Execução de Título Extrajudicial 0702282-70.2020.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702282-70.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 15:41

Documento (Certidão)

03/06/2025, 14:40

Documento

03/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 22:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 09:55

Publicação

30/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702282-70.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARCIA MARIA DA SILVA ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução, formulado por LS&M ASSESSORIA LTDA em face de MARCIA MARIA DA SILVA ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Houve penhora do valor integral junto ao sistema SISBAJUD. A parte executada ofertou impugnação, sendo rejeitada por este Juízo, conforme se depreende da leitura da decisão de ID 233161136. É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Diante do bloqueio, libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 2.032,83 (dois mil, trinta e dois reais e oitenta e três centavos), com os acréscimos legais, objeto de bloqueio de ID 236083365. Proceda a transferência das quantias para a conta indicada no ID 236202450 - Pág. 1, pois consta poderes para receber e dar quitação, conforme procuração acostada no ID 166184476 - Pág. 1. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

Recebimento

28/05/2025, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 10:45

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:15

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 21:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:49

Documento

16/05/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:25

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702282-70.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARCIA MARIA DA SILVA ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada, MÁRCIA MARIA DA SILVA ARAÚJO, à ordem de bloqueio de valores realizada via sistema SISBAJUD (ID 221434740 - Pág. 1), nos autos de execução movida por LS&M ASSESSORIA LTDA. A executada alega que os valores constritos pertencem exclusivamente a seu esposo, militar da ativa, e que a conta bancária em que houve a constrição seria de titularidade conjunta, sendo os valores oriundos de proventos de natureza alimentar. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, “incumbe ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis”, cabendo-lhe o ônus probatório quanto à origem e à natureza dos créditos eventualmente constritos. No caso em tela, a parte executada limitou-se a apresentar cópias de contracheques e documento de identificação de seu cônjuge, sem, contudo, demonstrar de forma inequívoca que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de proventos do marido, tampouco que a conta utilizada é de titularidade conjunta. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, “em se tratando de conta conjunta, presume-se que os valores nela existentes pertencem aos titulares em igual proporção, incumbindo à parte que alega exclusividade do valor provar tal fato” (STJ, AgRg no AREsp 431.795/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 30/04/2014). Ausente prova robusta da alegada impenhorabilidade, deve ser mantido o bloqueio judicial realizado, como meio legítimo de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por MÁRCIA MARIA DA SILVA ARAÚJO, mantendo-se hígida a ordem de bloqueio dos valores efetivada via SISBAJUD. Promova a transferência dos valores para a conta indicada no ID 222023327 em favor da parte credora, de titularidade do escritório do seu patrono (Procuração - ID 166184476). Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2025, 00:00

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