Cumprimento de sentença 0710604-60.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2017

Valor da Causa

R$ 244.496,44

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO JOSE MARTINS MENDES

OAB/DF 25531·CPF·Representa: Autor

ANDREA SABOIA ARRUDA

OAB/DF 23214·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:37

Juntada de certidão

24/03/2026, 18:18

Juntada de alvará de levantamento

24/03/2026, 18:18

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:13

Processo Desarquivado

23/03/2026, 17:06

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:27

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:22

Recebidos os autos

12/01/2026, 18:41

Outras decisões

12/01/2026, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

12/01/2026, 17:27

Todas as movimentações(432)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:37

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 18:45

Decisão

•12/01/2026, 18:41

24/03/2026, 18:18

Juntada de alvará de levantamento

24/03/2026, 18:18

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:13

Processo Desarquivado

23/03/2026, 17:06

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:27

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:22

Recebidos os autos

12/01/2026, 18:41

Outras decisões

12/01/2026, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

12/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 17:19

Recebidos os autos

09/01/2026, 14:27

Outras decisões

09/01/2026, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

08/01/2026, 15:00

Processo Desarquivado

19/12/2025, 05:32

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 20:10

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:51

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DE PAIVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/08/2023, 14:54

Publicado Sentença em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710604-60.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: JOSE AIRTON DE PAIVA, MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ID 163089202, em face da sentença ID 161740031. O embar

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:26

Recebidos os autos

09/08/2023, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 15:44

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DE PAIVA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

07/07/2023, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 15:51

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/06/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:31

Publicado Certidão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/06/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:09

Juntada de certidão

21/06/2023, 13:06

Juntada de certidão

19/06/2023, 12:55

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 16:00

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:36

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:36

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2023, 11:03

Recebidos os autos

13/06/2023, 11:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/05/2023, 16:55

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

24/05/2023, 15:40

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:52

Determinado o arquivamento

23/05/2023, 18:07

Recebidos os autos

23/05/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

23/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 18:14

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DE PAIVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:57

Juntada de certidão

12/05/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:24

Outras decisões

12/05/2023, 11:39

Recebidos os autos

12/05/2023, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

11/05/2023, 11:06

Juntada de comunicações

11/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/04/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:21

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:41

Juntada de comunicações

18/04/2023, 08:40

Juntada de certidão

18/04/2023, 08:39

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:23

Outras decisões

14/04/2023, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

06/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 23:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:31

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:06

Recebidos os autos

17/02/2023, 14:45

Outras decisões

17/02/2023, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

03/11/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/10/2022, 18:00

Publicado Decisão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 09:33

Recebidos os autos

11/10/2022, 05:06

Decisão interlocutória - recebido

11/10/2022, 05:06

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

05/07/2022, 19:40

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 19:40

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 12:05

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:44

Recebidos os autos

10/02/2022, 16:26

Decisão interlocutória - deferimento

10/02/2022, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

02/02/2022, 22:07

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 22:06

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DE PAIVA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 19:33

Recebidos os autos

15/09/2021, 19:48

Decisão interlocutória - deferimento

15/09/2021, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

14/09/2021, 21:04

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 21:03

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 19:46

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DE PAIVA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:30

Publicado Despacho em 01/09/2021.

04/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

04/09/2021, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DE PAIVA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 11:36

Recebidos os autos

30/08/2021, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

17/08/2021, 23:17

Publicado Certidão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

12/08/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:17

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

06/08/2021, 18:13

Juntada de certidão

06/08/2021, 18:12

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)

02/08/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2021, 13:05

Recebidos os autos

02/08/2021, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

02/08/2021, 11:19

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

02/08/2021, 11:18

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)

29/07/2021, 17:24

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

29/07/2021, 16:05

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)

26/07/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 20:34

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:43

Recebidos os autos

09/07/2021, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2021, 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

07/07/2021, 10:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/04/2021, 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 22:44

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 22:43

Juntada de Petição de certidão

01/02/2021, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2021, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

18/01/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 11:13

Recebidos os autos

15/01/2021, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

10/12/2020, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 18:39

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 03:39

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 16:16

Recebidos os autos

30/11/2020, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

24/11/2020, 18:23

Juntada de certidão

24/11/2020, 18:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 04:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 21:29

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 21:29

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DE PAIVA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:30

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 14:52

Recebidos os autos

24/08/2020, 18:46

Decisão interlocutória - deferimento

24/08/2020, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

13/08/2020, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:11

Recebidos os autos

10/08/2020, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

05/08/2020, 22:09

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

05/08/2020, 22:08

Juntada de certidão

05/08/2020, 22:07

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 16:54

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)

28/07/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 15:12

Expedição de Mandado.

28/07/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 09:58

Publicado Decisão em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 09:43

Recebidos os autos

21/07/2020, 18:16

Decisão interlocutória - deferimento

21/07/2020, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

13/07/2020, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 16:53

Recebidos os autos

10/07/2020, 15:20

Decisão interlocutória - indeferimento

10/07/2020, 15:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:36

Juntada de certidão

04/07/2020, 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

03/07/2020, 19:01

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 16:58

Publicado Despacho em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 10:25

Recebidos os autos

26/06/2020, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

25/06/2020, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 19:08

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 17:47

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 23:50

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 23:50

Juntada de ar - aviso de recebimento

16/03/2020, 23:45

Juntada de ar - aviso de recebimento

16/03/2020, 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 14:18

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 14:14

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 10:51

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2020, 10:49

Recebidos os autos

11/02/2020, 09:52

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2020, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

31/01/2020, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2020, 22:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 15:26

Recebidos os autos

15/01/2020, 12:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/01/2020, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/12/2019, 23:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA em 27/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 09:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 14:10

Publicado Certidão em 20/11/2019.

20/11/2019, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 11:50

Juntada de certidão

18/11/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 11:50

Recebidos os autos

12/11/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 13:55

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

27/06/2019, 20:00

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 10:50

Juntada de certidão

18/06/2019, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2019, 22:02

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 00:30

Juntada de certidão

16/05/2019, 00:30

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 00:30

Juntada de Petição de apelação

15/05/2019, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 17:10

Decisão interlocutória - indeferimento

12/04/2019, 20:20

Recebidos os autos

12/04/2019, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

11/04/2019, 18:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 18:25

Recebidos os autos

09/04/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

08/04/2019, 19:33

Juntada de certidão

08/04/2019, 19:33

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:01

Julgado procedente o pedido

02/04/2019, 10:49

Recebidos os autos

02/04/2019, 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

20/02/2019, 18:25

Juntada de certidão

20/02/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 18:25

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DE PAIVA em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 21:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 20:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 14:41

Recebidos os autos

08/02/2019, 19:10

Decisão interlocutória - recebido

08/02/2019, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

06/02/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 15:22

Juntada de certidão

06/02/2019, 15:22

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DE PAIVA em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 17:20

Recebidos os autos

09/01/2019, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

07/01/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 18:12

Juntada de certidão

07/01/2019, 18:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 17:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 15:16

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 17:51

Juntada de certidão

27/11/2018, 17:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 10:50

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 10:50

Publicado Decisão em 11/10/2018.

11/10/2018, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2018, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 06:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 17:07

Decisão interlocutória - deferimento

05/10/2018, 19:21

Recebidos os autos

05/10/2018, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

05/10/2018, 13:28

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 20:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 14:47

Recebidos os autos

19/09/2018, 18:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte

19/09/2018, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

19/09/2018, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2018, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 18:36

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 18:36

Juntada de certidão

13/09/2018, 18:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2018, 15:27

Publicado Decisão em 29/08/2018.

29/08/2018, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 15:28

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2018, 18:30

Recebidos os autos

24/08/2018, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

23/08/2018, 16:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (outros motivos)

02/08/2018, 15:57

Recebidos os autos

02/08/2018, 10:24

Decisão interlocutória - recebido

02/08/2018, 10:24

Audiência Conciliação realizada - 30/07/2018 14:00

31/07/2018, 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

31/07/2018, 16:18

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

23/07/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 16:02

Juntada de certidão

23/07/2018, 16:02

Audiência conciliação designada - 30/07/2018 14:00

23/07/2018, 15:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 20:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2018, 15:43

Juntada de Petição de diligência

09/07/2018, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2018, 08:48

Expedição de Mandado.

27/06/2018, 10:12

Expedição de Mandado.

27/06/2018, 10:12

Juntada de mandado

27/06/2018, 10:12

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2018, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2018, 14:51

Publicado Decisão em 13/06/2018.

13/06/2018, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2018, 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2018, 11:44

Expedição de Mandado.

11/06/2018, 15:14

Expedição de Mandado.

11/06/2018, 15:14

Juntada de mandado

11/06/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 14:56

Recebidos os autos

11/06/2018, 14:21

Decisão interlocutória - recebido

11/06/2018, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

08/06/2018, 18:28

Juntada de Petição de petição

06/06/2018, 15:36

Publicado Despacho em 30/05/2018.

30/05/2018, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2018, 05:41

Juntada de Petição de especificação de provas

25/05/2018, 13:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 17:33

Recebidos os autos

23/05/2018, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

22/05/2018, 15:12

Juntada de Petição de réplica

16/05/2018, 14:39

Publicado Certidão em 27/04/2018.

27/04/2018, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2018, 06:07

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 16:46

Juntada de certidão

25/04/2018, 16:46

Juntada de Petição de petição

19/04/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 16:09

Juntada de certidão

06/03/2018, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2018, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2018, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2018, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2018, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2018, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2018, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2018, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2018, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2018, 10:28

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 14:35

Juntada de mandado

06/02/2018, 14:35

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 14:35

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 14:25

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 14:25

Juntada de mandado

06/02/2018, 14:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 15:27

Publicado Certidão em 07/11/2017.

07/11/2017, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2017, 04:23

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 15:35

Juntada de certidão

31/10/2017, 15:35

Recebidos os autos

30/10/2017, 17:37

Decisão interlocutória - recebido

30/10/2017, 17:36

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA

10/10/2017, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 18:17

Publicado Decisão em 29/09/2017.

29/09/2017, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2017, 02:42

Recebidos os autos

26/09/2017, 18:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/09/2017, 18:11

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA

19/09/2017, 20:08

Juntada de certidão

19/09/2017, 19:08

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

19/09/2017, 19:08

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

19/09/2017, 18:20

Distribuído por sorteio

19/09/2017, 18:20

Decisão

•09/01/2026, 15:38

Decisão

•09/01/2026, 14:27

Sentença

•09/08/2023, 18:26

Sentença

•09/08/2023, 16:42

Sentença

•14/06/2023, 13:23

Sentença

•13/06/2023, 11:03

Decisão

•24/05/2023, 14:51

Decisão

•23/05/2023, 18:07

Decisão

•12/05/2023, 14:24

Decisão

•12/05/2023, 11:39

Decisão

•18/04/2023, 08:41

Comunicações

•18/04/2023, 08:40

Certidão

•18/04/2023, 08:39

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Decisão

•12/01/2026, 18:45

Decisão

•12/01/2026, 18:41

Decisão

•09/01/2026, 15:38

Decisão

•09/01/2026, 14:27

Sentença

•09/08/2023, 18:26

Sentença

•09/08/2023, 16:42

Sentença

•14/06/2023, 13:23

Sentença

•13/06/2023, 11:03

Decisão

•24/05/2023, 14:51

Decisão

•23/05/2023, 18:07

Decisão

•12/05/2023, 14:24

Decisão

•12/05/2023, 11:39

Decisão

•18/04/2023, 08:41

Comunicações

•18/04/2023, 08:40

Certidão

•18/04/2023, 08:39

Anexo

•18/04/2023, 08:39

Decisão

•14/04/2023, 17:23

Decisão

•17/02/2023, 15:06

Decisão

•17/02/2023, 14:45

Decisão

•12/10/2022, 09:33

Decisão

•11/10/2022, 05:06

Decisão

•16/02/2022, 19:41

Decisão

•10/02/2022, 17:44

Decisão

•10/02/2022, 16:26

Decisão

•16/09/2021, 19:33

Decisão

•15/09/2021, 19:48

Despacho

•30/08/2021, 14:16

Despacho

•30/08/2021, 11:36

Decisão

•02/08/2021, 17:45

Decisão

•02/08/2021, 13:05

Decisão

•09/07/2021, 13:43

Decisão

•09/07/2021, 11:15

Despacho

•18/01/2021, 11:13

Despacho

•15/01/2021, 20:00

Despacho

•30/11/2020, 17:45

Despacho

•30/11/2020, 16:16

Decisão

•25/08/2020, 14:52

Decisão

•24/08/2020, 18:46

Despacho

•12/08/2020, 14:11

Despacho

•10/08/2020, 20:04

Decisão

•22/07/2020, 09:43

Decisão

•21/07/2020, 18:16

Decisão

•10/07/2020, 16:53

Decisão

•10/07/2020, 15:20

Despacho

•29/06/2020, 10:25

Despacho

•26/06/2020, 20:57

Decisão

•12/02/2020, 10:51

Decisão

•11/02/2020, 09:52

Decisão

•15/01/2020, 15:26

Decisão

•15/01/2020, 12:39

Acórdão

•07/10/2019, 14:57

Decisão

•16/04/2019, 17:10

Decisão

•12/04/2019, 20:20

Despacho

•09/04/2019, 18:25

Sentença

•03/04/2019, 16:01

Sentença

•02/04/2019, 10:49

Decisão

•11/02/2019, 14:41

Decisão

•08/02/2019, 19:10

Despacho

•10/01/2019, 17:20

Despacho

•09/01/2019, 18:25

Decisão

•08/10/2018, 17:07

Decisão

•05/10/2018, 19:21

Decisão

•20/09/2018, 14:47

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•19/09/2018, 18:12

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•27/08/2018, 15:28

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•24/08/2018, 18:30

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•02/08/2018, 10:24

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•11/06/2018, 14:56

Decisão

•11/06/2018, 14:21

Despacho

•24/05/2018, 14:21

Despacho

•23/05/2018, 17:33

Decisão

•30/10/2017, 17:36

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•26/09/2017, 18:11