Cumprimento de sentença 0704841-65.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704841-65.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704841-65.2023.8.07.0019. REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES NONATO REQUERIDO: DANIEL LEARDINI FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Anote-se. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria, sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD. No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos. Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora. Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária. Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Ademais, à secretaria, desentranhe-se o documento constante do ID 194854546, por possuir conteúdo estranho aos presentes autos. Recanto das Emas/DF, 10 de maio de 2024, 13:15:26 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704841-65.2023.8.07.0019. RECORRENTE: DANIEL LEARDINI FERREIRA RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES NONATO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil. A parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 56839289), deixou o prazo conferido transcorrer in albis (ID 57253595). Decido. Conquanto tenha a parte recorrente pedido os benefícios da justiça gratuita, seu pedido se deu sem qualquer lastro probatório das alterações fáticas de sua condição econômica. Frisa-se que a mera declaração da parte interessada, ou o simples extrato de conta corrente, não induz necessariamente à concessão do benefício. Caberia à parte recorrente, quando da interposição do recurso, ao demonstrar a observância dos pressupostos recursais, com o pagamento do preparo ou comprovação da alteração de condição econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ônus que incumbia ao recorrente, por se tratar de direito constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Por tais razões, denego o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A consequência lógica é o não conhecimento do Recurso Extraordinário, por ausência de realização do regular preparo. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília, 25 de março de 2024 RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704841-65.2023.8.07.0019. RECORRENTE: DANIEL LEARDINI FERREIRA RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES NONATO DESPACHO Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada, ou o simples extrato de conta corrente, não induz necessariamente à concessão do benefício. A parte recorrente é moradora de área majoritariamente habitada por pessoas de classe média, sendo indício de presunção de manifestação de riqueza a demonstrar poder econômico compatível para recolher as custas de Recurso Extraordinário, atualmente, no valor de R$ 223,79 (duzentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), o que afasta a presunção relativa de insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 do CPC. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060⁄1950 - não revogado pelo CPC⁄2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, se empregado/aposentado, e/ou declaração de imposto de renda atualizada do último ano, se não tiver vínculo empregatício formal, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 13 de março de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA COMPLEXA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE ANIMAL DOENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para condená-lo ao pagamento de R$ 1.200,00 e R$ 1.848,00, por reparação material, bem como o valor de R$ 5.000,00, à título de reparação por danos morais. Em suas razões, aduz ser necessária a produção de prova pericial, uma vez que não sem referida prova não é possível comprovar que a doença que matou o filhote foi adquirida no canil do recorrente. Argumenta que não há provas de que o animal morto foi o mesmo vendido pelo recorrente ao recorrido. Refere que, em razão da própria conduta do recorrido, não há que se falar em danos morais ou materiais. Requer a reforma da sentença, para que sejam improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede a redução do valor arbitrado para reparação moral. II. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 52204707 - Pág. 5). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 52204714). III. Rejeito a preliminar de nulidade em razão da necessidade de prova pericial, em face da complexidade da causa, em tese apta a afastar a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda. Com efeito, as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar as condições de saúde do animal quando de sua aquisição, além da evolução do seu quadro de saúde, sobretudo porque constam nos autos exames feitos em clínica veterinária. IV. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. V. Consta da inicial que o autor adquiriu junto ao recorrente um filhote da raça Daschshund em 07/10/2022, sendo que ao receber o animal imediatamente constatou que ele apresentava tosses. A despeito da alegação do réu, o qual informou que era apenas uma gripe, o quadro de saúde do animal somente piorou, pelo que veio a óbito em 24/03/2023, conforme atestado pelo médico veterinário subscritor do documento de ID 52204676 - Pág. 1. O autor apresentou documentos que comprovam a aquisição do animal, a realização de diversas consultas para este filhote, a aquisição de medicamentos e termo de acordo extrajudicial firmado com o réu. O réu, por seu turno, apresentou prints de conversas travadas com o consumidor, além de outros exames promovidos no animal. VI. As provas constantes dos autos demonstram que o animal não estava saudável ao ser entregue para o consumidor, estado que persistiu durante toda a relação jurídica estabelecida entre as partes. Portanto, o recorrente, ao promover a entrega da cadela ao recorrido, não se precaveu com a apresentação de laudo médico atestando o real estado saúde do animal, impondo-se o acolhimento da alegação do apelado de que o animal faleceu em razão do quadro de saúde já apresentado quando de sua entrega ao consumidor. Ademais, a alegação do apelante de que houve negligência do recorrido no tratamento do animal do animal veio desacompanhada de provas, de modo que não se desincumbiu de seu ônus de provar as suas alegações. Em reforço, competia ao recorrente, experiente na criação e venda de cães, prestar ao recorrido todas as informações necessárias e abster-se de promover a venda de animal já acometido de doença incurável, a fim de mitigar os próprios danos. Descurando-se o réu de todos esses deveres, conclui-se que proporcionou a ocorrência dos danos material e moral, os quais devem ser indenizados. VII. Nesse aspecto, o dano moral é inegável, tendo em vista a decepção, frustração, bem como a angústia e aflição acarretadas à sua família diante dos problemas clínicos apresentados pelo animal, sendo certo que necessitaram dispender tempo comparecendo a consultas e exames, inclusive indo à cidade de Goiânia para tanto. Na espécie, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valores razoáveis e proporcionais, sopesando o juiz a quo as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência e a extensão do ilícito, de modo deve ser mantido o valor fixado na sentença. VIII. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

15/12/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Decorrido prazo de THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(38)