Cumprimento de sentença 0702499-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702499-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

09/04/2026, 15:37

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 13:27

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702499-04.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES, VAGNER DE JESUS RAMOS EXECUTADO: ADRIANA CONCEICAO GUERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação de imissão na posse, movida por BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES e VAGNER DE JESUS RAMOS em desfavor de ADRIANA CONCEIÇÃO GUERRA. Do ofício de ID 265601827 Conforme ofício de ID 598901828, o juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública solicitou informações acerca da natureza dos bens da Sra. Adriana Conceição Guerra que se encontram sob a guarda do fiel depositário (autores deste processo). Solicitou também a descrição dos bens e o valor de propriedade. Em atendimento à solicitação, expeça-se resposta informando que são bens que estavam no imóvel objeto deste processo e que o bem que era utilizado como residência pela Sra. Adriana Conceição Guerra. Os bens móveis não foram avaliados e estão listados nas certidões do oficial de justiça de ID 199830067 e ID 199830069. Expeça-se a resposta, enviando os documentos de ID 199830067 e ID 199830069 anexo a ele. Petição da executada de ID 267286316 Na manifestação de ID 267286316, a executada pleiteia o indeferimento do pedido de penhora, bem como a declaração de que não houve abandono voluntário dos bens e de que inexiste relação pormenorizada destes. Passo a decidir. Em que pese a legítima preocupação da executada, qualquer insurgência contra o pedido de penhora deve ser dirigida ao juízo que a determinou. Quanto ao pedido de reconhecimento de que não houve abandono, trata-se de pretensão para dar contornos jurídicos, através de providência declaratória, à situação fática que ocorreu no âmbito da diligência do oficial de justiça, certificada ao ID 199830067. Contudo, o pedido para que o juízo profira decisão de natureza declaratória ultrapassa os limites objetivos da causa de pedir deste processo e tem relação apenas com o pedido de penhora formulado em outro processo, perante outro juízo. Assim, não há nada a prover acerca dos pedidos formulados. Expeça-se o ofício, nos termos do tópico anterior. Após, mantenha-se o feito suspenso até o julgamento do mérito do processo n. 0700809-83.2024.8.07.0018, conforme determinação proferida no AGI n. 0724355-27.2024.8.07.0000. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Recebimento

11/03/2026, 16:04

Outras Decisões

11/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 06:42

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:37

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702499-04.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES, VAGNER DE JESUS RAMOS EXECUTADO: ADRIANA CONCEICAO GUERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES e VAGNER DE JESUS RAMOS em desfavor de ADRIANA CONCEICAO GUERRA. Conforme petição inicial de ID 184544861, os exequentes adquiriram o um imóvel da Terracap em leilão extrajudicial, após o inadimplemento da ex-mutuária (executada). A propriedade foi consolidada e levada a registro em nome dos autores. A tutela de urgência para imissão na posse foi deferida em 26.01.2024 (ID 184794000), com determinação de expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 dias. Então, a requerida apresentou manifestação ao ID 191738789, alegou problemas de saúde que a impossibilitaram de atuar no feito, relatou que a validade do leilão está em discussão em processo na Vara de Fazenda Pública, e, por fim, solicitou a restituição do prazo e a revogação da decisão de tutela de urgência. Em um primeiro momento, foi indeferido o pedido de recolhimento do mandado de tutela de urgência, apresentando-se um breve relatório dos processos judiciais da Vara de Fazenda Pública (ID 193154475). Contudo, em um momento seguinte, diante de novos fatos apresentados pela requerida, houve determinação de recolhimento do mandado para melhor apuração das alegações (decisão de ID 194510045). Porém, após a análise e manifestação do Ministério Público, foi determinado) o desentranhamento do mandado e o prosseguimento do despejo (ID 197653151). Ainda, ao ID 199442825 foi indeferido o pedido de reconsideração. Entre outros fundamentos, considerou-se que “Este Juízo Cível não detém de competência para apreciar qualquer alegação acerca da regularidade do procedimento de venda realizado pela Terracap, sendo que esta temática já é de conhecimento do Juízo Fazendário, conforme relato acima descrito”. Contra a decisão, a requerida interpôs o AGI n. 0723471-95.2024.8.07.0000 (ID 199591077) ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Assim, a determinação de despejo foi cumprida (ID 199830067). Após, foi proferida a sentença de ID 214067492 julgando procedentes os pedidos dos autores para imitir, definitivamente, a parte autora na posse do imóvel e condenar a requerida ao pagamento de taxa de ocupação. Então, houve início do cumprimento de sentença (ID 220992579). Nesse ínterim, a requerida apresentou petição de ID 239349637, requerendo a suspensão do cumprimento de sentença. Ela informou a existência de decisão proferida no AGI n. 0724355-27.2024.8.07.0000 (ID 239347643), que é originário do processo n. 0700809-83.2024.8.07.0018, em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, determinando a suspensão do leilão e dos demais atos expropriatórios até o julgamento da ação. Feitas essas considerações, faço um breve relatório acerca do processo n. 0700809-83.2024.8.07.0018. Do processo n. 0700809-83.2024.8.07.0018 Paralelamente a este processo, a requerida Adriana ajuizou nova ação anulatória contra a Terracap (nº 0700809-83.2024.8.07.0018, da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF), visando a anulação da arrematação e a suspensão da imissão na posse. O pedido de tutela de urgência foi indeferido naquele juízo, que entendeu não haver nulidade no procedimento de citação por edital. A decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0711084-48.2024.8.07.0000), no qual o pedido liminar de efeito suspensivo também foi indeferido. Porém, posteriormente, a 2ª Turma Cível proferiu acórdão (Agravo de Instrumento nº 0724355-27.2024.8.07.0000 – ID 239347643) que, conforme já relatado, determinou a suspensão dos os efeitos do leilão e dos demais atos expropriatórios até o julgamento da ação É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre salientar as hipóteses de suspensão do processo de execução estão previstas no artigo 921 do Código de Processo Civil. Assim, em regra, a análise do cabimento da suspensão deve se pautar nos fundamentos e nas normas processuais pertinentes ao caso concreto, conforme amplamente discutido nos autos. Porém, o acórdão da 2ª Turma Cível (Agravo de Instrumento nº 0724355-27.2024.8.07.0000) invocado pela executada, foi claro em determinar a suspensão dos efeitos do leilão na ação anulatória. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão de ID 239347643: (...) MÉRITO A demanda de origem refere-se à ação anulatória de arrematação em leilão extrajudicial, com pedidos de danos materiais e morais, bem como de antecipação de tutela para suspender os efeitos do leilão e demais atos expropriatórios do imóvel da autora situado no Setor Habitacional Taquari, Lago Norte, inscrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob a matrícula nº 83.274, sendo obstaculizada a imissão na posse pelos arrematantes, com impedimento de escritura sobre a nova alienação. Segundo consta, a agravante, Adriana Conceição Guerra, e seu marido à época, Herivelto Castro da Silveira, adquiriram, em 2014, imóvel situado no SHTQ, Quadra 04, Conjunto 01, Casa 05, Taquari, Lago Norte, mediante financiamento junto à TERRACAP, com cláusula de alienação fiduciária. Em 2014, os devedores fiduciários começaram a atrasar o pagamento das parcelas, ocasião em que solicitado o refinanciamento da dívida, autorizado pela TERRACAP, conforme acordo celebrado em 2016 (ID 188529378, pág. 86). Permanecendo o inadimplemento, foi iniciado o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome da TERRACAP. Os devedores fiduciantes foram notificados pessoalmente (no endereço SQN 211, Bloco H, Apt. 309, Asa Norte) e constituídos em mora na data de 19/03/2018, tendo decorrido o prazo sem o pagamento (ID 188529378, págs. 147 e 151). Contudo, o procedimento de constituição em mora para consolidação da propriedade fiduciária foi arquivado perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis, diante da inércia da credora em dar andamento (ID 188529379, pág. 29). Posteriormente, a pedido da devedora fiduciante, foram realizadas novas tentativas de refinanciamento, culminando no acordo administrativo firmado em 2019 (ID 188529377, pág. 48). Em 2020, o acordo de refinanciamento passou a ser descumprido. Nesse contexto, e considerando os novos requerimentos de refinanciamento formulados pela devedora, houve o envio de notificação por e-mail para a negociação do débito na forma sugerida pela credora, esgotando-se o prazo da interessada para manifestação, não havendo apresentação de resposta ou contraproposta (ID 188529377, págs. 155 e 158). Em 2021, foi iniciado o procedimento da consolidação do imóvel alienado (188529377, pág. 160). Os devedores foram notificados por Edital, decorrendo o prazo sem o pagamento das prestações em atraso. Restou consolidada a propriedade plena do imóvel em nome da credora fiduciária, nos termos do art. 26 da Lei 9.5141997, em razão dos devedores fiduciantes não terem purgado a mora no prazo legal (ID 188529377, pág. 164). O imóvel foi encaminhado para leilão de execução da garantia de alienação fiduciária e arrematado pela parte ora agravada (ID 193642586, pág. 35). Nos termos do art. 26, § 3º da Lei 9.514/97: "a intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento".-g.n. Ademais, o § 3º-A do mesmo artigo estabelece que: "quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 do CPC". Os arts. 252, 253 e 254 do CPC dispõem que, quando o oficial de justiça não encontrar o citando, mas suspeitar que ele se oculta, deve proceder à citação por hora certa, o que não foi realizado. Da análise da certidão emitida pelo 3º Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Paranoá/DF (ID 223399312), verifica-se que a notificação extrajudicial foi tentada em dois endereços distintos, ambos fornecidos pelo credor fiduciário. No primeiro endereço, foi informado pelo porteiro que os notificados não residiam mais no local. No segundo endereço, foram realizadas tentativas nos dias 08/03/2022 e 09/03/2022, sem sucesso. Consta, ainda, que "deixou-se comunicação para que os notificados comparecessem à Serventia", sem qualquer menção à adoção da citação por hora certa, conforme prevê o CPC. A certidão apresenta, ainda, registro genérico sobre a intimação por hora certa ao declarar que "não foi possível marcá-la tendo em vista que não havia quem se dispusesse a recebê-la", sem indicar qualquer diligência adicional para verificar eventual ocultação do devedor ou notificar terceiros, conforme determina expressamente a legislação. Tal menção de que “não havia quem se dispusesse a recebê-la” não supre a exigência legal, tornando irregular a intimação realizada. Ademais, o CPC estabelece requisitos específicos para a intimação por edital (quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei), a qual somente pode ocorrer após o esgotamento das possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso em análise. Sobre a matéria, assim ensina a doutrina: “O art.26, §3º, da Lei 9.514/9744 preceitua expressamente que a intimação para constituição em mora será realizada prioritariamente de forma pessoal, que pode ser feita por duas vias: I)por meio do “oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel” ou II)“pelo correio, com aviso de recebimento”. Bem como, em não sendo viabilizada a intimação por nenhum desses meios e havendo suspeita motivada de ocultação, deve se promover preferencialmente a intimação por hora certa, antes de fazê-la por edital. Lamentavelmente, é recorrente a realização da intimação do fiduciante por edital, para purgação da mora, em circunstâncias em que, apesar de ter sido tentada a intimação pessoal pelo oficial, e esta ter sido frustrada, não ter ocorrido de fato o necessário e imprescindível exaurimento das tentativas de intimação pessoal a disposição do oficial. Nesses casos, a intimação por edital será anulável, assim como todos os atos jurídicos subsequentes, que dele dependam, notadamente, o leilão extrajudicial.” (MARMO, Leandro. Alienação Fiduciária de Bens Imóveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024. Capítulo III, item 12.1, p. RB-4.16.) -g.n. Essa necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor para a intimação por edital também foi reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. (...) INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado. 10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp n. 1.906.475/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/5/2021.) No mesmo sentido é o entendimento deste TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22 da Lei 9.514/1997). A propriedade fiduciária se resolve somente com o pagamento integral da dívida e dos seus encargos (art. 25 da Lei 9.514/1997). Por outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário após o cumprimento das providências legais (art. 26 da Lei 9.514/1997). 2. A prévia notificação pessoal do devedor para purgar a mora é requisito legal para a consolidação da propriedade. 2.1. A intimação por edital do devedor fiduciante para purgação da mora somente é cabível na hipótese de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º da Lei nº 9.514/97). 3. No caso, verifica-se que houve apenas a intimação por edital, do qual consta a informação de o devedor não ter sido encontrado no endereço da cobrança. 3.1. Na petição inicial, o devedor declinou residir no endereço do imóvel objeto do contrato, mesmo endereço constante da conta de energia elétrica, indicação de que, de fato, estava em lugar certo e conhecido do credor, fato que não autoriza a intimação por edital. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (0742393-87.2024.8.07.0000, Relator(a): Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJe: 11/03/2025.)-g.n. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTIGO 26, §§ 1º A 4º, DA LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. ATOS SUBSEQUENTES. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O procedimento de retomada extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária deve observar estritamente a legislação de regência, de modo a não causar lesão ao direito do devedor fiduciante. 2. O procedimento expropriatório previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 exige prévia tentativa de intimação pessoal do devedor fiduciante para a purgação da mora, no prazo de 15 dias (§1º), e caso se constate estar em local ignorado, incerto ou inacessível, admite-se que sua intimação se dê por edital (§4º). 3.No caso concreto, não foram observados os requisitos de validade da intimação por edital, porque faltou o esgotamento dos meios para a intimação pessoal do devedor fiduciante. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (07044162920188070014, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 21/5/2021)-g.n. “APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ( ) 3. A alienação fiduciária de coisa imóvel é regulada pela Lei nº 9.514/1997, que prevê, para o caso de inadimplemento do alienante, que a intimação deste para purgar a mora deverá ser promovida prioritariamente de forma pessoal, por oficial ou pelo correio, ou por hora certa, havendo suspeita motivada de ocultação e, excepcionalmente, somente no caso de o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, por edital. 4. A ausência do devedor em sua residência quando procurado somente em dias úteis e no mesmo horário, por si só, desacompanhada de qualquer outra evidência, não permite concluir que o fiduciante encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível a possibilitar a intimação por edital. 5. Nos termos da legislação, o serventuário encarregado da diligência de notificação do devedor fiduciante, ao não localizar a pessoa procurada em seu endereço, deve certificar e justificar a suspeita de ocultação e, por meio de intimação de familiar ou vizinhos, promover a intimação por hora certa. 6. Se não houve tentativa efetiva e real de localizar o devedor fiduciante para constituí-lo em mora, não é válida a intimação realizada por edital prevista no § 4º do artigo 26 da Lei 9.514/97 e, por conseguinte, são nulos os atos posteriores. 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e provida.” (07377912620198070001, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, Assim, restou demonstrada a nulidade do procedimento expropriatório, eis que ausente o esgotamento das tentativas de localização do devedor antes da intimação por edital. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento 0724355-27.2024.8.07.0000 para suspender o leilão e os demais atos expropriatórios até o julgamento do mérito da ação de origem. Assim, foi determinada a suspensão dos “demais atos expropriatórios”, o que inclui os atos expropriatórios deste processo, relativos à taxa de desocupação, pois decorrentes diretamente do leilão. Ressalta-se que este juízo não suspendeu anteriormente o trâmite desta ação em virtude do indeferimento dos pedidos de suspensão nas decisões até então proferidas no processo n. 0700809-83.2024.8.07.0018, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme foi exposto na decisão de ID 193154475, e, também, por não ter este juízo competência para analisar controvérsia envolvendo a regularidade do procedimento de venda realizado pela Terracap, conforme considerado na decisão de ID 199442825. Havendo agora uma determinação em sentido contrário, mesmo que oriunda de outro processo, torna-se necessária a suspensão da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da requerida para determinar SUSPENSÃO do processo até o julgamento do mérito do processo n. 0700809-83.2024.8.07.0018, conforme determinação proferida no AGI n. 0724355-27.2024.8.07.0000. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702499-04.2024.8.07.0001. AUTOR: BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES, VAGNER DE JESUS RAMOS REVEL: ADRIANA CONCEICAO GUERRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES e VAGNER DE JESUS RAMOS em desfavor de ADRIANA CONCEIÇÃO GUERRA. Alega a parte autora, em síntese, ter adquirido da Terracap o imóvel sito no SHTQ, Quadra 04, Cj. 01, Casa 05, Taquari, Lago Norte/DF em leilão extrajudicial, o qual já foi levado a registro junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Narra que o imóvel foi leiloado em razão do inadimplemento da requerida com a Terracap que, cumprindo as disposições da Lei n. 9.514/97, e após o transcurso do prazo sem a purga da mora, consolidou a propriedade em seu nome. Relata que após a extinção, sem julgamento do mérito, de ação promovida pela requerida com a finalidade de anular o leilão, promoveu o registro da propriedade, mas que, apesar de encaminhadas notificações para o endereço, a ré permanece no imóvel sem pagar pela ocupação. Tece arrazoado jurídico e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência para que “seja expedido o competente mandado de verificação e imissão na posse IMEDIATA, considerando que a requerida tem plena ciência da sua ocupação de má-fé, autorizando o uso de força policial para o cumprimento da ordem e o arrombamento, caso necessário”; ou, alternativamente, “seja determinado prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos para a desocupação voluntária, devendo o Sr. Oficial de Justiça, mantendo-se na posse do mandado, certificar o seu cumprimento quando o prazo houver encerrado e, caso ainda haja ocupação, seja autorizado cumprimento na forma do pedido “ii” contra quem estiver no imóvel”. No mérito, requer: a) a confirmação da tutela; b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel, a partir da data da consolidação da propriedade até a data da imissão na posse, no montante equivalente a 1% do valor de avaliação do imóvel adquirido; c) a incorporação dos bens deixados no imóvel ao patrimônio dos autores, caso não ocorra a retribuição devida pela sua guarda. O pedido liminar foi deferido na decisão de ID 184794000 para determinar a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, no prazo de 60 (sessenta) dias. Foi homologado o pedido de desistência formulado pela parte autora com relação ao requerido Herivelto Castro da Silveira (sentença de ID 187521735). A requerida apresentou petição no ID 191738789 requerendo o recolhimento do mandado, pedido indeferido na decisão de ID 193154475, que acolheu o pedido dos autores e determinou a expedição de mandado de desocupação compulsória. Em face de nova manifestação da ré trazendo documentos relativos à sua situação de saúde (ID 194335055), por cautela, este juízo determinou o recolhimento do mandado de desocupação e abertura de vistas ao Ministério Público (decisão de ID 194510045). O MPDFT oficiou pelo regular prosseguimento do feito (parecer de ID 197016664). Após petição da parte autora (ID 197419079), a decisão de ID 197653151 afastou as alegações de incapacidade da requerida e de anulação dos atos deste feito para determinar o cumprimento do mandado de desocupação compulsória. Foram indeferidos os pedidos de restituição de prazo e de recolhimento do mandado formulados pela requerida (decisão de ID 199442825). A parte ré interpôs Agravo de Instrumento, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (ofício de ID 199591076). Houve o cumprimento do mandado de reintegração dos autores na posse do imóvel (certidão de ID 199830067). O pedido da parte autora de aplicação de taxa pela guarda dos bens e de condenação da requerida por litigância de má-fé (ID 204247649), seguido de manifestação da ré (ID 205645387) e de parecer do MPDFT pelo regular prosseguimento do feito (ID 205834922), foi indeferido na decisão de ID 206917936. Diante do transcurso do prazo para defesa e produção de provas, os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, que apesar das diversas manifestações juntadas aos autos, a requerida não ofertou resposta dentro do prazo legal, atraindo a incidência do efeito material da revelia (art. 344, CPC). Todos os exaustivos questionamentos apresentados pela ré acerca da regularidade do leilão promovido pela Terracap foram afastados por este juízo o qual, repiso, não tem competência para apreciação da matéria, já submetida ao Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (autos n. 0700809-83.2024.8.07.0018). Ademais, a propositura daquela ação com o objetivo de anular o procedimento de venda extrajudicial do imóvel não impede o julgamento do presente feito. Primeiro, porque tais atos revestem-se de presunção de validade. Segundo, e sobretudo, porque não houve nenhuma determinação de suspensão deste feito, seja pelo Juízo Fazendário, seja pela Superior Instância. Em situações semelhantes, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem se manifestado no sentido de que eventuais irregularidades no leilão extrajudicial, questionadas em ação própria, não impedem a imissão na posse do proprietário que adquiriu o imóvel com o respectivo registro no cartório. É exatamente a hipótese dos autos. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTENTE. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS. DISCUSSÃO SUPERADA. EVENTUAL DIREITO. EXERCÍCIO EM FACE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Não há prejudicialidade externa entre a presente ação e àquela ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal com a finalidade de anular o leilão extrajudicial do imóvel. 3. Em ação de reintegração de posse de imóvel arrematado em leilão público, aplica-se o disposto na Lei nº 9.514/1997. 3.1. Com a inexistência de purgação da mora pelo devedor fiduciante, “uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro [desta consolidação pelo Cartório de Registro de Imóveis], promoverá público leilão para a alienação do imóvel”, nos termos dos arts. 26, § 7º, e 27, caput, ambos da Lei n. 9.514/1997. 4. A propriedade foi consolidada no nome da Agravante, em decorrência de arrematação em leilão extrajudicial, conforme se extrai da certidão de ônus do bem imóvel em comento. 4.1. Os Agravantes têm direito de serem imitidos na posse do bem imóvel que arremataram em leilão extrajudicial. 5. Com a consolidação da propriedade, a discussão acerca de eventuais benfeitorias indenizáveis já foi superada. 5.1. Qualquer direito de indenização porventura suscitado pelos Agravados deverá ser objeto de ação própria, manejada em face da credora fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, deferir a liminar de imissão na posse dos Agravantes no imóvel. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1866045, 0751671-49.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/05/2024, publicado no PJe: 05/06/2024.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE LIMINAR VEICULADOS NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DO LEILÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. TAXA DE OCUPAÇÃO (LUCROS CESSANTES). DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Este TJDFT o consolidou entendimento de que de que não há prejudicialidade entre a ação de imissão de posse e a demanda que discute os requisitos de validade da venda extrajudicial do bem pela instituição bancária, o que obsta a extinção da ação petitória ou o deslocamento da competência. Tratando-se procedimentos distintos, com naturezas jurídicas distintas, não há de se falar em conexão com a demanda em trâmite na Justiça Federal. Preliminar rejeitada. 3. A comprovada aquisição da propriedade imóvel, por meio do registro da arrematação na matrícula correspondente, confere ao titular do domínio o pleno direito de usar, gozar e dispor da coisa, tratando-se de título legítimo a amparar o pleito de imissão de posse. 4. É devida a cobrança de taxa de ocupação como forma de lucros cessantes, nos termos do artigo 37- A da lei n. 9.514/1997, com a redação dada pela lei n. 10.931/2004, em obediência ao princípio tempus regit actum. (...) (Acórdão 1859165, 0703248-35.2022.8.07.0019, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2024, publicado no PJe: 20/05/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não há prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal com a finalidade de anular o leilão extrajudicial do imóvel. 2. A comprovada aquisição da propriedade imóvel, por meio do registro da arrematação na matrícula correspondente, confere ao titular do domínio direito pleno de usar, gozar e dispor da coisa, tratando-se de título legítimo a amparar o pleito de imissão de posse. Interesse processual autêntico da parte em ser imitida na posse de imóvel adquirido por ato jurídico perfeito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1392091, 0732079-87.2021.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/12/2021, publicado no PJe: 21/01/2022.) Também já foram superadas as alegações acerca da capacidade civil da requerida e da validade dos atos processuais praticados neste feito, nos termos das decisões de ID’s 197653151 e 199442825, e das manifestações do Ministério Público. Tecidas essas observações, verifico que não há questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à imissão na posse do imóvel sito no SHTQ, Quadra 04, Cj. 01, Casa 05, Taquari, Lago Norte/DF e à condenação da requerida ao pagamento de indenização pela ocupação irregular. Da análise dos autos, verifico que a versão narrada na inicial está devidamente lastreada em prova documental, pois os documentos de ID’s 184544884 e 184544888 demonstram que os autores adquiriram o imóvel em questão em leilão extrajudicial, já levado a registro. Ou seja, os autores são os proprietários do imóvel. Apesar disso, não tiveram acesso à posse do bem, porquanto não desocupado pela requerida, antiga proprietária, apesar de notificada para essa finalidade (ID’s 184546704 e 184546705). A ação de imissão na posse tem fundamento no direito de propriedade e, através dela, o proprietário pode exercer um dos direitos que lhes são inerentes, qual seja, a faculdade de reaver o bem, nos termos do art. 1.228, do Código Civil (“o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”). É exatamente a situação que se afigura na hipótese dos autos, porquanto comprovadas a propriedade do imóvel pelos autores, a posse injusta da requerida e a sua resistência em desocupá-lo. Está presente, portanto, o fato constitutivo do direito autoral, sendo forçoso reconhecer que a requerida não trouxe nenhum elemento capaz de desconstitui-lo. Repito que o objeto deste feito é tão somente o pedido de imissão na posse dos proprietários e que não compete a este juízo a análise de matérias que ultrapassam os limites objetivos da lide. Cumpre destacar que, após o deferimento do pedido liminar, os autores foram imitidos na posse do imóvel, conforme ID’s 199830067, 199830068 e 199830069. Assim, deve ser acolhido o pedido formulado pela autora a fim de confirmar a decisão liminar concedida, diante da efetiva imissão na posse ocorrida. Observo, neste ponto, que os autores são os fiéis depositários dos eventuais bens que ainda estejam no imóvel, competindo-lhes o dever de guarda e conservação, assim como, dos animais que ali foram deixados, conforme o já registrado na decisão de ID 206917936. É extremamente questionável tal conduta da requerida, porém, não cabe a este juízo, no bojo de uma ação de imissão, definir a “destinação” de móveis e cães que foram deixados no imóvel, apesar das oportunidades concedidas para tanto, sob pena de se “eternizar” o processo. Se for o caso, as partes devem ser valer de ação própria para buscar provimento judicial próprio e a reparação de eventuais prejuízos materiais. Reforço, ainda, a impossibilidade de acolher o pedido de “incorporação dos bens” ao patrimônio dos autores, sob pena de evidente enriquecimento sem causa. Como dito, na impede que as partes cheguem a um consenso para a entrega dos bens ou que sejam colocados em um depósito particular que garanta a sua conservação. No que se refere ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel, a Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, prevê o seguinte: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Como se vê, a norma estabeleceu taxa a ser paga pelo devedor fiduciante, em razão da permanência indevida no imóvel, equivalente a 1% (um por cento) do valor indicado no contrato para fins de leilão, devida ao credor fiduciário, ou ao seu sucessor, até a imissão na posse. O caso dos autos se subsume perfeitamente à hipótese, tendo os autores, na condição de sucessores da credora fiduciária, direito a indenizados pelo período em que ficaram impossibilitados de exercer a posse do imóvel que adquiriram, em razão da sua ocupação pela requerida. Todavia, não há como acolher o pedido nos termos que postulados, pois a taxa é devida à parte autora desde a arrematação do imóvel (24.02.2023) até a data da imissão na posse (10.06.2024). Antes da arrematação, não cabe indenização pela ocupação de um bem que ainda não lhe pertencia. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ARREMATAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL DEVIDO AO ARREMATANTE. DATA DA ARREMATAÇÃO. TERMO FINAL. IMISSÃO NA POSSE. (...) 2. O devedor fiduciante deve pagar ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% do valor do imóvel desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel (artigo 37-A da Lei 9.514/1997). 3. A taxa de ocupação é devida após a arrematação. Antes dessa data, o valor deve ser pago ao credor fiduciário, que não é parte no processo. 4. O termo final da taxa de ocupação é a efetiva imissão na posse, por expressa disposição legal. Não há provas suficientes para afastar a presunção de veracidade contida na certidão lavrada por oficial de justiça, que atesta a imissão de posse em 3/11/2016. 5. Sentença reformada em parte para considerar a data da arrematação como termo inicial do pagamento da taxa de ocupação. 6. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1712617, 0002507-70.2016.8.07.0011, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/06/2023, publicado no PJe: 23/06/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. IMÓVEL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. GASTOS COM A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. A alegação de ausência de intimação não merece prosperar porquanto o apelante foi parte do processo onde realizado o leilão, tendo sido intimado para ciência de todos os atos realizados, inclusive da arrematação. 3.1. A arrematação se deu em 06/08/2020 e a desocupação ocorreu em 11/12/2020, tempo mais que suficiente para a mudança. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel do imóvel arrematado e que se encontra na posse de terceiro, a partir da lavratura do auto de arrematação. 3.3. Note-se que não se trata da análise da ilicitude da ocupação neste primeiro momento, trata-se, contudo, do fato de que o arrematante, ora apelado, foi privado do uso do imóvel durante tal período, compreendido entre a arrematação e a efetiva imissão na posse, enquanto o apelante desfrutava de bem alheio sem contraprestação. 3.4. Precedente da Casa: “1. Demonstrada a posse indevida sobre imóvel arrematado judicialmente, é devida ao arrematante indenização material correspondente ao aluguel da área, desde a data lavratura do auto de arrematação até a desocupação do bem, pois desnecessário aguardar o respectivo registro cartorário. (...)” (07213200320178070001, Relª. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 02/09/2022). (...) (Acórdão 1699988, 0706960-24.2021.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/05/2023, publicado no PJe: 23/05/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL ARREMATADO EM SEDE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA REAL. REALIZAÇÃO. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO EM PODER DO ARREMATANTE. LEILÃO. HIGIDEZ. AFIRMAÇÃO. POSSE. ASSEGURAÇÃO AO ARREMATANTE COMO EXPRESSÃO DO DOMÍNIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCEPÇÃO PELO ARREMATANTE. CONTRAPRESTAÇÃO INERENTE À DETENÇÃO DO IMÓVEL PELA DEVEDORA APÓS A ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. PEDIDO PETITÓRIO E CONDENATÓRIO ACOLHIDO. (...). SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Adquirido o imóvel em hasta pública extrajudicial levada a efeito sob a égide da Lei nº 9.514/97 e transcrito o bem em nome do arrematante, assiste-lhe o direito de, a par de ser imitido na posse do imóvel como manifestação dos atributos inerentes ao domínio que restara consolidado em suas mãos, ser indenizado mediante a fruição de taxa de ocupação correspondente ao período compreendido entre a data da arrematação até o momento em que restara efetivada a imissão de posse, pois o simples fato de ficar desprovido da posse e fruição do imóvel, após ter adquirido-o, pois retido ilegitimamente pelos devedores fiduciários, irradia o fato gerador da compensação (art. 37-A). 7. Afirmada a legitimidade da expropriação realizada sob a moldura da Lei nº 9.514/97, restando preservadas a consolidação da posse e propriedade do imóvel expropriado em poder da credora fiduciária e a subsequente alienação que promovera, ao arrematante são inoponíveis, como apto a obstar que seja imitido na posse do imóvel, os vícios refutados, pois já acobertados pela eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando-os impassíveis de serem novamente debatidos. (...) (Acórdão 1408216, 0725530-86.2020.8.07.0003, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/03/2022, publicado no PJe: 01/04/2022.) Quanto ao valor pleiteado, com razão à parte autora, pois a taxa de ocupação no período citado é devida no percentual equivalente a 1% (um por cento) do valor do imóvel fixado para o leilão, nos termos do art. 37-A, da Lei n. 9.514/97, o qual, na hipótese, corresponde a R$ 1.546.744,09 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), conforme ID 184544883 - Pág. 13. Por todas essas razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para imitir, definitivamente, a parte autora na posse do imóvel sito no “SHTQ, Quadra 04, Cj. 01, Casa 05, Taquari, Lago Norte/DF”. CONDENO a parte requerida ao pagamento da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/97, equivalente a 1% (um por cento) do valor do imóvel fixado para o leilão (R$ 1.546.744,09), desde a data da arrematação (24.02.2023) até a imissão na posse (10.06.2024). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar (ID 184794000). Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à 5ª Turma Cível, órgão julgador do AGI 0723471-95.2024.8.07.0000, acerca do julgamento do presente feito. Dê-se vistas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702499-04.2024.8.07.0001. AUTOR: BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES, VAGNER DE JESUS RAMOS REVEL: ADRIANA CONCEICAO GUERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerida apresentou novas petições solicitando o recolhimento do mandado de desocupação compulsória do imóvel. Aduz que não recebeu nenhum auto relacionando os bens que estão na casa e que não pode haver a emissão na posse sem que haja a avaliação das benfeitorias, pois o “autor emitido na posse poderá passar um trator e derrubar a casa, perecendo o direito da autora.” Assim, requer seja expedido mandado de reintegração de posse da requerida, pois a manutenção do autor na posse sem o ressarcimento das benfeitorias feitas pela requerida ensejará enriquecimento sem causa do autor. Em que pese as alegações da requerida, verifico que ela foi intimada para realizar a desocupação em 08.02.2024 (ID 186401299), manifestou-se nos autos em 02.04.2024 (ID 191738789), em 23.04.2024 (ID 194335055, ID 194349329 e ID 194349329), em 06.06.2024 (ID 199340774). Então, apenas agora aos ID 199546278 e ID 199544047, passados quatro meses, e após o indeferimento do recolhimento do mandado e do seu aparente cumprimento (ainda não houve juntada da certidão pelo oficial de justiça), a requerida alega acerca da necessidade e interesse na avaliação do estado do imóvel com o fim de buscar indenização pelas benfeitorias realizadas. Contudo, a matéria acerca do interesse na produção de tais provas, além de ter sido omitida pela requerida, não é objeto deste processo, o que não impede que a sua produção seja buscada pelas vias próprias disponíveis na legislação processual. Ademais, caso a eventual futura demanda para ressarcimento das benfeitorias, mencionada pela requerida, venha a ser movida também contra a Terracap, deverá ser concedida a esta o exercício do contraditório quanto à avaliação. Tal fato também é um obstáculo para que a avaliação seja feita neste processo, pois a Terracap não é parte nele. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de expedição de reintegração da requerida na posse do imóvel. No mais, ciente acerca do ofício de ID 199591076, referente ao AGI n. 0723471-95.2024.8.07.0000, com decisão do Desembargador plantonista mantendo a decisão deste juízo. Aguarde-se a devolução do mandado. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702499-04.2024.8.07.0001. AUTOR: BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES, VAGNER DE JESUS RAMOS REVEL: ADRIANA CONCEICAO GUERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES e VAGNER DE JESUS RAMOS em desfavor de ADRIANA CONCEIÇÃO GUERRA DA SILVERA. Foi deferido pedido de tutela de evidência para determinar que a requerida desocupasse o imóvel sito no SHTQ, Quadra 04, Cj. 01, Casa 05, Taquari, Lago Norte, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. A requerida, então, compareceu aos autos e requereu a suspensão da tutela, pois está discutindo acerca da validade do leilão do imóvel, realizado pela Terracap, no processo nº 0700809-83.2024.8.07.0018, em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. Foi verificado que aquele juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência para proibir a TERRACAP de deflagrar qualquer outra medida constritiva em desfavor da Sra. Adriana até o término daquela ação. Foi verificado também que, contra a decisão, foi interposto o AGI n. 0711084-48.2024.8.07.0000, ao qual também foi indeferido o pedido liminar. Diante dessa decisão proferida no processo nº 0700809-83.2024.8.07.0018 e no AGI n. 0711084-48.2024.8.07.0000, este juízo indeferiu o pedido de revogação da tutela de evidência. Então, a parte requerida apresentou as petições de ID 194335055 e ID 194349329. Das petições da requerida A parte requerida apresentou as petições de ID 194335055 e ID 194349329. Sustentou que se encontrava incapacitada para o exercício das atividades laborais desde o dia 09.01.2024. Afirmou, novamente, que a titularidade do bem está em discussão nos autos do processo nº 0700809-83.2024.8.07.0018, em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. Relatou que foi surpreendida com o recebimento do mandado de desocupação voluntária. Aduziu ser portadora de fibromialgia e que passou a sentir dores pelo corpo que a impediram do exercício laboral, estando físico e emocionalmente impedida a exercer as atividades laborais. Relatou que mora no imóvel com: seu filho, sua mãe maior de 80 anos e sua curatelada, Sra. Missilene. Asseverou que está impossibilitada de seguir atuando no presente feito e que não tem condições de contratar outro advogado, pois enfrenta dores estremas e estado emocional abaladíssimo. Requereu o envio dos autos à Defensoria Pública, a oitiva do Ministério Público e o recolhimento do mandado de reintegração compulsória na posse. Foram juntados os seguintes documentos: 1) ID 194337238: requerimento de solicitação de documentos feitos por contador à Sra. Adriana; 2) 194337233: Carteira Nacional de Habilitação de sua mãe; 3) 194337227: termo de compromisso, no qual a Sra. Adriana (curadora) se compromete, entre outras coisas, a acolher a Sra. Missilene no imóvel SHTQ Quadra 04, conjunto 1, casa 05, Taquari, Lago Norte-DF, até que Missilene obtivesse auxílio-moradia ou benefício previdenciário. 4) 194337223: relatório do médico Ricardo de Albuquerque Lins, de 09.04.2024, no qual o médico relata que, desde janeiro de 2024, a Sra. Adriana se encontra em quadro de total descompensação psiquiátrica, sem condição de manejo de ações judiciais ou qualquer outra atividade intelectual que exija concentração e discernimento. 5) 194349343: atestado médico para 30 dias de repouso, de 19.04.2024. 6) 194349344: atestado médico de 30 dias, de 08.03.2024. 7) 194352495: atestado médico de 15 dias, de 27.02.2024. 8) 194349342: relatório médico acerca do diagnóstico de fibromialgia, de 12.04.2024. 9) 194352497: relatório médico do Dr. Ricardo de Albuquerque Lins, de 28.03.2023, descrevendo que a Sra. Adriana é portadora de depressão crônica, mas que vinha apresentando evolução em seu quadro. Ao final, recomendou-se o retorno da paciente ao trabalho (reversão da aposentadoria). 10) ID 194349340: relatório médico de 28.05.2021, do Dr. Alexandre José, que relata que a Sra. Adriana é portadora de transtorno misto depressivo e ansioso recorrente. 11) ID 194349339: histórico de perícias médicas realizadas junto ao órgão empregador. Diante dos relatos e dos documentos apresentados a decisão de ID 194510045 determinou, por cautela, o recolhimento do mandado de desocupação compulsória e a intimação do Ministério Público para manifestação. Após os autores apresentaram a petição de ID 195404095. Da petição dos autores Os autores discorreram acerca de fatos que não serão apreciados por este juízo, pois dizem respeito ao processo nº 0700809-83.2024.8.07.0018, em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. Ademais, relataram que a alegação da requerida acerca da presença de pessoas vulneráveis no imóvel é uma medida protelatória. Aduziram que o acolhimento da curatelada na residência da requerida deveria perdurar até a obtenção de auxílio-moradia ou benefício previdenciário e que, muito provavelmente, esta situação já tenha sido superada. Asseveraram que a requerida continua viajando para o exterior e que atua como advogada em luxuoso escritório de advocacia, em sociedade com sua mãe. Relataram acerca da autuação da mãe da requerida como sua advogada no processo n. 0710519-64.2023.8.07.0018. Aduziram que o irmão da requerida reside no imóvel ao lado, havendo um portão de acesso entre os imóveis, o que refutaria a tese da requerida de que o cumprimento da desocupação imporia a ela uma situação de rua. Relataram acerca da existência de processo no qual o médico Dr. Ricardo de Albuquerque Lins constituiu a Sra. Adriana como sua advogada. Defenderam que o filho da requerida não é menor de idade, tendo 18 anos, e que o pai dele reside em Brasília. Ao final, requereram a reconsideração da decisão que determinou o recolhimento do mandado. Ainda, apresentaram também a petição de ID 197419079. Nela, reforçaram acerca da situação de curatela provisória e que a requerida não comprovou que a situação ainda persiste. Relataram que a requerida utilizou os mesmos argumentos para pleitear reabertura de prazo no processo nº 0709093-27.2017.8.07.0018, no ano de 2020. Refutaram o pedido da requerida de gratuidade de justiça. Da manifestação do Ministério Público O Ministério Público manifestou-se ao ID 197016664. Defende que a requerida atua em causa própria e que o fato de passar por situação de saúde delicada não lhe retira a capacidade civil, visto que também patrocina outras causas. Destacou que os filhos da curatelada Sra. Missilene não residem com a requerida. Verificou que a requerida atua em causa própria defendendo não só interesse próprio, mas também da curatelada e não vislumbrou conflito de interesses entre a incapaz e a demandada. Assim, oficiou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade de justiça A requerida pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para alcançar os benefícios da assistência judiciária é suficiente a declaração do interessado de que não dispõe de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98 do Código de Processo Civil). Ocorre que esta declaração não estabelece uma presunção absoluta, mas relativa. Assim, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo lícito o seu indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). A não ser assim, os benefícios do Poder Público, que geralmente deveriam contemplar os necessitados, terminariam desviados para a parcela mais abastada da população. No caso dos autos, conforme documento de ID 195404115, verifica-se que a requerida recebeu, em fevereiro de 2024 o montante de R$ 17.413,93. Ainda que tenha ocorrido o recebimento de verbas eventuais, a remuneração da requerida é muito superior à média da população brasileira. Além do recebimento desses valores, a requerida é advogada, parte de escritório de advocacia, e reside em imóvel de alto padrão localizado em bairro nobre de Brasília. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça à requerida. Do prosseguimento do feito Conforme relatado, houve a determinação do recolhimento do mandado de desocupação voluntária em virtude da situação de “descompensação psiquiátrica” narrada, o que seriam indícios acerca de incapacidade que poderiam acarretar a nulidade do ato de intimação e citação. Dessa forma, a situação demandava maiores esclarecimentos antes do prosseguimento deste processo. Pelos fatos narrados pelo autor, foi verificado que a parte autora é advogada e que atua em outros processos. A título de exemplo, verifica-se que a requerida atua como advogada no processo nº 0723856-63.2022.8.07.0016, distribuído em 04.05.2022. Ainda, ela atua como advogada nos processos perante a 7ª Vara de Fazenda Pública (nº 0701624-17.2023.8.07.0018 e 0700809-83.2024.8.07.0018). A autora possui escritório advocatícios que conta com outros profissionais. Esses fatos refutam a tese de que a requerida não tem condições de atuar como advogada. Além disso, conforme captura de tela anexa à petição de ID 19504095, verifica-se também que a sua mãe, Dra. Antônia Alice de Campos, é sua advogada no processo nº 0710519-64.2023.8.07.0018, o que fragiliza o argumento da ré de que não tem condições de constituir outro advogado. Ademais, o autor apresentou a procuração de ID 195404129, na qual Ricardo de Albuquerque Lins é representado pelo escritório de advocacia da requerida e constitui a mãe da requerida (Dr. Antônia Alice de Campos) como advogada. Pelos documentos anteriores, verifica-se que Ricardo é médico e elaborou relatórios médicos tanto para a mãe da requerida (ID 191742068) quanto para a requerida (ID 194337223 e ID 194352497). O relatório mais recente e que embasou a decisão de ID 194511045, foi feita pelo Dr. Ricardo (ID 194337223). Essa vinculação entre o médico e a requerida e sua mãe, torna discutível a credibilidade do relatório apresentado. Ademais, no seu parecer, o Ministério Público também verificou que a demandada atua em causa própria, embora afirme passar por “descompensação psiquiátrica”. Defendeu que tais fatos indicam que ela passa por situação de saúde delicada, mas que isso não lhe retira a capacidade civil, tanto que advoga neste feito e patrocina outras causas. Dessa forma, diante desses novos fatos, não há como sustentar a tese de incapacidade da requerida e de anulação de atos deste processo. Assim, o feito deve prosseguir. DESENTRANHE-SE o mandado de ID 193766577 para que haja o seu regular cumprimento. Insira-se sigilo nos documentos de ID 194337227, ID 195404108 e ID 195404107. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702499-04.2024.8.07.0001. AUTOR: BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES, VAGNER DE JESUS RAMOS REQUERIDO: ADRIANA CONCEICAO GUERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES e VAGNER DE JESUS RAMOS em desfavor de ADRIANA CONCEIÇÃO GUERRA DA SILVERA. 1. Acontecimentos deste processo Este processo foi distribuído em 24.01.2024. Conforme narrado na petição inicial, a parte autora pretende a imissão na posse de imóvel adquirido da Terracap. Relatam que arremataram o imóvel em hasta pública. Aduzem que, anteriormente, a propriedade do imóvel havia sido consolidada em favor da Terracap em razão de inadimplemento contratual. Todavia, asseveram que a ex-mutuária/requerida promoveu o ajuizamento de ação perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF (nº 0701624-17.2023.8.07.0018) pretendendo a anulação do leilão por falta de notificação. Relatam que a mencionada ação foi extinta, havendo o registro da propriedade do imóvel em nome dos autores. Contudo, narram que a requerida continua ocupando o bem. Conforme decisão de ID 184794000, foi deferido pedido de tutela de evidência e determinada a intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. A intimação foi realizada no dia 09.02.2024 (ID 186401299). Então, a requerida compareceu aos autos e apresentou a petição de ID 191738789. Relata que é portadora de doença psiquiátrica e de fibromialgia. Aduz que, em virtude da sua situação de saúde não havia conseguido atuar no feito até então e que não pode ser assistida pela defensoria pública, por decorrência do elevado valor da causa. Defende que a arrematação do bem ainda está em discussão perante a Vara de Fazenda Pública (nº 0700809-83.2024.8.07.0018). Assim, requer a suspensão da medida liminar concedida e destes autos até o trânsito em julgado da ação que tramita na Vara de Fazenda Pública. A parte autora, na petição de ID 192906388 refutou os argumentos da requerida e requereu a expedição do mandado de desocupação compulsória. 2. Das ações ajuizadas perante a Vara de Fazenda Pública 2.1. Do processo nº 0701624-17.2023.8.07.0018 O processo nº 0701624-17.2023.8.07.0018, foi movido pela requerida em face da Terracap e tinha por objeto a anulação da arrematação do bem. No processo, havia sido deferido o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Leilão e demais atos expropriatórios do bem imóvel da autora situado no SHTQ Quadra 04, conjunto 01 – casa 05 – Taquari Lago Norte inscrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília sob a matrícula 83.274, devendo ser obstaculizada a imissão na posse pelo arrematante, com impedimento de escritura sobre a nova alienação. Em 20.10.2023, o processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pois a Sr. Adriana não havia apresentado o consentimento do cônjuge para propositura daquela ação ou para comprovar que o casamento se deu sob o regime da separação absoluta de bens, pois o caso versava sobre direito real imobiliário. Diante da extinção, também houve revogação da decisão de tutela de urgência. Então, foi realizado o registro de compra e venda em nome dos autores deste processo, em 18.01.2024 (ID 184544888). 2.2. Do processo 0700809-83.2024.8.07.0018 A requerida Adriana ajuizou nova ação contra a Terracap (nº 0700809-83.2024.8.07.0018), em 01.02.2024. No segundo processo, também formulou pedido de tutela de urgência para que seja suspensos os efeitos do leilão e demais atos expropriatórios do bem e para que fosse impedida a imissão na posse pelo arrematante. O pedido principal também é a anulação da arrematação, conforme inicial acostada ao ID 191742084 destes autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido naquele processo, conforme decisão a seguir: Vistos etc. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ADRIANA CONCEICAO GUERRA em desfavor de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES e VAGNER DE JESUS RAMOS, postulando tutela de urgência para proibir a TERRACAP deflagar qualquer outra medida constritiva em desfavor da autora até o termino da presente Ação. Afirma que financiou o imóvel onde reside, objeto dos autos, junto à TERRACAP, ora primeira requerida, em contrato de alienação fiduciária firmado no ano de 2.008 no valor de R$ 145.000,00 e, no ano de 2022, após ter pago R$ 184.404,54 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos à TERRACAP, àquela Companhia ainda apontava um saldo devedor de R$ 421.300,00 (quatrocentos e vinte e um mil e trezentos reais). Esclarece que o inadimplemento das parcelas do contrato se deu pelo fato da autora ser servidora pública do Governo do Distrito Federal, desde o ano de 1991, e durante toda sua vida ter apresentado transtorno misto depressivo e ansioso recorrente, tendo sido afastada do trabalho, por doença psiquiátrica desde os idos do ano de 2.009, tendo o Quadro Clínico se agravado, de forma carteziana, a partir do ano de 2019, em face de problemas de ordem pessoal acrescidos de assedio no ambiente de trabalho. Alega que o artigo 26 da Lei 9.5141997 garante a consolidação da propriedade pelo imóvel caso o devedor fiduciário seja citado e transcorra o prazo sem a purgação da mora, todavia, a TERRACAP fez intimação da autora por edital, o que torna o procedimento nulo. É a síntese do necessário. DECIDO. As razões que levaram a este magistrado deferir pedido de tutela antecipada no processo anterior (decisão de ID 185437031) não prosperam mais. Com efeito, em análise aos documentos acostados aos autos do Processo nº 0702499-04.2024.8.07.0001, ação de imissão de posse ajuizada por BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES e VAGNER DE JESUS RAMOS em desfavor da aqui autora, ADRIANA CONCEIÇÃO GUERRA, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Brasília, pode-se constatar que inexiste nulidade no procedimento de citação por edital promovido pela TERRACAP para consolidar a propriedade fiduciária em razão do inadimplemento do financiamento. Naqueles autos, em que o MM. Juiz já deferiu o pedido liminar e determino a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e que a autora já foi intimada em 09/02/2024, consta que tanto o Auto como a Carta de Arrematação já foram devidamente assinados e que os devedores foram notificados via edital e por notificações extrajudiciais que foram registradas no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do DF (conforme certidão de inteiro teor atualizada do imóvel - ID 184544888 daqueles autos). Como se isso não bastasse, consta ainda certidão do referido Ofício de Registro que demonstra que, antes da notificação por edital, os devedores foram procurados por 3 dias diferentes e não foram localizados nos endereços fornecidos, o que a lei presume ocultação, autorizando a notificação por meio de edital. Além disso, consta dos autos que foram enviados telegramas no endereço da autora comunicando tanto as tentativas frustradas de notificação pessoal como também a notificação por edital (ID 184544888 daqueles autos). Assim, inexiste elementos que evidenciem a probabilidade do direito do direito postulado pela autora. Em face ao exposto, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. 2. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir. Com as defesas, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Contra a decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0711084-48.2024.8.07.0000, ao qual também foi indeferido o pedido liminar. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão do relator: O Auto e a Carta de Arrematação já foram devidamente assinados e os devedores foram notificados via edital e por notificações extrajudiciais que foram registradas no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do DF (conforme certidão de inteiro teor atualizada do imóvel - ID 184544888 daqueles autos). Inclusive, há notícia de que antes da notificação por edital, os devedores foram procurados por 3 dias diferentes e não foram localizados nos endereços fornecidos, o que a lei presume ocultação, autorizando a notificação por meio de edital. Foram enviados telegramas no endereço da agravante comunicando tanto as tentativas frustradas de notificação pessoal como também a notificação por edital (ID 184544888 daqueles autos). Nestes termos, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EDITAL. REQUISITOS. VALIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova sobre fato irrelevante à solução da controvérsia. 2. O § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97 prevê a possibilidade de citação por edital quando a parte intimada se encontrar "em local ignorado, incerto ou inacessível". 3. Reconhece-se o desconhecimento do paradeiro da parte intimada nos casos em que resta frustrada prévia tentativa de intimação pessoal do devedor não exclusivamente feita por carta, mas por diligências no local em que deveria residir e ainda assim não encontrado, válida a citação por edital. 4. Não padece de nulidade o leilão extrajudicial, realizado pela instituição financeira credora do financiamento imobiliário, com cláusula de alienação, quando esta, após três tentativas presenciais, promove a intimação por edital, para cumprir a formalidade legal. 5. Recurso conhecido e desprovido” (20150710044413APC, Relatora: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 24/11/2016) Indefiro o pedido liminar. Comunique-se ao juiz da causa, dispensando as informações. Intime-se a parte agravada para contrarrazões (artigo 1.019, II, CPC). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. O processo ainda não foi definitivamente julgado. É o relatório. DECIDO. Conforme narrado, este processo foi distribuído em 24.01.2024, sendo deferido o pedido de tutela de evidência em 26.01.2024. Após, em 01.02.2024, foi ajuizada nova ação em face da Terracap, na qual se discute a anulação da arrematação. Com base neste novo processo, a requerida pleiteia a revogação da decisão que concedeu o pedido liminar. Em que pese a situação narrada pela requerida, não há elementos que justifiquem a revogação da decisão. Conforme a decisão proferida no processo nº 0700809-83.2024.8.07.0018 e no AGI nº 0711084-48.2024.8.07.0000, não foi verificado, em cognição sumária, o vício no procedimento de notificação. Assim, não há como revogar a liminar quando a parte autora atente aos requisitos legais do art. 311, VI, do Código de Processo Civil e do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de revogação da decisão de tutela de evidência. Considerando que a intimação da requerida ocorreu em 09.02.2024 (ID 186401299), já houve o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias corridos. DEFIRO o pedido da autora de ID 1920906388. Expeça-se mandado de reintegração compulsória da posse. A parte requerida deixou transcorrer o prazo para oferecimento de defesa, devendo ser aplicado a ela os efeitos da revelia. Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Expeça-se o mandado. Após, aguarde-se o prazo para as partes. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(267)

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