Cumprimento de sentença 0008852-82.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008852-82.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008852-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GETULIO GONCALVES ARAUJO FILHO EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DESPACHO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora e o arrematante, PIU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, para se manifestarem sobre a certidão sob id. 274069120, em 5 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008852-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GETULIO GONCALVES ARAUJO FILHO EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, conforme movimento precedente, o prazo para a parte exequente se manifestar sobre a certidão de ID 272314648. Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, REITERO referida intimação para a parte exequente, a ser respondida no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:56

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 21:56

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008852-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GETULIO GONCALVES ARAUJO FILHO EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, que deixei de arquivar os presentes autos, uma vez que há valores depositados judicialmente e vinculados ao presente processo, pendentes de levantamento, conforme tela abaixo colacionada. Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca dos referidos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2026. ILDETE DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:12

Publicação

07/04/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008852-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GETULIO GONCALVES ARAUJO FILHO EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por GETULIO GONCALVES ARAUJO FILHO em face de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Para fins de pagamento do débito, houve leilão de imóvel e arrematação, no juízo deprecado (id.224502761). Houve pagamento da comissão do leiloeiro (id. 181831885) e os débitos anteriores incidiram sobre o preço da arrematação (id. 247957207). O credor requer o levantamento do importe resultado da arrematação (id. 255284650) e o arrematante noticiou um débito remanescente de R$ 432,02 relativo à dívidas anteriores (id. 254635122). Esclareço ao exequente que o valor depositado em conta judicial já é corrigido monetariamente, a partir do depósito, pelo BANKJUS. Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Honorários advocatícios descabidos. Custas processuais finais, caso devidas, pela parte executada. Proceda-se à transferência eletrônica da quantia depositada em favor da parte credora para a conta bancária indicada em id. 255284650, após o desconto de R$ 432,02 que deverá ser levantado pelo arrematante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Levando-se em conta que a secretaria deste juízo expede, MENSALMENTE, centenas, quicá, milhares de expedientes, a confecção do alvará referente ao presente feito obedecerá a irrestrita ordem cronológica de expedição, a contar da data de ingresso no cartório, em sintonia com o disposto no artigo 12 do CPC, aplicado por analogia. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008852-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GETULIO GONCALVES ARAUJO FILHO EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição apresentada pelo arrematante P.I.U. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., na qual formula os seguintes pedidos: “a) o reconhecimento da arrematação como aquisição originária, nos termos do art. 908, §1º, do CPC e cláusula 4.3 do edital de leilão (ID 223534400), com consequente isenção de responsabilidade por débitos anteriores à imissão na posse; b) a reserva do valor de R$ 17.696,13, correspondente a débitos de natureza propter rem (IPTU, condomínio e TPEI), para posterior destinação aos respectivos credores, com a intimação do Condomínio Novo Mundo Empresarial, do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE e do Estado de Pernambuco.” O exequente se manifestou em id. 232714954 e informou que não se opõe à reserva de valor suficiente para o pagamento das despesas do imóvel no período anterior à imissão na posse. Já ocorreu a imissão na posse, conforme noticiado no id. 224502761 – pág. 10. DECIDO. No edital de alienação judicial do imóvel penhorado (ID 168292812) foi ressalvado, expressamente, que “Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional)". (Destaque acrescido). Cumpre anotar que não ressai dos autos a apresentação de impugnação quanto aos termos do reportado edital, o qual, inclusive, foi devidamente publicado, na forma do art. 887, §§ 1º e 5º, do CPC. Desse modo, tais débitos devem ser satisfeitos com o produto da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme estabelecido pelo art. 908, § 1º, do CPC e, ainda, pelo edital de alienação do imóvel penhorado. Esse entendimento, a propósito, encontra amparo na jurisprudência do c. STJ, que é firme no sentido de que “As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial - não havendo ressalvas no edital de praça - serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas” (REsp 1092605/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011). O e. TJDFT não é refratário ao entendimento ora delineado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO DA ARREMATAÇÃO. ART. 908, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, dentre outras providências, ressalvou que, "após a imissão na posse da arrematante, será realizada a liquidação das taxas condominiais e impostos não pagos" (ID origem 179878674). 2. Muito embora o exequente/agravante defenda que os débitos condominiais sejam assumidos integralmente pelo arrematante, é certo que as dívidas de natureza propter rem anteriores à arrematação do imóvel constrito, a exemplo de dívidas condominiais e exações tributárias, devem incidir sobre o produto da alienação judicial, observada a ordem de preferência legal, conforme estabelece o art. 908, § 1º, do CPC. 3. É firme o entendimento do c. STJ no sentido de que "As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial - não havendo ressalvas no edital de praça - serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas" (REsp 1092605/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011). 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1892904, 07163761420248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 31/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGACÃO PROPTER REM. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES NO VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO DO EDITAL. INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do arrematante no polo passivo da execução de cobrança de taxas condominiais anteriores à arrematação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arrematante de imóvel em hasta pública pode ser incluído no polo passivo da execução para responder por débitos condominiais anteriores à arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida condominial possui natureza de obrigação propter rem, vinculada ao imóvel e não ao titular do direito. 4. O arrematante apenas responde pelos débitos condominiais anteriores à arrematação se houver previsão expressa no edital de hasta pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o edital de arrematação previu expressamente que os débitos condominiais anteriores se sub-rogariam no valor da arrematação, afastando a responsabilidade do arrematante por tais encargos. 6. O termo inicial da responsabilidade do arrematante pelas dívidas condominiais se dá com o aperfeiçoamento da arrematação, nos termos do art. 903 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.336 e 1.345; CPC, arts. 903 e 908. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.983.948/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.347.829/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/12/2019. (Ive) (Acórdão 1979813, 0746665-27.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 07/04/2025.) (Sem realces no texto original) Dessa forma, o valor da arrematação deve ser utilizado para pagar os débitos tributários e as dívidas vinculadas ao imóvel, observada a ordem de preferência. Esclareço que o próprio autor concordou com a reserva do importe para fins de quitação dos débitos pretéritos à hasta pública (id. 232714954). No id. 246477496, o arrematante apontou que os débitos condominiais, taxas e IPTU em aberto atingem R$ 17.696,13 (dezessete mil seiscentos e noventa e seis reais e treze centavos). Autorizo que o valor seja levantado pelo próprio arrematante para o pagamento dos débitos em comento, o qual deverá, em seguida, juntar os comprovantes específicos, dos débitos e tributos, para fins de celeridade. O valor de R$ 17.696,13 deve ser transferido para P.I.U EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A para fins de quitação dos débitos indicados na petição sob id. 246477496. Após a quitação, deverá comprovar o pagamento integral nos autos. Por fim, retornem conclusos para deliberações posteriores, no tocante à parte credora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/08/2025, 00:00

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