Procedimento Comum Cível 0735269-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735269-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 15:42

Remessa

06/08/2024, 10:19

Publicação

06/08/2024, 02:25

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735269-84.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO MARCOS MARRA MENDONCA, GABRIELA MACHADO PEREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia parte, arquivem-se os autos, na forma da Sentença de ID 189749158. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735269-84.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO MARCOS MARRA MENDONCA, GABRIELA MACHADO PEREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia parte, arquivem-se os autos, na forma da Sentença de ID 189749158. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Recebimento

01/08/2024, 22:52

Arquivamento

01/08/2024, 22:52

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 09:33

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735269-84.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO MARCOS MARRA MENDONCA, GABRIELA MACHADO PEREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, por meio do qual se postula provimento jurisdicional condenatório. Narram os autores que realizaram compra de passagens aéreas junto à requerida, em 23/8/22, pelo valor de R$ 3.411,87, compreendendo voos e ida e volta (São Paulo / Madri), com datas previstas para 01 de outubro de 2023 a 20 de outubro de 2023. Assinalam a previsão de emissão dos bilhetes no prazo máximo de até 10 dias antes da data escolhida. Aduzem que escolheram tal data para que pudessem comemorar lua de mel. Verberam a contratação de hospedagem no país europeu, a compra de voos internos, o aluguel de automóvel, em tarifas não reembolsáveis, no total de R$ 3.021,91 (três mil e vinte e um reais e noventa e um centavos). Aduzem, contudo, que foram surpreendidos com notícias sobre a não emissão de passagem amplamente divulgada em mídias, bem como comunicado da requerida no sentido de que passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023 não seriam emitidas e haveria reembolso por meio de “vouchers”. Asseveram que, em razão de proposta de trabalho e mudança de emprego, optaram por cancelar a viagem, por não mais dispor do período de férias, de modo que, no dia 22/5/23, solicitaram o cancelamento junto à requerida, contudo, teriam sido informados de que o cancelamento geraria multa de 20% (vinte por cento) e reembolsado apenas ocorreria mediante emissão de voucher. Reputam abusiva a conduta para reembolso apenas com crédito junto à requerida, bem assim da multa cobrada, à mingua de informação quando da contratação. Alternativamente, reputam abusivo o percentual cobrado, bem assim a ocorrência e dano moral. Ao final, com base na fundamentação jurídica que apesentam, pedem: 2º Em que pese a escolha originária do voo de ida a partir da cidade de São Paulo/SP, e visando evitar má-fé por parte da empresa 123Milhas com excessivas escalas e conexões, ao emitir os bilhetes de ida, solicita-se emissão de voo direto; 3º. Em que pese a escolha originária do voo de retorno para a cidade de São Paulo/SP, e visando evitar possíveis retaliações por parte da empresa 123milhas com excessivas escalas e conexões, ao emitir os bilhetes de retorno, solicita-se emissão de voo direto; 4º Acolhidos os pedidos anteriores, que seja observada a manutenção dos dias/períodos conforme regras pré-estabelecidas considerando a data de 21 de outubro de 2023 ou seja, flexibilidade mantida de 24h para antes ou depois dos dias de ida e volta: a) Ida dia 30/09/2023, volta dia 19/10/2023; b) Ida dia 01/10/2023, volta dia 20/10/2023; c) Ida dia 02/10/2023, volta dia 21/10/2023 5º Subsidiariamente, em caso de não emissão das passagens aéreas em 72horas, que seja promovido o depósito bancário, pela empresa ré no valor máximo das tarifas das passagens aéreas pesquisadas, no montante de R$17.992,76, acrescidos de 10% inerente à Taxa DU ou RAV (remuneração do agente de viagens) comumente cobrada por agências de viagens. 6º. A inversão do ônus da prova; 7º. Que a empresa ré seja condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 8º Em caso de ausência na emissão dos bilhetes até 10 dias antes da data originalmente marcada (01 de outubro de 2023), conforme contrato inicial, e consequente perda total de usufruto da viagem, lua de mel, bilhetes aéreos, aluguel de veículo e reservas em hospedagem, pagamento, que a empresa ré seja condenada ao pagamento por danos morais e materiais nas quantias de R$30.000,00 (trinta mil reais) e R$3.021,91, respectivamente (ID 169608817, p. 12). Decisão de ID 169623004 deferiu, em parte, a Tutela de Urgência, nos seguintes termos: Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a pretensão deduzida a título de Tutela de Urgência para DETERMINAR ao requerido que promova a imediata emissão dos bilhetes de transporte aéreo, objeto do pedido nº 3438809104 (ID 169608823), para os trechos de ida e volta, com partida em São Paulo e destino à Madrid/Espanha, para as datas de 1º/10/23 a 20/10/23. Ordenada a citação, a requerida compareceu aos autos, informando ajuizamento de ação visando a recuperação judicial e pugnando pela suspensão do curso processual (ID 170331775). O pleito foi indeferido, em razão de se encontrar na fase de conhecimento (ID 170450409). A requerida ofertou contestação de ID 174080513. Informou o trâmite de processo de Recuperação Judicial em seu favor, e pugnou pela suspensão do feito. Alegou onerosidade excessiva no contrato, em razão do aumento do valor de passagens e hospedagens. Asseverou que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relato. D E C I D O. Inicialmente, constato que o deslinde da controvérsia jurídica demanda apenas a produção de prova documental, não havendo controvérsia fática a exigir a abertura de fase instrutória, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Cabe ressaltar que o negócio jurídico entabulado entre as partes se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que envolve sociedade empresária fornecedora de serviços de turismo e consumidor, destinatário final dos serviços prestados. A requerida é pessoa jurídica de grande porte econômico, e, conforme consulta realizada nesta data por este Magistrado ao sítio eletrônico da requerida, suas atividades estão a realizar-se normalmente, com inegável movimentação financeira, não se revelando situação de miserabilidade jurídica a amparar o deferimento da gratuidade. Assim, indefiro à requerida a gratuidade de justiça. No que toca ao pedido de suspensão do feito em decorrência do ajuizamento de Recuperação Judicial em benefício da requerida, rememoro que nem mesmo o deferimento do processamento de recuperação judicial teria o condão de acarretar a suspensão da ação de conhecimento ora ajuizada contra a requerida, eis que não houve sequer a constituição de título executivo judicial, razão porque indefiro a suspensão do feito. No mérito, pretendem os autores a emissão de passagens aéreas para garantir o cumprimento do contrato, ou, não sendo possível, requerem o depósito bancário, pela requerida, de valores necessários à realização da viagem, além de indenização por danos morais. Para tanto, afirmam que realizaram compra de passagens aéreas junto à requerida, em 23/8/22, pelo valor de R$ 3.411,87 (três mil quatrocentos e onze reais e oitenta e sete centavos), compreendendo voos e ida e volta (São Paulo / Madri), com datas previstas para 01 de outubro de 2023 a 20 de outubro de 2023. Contudo, foram surpreendidos com notícias sobre a não emissão de passagem amplamente divulgada em mídias, bem como comunicado da requerida no sentido de que passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023 não seriam emitidas e haveria reembolso por meio de “vouchers”. A matéria fática não foi rebatida em sede contestatória, de modo que a tenho por incontroversa. Nesse cenário, tem-se por incontroversa a relação jurídica de direito material a vincular as partes, bem como a existência de obrigações descumpridas pela requerida, quais sejam: a ausência de emissão de bilhetes de voos para as datas contratadas, bem assim a informação aos consumidores de que, havendo solicitação de cancelamento, o reembolso se daria exclusivamente por meio de “vouchers”. Em reforço, destaco que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não sendo necessário, para a resolução do caso, perquirir acerca da culpa pela extinção do contrato. Ademais, também não se desincumbiu a requerida do ônus de demonstrar a aplicação de uma das hipóteses do § 3º, do art. 14, do CDC, de modo a afastar sua responsabilidade. De mais a mais, a inicial foi acompanhada de documentação, com destaque à aquisição das passagens (ID 169608823), compra de passagens aéreas para voos internos, hospedagem e aluguel de veículo na Espanha (ID 169608826), e convite de casamento dos requerentes (ID 169608825). Assim, merece procedência o pedido de cumprimento forçado do contrato. Contudo, rememoro que todas as datas indicadas pelos requerentes para o cumprimento do contrato remontam ao ano de 2023, revelando-se, portanto, impossibilidade de entrega da tutela específica – situação apta a atrair a conversão da obrigação em Perdas e Danos, mediante a aplicação do disposto no art. 499 do CPC, segundo o qual “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” No tocante à restituição do valor pago, mostra-se consectário da conversão em perdas e danos. Nesse particular, a limitação da restituição apenas em voucher emitido pela requerida se apresenta como conduta abusiva, na medida em que limita o reembolso dos valores pagos e coloca o consumidor em desvantagem (art. 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor). Não olvido da previsão estatuída pela Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura, mormente da possibilidade de disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, que o faz nos seguintes termos: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Como se lê, a incidência do mencionado dispositivo legal circunscreve-se às hipóteses de cancelamentos decorrentes de intercorrência ligada à pandemia da covid-19, o que não é o caso dos autos, que cuida de descumprimento contratual por parte da fornecedora. Nesse contexto, a conversão da obrigação em perdas e danos se concretizará com a restituição aos autores dos valores gastos com a contratação das passagens aéreas. Ao analisar o documento de ID 169608823, vejo que os requerentes efetuaram o pagamento da quantia de R$ 3.411,87 (três mil quatrocentos e onze reais e oitenta e sete centavos) – montante esse que fixo como a efetivação da operação de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No que se refere à retenção de 20% (vinte por cento), sinalizam os autores que não houve devida informação no momento da contratação. Nesse particular, diante dos efeitos ausência de impugnação especificada, bem assim à mingua de qualquer referência à multa contratual pelo cancelamento nos documentos carreados à contestação, reputo-a indevida. Quanto aos danos materiais alegados, à míngua de prova que afaste a responsabilidade da requerida pela ocorrência do evento danoso (incisos do referido § 3º do art. 14 do CDC), forçoso concluir que, de fato, houve compra de passagens aéreas para voos internos, hospedagem e aluguel de veículo na Espanha (ID 169608826). Comprovado o "an debeatur", passo ao exame do "quantum debeatur". Neste particular, os requerentes sustentam que os valores das compras acima elencadas perfariam o montante de R$ 3.021,91 (três mil e vinte e um reais e noventa e um centavos), conforme comprovantes anexados em ID 169608826. Nesse contexto, tenho por suficientemente provado o gasto com passagens aéreas para voos internos na Espanha, bem como hospedagem e aluguel de veículo no mesmo país europeu – totalizando o montante de R$ 3.021,91 (três mil e vinte e um reais e noventa e um centavos). Por fim, relativamente à referida pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por alegados danos morais, tenho que caiba ao julgador apreciar cada uma das demandas que se colocam sob a sua cognição, com o fito de divisar os casos em que se registra dor, sofrimento ou angústia, mas lamentavelmente inerentes à vida social, daqueles casos em que tais sentimentos se entranham com incomum profundidade e de modo duradouro, dando gênese ao dano moral indenizável. Imperioso, ainda, é o registro de que, consoante a mais moderna orientação doutrinária e jurisprudencial, a ocorrência de dano moral prescinde de prova da dor e do sofrimento, traduzindo-se em "damnum in re ipsa". No caso dos autos, a viagem contratada pelos requerentes teve por motivação a realização de lua de mel, alegação que se confirma, diante do convite de casamento anexado em ID 169608825. A frustração da viagem de lua de mel decorrente de má prestação de serviços é situação que extrapola o mero descumprimento contratual. Reputo, pois, presente dano extrapatrimonial a amparar a pretensão indenizatória. No atinente ao "quantum debeatur", indica a doutrina e jurisprudência mais abalizadas que o magistrado deverá ter em mente a extensão do dano (art. 944 do CC), as consequências objetivamente aferíveis, as circunstâncias que gravitam o fato, bem como o patrimônio dos envolvidos, de modo a não provocar empobrecimento acentuado de um deles ou enriquecimento sem causa do outro. As consequências objetivamente verificáveis e circunstâncias que envolveram o ilícito foram aquelas declinadas no relatório e fundamentação acima. Assim, tenho por prudente e adequado fixar o valor da indenização pelos danos morais no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, (i) em reconhecimento à impossibilidade de entrega da tutela específica, CONVERTER EM PERDAS E DANOS A OBRIGAÇÃO DE FAZER e CONDENAR a parte requerida no reembolso da quantia paga, no valor de R$ 3.411,87 (três mil quatrocentos e onze reais e oitenta e sete centavos). O montante será acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir data de desembolso, e juros de mora, estes no patamar de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais aos requerentes, no valor equivalente a R$ 3.021,91 (três mil e vinte e um reais e noventa e um centavos). O montante será acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir data de desembolso, e juros de mora, estes no patamar de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos requerentes, no valor que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante será acrescido de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da publicação desta Sentença (Enunciado nº. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerente, os quais fixo no percentual total de 12% (doze por cento) sobre valor atualizado da condenação pecuniária acima indicada, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, em face do trâmite de Recuperação Judicial da requerida, deverão os credores apresentar certidão atualizada com o valor da condenação, com vistas à expedição de Certidão de Crédito para habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial. Formulado o pedido e anexada a planilha, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa

Publicação

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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