Execução de Título Extrajudicial 0712432-92.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712432-92.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2026, 10:17

Remessa

11/06/2026, 07:57

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 19:03

Documento (Certidão)

09/06/2026, 19:00

Documento

09/06/2026, 19:00

Trânsito em julgado

27/05/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:00

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712432-92.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARCLEAN AR CONDICIONADO SPLIT LTDA - ME, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA MOTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ARCLEAN AR CONDICIONADO SPLIT LTDA – ME. Conforme se verifica do ID 257191324, sobreveio sentença nos autos dos embargos à execução nº 0718684-14.2024.8.07.0003, por meio da qual foi declarada a nulidade da presente execução, em razão da ausência de representação processual válida e da inexequibilidade do título executivo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A referida setença transitou em julgado em 07/11/2025 (ID 257191322). Diante desse cenário, impõe-se a extinção do feito executivo. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte executada, referente ao valor integral depositado pela parte exequente, constante em conta judicial (ID 270843660), a ser transferido para a conta informada na petição de ID 263865175. Eventuais custas finais ficam a cargo da parte exequente. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que já foram arbitrados nos autos dos embargos à execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

01/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:22

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712432-92.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARCLEAN AR CONDICIONADO SPLIT LTDA - ME, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA MOTA DECISÃO Analisando o feito, verifico que já houve pesquisa junto aos sistemas disponíveis a este Juízo para procura de bens penhoráveis do devedor, entre os quais INFOJUD, que busca imóveis em nome da parte executada. Nada obstante, o exequente pleiteia no id. 235353694 que seja oficiado a SEFAZ para que informe se existem imóveis irregulares em nome do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido deduzido, porém, porque a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda depende de indicação, por parte do exequente, da efetiva existência de imóveis irregulares em nome da parte executada, pois a indicação de bens penhoráveis é um ônus que a lei lhe impõe, não podendo repassá-lo ao Juízo. Ademais, em que pese o dever do Juiz de colaborar para a efetividade da execução, promovendo o afastamento de empecilhos eventualmente existentes à busca de bens pela própria parte, no caso em exame o exequente não comprovou sua dificuldade em acessar as informações pedidas diretamente ao Órgão competente, sendo certo que basta pedir a informação, ou pesquisar junto aos assentamentos notariais, pagando os custos da diligência, para alcançar a informação pedida. É dizer, não precisa da interferência do Juízo para alcance da sua pretensão, o que demanda a rejeição do seu pedido. Em abono cito recentes precedentes jurisprudenciais deste e. Corte Local de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. AVERIGUAÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS NÃO REGULARIZADOS. DILIGÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PARTE EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA. SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas atípicas no processo de execução ou na fase satisfativa do título executivo judicial e enseje a participação ativa do juiz visando o impulso processual no tocante aos atos impassíveis de serem realizados sem essa interseção, a expedição de ofício a órgão público como forma de ser viabilizada a localização de imóveis não regularizados de titularidade do executado passíveis de penhora é impassível de deferimento quando a parte fia-se na interseção judicial para alcançar seu intento sem realizar as medidas que estão diretamente ao seu alcance, porquanto os assentamentos aos quais deseja acesso não são revestidos de sigilo. 2. Em sendo passível à parte exequente aferir a existência de imóveis não regularizados em nome da parte devedora, bastando que reclame ao órgão competente as informações imobiliárias correlatas ou acorra aos assentamentos notariais, arcando com os custos correlatos, não se afigura legítimo que amalgame essa pretensão como inerente à competência afeta ao Poder Judiciário com o escopo de agilizar a prestação jurisdicional, pois a gênese da legitimidade da interseção judicial reside na impossibilidade de a parte acessar as informações correspondentes por meios próprios. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1429770, 07057171420228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 5/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ e a pesquisa de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi desenvolvida no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional, relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. 3. Na prática, como decorrência da natureza das informações ali constantes, a CNIB também tem sido utilizada pelo Poder Judiciário como ferramenta de localização de bens do executado, nos casos em que a postura do devedor se distancia das noções de cooperação processual e boa-fé objetiva, como forma de garantir concretude aos princípios norteadores da tutela executiva. No entanto, exsurge como medida residual, somente tendo lugar quando comprovado que a parte esgotou os meios à sua disposição para localizar bens do executado e satisfazer o débito - situação não demonstrada na hipótese. 4. A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF somente será cabível quando exauridos os meios ordinários de pesquisa de bens penhoráveis do devedor, situação que não se enquadra na hipótese dos autos. 5. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1406772, 07376885120218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. BENS IMÓVEIS IRREGULARES. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO CREDOR. 1. Conquanto direitos possessórios concernentes a imóveis situados em áreas irregulares sejam penhoráveis, eis que detêm expressão econômica, não pode ser imputado ao Poder Judiciário e à Secretaria da Fazenda ônus de proceder à investigação do patrimônio dos devedores para fins de satisfação dos interesses dos credores, sem que tenham comprovado o esgotamento ao acesso às informações por seus próprios meios. 2. A investigação acerca da existência de bens dos devedores para fins de penhora é ônus do credor (artigo 798, II, "c", CPC) e apenas a demonstração de situação excepcional admite a transferência do encargo ao Poder Público. Nessa linha, medidas que desbordem das ferramentas viabilizadas para conferir celeridade e efetividade ao processo no interesse dos jurisdicionados, terminam por atravancar os serviços públicos em detrimento da coletividade para satisfação de interesses individuais, o que somente em situações excepcionais pode ser admitido. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1278363, 07133946620208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Realizadas diligências, via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório SEM BAIXA DAS PARTES. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712432-92.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARCLEAN AR CONDICIONADO SPLIT LTDA - ME, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA MOTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte executada em face da decisão de ID 208748971, bem como de pedido do exequente para realização de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado e para a realização de nova consulta ao Sistema Sisbajud. Decido. Análise do Pedido de Reconsideração da Parte Executada (ID 211441967) INDEFIRO o pedido de reconsideração da parte executada, mantendo-se incólume a decisão de ID 208748971, por seus próprios fundamentos. O pedido apresentado não trouxe elementos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado. Diante disso, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou realize-se a transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada pela parte exequente na petição de ID 215886343, para levantamento das quantias descritas na decisão de ID 208748971. Análise do Pedido de Penhora dos Direitos Aquisitivos sobre Imóvel (ID 215886343) INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado pela parte exequente (ID 215889617). Embora a penhora de tais direitos seja admitida nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, verifica-se que, no caso concreto, sua efetividade é reduzida. Os direitos aquisitivos derivam de alienação fiduciária em garantia, conforme demonstrado no documento de ID 215889617, o que torna uma futura alienação desses direitos pouco atrativa a terceiros, resultando em atos processuais desprovidos de utilidade para a satisfação do crédito. Ressalta-se que as pesquisas realizadas pelo exequente nos Cartórios de Registro de Imóveis apontaram a existência de apenas um bem em nome da executada, de modo que é provável que o imóvel seja caracterizado como bem de família, protegido pela legislação vigente. Ainda, importante ressaltar que, geralmente, o saldo devedor junto à credora fiduciária, quando comparado ao valor do imóvel, inviabiliza a efetividade da penhora. Ademais, considerando que a propriedade do imóvel ainda pertence ao credor fiduciário, a realização de penhora do bem indicado visando à satisfação do crédito revela-se, a priori, inócua. Análise do Pedido de Nova Consulta ao Sistema Sisbajud (ID 215886343) O exequente requer a realização de novas consultas ao Sistema Sisbajud. Entretanto, não apresentou qualquer indício de alteração na situação econômica do devedor que justifique a medida. O argumento de que a derradeira investida realizada ao sistema SISBAJUD se mostrou útil não configura fundamento suficiente para a reiteração da ordem de bloqueio. Devem ser apresentados elementos concretos que indiquem modificação na capacidade econômica do devedor, evitando-se, assim, a transferência indevida ao Poder Judiciário de diligências que são de responsabilidade do credor. Diante disso, INDEFIRO o pedido de nova consulta ao Sistema Sisbajud. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino a consulta aos demais sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Indefiro, desde logo: 1) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. 2) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. 4) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; 5) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; 6) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712432-92.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARCLEAN AR CONDICIONADO SPLIT LTDA - ME, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de gratuidade de justiça aos executados, a partir desta data. Anote-se. Trata-se de impugnação à penhora oferecida pela parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois são provenientes de salário. Por sua vez, o exequente argumentou que as provas apresentadas pela executada não são hábeis a comprovar os fatos alegados e a natureza salarial da verba bloqueada. Decido. O salário e as verbas de caráter alimentar são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, todavia a simples notícia de que a conta corrente em que se deu o bloqueio para satisfação do crédito é destinada ao recebimento de salário não é suficiente para impedir a penhora. Assim, caberia às devedoras demonstrar que a verba bloqueada adveio do salário. Conforme detalhamento anexado aos autos, houve 02 bloqueios da quantia total de R$ 1.794,57, em contas de titularidade das executadas, nas seguintes datas: 1) R$ 623,99, em 08/07/2024 (BANCO INTER S/A– TITULAR: ARCLEAN AR CONDICIONADO SPLIT LTDA); 2) R$ 1.170,58, em 05/07/2024 (BANCO BRADESCO S/A – TITULAR: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA MOTA). Pelo que se observa na documentação apresentada, a executada Eliane anexou cópia de seus contracheques, referente aos meses de março a maio de 2024, e um extrato bancário de sua conta no Banco Bradesco, relativo ao mês de julho, no qual consta que o bloqueio recaiu sobre um crédito recebido com a descrição de depósito em dinheiro, sem revelar qualquer indício da origem da verba e tampouco de seu caráter salarial, conforme ID 205549710. Do mesmo modo, a executada Arclean limitou-se a anexar um e-mail de seu banco com o aviso de um bloqueio judicial no valor de R$ 623,99 em sua conta, mas não há qualquer informação a respeito da origem da verba bloqueada, a parte sequer apresentou cópia de seu extrato. Dessa forma, entendo que não restou comprovado que a importância constrita possui natureza salarial, pois na prova apresentada não há qualquer indicação de qual a origem do crédito bloqueado. Registro que os documentos necessários à comprovação do direito devem ser anexados concomitantemente à apresentação da impugnação e no presente caso não há provas de que demonstrem a origem da verba bloqueada, não sendo suficiente a cópia do extrato apenas sem a descrição da natureza da verba bloqueada. Diante de tais fundamentos, rejeito a impugnação e mantenho a penhora efetivada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico via BANKJUS para a conta bancária a ser indicada pelo exequente, referente aos depósitos discriminados no comprovante em anexo. Fica o exequente intimado a informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado. Caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito acima, preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento. No mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712432-92.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARCLEAN AR CONDICIONADO SPLIT LTDA - ME, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 1.794,57, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 1) Intimem-se os executados da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhes ciência de que poderão no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Caso haja impugnação do devedor, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Por fim, informo que: Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome dos devedores. Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ONR (antigo ERIDF), porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens dos devedores passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito. Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial. Não será deferido pedido de consulta ao INFOJUD por não se mostrar adequado a localização de bens de pessoas jurídicas, pois, como é cediço, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens. As pessoas jurídicas não prestam informação à Receita Federal acerca dos bens que compõem seu patrimônio. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712432-92.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARCLEAN AR CONDICIONADO SPLIT LTDA - ME, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 914, §1º, do CPC, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Da leitura do referido dispositivo legal é possível concluir que os embargos em questão não serão processados no mesmo feito que tramita a execução. Portanto, a parte executada deverá propor os embargos em autos apartados, instruídos com cópias das peças processuais relevantes e o comprovante de recolhimento das custas iniciais, dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 915 do CPC. Diante disso, nada a prover quanto à petição de ID 198065416. Conforme se verifica nos autos, os executados foram citados e não efetuaram o pagamento do valor devido no prazo legal de 03 dias. O art. 835 do CPC dispõe que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". De outro lado, o art. 837 do mesmo instrumento legal permite a realização da penhora eletrônica. Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido e determino o bloqueio de valores em contas da titularidade da parte executada, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD), até o limite do valor da execução, devendo ser lavrado o respectivo termo, se a resposta for positiva. Aguarde-se o retorno das informações solicitadas, que ocorrerá no dia 08/07/2024, após o término das tentativas de bloqueio via teimosinha. Caso o devedor apresente antecipadamente impugnação ao bloqueio realizado, intime-se o credor para manifestação - prazo de 05 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/06/2024, 00:00

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