropriatórios que não ultrapassem esse teto provisório até o julgamento definitivo do litígio, id. 268168429. Assim, encontrando-se plenamente hígida e eficaz a ordem de penhora sobre a parcela dos proventos da devedora, faz-se necessária a imediata adequação e instrução do órgão pagador para que a medida atinja sua finalidade satisfativa. Ante o exposto, defiro o requerimento da parte exequente (id. 272320463) para fornecer as diretrizes necessárias ao órgão pagador, determinando o imediato início dos descontos judiciais. Para tanto, CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores (Divisão de Pagamentos - Setor de Inativos), em resposta ao Ofício nº OFÍCIO SEI Nº 2557/2026/CLP/DSE/SGAD/SG/G/MRE, determinando a adoção das seguintes providências: 1. implementação, imediatamente, do desconto mensal equivalente a 5% (cinco por cento) sobre os proventos líquidos de aposentadoria da executada LIANA LUSTOSA LEAL MUSY (CPF: 739.331.047-34). 2. Para fins do desconto de 5% (cinco por cento), entende-se por remuneração líquida o valor bruto dos proventos deduzidos exclusivamente os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Previdenciária - PSS). Eventuais descontos facultativos (empréstimos consignados, mensalidades associativas, etc.) não deverão ser subtraídos da base de cálculo. 3. Os descontos mensais sucessivos deverão ocorrer até que se alcance o teto estipulado pela instância revisora, no valor atualizado de R$ 47.797,57 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), valor a partir do qual os descontos deverão cessar automaticamente, salvo nova determinação deste Juízo. 4. Os valores retidos não deverão ser transferidos diretamente para conta corrente de pessoa física. O órgão pagador deverá realizar os depósitos mensalmente em conta vinculada a este Juízo, mediante a emissão de Guia de Depósito Judicial diretamente na página eletrônica do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), acessando a aba "Serviços" e a opção "Emitir Depósito Judicial", vinculando-a obrigatoriamente ao Processo nº 0747639-95.2023.8.07.0001. Cumpra a Secretaria o envio desta decisão com força de ofício ao e-mail institucional do Setor de Pagamentos do Ministério das Relações Exteriores. Após, aguarde-se o início dos depósitos judiciais, intimando-se a parte exequente semestralmente para o controle do débito. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

16/04/2026, 17:31

deferimento

16/04/2026, 17:31

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747639-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA SIMOES, PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA EXECUTADO: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, MICHEL PIERRE ROBERT MUSY DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente JOSÉ MARIA SIMÕES e OUTRA e como executados LIANA LUSTOSA LEAL MUSY e OUTRO. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifica-se que o Ministério das Relações Exteriores (MRE), na qualidade de órgão pagador da proventos da executada Liana Lustosa Leal Musy, expediu o Ofício nº OFÍCIO SEI Nº 2557/2026/CLP/DSE/SGAD/SG/G/MRE, informando que, no momento, não há descontos judiciais implementados na folha da servidora inativa atrelados a este processo. O órgão questiona se deve proceder com a penhora mensal, solicitando o respectivo percentual de desconto e os dados da conta bancária para o repasse, id. 271178548. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou a petição de id. 272320463, pugnando pela pronta resposta ao órgão e início da constrição determinada por este Juízo. É o relatório. Decido. O pleito da exequente merece acolhimento. Consoante se infere das decisões anteriores proferidas neste feito, este Juízo já havia deferido a penhora de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos líquidos da executada LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, id. 253410362. Ato contínuo, a instância superior, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelos executados, deferiu efeito suspensivo parcial apenas para limitar o prosseguimento da execução ao montante incontroverso de R$ 47.797,57, resguardando-se a prática de atos expropriatórios que não ultrapassem esse teto provisório até o julgamento definitivo do litígio, id. 268168429. Assim, encontrando-se plenamente hígida e eficaz a ordem de penhora sobre a parcela dos proventos da devedora, faz-se necessária a imediata adequação e instrução do órgão pagador para que a medida atinja sua finalidade satisfativa. Ante o exposto, defiro o requerimento da parte exequente (id. 272320463) para fornecer as diretrizes necessárias ao órgão pagador, determinando o imediato início dos descontos judiciais. Para tanto, CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores (Divisão de Pagamentos - Setor de Inativos), em resposta ao Ofício nº OFÍCIO SEI Nº 2557/2026/CLP/DSE/SGAD/SG/G/MRE, determinando a adoção das seguintes providências: 1. implementação, imediatamente, do desconto mensal equivalente a 5% (cinco por cento) sobre os proventos líquidos de aposentadoria da executada LIANA LUSTOSA LEAL MUSY (CPF: 739.331.047-34). 2. Para fins do desconto de 5% (cinco por cento), entende-se por remuneração líquida o valor bruto dos proventos deduzidos exclusivamente os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Previdenciária - PSS). Eventuais descontos facultativos (empréstimos consignados, mensalidades associativas, etc.) não deverão ser subtraídos da base de cálculo. 3. Os descontos mensais sucessivos deverão ocorrer até que se alcance o teto estipulado pela instância revisora, no valor atualizado de R$ 47.797,57 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), valor a partir do qual os descontos deverão cessar automaticamente, salvo nova determinação deste Juízo. 4. Os valores retidos não deverão ser transferidos diretamente para conta corrente de pessoa física. O órgão pagador deverá realizar os depósitos mensalmente em conta vinculada a este Juízo, mediante a emissão de Guia de Depósito Judicial diretamente na página eletrônica do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), acessando a aba "Serviços" e a opção "Emitir Depósito Judicial", vinculando-a obrigatoriamente ao Processo nº 0747639-95.2023.8.07.0001. Cumpra a Secretaria o envio desta decisão com força de ofício ao e-mail institucional do Setor de Pagamentos do Ministério das Relações Exteriores. Após, aguarde-se o início dos depósitos judiciais, intimando-se a parte exequente semestralmente para o controle do débito. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747639-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA SIMOES, PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA EXECUTADO: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, MICHEL PIERRE ROBERT MUSY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados na qual alegam, em síntese: a) excesso de execução e violação à coisa julgada, sustentando que os exequentes cobram valores já declarados pagos na sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0705011-57.2024.8.07.0001; b) necessidade de repetição do indébito em dobro, com fulcro no art. 940 do CC, pela cobrança de dívida paga; c) impenhorabilidade da verba salarial da executada Liana, alegando superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, requerendo o cancelamento da penhora de 5% sobre seus vencimentos, id. 255890892. Instada a se manifestar, a parte exequente refutou os argumentos, alegando a inexistência de trânsito em julgado da sentença dos embargos, a ausência de má-fé para aplicação da repetição do indébito e a legalidade da penhora de percentual do salário dada a elevada renda da executada, id. 259122724. É o relatório. DECIDO. 1. Do alegado excesso de execução e coisa julgada Os executados sustentam que o valor exequendo desrespeita a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (nº 0705011-57.2024.8.07.0001), que reconheceu o pagamento parcial da dívida no montante de R$ 42.636,63. Contudo, razão não assiste aos executados quanto à pretensão de paralisação dos atos constritivos ou reconhecimento de nulidade por violação à coisa julgada neste momento processual. Conforme demonstrado pelos exequentes e verificado nos autos, a referida sentença foi objeto de recurso, inclusive Recurso Especial, não tendo ocorrido o trânsito em julgado definitivo. Nos termos do art. 502 do CPC, a coisa julgada material pressupõe decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ademais, a execução definitiva prossegue pelo valor incontroverso, e a pendência de recurso nos embargos, aos quais não foi atribuído efeito suspensivo, não impede a prática de atos executivos, ressalvada apenas a alienação de bens ou levantamento de valores que possam causar grave dano, o que não é o caso de simples penhora mensal de percentual ínfimo. O ajuste do quantum debeatur final será realizado oportunamente, conforme o título judicial definitivo que se formar nos embargos, não havendo óbice à manutenção da constrição atual, mormente quando o saldo remanescente (mesmo com o decote alegado) supera os valores até agora constritos. 2. Da repetição do indébito Quanto ao pedido de aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, deve ser rejeitado. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 159 do STF, exige a comprovação inequívoca de má-fé do credor para a incidência da penalidade de devolução em dobro. No caso em apreço, os exequentes estão exercendo regularmente seu direito de ação com base em título executivo extrajudicial. A divergência quanto aos valores devidos ou o reconhecimento parcial de pagamentos em sede de embargos — cuja decisão ainda pende de definitividade — não configura, por si só, má-fé processual ou dolo na cobrança. Não houve cobrança de dívida já paga com intuito malicioso, mas sim controvérsia jurídica sobre o montante exequendo, dirimida em autos próprios ainda em tramitação. 3. Da penhora sobre percentual de salário Por fim, os executados insurgem-se contra a decisão deste Juízo que deferiu a penhora de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos da executada Liana Lustosa Leal Musy, alegando impenhorabilidade absoluta e comprometimento da subsistência. A decisão de id. 253410362, a deferir a penhora salarial, já analisou detidamente a questão, mitigando a regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Conforme verificado nas pesquisas realizadas (INFOJUD e Portal da Transparência), a executada aufere renda bruta mensal expressiva, superior a R$ 29.000,00, resultando em rendimentos líquidos que orbitam a casa dos R$ 20.000,00. O percentual fixado de 5% (cinco por cento) representa aproximadamente R$ 1.000,00 mensais, valor que, diante da vultosa remuneração da devedora, não possui o condão de ferir sua dignidade ou comprometer seu mínimo existencial. A alegação de superendividamento, desacompanhada de prova cabal de que a constrição específica destes 5% inviabiliza a subsistência familiar, não prevalece sobre o direito do credor à satisfação do crédito, mormente quando a dívida se arrasta por longo período. A medida mostra-se proporcional e razoável, equilibrando a efetividade da execução com a proteção do devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de ID 253410362. Aguarde-se a efetivação da penhora mensal via depósito judicial e a vinda de informações sobre o julgamento definitivo dos recursos interpostos nos Embargos à Execução para posterior atualização do cálculo. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747639-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA SIMOES, PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA EXECUTADO: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, MICHEL PIERRE ROBERT MUSY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, prossiga-se com a liberação dos valores bloqueados nos termos da decisão de id. 205562875. Por outro lado, segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO LEGAL POR ANALOGIA. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO. ESCALONAMENTO. ART. 4º LINDB. ART. 85, §§3º e 4º, CPC. PENHORA DE 5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE ULTRAPASSAREM O PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, notadamente quanto aos rendimentos do devedor. 2. É possível haver a penhora de salário, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4. Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, valor esse corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. 4.1. Fixo, portanto, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais), valores, portanto, impenhoráveis. 5. Na lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma Cível vem utilizando como parâmetro, adota-se numericamente o “mínimo existencial” como um valor até 5 (cinco) salários-mínimos. Assim, a penhora deve incidir sobre o valor que ultrapassar tal cifra, nos seguintes termos: (i) até cinco salários-mínimos: quantia impenhorável; (ii) entre 5-10 salários-mínimos: penhora de 2,5%; (iii) entre 10-20: penhora de 5%; (iv) entre 20-40 salários-mínimos: 7,5%; (v) acima de 40 salários-mínimos: penhora de 10%. 6. Considerando que, no caso concreto, a agravante executada aufere renda mensal líquida em torno de R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor superior a 5 salários-mínimos, a penhora no salário deste deve se dar no patamar de 5% (cinco por cento) do rendimento mensal líquido que ultrapassar os 5 (cinco) salários-mínimos. 7. Esclareça-se que o rendimento mensal líquido dever ser entendido como a diferença entre o rendimento bruto (minuendo) e os descontos oficiais de previdência e imposto de renda (subtraendo) e a base de cálculo é o valor do rendimento líquido mensal que sobejar os 5 (cinco) salários-mínimos. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1936862, 0731867-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) No caso, a dívida tem origem em débitos condominiais. A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente. O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 5% (cinco por cento) do salário líquido da executada LIANA LUSTOSA LEAL MUSY - CPF: 739.331.047-34, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ R$ 125.070,13 (atualizado em 10/10/2025 - id. 253008153). O desconto deve ser efetivado sobre o rendimento líquido do executado, sendo esse entendimento como o valor obtido após os descontos obrigatórios como imposto de renda e previdência social, não sendo computados para tal fim empréstimos consignados ou outros débitos não oficiais. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO LÍQUIDO. BRUTO COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO INTEGRALIZADA. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada para conferir mais efetividade ao processo executivo, desde que resguardado valor suficiente para as despesas ordinárias no devedor, sem afetar a sua subsistência. 2. Os descontos devem recair sobre a remuneração líquida, que se refere ao bruto reduzido apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e Previdência Social). Não devem ser considerados descontos com empréstimos consignados ou outras avenças contratadas pelo devedor, pois não decorrem de descontos por imposição legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeito infringente. Acórdão integralizado." (TJ-DF 07108252420228070000 1606755, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ABATIMENTO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM CONTA-CORRENTE PARA O CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. INVIABILIDADE. I - O acórdão exequendo determinou somente a redução da penhora na folha de pagamento do executado de 15% para 10% do seu salário líquido, portanto os empréstimos contraídos pelo devedor diretamente na sua conta-corrente não são abatidos para o cômputo da sua remuneração líquida. II - Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 07216116420218070000 DF 0721611-64.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À Secretaria: 1. Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1. Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Ministério das Relações Exteriores), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0747639-95.2023.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3. Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4. Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo. Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5. Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2. Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747639-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA SIMOES, PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA EXECUTADO: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, MICHEL PIERRE ROBERT MUSY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizada pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, houve a penhora da quantia de R$ 1.582,37 pertencente ao executado Michel Pierre, e de R$ 330,69 pertencente à executada Liana Lustosa, conforme espelho de consulta de id. 199481924. No id. 200838206, as partes apresentaram, impugnação à penhora, cuja alegação é a de que a quantia encontrada em conta de titularidade da executada Liana Lustosa junto ao Banco Santander seria verba salaria e a constrição indevida, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Anexa contracheques e extratos bancários. Devidamente intimado, o impugnado/exequente se manifestou, conforme id. 203972835, pela manutenção do bloqueio SISBAJUD, nos termos realizados. É o breve relatório. DECIDO. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, a executada não comprovou que a penhora tenha recaído sobre verba alimentar, de modo que não há como acolher a presente impugnação. Não há como verificar-se a veracidade das alegações, uma vez que não ficou comprovado que o bloqueio de R$ 236,77 recaiu exclusivamente sobre verba salarial, diante da ocorrência de diversos lançamentos de crédito na conta em questão no mês do bloqueio (maio), a saber: R$ 230,00, em 13/05; R$ 2.820,00, em 17/05; R$ 400,00, em 20 e 22/05; R$ 320,00, em 23/05. Ademais, conforme se verifica do extrato juntado, havia saldo em conta anterior ao crédito da verba salarial, o que desnatura o caráter de impenhorabilidade. Assim, não restou demonstrado, pela executada, que a quantia bloqueada na conta mantida junto ao Banco Santander possui natureza exclusivamente alimentar de forma a ser alcançada pela alegada impenhorabilidade. Relativamente aos valores de R$ 17,71, bloqueados em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, e R$ 76,21 junto ao ITAÚ Unibanco S/A nada se alegou. Também nada se alegou quanto à constrição da quantia de R$ 1.582,37 pertencentes ao executado Michel Pierre. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada. Preclusa esta, expeça-se ofício de transferência, em favor do exequente, de R$ 1.913,06, mais atualizações inerentes, conforme id. 199481924. Para tanto, deverá o credor indicar os respectivos dados bancários, no prazo de 05 dias. Decorrido sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento convencional, o qual ficará disponível eletronicamente via sistema PJe. Relativamente ao pedido de realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade reiterada, apesar de a pesquisa ter sido parcialmente frutífera, conforme termos supra, o resultado obtido (R$ 1.913,06) não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado (R$ 105.188,07), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, UTILIDADE, EFICÁCIA E DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso presente, o credor não demonstrou a realização de diligência para localizar bens do executado, tendo se limitado a pedir a busca através dos cadastros eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. 2. A renovação do pedido não trouxe consigo informação nova, exceto a questão temporal entre o antigo pedido e o novo. Inexiste dado concreto ou elemento de informação acerca da alteração da realidade do devedor. 3. Considerando a acentuada onerosidade dessa medida para o órgão judiciário, que precisa dispor de um servidor para coleta de resultados diários, enviados de todas as instituições no Brasil, e eventualmente o relançamento de ordens, conforme ressaltado pelo juízo a quo, o deferimento da medida extrema deve ser condicionado à demonstração concreta de alguma chance de efetividade, sem que isso resulte em violação ao princípio da cooperação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1826157, 07271451820238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 25/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, considerando-se que o bloqueio realizado é insuficiente para quitação do débito, proceda-se à penhora sobre o veículo de placa NNV0944 indicado no id. 203972840, devendo o(s) bem(ns) ser(em) depositado(s) em mãos do executado. LANCE-SE restrição de transferência e anotação de penhora pelo sistema RENAJUD. Encaminhem-se, os autos, ao setor competente. Expeça-se mandado, a ser cumprido no endereço de citação de id. 182754089. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado, ou pessoalmente por carta, caso não tenha constituído advogado. Concedo o prazo de 15 dias para o exequente proceder à eventual complementação de custas para expedição da carta precatória. Comprovado o recolhimento ou demonstrado a ausência de valores a receber, expeça-se carta precatória para penhora dos veículos de placas KUR4E81, SCO9B43 e NNV0944, conforme comprovante de id. 201174202. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747639-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA SIMOES, PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA EXECUTADO: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, MICHEL PIERRE ROBERT MUSY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Executada: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY - CPF: 739.331.047-34. TELEFONE: (61) 9. 9979-9843. 1.5. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º, do CPC. 1.6. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃOVIA OFICIAL DE JUSTIÇA do TJDFT, a ser cumprido via Whatsapp, tornando prescindíveis tais expedições. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Contudo, atente-se o exequente para que, caso frustrada a presente diligência, deverá cumprir às determinações constantes da certidão de id. 183073050. Destarte: 1. Cite-se, por oficial de justiça do TJDFT (WhatsApp), nos termos do art. 829 do CPC, para que as executadas, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuem o pagamento da dívida, no valor de R$ 90.434,20, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que as executadas, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, as executadas poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intimem-se também as executadas de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço/telefone em que receberam a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A diligência deverá ser cumprida através da seguinte linha telefônica:

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747639-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA SIMOES, PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA EXECUTADO: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, MICHEL PIERRE ROBERT MUSY CERTIDÃO Certifico que MICHEL PIERRE ROBERT MUSY foi citado (ID 182754089). Aguarde-se o decurso do prazo legal. Em relação a LIANA LUSTOSA LEAL MUSY, tendo em vista diligência de ID 183007308, que atestou sua ausência, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Brasília - DF, 8 de janeiro de 2024 às 11:16:52 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747639-95.2023.8.07.0001. autora: JOSE MARIA SIMOES - CPF/CNPJ: 015.679.328-86 e PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA - CPF/CNPJ: 880.116.581-15 Parte ré: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY - CPF/CNPJ: 739.331.047-34 e MICHEL PIERRE ROBERT MUSY - CPF/CNPJ: 957.473.117-00 DECISÃO O sistema aponta o seguinte processo para análise de prevenção: 0704174-70.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 17ª Vara Cível de Brasília. Não há prevenção, uma vez que o processo em cotejo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte trata-se de processo de conhecimento. Assim, defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: LIANA LUSTOSA LEAL MUSY Endereço: Rua Alferer Francisco Tavares, 102, Goiabal, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 Nome: MICHEL PIERRE ROBERT MUSY Endereço: RUA ALFERES FRANCISCO TAVARES, 102, GOIABAL, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 90.434,20 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 90.434,20, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 178727729 Petição Inicial Petição Inicial 23112019054721000000163767762 178727730 DOC. 01 - Procuração Ad judicia - José Maria e Paula Gisele - Clicksign Procuração/Substabelecimento 23112019054783800000163767763 178727731 DOC. 02 - Substabelecimento Substabelecimento 23112019054825500000163767764 178727732 DOC. 03 - Contrato de Locação Contrato 23112019054873100000163767765 178727733 DOC. 04 - Apoio de Cálculos Outros Documentos 23112019054942300000163767766 178727734 DOC. 05 - Guia de Custas e Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23112019054987200000163767767 178865778 Petição Petição 23112117515969800000163892846 178865781 0704174-70.2022.8.07.0001-1700592938014-1673031-sentenca Outros Documentos 23112117520034000000163892849 178865783 0704174-70.2022.8.07.0001-1700593000066-1673031-acordao Outros Documentos 23112117520074500000163892851 178865782 0704174-70.2022.8.07.0001-1700593011177-1673031-certidao Outros Documentos 23112117520116800000163892850

06/12/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

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