Cumprimento de sentença 0046189-47.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0046189-47.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046189-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSETE MARIA BISPO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ETIENE MERLO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se o presente feito de ação de cumprimento de sentença movida por JOSETE MARIA BISPO em face de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO, partes qualificadas nos autos, relativa a bens objeto de partilha determinada em ação de divórcio. Por meio da decisão proferida no ID 215015922, este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de Matrícula nº 176278, descrito na Certidão de Ônus acostada ao ID 203048921, a ser cumprido no seguinte endereço: QNG 30, LOTE 60, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72130-300. Expedido o mandado de avaliação e penhora (ID 230776587), o Oficial de Justiça avaliador avaliou o bem em R$ 630.000,00, conforme critérios e argumentos descritos na certidão de ID 232992907. Posteriormente, a parte executada ESPOLIO DE GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO impugnou o valor da avaliação, oportunidade em que indicou o valor de R$ 1.200.000,00, mas logo em seguida retificou o valor para R$ 1.800.000,00, (IDs 254072159, 254233246 e 254233274). Intimada a se manifestar, a parte exequente questionou o valor indicado pelo executado e apresentou laudo de avaliação particular no valor de R$ 1.200.000,00 (ID 251037247 e 256782890). Na oportunidade, requereu a designação de nova hasta pública. Pois bem. Considerando que há divergência de ambas as partes em litígio quanto ao valor de avaliação do bem imóvel objeto de penhora dos direitos aquisitivos, a realização de prova pericial é medida necessária. Diante disso, DETERMINO a realização da perícia imobiliária, nos termos dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que o perito possa aferir o real valor do bem objeto de penhora. O ônus da perícia deverá recair sobre ambas as partes. Nomeio como perito o corretor de imóveis MATHEUS MEDEIROS SANTANA – CPF: 036.645.601-67, E-mail: [email protected], cadastrado no sistema informatizado deste Egrégio TJDFT. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. No mesmo prazo, poderão arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a). Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a), por e-mail, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo a proposta, os autos deverão retornar conclusos para a análise de sua homologação, bem como da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Neste caso, fica advertido(a) de que a data, local e horário da realização da perícia deverão ser informados a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Desde logo, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046189-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSETE MARIA BISPO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ETIENE MERLO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual se formula pedido de penhora de bem imóvel no qual há escritura pública de compra e venda em que o devedor ESPÓLIO DE GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO figura como adquirente (ID 203048919), mas que não houve o devido registro no cartório de registro de imóveis e na matrícula atualizada ainda consta como proprietário o vendedor (ID 203048921). Nesse caso, não havendo o registro, não há que se falar em penhora do imóvel em si, pois a matrícula aponta terceiro estranho à lide como legítimo proprietário. O artigo 835, XII, do CPC, prevê a possibilidade de penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Desse modo, é possível que sejam penhorados os direitos aquisitivos derivados de contrato de compra e venda. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 2.015.453 - MG (2022/0226135-2), tem entendimento que é possível a penhora de direitos aquisitivos, decorrente de compromisso de compra e venda, independentemente de registro. No seu voto, a Relatora Ministra Nancy Andrigui relata, primeiramente, sobre os direitos relativos à posse, em que discorre acerca da Súmula 84 do STJ que afirma ser "admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro", e estabelece uma relação, então, com a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, com base em escritura de compra e venda, ainda que não levada a registro. Se é possível que seja defendido os direitos de posse contra penhora sobre imóvel objeto de negócio jurídico, mesmo que ausente o seu registro, desde que afastas a má-fé e eventual fraude à execução, também é possível que seja penhorado os direitos aquisitivos de imóvel em que houve celebração de negócio jurídico comprovado por escritura pública de compra e venda, ainda que ela não tenha sido levada registro. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de ID 203048921, decorrentes da escritura púbica de compra e venda de ID 203048919. Nomeio o executado para figurar como depositário do bem. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do imóvel acima individualizado. O Oficial de Justiça deverá, no momento da diligência, intimar eventuais ocupantes da penhora que recaiu sobre o bem. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

19/07/2024, 00:00

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