Execução de Título Judicial 0706334-22.2019.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0706334-22.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706334-22.2019.8.07.0018. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: RICARDINO TEIXEIRA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido retro, não se pode olvidar que o e. TJDFT já consolidou entendimento de que as medidas coercitivas atípicas não podem violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir por exemplo. Ademais, é de sabença geral que na maioria das vezes a adoção de medidas atípicas se revela desproporcional e contraproducente, pois não alcança o desiderato da satisfação do credor, apenas atinge a esfera extrapatrimonial do devedor trazendo-lhe adversidades. É fato que a execução e seus modos de indução típicos se realizam no interesse do credor. Contudo tal primado não é absoluto, pois não se pode violar direitos fundamentais do devedor, tendo-se como exemplo a consabida proibição da prisão por dívidas, excetuada a dívida alimentar e, mesmo neste excepcional caso, existe a limitação temporal porquanto não se concebe a perpetuação da prisão ad infinitum, como se a constrição pessoal por si só fosse geradora de riqueza. Ora, a prisão por si não gera riqueza, da mesma forma que a privação da utilização de permissão para dirigir, por si, também não gera patrimônio a ser revertido ao credor; pelo contrário, tolher o direito de dirigir pode diminuir ainda mais a capacidade de geração de riqueza do devedor para quitação de seus passivos. Se as medidas coercitivas típicas se dão no interesse do credor por terem disciplinas próprias na legislação processual, as medicas atípicas devem ser examinadas não apenas sob a ótica do credor, mas também pela visão do devedor, pois carentes de amparo legal; e exceções à legalidade não podem ter cariz utilitarista, servindo apenas para satisfação de uma das partes, ao seu alvedrio, em detrimento da outra. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Assunto: Dano Ambiental (10438) INDEFIRO o pedido de suspensão da carteira de habilitação do executado. Preclusa a presente decisão e não havendo localização de bens penhoráveis, retornem os autos conclusos para exame de eventual arquivamento provisório, ficando consignado que segundo o art. 921, §3º o procedimento poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, caso sejam localizados novos bens passíveis de penhora. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 15:56:30. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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