Cumprimento de sentença 0027952-62.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027952-62.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2026, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027952-62.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SARKIS & SARKIS LTDA EXECUTADO: JONAS MOTORS LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE LOPES RIBEIRO, CESAR HENRIQUE LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca da petição de ID 282436749. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Recebimento

22/07/2026, 19:20

Outras Decisões

22/07/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 15:47

Publicação

28/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027952-62.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SARKIS & SARKIS LTDA EXECUTADO: JONAS MOTORS LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE LOPES RIBEIRO, CESAR HENRIQUE LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente acerca da impugnação de ID 280336627. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Recebimento

24/06/2026, 11:17

Outras Decisões

24/06/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:23

Publicação

06/06/2026, 09:05

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027952-62.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SARKIS & SARKIS LTDA EXECUTADO: JONAS MOTORS LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE LOPES RIBEIRO, CESAR HENRIQUE LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), insurgindo-se contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de direitos aquisitivos do imóvel. Em síntese, a embargante opõe-se à possibilidade de sub-rogação de eventual arrematante no contrato de alienação fiduciária, argumentando que tal substituição dependeria de prévia e minuciosa análise de crédito. Alega que houve omissão quanto à forma de alienação e defende que a expropriação ocorra mediante a alienação da propriedade plena do imóvel, com a quitação integral do saldo devedor habitacional concomitantemente à dívida exequenda nestes autos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Verifica-se omissão na decisão atacada quanto à definição da maneira que se procederá a alienação do bem, a qual passo a sanar. A controvérsia reside na forma de expropriação, que, segundo se extrai daquilo narrado pelo credor fiduciário, poderia ocorrer de duas formas. A primeira seria através da alienação somente dos direitos aquisitivos (ágio), na qual o arrematante assumiria a posição contratual do executado, sub-rogando-se na dívida fiduciária. A segunda, seria através da alienação da propriedade plena, na qual o imóvel seria vendido em sua integralidade. Neste caso, o produto da arrematação seria destinado, preferencialmente, a quitar o contrato de alienação fiduciária e o remanescente a satisfazer a execução destes autos. A credora fiduciária manifestou expressa oposição à primeira hipótese (sub-rogação) e defende que deva ocorrer a quitação do contrato de alienação fiduciária através da alienação integral do imóvel. Verifico que assiste razão ao embargante, pois para a expropriação dos direitos aquisitivos, é necessária a prévia extinção da garantia real, o que será feita com a alienação da integralidade do imóvel e a destinação de valores à integral satisfação do saldo devedor junto ao credor fiduciário, cujo crédito possui preferência. Inclusive, há posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nesse sentido, conforme o seguinte aresto: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ERRO NA AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. INDEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS ALIENADA JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA NA QUITAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel sobre o qual incide alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, mas para que isto ocorra validamente, é indispensável a prévia extinção da garantia real, que se fará com a alienação da integralidade do imóvel para com o produto pagar-se primeiramente ao credor fiduciário, que ostenta a propriedade resolúvel do bem e crédito com preferência, conforme previsão dos arts. 905 e 908 do CPC e dos arts. 961 e 1.361-B do CC. 2. O desatendimento à determinação do Juízo, que ordenou expressamente a avaliação do bem imóvel, e não apenas dos direitos aquisitivos, tornou-a inválida e tal mácula inquinou de nulidade os atos posteriormente praticados, como o leilão, a arrematação e a extinção do processo pelo pagamento, sendo imprescindível sua renovação, para a correção do vício constatado, com a apuração do valor da integralidade da coisa e dos direitos aquisitivos penhorados, nos termos do art. 873, I e III, do CPC. 3. O reconhecimento da inadequação da avaliação não demanda formalidade específica, porque pode ocorrer mediante simples petição, consoante o art. 525, § 11, do CPC, e admite-se sua suscitação de ofício, eis que diz respeito ao válido desenvolvimento do processo de execução no qual existe interesse preferencial do credor fiduciário, não contemplado pela sentença extintiva do processo. 4. A sentença não pode modificar a relação contratual da qual adveio a garantia da alienação fiduciária, porquanto lhe é defeso alterar o conteúdo de ato jurídico perfeito sem que haja pedido e causa de pedir com essa finalidade, sob pena de violar os princípios da demanda, encartado no art. 2º do CPC, e da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, XXXVI, da CF. 5. A adjudicação dos direitos aquisitivos de imóvel, faticamente, não seria viável, tampouco agregaria proveito imediato e efetivo ao exequente, porquanto o condomínio constituído com os executados sem o dimensionamento do acréscimo patrimonial, devido à indefinição do quantitativo de direitos que foi objeto da arrematação, não lhe propicia vantagem concreta alguma, na medida em que não exercerá a posse direta do bem e não haverá transcrição do ato no registro imobiliário, de modo que os direitos aquisitivos arrematados teriam somente conteúdo pessoal, mas não real, sem possibilidade de oposição a terceiros, o que torna juridicamente insegura sua situação. 6. A execução se processa no interesse do credor, mas deverá ocorrer pelo meio menos gravoso para o executado, nos termos do art. 805, caput, do CPC, de sorte que a arrematação dos direitos aquisitivos, como se coisa fossem, consentida pelo Juízo na sentença extintiva do processo pelo pagamento, impôs situação demasiadamente onerosa e prejudicial aos executados, porquanto não ocorreu adjudicação pelo preço da avaliação, como autoriza o art. 876, caput, do CPC, mas aquisição em leilão por valor inferior e sem extinção do vínculo contratual com a credora fiduciária, e ainda conservou a obrigação de pagamento do financiamento, sem definição da fração do bem que lhes tocará com a quitação do mútuo e ainda os submeteu a novo enlace obrigacional com o exequente, que, sem saber ao certo a percentagem adquirida, tornou-se co-titular daqueles direitos que os executados estão conquistando ao longo do tempo com o adimplemento das parcelas do empréstimo ao credor fiduciário. 7. Houve prejuízo concreto para as partes e para o credor fiduciário, porque com base na errônea avaliação do bem imóvel, ocorreu o leilão e a indevida arrematação de direitos aquisitivos pelo exequente por preço inferior ao da avaliação, sem que se promovesse a venda do imóvel para pagamento ao credor fiduciário e a extinção da obrigação contratual entre ele e os executados e, com o remanescente, assegurar-se a satisfação dos direitos aquisitivos penhorados, mediante o pagamento ao exequente com a extinção do vínculo obrigacional que o enlaça aos executados. 8. O exequente pretende, no recurso, obter a propriedade do bem imóvel cujos direitos foram penhorados para satisfação do crédito excutido, porque entende que se tornou titular com a arrematação ocorrida em segundo leilão realizado por preço inferior ao da avaliação, mas sua pretensão não encontra suporte jurídico idôneo, porque a penhora recaiu sobre direitos aquisitivos e não a propriedade do bem, e nem poderia sê-lo, porque esta é titularizada pela credora fiduciária e não pelos executados. 9. Somente com a quitação do financiamento assegurado pela alienação fiduciária em garantia constituída, a propriedade do bem se resolverá em benefício dos executados, de modo que a penhora não pode recair sobre a integralidade do imóvel, senão apenas dos direitos aquisitivos, mas para que se torne efetiva na satisfação do crédito excutido, faz-se indispensável o prévio pagamento ao credor fiduciário e, para que isto ocorra, é imprescindível a alienação integral do imóvel, sob pena de a penhora dos direitos aquisitivos não ser patrimonialmente útil ao credor, devido à dificuldade, senão inviabilidade de fruição concomitante do bem imóvel. 10. A ordem de intimação da credora fiduciária após o levantamento de valores pelo exequente e pelo executado contraria os preceitos dos arts. 908 e 909 do CPC e dos arts. 958, 961 e 1.368-B do CC, porque não foi respeitada a preferência legal do crédito assegurado pela alienação fiduciária em garantia titularizado pela credora fiduciária. 11. Sentença cassada de ofício. (Acórdão 1236790, 0086383-94.2009.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2020, publicado no DJe: 04/05/2020.) Assim, acresço às razões da decisão embargada a definição de que haverá a alienação da integralidade do imóvel e que os valores da arrematação serão utilizados preferencialmente para pagamento integral do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária. Ainda, será necessário que o valor da arrematação seja suficiente para quitar a integralidade do débito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, ainda assim, haja valor remanescente útil para satisfazer a dívida deste processo. Caso a avaliação do imóvel demonstre a inutilidade da penhora para tal finalidade, não haverá o prosseguimento dos atos expropriatórios. Ressalva-se que o arrematante depositará a integralidade do valor em juízo e o juízo destinará os valores ao credor fiduciário. Ou seja, o pagamento não será feito pelo arrematante diretamente ao credor fiduciário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos e para sanar a omissão apontada. Antes de prosseguir com a avaliação, apresente o exequente matrícula completa do imóvel com a penhora registrada. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença movido por SARKIS & SARKIS LTDA em face de JONAS MOTORS LTDA – ME, CARLOS HENRIQUE LOPES RIBEIRO e CESAR HENRIQUE LOPES. O processo foi sentenciado nos seguintes termos (ID 24594218 - Pág. 3): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e DESCONSTITUO o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 12/18 e 19/22). Em conseqüência, DECRETO, a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, com base no art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. CONDENO os réus (1º e 2º requeridos) ao pagamento dos encargos da locação (alugueis) vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa contratual descrita na cláusula segunda do contrato (10%), cujo valor deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Em conseqüência, resolvo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da decisão e do efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Promova a secretaria a exclusão de EDSON JACINTO FILHO do polo passivo da relação processual, conforme o determinado à fl. 139. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Em seguida, houve início do cumprimento de sentença (ID 24594218 - Pág. 73), com a realização de atos expropriatórios, a respeito dos quais faço uma breve retrospectiva. Consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros Foi realizada penhora BACENJUD de R$ 6.894,88 (ID 24594222 - Pág. 19), liberados ao exequente (ID 24594222 - Pág. 52). Houve consulta ao INFOJUD e RENAJUD (ID 24594233 - Pág. 10). Houve determinação de penhora de 30% sobre os proventos do executado (ID 24594233 - Pág. 40), decisão que foi posteriormente reformada (ID 24594241 - Pág. 43). Foram realizadas novas consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 24594282 - Pág. 38/ 24594282 - Pág. 54). Na ocasião, houve constrição de veículo do executado Edson. Houve nova consulta ao BACENJUD (ID 30378257). Posteriormente, foi realizada consulta ao SISBAJUD, com penhora de R$ 1.212,00, R$ 283,53, R$ 196,22 e R$ 87,67 (ID 121874095). A impugnação quanto ao bloqueio foi deferida em parte, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 1.212,00 (ID 128201017). A decisão foi objeto do n. AGI 0723723-69.2022.8.07.0000, ao qual foi dado provimento (ID 172914278). Houve liberação de R$ 1.212,00 ao executado (ID 134583723) e R$ 283,89 ao exequente (ID 13755093). Houve novo indeferimento de penhora de 30% dos proventos do executado (ID 138310655). A decisão foi objeto do AGI n. 0736338-91.2022.8.07.0000, ao qual foi negado provimento (ID 164158387). Foi realizada nova consulta infrutífera ao SISBAJUD, na forma reiterada (ID 146981303). Foi realizada consulta ao SNIPER (ID 148680259). Foi indeferido o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes (ID 151937818). Foi novamente deferida consulta ao SISBAJUD, que restou infrutífera (ID 163019642). Da desconsideração da personalidade jurídica O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido (ID 24594256 - Pág. 73). Ao ID 24594282 - Pág. 4 foi comunicado julgamento de agravo de instrumento que reformou decisão deste juízo e desconsiderou a personalidade jurídica da empresa JONAS MOTORS LTDA para se incluir no polo passivo da demanda seus sócios Edson Jacinto Filho e César Henrique Lopes. Do imóvel de Samambaia Posteriormente, foi deferido pedido de penhora de imóvel Apartamento 603, Vaga vinculada 27, Lote 1, Conjunto 9-A, Quadra QR 406, Samambaia, Distrito Federal (ID 24594290 - Pág. 15). A impugnação à penhora foi acolhida por este juízo ao ID 24594305 - Pág. 16, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel QR 46, Conjunto 09-A, Lote 01, apartamento 603, Samambaia - DF. Ainda, foi juntada sentença de embargos de terceiro referente ao imóvel, julgando procedente o pedido e desconstituindo a penhora sobre o imóvel QR 46, Conjunto 09-A, Lote 01, apartamento 603, Samambaia - DF (ID 29872612). Restou impossibilitada a expropriação do imóvel. Da penhora do imóvel no Setor Habitacional Mangueiral O feito prosseguiu quanto à expropriação do imóvel Quadra Condominial QC14 – Avenida Mangueiral, Rua P, casa nº p13 – Setor Habitacional Mangueiral (SHMA), conforme ID 24594264 - Pág. 47. O executado Carlos alegou nulidade de citação, o que foi indeferido ao ID 24594272 - Pág. 27. Em um primeiro momento, conforme decisão de ID 24594272 - Pág. 35, não foi demonstrada a viabilidade do prosseguimento da penhora do imóvel. Contudo, posteriormente, foi deferido pedido de penhora de direitos possessórios incidentes sobre o imóvel. A impugnação à penhora foi acolhida (ID 41891088). A decisão foi objeto do AGI n. 0718033-64.2019.8.07.0000. Após, foi comunicado o julgamento do recurso, ao qual foi reformou a decisão agravada e rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição que recaiu sobre o imóvel sito no Setor Habitacional Mangueiral Av. Mangueiral QC 14 RU P CS P13, inscrição n° 51195321, de propriedade do Executado Carlos Henrique Lopes Ribeiro (ID 161375581 - Pág. 60). Foi homologada a avaliação do imóvel (ID 177390762). Contra a decisão, a CEF, credora fiduciária, interpôs o AGI n. 0750060-61.2023.8.07.0000 (ID 179132235), ao qual foi dado efeito suspensivo (ID 179625869). Também houve a interposição do AGI n. 0751441-07.2023.8.07.0000 pelo executado Carlos, ao qual também foi dado efeito suspensivo (ID 184284034). Assim, o feito permanece aguardando o julgamento do AGI n. 0750060-61.2023.8.07.0000 e do AGI n. 0751441-07.2023.8.07.0000. Agora, o exequente comparece ao feito e requer nova consulta ao SISBAJUD e RENAJUD. Ainda, pleiteia que a CEF seja intimada a apresentar planilha quanto aos pagamentos das prestações do imóvel. É o relatório. DECIDO. Quanto à intimação da CEF, não verifico qualquer utilidade da medida, visto que a expropriação do imóvel ainda está em discussão nos recursos de agravo de instrumento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação da CEF. Quanto ao pedido de consulta ao SISBAJUD, conforme exaustivamente relatado, diversas foram as tentativas de utilização do sistema ao longo dos anos, sem que nenhuma tivesse encontrado qualquer valor significativo frente ao valor da dívida perseguida. O exequente não demonstrou qualquer alteração nas condições financeiras dos executados que justifique a reiteração do uso da ferramenta. As diligências não podem ser realizadas pelo Poder Judiciário de forma aleatória, pois é incumbência do credor encontrar bens penhoráveis. Dessa forma, INDEFIRO o pedido ao SISBAJUD. DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD. Consulte-se, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027952-62.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SARKIS & SARKIS LTDA EXECUTADO: JONAS MOTORS LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE LOPES RIBEIRO, CESAR HENRIQUE LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 164234294, foi mantida a penhora sobre os direitos possessórios incidentes sobre o imóvel sito no Setor Habitacional Mangueiral AV MANGUEIRAL QC 14 RU P CS P13, inscrição n° 51195321. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que o saldo devedor relativo ao contrato de alienação fiduciária totalizava o montante de R$ 123.415,05, em agosto/2023 (petição de ID 168907927). O imóvel foi avaliado em R$ 500.000,00 (certidão de ID 171889336). O executado e a CEF se insurgiram contra a avaliação, sob o argumento de que apenas os direitos aquisitivos do bem deveriam ser avaliados. Ocorre que, para a efetividade da constrição, há a necessidade de envio do bem penhorado à leilão, resguardando-se o direito do credor fiduciário no recebimento do valor que lhe é devido. O artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, prescreve que incumbe ao exequente requerer a intimação do credor fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados com alienação fiduciária, devendo apenas se observar a preferência na participação do produto da expropriação dos direitos aquisitivos do devedor. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Execução. Taxas condominiais. Alienação judicial dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 1. O destino do bem penhorado é, em princípio, a expropriação, sob pena de inutilidade da penhora. 2. Direitos aquisitivos penhorados, de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, podem ser levados (os direitos e não o imóvel) a leilão, independentemente de quitação do financiamento respectivo e de anuência do credor fiduciário. (Acórdão 1752996, 07037352820238070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não verifico vício na avaliação do bem, de modo que HOMOLOGO o laudo de ID 171889337. A fim de possibilitar o prosseguimento do feito, traga o credor a certidão atualizada de matrícula do imóvel penhorado, conforme já determinado ao ID 164234294. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(1091)

Todos os documentos(31)