Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709303-39.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709303-39.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709303-39.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: MONICA BARRETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento com TAFAMIDIS MEGLUMINA (VYNDAQUEL) 20 mg, medicação não padronizada pelo SUS, relativa à ação de conhecimento nº 0703245-20.2021.8.07.0018. Título executivo, sentença ID 109640506 - pág. 238, de 30/08/2021: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA (VYNDAQUEL) 20 mg, registrado na ANVISA, nos termos da prescrição médica anexada à inicial. Sem custas.” Não foi fixada condição de avaliação semestral. Autos relatados nas Decisões IDs 186617769 e 187090106. DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 20/09/2023 Diante da inércia do ente público, a decisão ID 172622575, de 20/09/2023, autorizou o sequestro de R$ 205.532,28, para a aquisição de 9 frascos do medicamento suficiente para 3 meses, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa FG Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda., IDs 167659337 e 171269774. Decisão ID 176872818, de 09/11/2023, homologou a prestação de contas e suspendeu o curso do processo, podendo a qualquer tempo a parte exequente requer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição. DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS FORMULADO EM 21/12/2023 Na petição ID 182642843, de 21/12/2023, a parte exequente (I) noticiou novo descumprimento, anexando a declaração de nada consta emitida em 15/12/23, ID 182642844; (II) anexou relatório médico atualizado, ID 182645745; (III) 3 orçamentos; (IV) requereu o sequestro de R$ 205.200,00, para 3 meses, conforme o menor orçamento, apresentado pela empresa FG Farma Goiás, ID 182645746 – pág. 2 (valor unitário 22.800,00 – 9 frascos 205.200,). Decisão proferida no Plantão Judicial, em 21/12/2023, determinou a intimação do Distrito Federal e do Secretário de Saúde a cumprirem a obrigação, sob pena de sequestro de verba pública, ID 182642006. O Distrito Federal foi intimado em 21/12/23, ID 182642006. O NCONCILIA e a Secretária de Saúde foram intimados em 22/12/23, ID 182740712 e 182740713. Em 02/01/2024 o Distrito Federal requereu prazo adicional de 15 dias para manifestação, ID 182937271. Decisão ID 186617769 indeferiu o pleito do ente público. Em 19/02/24, ID 187048439, o Ministério Público informou que, em pesquisa no site da Farmácia de Alto Custo, verificou a existência de estoque. Requereu a intimação da parte exequente a juntar negativa administrativa atualizada. A parte exequente, ID 187376408/187376414 (I) anexou declaração de nada consta em estoque emitida em 20/02/2024, ID 187376415; (II) 3 orçamentos atualizados, permanecendo o de menor valor o da empresa FG Farma Goiás, ID 187376416 – pág. 1 (valor unitário 22.800,00 – 9 frascos R$ 205.200,00 3 meses) – mesmo valor apresentado anteriormente, do qual o Distrito Federal já havia sido cientificado, ID 182642006. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de sequestro, ID 187508075. Certificado no PJE o decurso do prazo sem manifestação do Distrito Federal. É o relato necessário. DECIDO. Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso. Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana. No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”. Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 1 _ Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 205.200,00 (duzentos e cinco mil e duzentos reais) para a aquisição de 9 (nove) frascos do medicamento, suficientes para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa FG Farma Goiás, ID 187376416 – pág. 1. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado(ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) endereço para entrega. 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 3.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 3.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 3.4.2 _ prescrição médica atualizada; 3.4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 3.4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo/produto, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 3.4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Aguarde-se em arquivo provisório. 5.3 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intime-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709303-39.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: MONICA BARRETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento com TAFAMIDIS MEGLUMINA (VYNDAQUEL) 20 mg, medicação não padronizada pelo SUS, relativa à ação de conhecimento nº 0703245-20.2021.8.07.0018. Título executivo, sentença ID 109640506, Pág. 238, de 30/08/2021: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA (VYNDAQUEL) 20 mg, registrado na ANVISA, nos termos da prescrição médica anexada à inicial. Sem custas.” Não foi fixada condição de avaliação semestral. Autos relatados nas Decisões ID 176872818, 182639167 e 182642006. DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 20/09/2023 Diante da inércia do ente público, a decisão ID 172622575, de 20/09/2023, autorizou o sequestro de R$ 205.532,28, para a aquisição de 9 frascos do medicamento suficiente para 3 meses, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa FG Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda., IDs 167659337 e 171269774. Decisão ID 176872818, de 09/11/2023, homologou a prestação de contas e suspendeu o curso do processo, podendo a qualquer tempo a parte exequente requer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição. DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS FORMULADO EM 21/12/2023 Na petição ID 182642843, de 21/12/2023, a parte exequente (I) noticiou novo descumprimento, anexando a declaração de nada consta emitida em 15/12/23, ID 182642844; (II) anexou relatório médico atualizado, ID 182645745; (III) 3 orçamentos; (IV) requereu o sequestro de R$ 205.200,00, para 3 meses, conforme o menor orçamento, apresentado pela empresa FG Farma Goiás, ID 182645746 – pág. 2 (valor unitário 22.800,00 – 9 frascos 205.200,). Decisão proferida no Plantão Judicial em 21/12/2023 determinou a intimação do Distrito Federal e do Secretário de Saúde a cumprirem a obrigação, sob pena de sequestro de verba pública, ID 182642006. O Distrito Federal foi intimado em 21/12/23, ID 182642006. O NCONCILIA e a Secretária de Saúde foram intimados em 22/12/23, ID 182740712 e 182740713. Em 02/01/2024 o Distrito Federal requereu prazo adicional de 15 dias para manifestação, ID 182937271. A parte exequente pugnou por urgência, por se tratar de medicação de uso contínuo, e por haver decorrido o prazo do ente público, sem cumprimento da obrigação, ID 186379423. É o relatório. Decido. 1 _ Indefiro o pedido de prazo adicional formulado pelo Distrito Federal, conforme já previsto no item 4.3 da Decisão ID 176872818, que fixou o procedimento, cujo teor o ente público tem ciência. 2 _ Prossiga-se nos termos da referida decisão, certificando-se o decurso do prazo do Distrito Federal e intimando-se o Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de sequestro, em 2 dias. Após, retornem conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(59)