Execução de Título Extrajudicial 0705019-07.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705019-07.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705019-07.2024.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS Requerido(a): EXECUTADO: KATIA COSTA E SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora, pretendendo a impugnante o desbloqueio da quantia penhorada ao argumento de tratar-se de salário e ser o único valor de que dispõe para pagar suas contas. Na oportunidade, a executada propôs o pagamento da dívida, entretanto, não especificou a proposta de pagamento. Intimada a devedora para acostar os extratos bancários dos últimos 3 meses das contas sob as quais incidiram a penhora, bem como para aviar nova proposta de composição, deixou transcorrer in albis o prazo. Os extratos bancários são necessários a fim de se analisar a movimentação da conta na qual foi promovido o bloqueio de numerário, no entanto, a executada não atendeu à determinação. De fato, o art. 833, inciso IV e X do CPC preveem a impenhorabilidade do salário, com fundamento na preservação da dignidade humana e segurança das necessidades básicas da pessoa. Contudo, também imperiosa a necessidade de prestígio ao princípio da efetividade do processo, pois nenhuma lesão ou ameaça de direito deve ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário. Dessa forma, assegura-se, indiretamente, que a decisão judicial será efetiva. Nesse norte, é dever do julgador sopesar os fatos e provas dos autos no cotejo do que é mais justo e equânime. No caso em tela, prevalece o direito do credor ao recebimento do seu crédito, pois, à míngua de apresentação dos extratos bancários pelo período determinado, não restou demonstrado que a penhora realizada foi extremamente gravosa ao devedor/impugnante, tampouco que lhe causou prejuízo irreparável a ponto de comprometer o próprio sustento e de sua família, corolário para o manto de impenhorabilidade atribuída ao salário. Pensar o contrário, seria exercer proteção exacerbada ao devedor em detrimento do credor. Além disso, é de se destacar que, passados 5 (cinco) meses desde a propositura da demanda, não houve qualquer pagamento voluntário e não há evidências de que queira saldar o seu débito. Nesse quadro, não vejo malferimento à dignidade da devedora, o que permite relativizar a regra da impenhorabilidade, sendo razoável a manutenção do bloqueio judicial promovido no presente feito no importe de R$ 902,66. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a determinação, expeça-se alvará eletrônico em favor da exequente, com juros e correção monetária, se houver, com o consequente encerramento da conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Expedido alvará eletrônico, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar providência apta para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705019-07.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS EXECUTADO: KATIA COSTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705019-07.2024.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS Requerido(a): EXECUTADO: KATIA COSTA E SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. * documento datado e assinado eletronicamente.

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)

legal