Procedimento Comum Cível 0708059-05.2021.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708059-05.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708059-05.2021.8.07.0009. AUTOR: GERSON PEREIRA DA SILVA REU: JOAO FERREIRA DA SILVA, EUNICE FERREIRA DA SILVA, DIRCE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. GERSON PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de escritura pública e partilha extrajudicial em desfavor de JOAO FERREIRA DA SILVA, EUNICE FERREIRA DA SILVA e DIRCE FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. O autor narra que conviveu em união estável com a falecida Maria José Ferreira Bispo no período compreendido entre meados de 2016 até a data de seu óbito, sendo a convivência pública, contínua, e com a finalidade de constituir família. Afirma ter sido o responsável por suportar integralmente os encargos relacionados às despesas funerárias. Adicionalmente, sustenta ter sido surpreendido com a placa de “vende-se” e a consequente venda do imóvel no qual residiam. Afirma que os réus atuaram de má-fé. Diante desses fatos, pleiteia o reconhecimento da união estável post mortem e a consequente nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha. Subsidiariamente, tendo em vista eventuais direitos de terceiros de boa-fé sobre o imóvel, o autor requer a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização em danos materiais em valor equivalente ao bem. Pugna pela concessão da tutela de urgência/evidência e pela gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos. A decisão de ID n. 93728661 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a emenda à inicial. Emenda à inicial no ID n. 93976901. Decisão de ID n. 94316848 indeferiu o pleito de tutela de urgência. Contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi indeferido. Os réus foram devidamente citados e, em ID n. 102408747 e 108763199 apresentaram contestação na qual sustentam que o demandante nunca manteve união estável com a falecida. Argumentam que o requerente compartilhava residência com a falecida apenas na qualidade de auxiliar. Afirmam que o autor tinha ciência da venda da casa tanto que recebeu dos réus a quantia total de R$ 15.900,00 fruto da venda do bem, pelos serviços prestados como forma de comissionamento. Impugnam os danos materiais e pugnam pela improcedência dos pedidos da inicial. Em reconvenção, requerem indenização por danos morais e a exclusão do autor na sucessão, por indignidade, já que agredia constantemente a falecida e a ameaçava de morte, tendo sido inclusive requerida medida protetiva em face dele. Réplica em ID n. 111600117 e Contestação a Reconvenção, na qual o autor-reconvindo impugna a alegação de indignidade e o pleito de danos morais. Requer a suspensão do feito até o julgamento da demanda de reconhecimento de união estável. Decisão de ID n. 125071291 suspendeu o andamento do feito até o julgamento do processo de nº. 0707305-63.2021.8.07.0009 o qual busca o reconhecimento da união estável. O reconhecimento de união estável foi julgado improcedente (ID n. 130721525). A decisão de ID n. 163306204 negou a pedido de gratuidade formulado pelos réus. E em ID n. 167818375 não recebeu a reconvenção, diante da ausência do pagamento das custas reconvencionais. Na oportunidade, revogou-se o beneficio da gratuidade de justiça concedida ao autor. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, porque não há necessidade de produzir provas em instrução. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde das controvérsias jurídicas estabelecidas, conforme artigo 355, I, do CPC. Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Por força do artigo 601 do Código de Processo Civil, a realização de inventário extrajudicial pressupõe a inexistência de testamento, bem como a capacidade e a concordância de todos os herdeiros quanto aos termos da partilha. Em complemento, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução número 35 de 24 de abril de 2007, cujos dispositivos esclarecem ser requisito da Escritura Pública de Inventário e Partilha expressa menção quanto à inexistência de outros herdeiros, na ocasião da lavratura do inventário extrajudicial, sob as penas da lei. No presente caso, o reconhecimento da união estável do autor com a falecida é prejudicial à invalidação da escritura pública de inventário extrajudicial. À luz do processo nº. 0707305-63.2021.8.07.0009, que versou sobre o reconhecimento da união estável, os pleitos do autor foram julgados improcedentes. Diante dessa circunstância e da inexistência de comprovação da união estável, o autor não foi reconhecido como companheiro da falecida. Nesse contexto, não se configura sua qualidade de herdeiro apto a conduzir a procedência do pleito de anulação da partilha efetuada pelos irmãos da falecida, únicos herdeiros desta, maiores e capazes. Por tais razões também fica prejudicado o pedido subsidiário de indenização pelo valor de venda do bem imóvel fruto de partilha extrajudicial. Quanto à reconvenção, não compete a esse juízo, mas sim ao juízo sucessório, a eventual declaração de indignidade. Relativamente aos danos morais, INDEFIRO-O, considerando não haver provas de ofensa à direito da personalidade dos autores. DA AÇÃO PRINCIPAL: Isto posto, resolvo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de advogado, em 10% sobre o valor da causa. DA RECONVENÇÃO: Resolvo sem apreciação do mérito o pedido de declaração de indignidade, na forma do art. 485, IV, do CPC. Julgo improcedente o pedido indenizatório e o resolvo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor da reconvenção ao pagamento de custas e honorários de advogado, em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais para os detentores da gratuidade judiciária. Transitado em julgado, arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Samambaia/DF, 21 de maio de 2024. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE FERREIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE FERREIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON PEREIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)