Monitória 0707163-15.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0707163-15.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707163-15.2023.8.07.0001. AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: HEMERSON SANTOS DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte RÉ INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Sem prejuízo do prazo e do pagamento, encaminho os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 16:19:20. DAVI FERNANDES MACHADO DIAS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITÓRIA (40)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 16:20

Remessa

08/08/2025, 13:28

Remessa (em diligência)

07/08/2025, 20:05

Decurso de Prazo

30/07/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707163-15.2023.8.07.0001. AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: HEMERSON SANTOS DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que a d. Sentença de ID 238634774 transitou em julgado em 14/07/2025. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada a se manifestar a título de prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, ao Contador para cálculo das custas finais, se o caso. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 19:14:40. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

23/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

21/07/2025, 19:15

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:33

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:19

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:04

Publicação

23/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:34

Documentos

Certidão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707163-15.2023.8.07.0001. AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: HEMERSON SANTOS DE ALENCAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face de HEMERSON SANTOS DE ALENCAR, com o objetivo de obter o pagamento da quantia de R$ 9.769,12 (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento firmado entre as partes. A parte autora alega que, em 10 de outubro de 2018, firmou com o requerido contrato de financiamento no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a ser quitado em 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 384,46 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com vencimento da primeira em 10 de novembro de 2018. Sustenta que o requerido não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, permanecendo inadimplente desde então. A dívida, atualizada até fevereiro de 2023, totaliza R$ 9.769,12, conforme planilha de cálculo acostada aos autos sob ID 149931108. A autora anexou aos autos o contrato de financiamento (ID 149931111), o termo de adesão (ID 149931105) e a planilha de cálculo da dívida (ID 149931108), documentos que comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento do requerido. A parte ré foi regularmente citada por meio de carta precatória, com cumprimento certificado pelo Oficial de Justiça da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, conforme certidão de ID 210838789, datada de 21 de maio de 2024. Transcorrido o prazo legal, não houve apresentação de embargos monitórios, conforme certificado nos autos sob ID 174863888. É o breve relatório. DECIDO. A presente ação monitória tem por fundamento o artigo 700 do Código de Processo Civil, que dispõe: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em análise, a autora apresentou prova escrita da obrigação inadimplida, consubstanciada no contrato de financiamento firmado com o requerido (ID 149931111), no termo de adesão (ID 149931105) e na planilha de cálculo da dívida (ID 149931108). Tais documentos, embora não revestidos de força executiva por ausência de assinatura de duas testemunhas, são suficientes para embasar a pretensão monitória, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A natureza jurídica do contrato firmado entre as partes é de compra e venda com financiamento, modalidade contratual típica e bilateral, em que ambas as partes assumem obrigações recíprocas. A instituição financeira, ora autora, disponibilizou ao requerido o valor contratado, cabendo a este a obrigação de restituí-lo em parcelas mensais, conforme pactuado. Trata-se, portanto, de obrigação líquida, certa e exigível, cuja inadimplência autoriza a propositura da presente ação. A relação contratual em questão é regida por princípios clássicos do direito obrigacional, notadamente o princípio da autonomia da vontade, que assegura às partes a liberdade de contratar e de estipular as cláusulas contratuais; o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato faz lei entre as partes; e o princípio da intangibilidade, que garante a estabilidade dos pactos firmados, impedindo sua modificação unilateral. O princípio da obrigatoriedade dos contratos encontra respaldo no artigo 475 do Código Civil, que dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” A autora, no exercício de seu direito, optou por exigir o cumprimento da obrigação, o que é plenamente legítimo diante do inadimplemento do requerido. Nesse sentido, leciona Sílvio de Salvo Venosa: Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos. (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, p. 376) No presente caso, restou demonstrado que a autora cumpriu sua obrigação contratual ao disponibilizar o crédito ao requerido, que, por sua vez, deixou de adimplir qualquer das parcelas pactuadas. A mora é evidente, e a obrigação é líquida, certa e exigível, conforme os documentos acostados aos autos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e comprovado o inadimplemento da obrigação contratual, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.769,12 (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), conforme indicado na inicial. O valor do débito será apurado em liquidação de sentença, mediante cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu com o pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da decisão e do efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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