Cumprimento de sentença 0728105-10.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728105-10.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728105-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO ABRAHAO BAYMA SOUSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE AURELIO HERMETO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ZILMARA HERMETA MELO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição retro, terceiro interessado aponta a impenhorabilidade do imóvel constrito nestes autos ao ID 241400416. Em suma, afirma se tratar de bem de família, aonde a viúva do executado ainda reside, pleiteando, ao fim, a desconstituição da penhora. Tratando-se de execução em face de espólio, necessário observar a necessidade de que este esteja representado nos autos. Destarte, vejo que já há representantes legais devidamente cadastrados, quais sejam: ZILMARA HERMETA MELO DE OLIVEIRA e JAQUELINE HERMETO MELO DE OLIVEIRA. Outrossim, a peticionante, a princípio, não teria legitimidade processual em relação ao executado, conforme fixa o art. 75, VII do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Destarte, previamente à manifestação deste Juízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao peticionante de ID 241540427, para que comprove a sua condição de inventariante relativo ao espólio do executado, sob pena de não conhecimento daquela petição. Sem prejuízo, em igual prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada para se manifestar em igual período, a fim de juntar aos autos documentação que comprove a condição de inventariante, alegada por aquela terceira peticionante. Para fins apenas de comunicação com a terceira interessada, não refletindo, pois, por enquanto, a sua qualidade de representante legal do executado, à judiciosa secretaria para que promova a sua inclusão nos presentes autos, cumprindo, em seguida, a intimação, conforme o acima exposto. Após, caso haja o cumprimento do acima exposto, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão Por fim, conclusos. I. *Documento datado e assinado eletronicamente*

10/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728105-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO ABRAHAO BAYMA SOUSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE AURELIO HERMETO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ZILMARA HERMETA MELO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelo sistema “on line” SISBAJUD, através de pesquisa recorrente (teimosinha). Não foram encontrados valores a serem bloqueados. No que concerne à pesquisa pelo sistema e-RIDFT, pontuo que, nos termos do Provimento 59 de 2023 da Corregedoria, houve a descontinuidade do Sistema e-RIDFT e o início da operação dos serviços pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Ademais, o normativo promoveu alteração no Provimento 12 de 2016 e dispôs que a pesquisa será realizada pelo Juízo, independentemente do recolhimento de emolumentos, apenas nos casos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nas execuções fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos (art. 25). Paralelamente, anoto que as pesquisas acerca da titularidade de imóveis podem ser consultadas por qualquer cidadão ou advogado, no sítio eletrônico do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei nº 13.465/17, com o fito de implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – https://registradores.onr.org.br/Acesso.aspx. Advirto que, logrando êxito na busca de imóvel de propriedade da parte devedora, caso deseje a penhora, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel (art. 1º, IV, do Decreto 93.240/86), bem como planilha atualizada do débito, nos moldes previstos no art. 524 do CPC. Promova o(a) credor(a) o andamento respectivo, indicando bens passíveis de penhora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, § 1º, do CPC), ante a ausência de bens do devedor passíveis de constrição, por não ser razoável a manutenção do feito na contabilidade de processos em tramitação neste juízo se, de fato, isso não corresponde à realidade. Saliento que para obstar a suspensão do feito não será suficiente a formulação de novo pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, por ser necessária indicação de forma clara e objetiva de providência (ainda não realizada nos autos) apta a garantir a satisfação do débito. Destaco, ainda, que a suspensão dos autos não importará em baixa do nome do devedor do Cartório de Distribuição, nem no pagamento de custas, e que, após o prazo da prescrição, caberá à parte executada solicitar a baixa na distribuição, com a obrigação do(s) devedor (es) de pagar as custas finais do processo, ante o princípio da causalidade. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728105-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO ABRAHAO BAYMA SOUSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE AURELIO HERMETO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A leitura dos autos evidencia que o herdeiro JANILTON HERMETO MELO DE OLIVEIRA é advogado constituído nestes autos, até mesmo porque o substabelecimento de ID 122954140 operou-se “com reservas e total responsabilidade”. Assim, válidas as tantas publicações de decisões e certidões referentes às pretéritas e frustradas tentativas de intimação do referido herdeiro. Incidente, portanto, o art. 270 do CPC. Quando da juntada de sua procuração – ID 53520894 –, aquele i. advogado declinou seu endereço residencial, sem qualquer comunicação de alteração posterior; exatamente o mesmo já diligenciado nestes autos, na busca por sua intimação – ID 168606121. Assim, sob esta segunda perspectiva, também tenho por intimado o referido herdeiro. Incidente, portanto, o disposto no art. 274, “caput” e parágrafo único do CPC, segundo os quais: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse descortino, TENHO POR INTIMADA a pessoa do herdeiro JANILTON HERMETO MELO DE OLIVEIRA. No atinente à identificação e citação/intimação dos demais herdeiros, INSTO o exequente a diligenciar em busca da certidão de óbito, diligência que representa ônus seu, junto aos cartórios de registro civil, unificados no endereço eletrônico – https://registrocivil.org.br/ –, promovendo sua posterior juntada aos autos com a indicação dos endereços de cada um deles ou dedução dos pleitos que entender pertinentes, tendentes à sua localização. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

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