Cumprimento de sentença 0706385-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706385-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706385-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO RAMOS FERREIRA EXECUTADO: DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO o exequente para se manifestar sobre a certidão de ID 275933227, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:01

Documento (Certidão)

14/05/2026, 16:01

Desarquivamento

14/05/2026, 15:59

Provisório

13/04/2026, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 18:43

Publicação

09/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706385-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO RAMOS FERREIRA EXECUTADO: DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Decisão de ID 265668930, promovo a exclusão do veículo de placa JHI1452, Marca/Modelo FIAT/SIENA EL FLEX do sistema RENAJUD. Acompanha a presente Decisão a ordem de exclusão. No mais, cumpra-se nos termos da Decisão de ID 177542337. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Recebimento

02/04/2026, 13:39

Execução frustrada

02/04/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:18

Documento (Certidão)

04/03/2026, 17:06

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706385-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO RAMOS FERREIRA EXECUTADO: DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico da certidão de ID 265646356 que o exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para demonstrar a viabilidade econômica da alienação judicial do veículo penhorado, não obstante expressa advertência quanto à aplicação do art. 836 do CPC. Conforme já delineado na decisão anterior, a pesquisa realizada via RENAJUD revelou a existência de múltiplas penhoras anteriores, bem como restrições administrativas classificadas como RENAINF, incidentes sobre o veículo, circunstâncias que comprometem a utilidade prática da expropriação. Incumbia ao exequente demonstrar, de forma objetiva e documentada, que, mesmo diante das constrições pretéritas e dos débitos vinculados ao bem, haveria resultado útil com a alienação judicial. A inércia processual, entretanto, impede o prosseguimento de atos executivos manifestamente desprovidos de utilidade concreta. O art. 836 do CPC veda a manutenção de penhora quando evidenciado que o produto da expropriação se mostrará insuficiente ou absorvido por encargos, devendo o Juízo zelar pela racionalidade e efetividade da execução. Diante da ausência de manifestação e da inexistência de demonstração de proveito econômico possível, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade da medida constritiva. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DESCONSTITUO a penhora incidente sobre o veículo de placa JHI1452, Marca/Modelo FIAT/SIENA EL FLEX (ID 263780569). PRECLUSA ESTA DECISÃO, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), venhuam os autos conclusos para retirada das restrições judiciais lançadas por este Juízo no sistema RENAJUD. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706385-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO RAMOS FERREIRA EXECUTADO: DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico da certidão de ID 265646356 que o exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para demonstrar a viabilidade econômica da alienação judicial do veículo penhorado, não obstante expressa advertência quanto à aplicação do art. 836 do CPC. Conforme já delineado na decisão anterior, a pesquisa realizada via RENAJUD revelou a existência de múltiplas penhoras anteriores, bem como restrições administrativas classificadas como RENAINF, incidentes sobre o veículo, circunstâncias que comprometem a utilidade prática da expropriação. Incumbia ao exequente demonstrar, de forma objetiva e documentada, que, mesmo diante das constrições pretéritas e dos débitos vinculados ao bem, haveria resultado útil com a alienação judicial. A inércia processual, entretanto, impede o prosseguimento de atos executivos manifestamente desprovidos de utilidade concreta. O art. 836 do CPC veda a manutenção de penhora quando evidenciado que o produto da expropriação se mostrará insuficiente ou absorvido por encargos, devendo o Juízo zelar pela racionalidade e efetividade da execução. Diante da ausência de manifestação e da inexistência de demonstração de proveito econômico possível, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade da medida constritiva. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DESCONSTITUO a penhora incidente sobre o veículo de placa JHI1452, Marca/Modelo FIAT/SIENA EL FLEX (ID 263780569). PRECLUSA ESTA DECISÃO, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), venhuam os autos conclusos para retirada das restrições judiciais lançadas por este Juízo no sistema RENAJUD. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706385-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO RAMOS FERREIRA EXECUTADO: DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da certidão de ID 263524331, por meio da qual os autos foram remetidos conclusos para deliberação acerca do veículo penhorado, atualmente sob guarda do DETRAN/DF, em razão das restrições judiciais incidentes sobre o bem. Da análise da pesquisa realizada no sistema RENAJUD, cujo espelho junto aos autos, verifica-se que sobre o veículo de placa JHI1452 incidem múltiplas constrições judiciais anteriores, oriundas de diversos órgãos jurisdicionais, inclusive da Justiça do Trabalho, sendo certo que a penhora e as restrições determinadas por este Juízo foram as últimas a serem lançadas, observando-se, portanto, rigorosamente a ordem cronológica das constrições. Tal dado não pode ser desconsiderado. O regime jurídico da execução impõe o respeito à anterioridade das penhoras, de modo que eventual produto de alienação do bem deverá, necessariamente, observar a ordem de preferência dos créditos anteriormente garantidos, o que, desde logo, compromete a utilidade prática da expropriação pretendida nestes autos. Some-se a isso a existência de restrições classificadas como RENAINF, que consistem em registros administrativos de infrações de trânsito vinculadas ao veículo, compreendendo multas e encargos legais que acompanham o bem e incidem diretamente sobre o seu valor, devendo ser quitados ou abatidos do produto da alienação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ônus real que reduz significativamente o valor econômico do veículo e afeta, de forma concreta, a atratividade e a eficácia de eventual leilão. Nesse contexto, a manutenção do veículo em depósito público, sem a prévia e objetiva demonstração de que sua alienação produzirá resultado útil ao exequente, revela-se incompatível com os princípios da efetividade, razoabilidade e economia processual. O art. 836 do CPC é expresso ao vedar a efetivação da penhora quando evidenciado que o produto da execução será absorvido pelo pagamento de despesas, encargos ou se mostrar manifestamente insuficiente para a satisfação do crédito. Tal comando normativo aplica-se integralmente ao caso concreto, diante da soma de penhoras anteriores, débitos administrativos (RENAINF) e custos inerentes à alienação judicial, que, em conjunto, sinalizam a inexistência de resultado útil previsível. Diante desse cenário, o ônus de demonstrar a viabilidade econômica da medida expropriatória incumbe exclusivamente ao exequente, não sendo admissível a perpetuação de atos executivos meramente formais ou destituídos de utilidade concreta. Do exposto, INTIMO o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre, de forma objetiva, técnica e documentada, que, não obstante as penhoras anteriores e as restrições RENAINF incidentes, a alienação judicial do veículo resultará em proveito econômico efetivo para a satisfação do crédito perseguido nestes autos, indicando, inclusive, estimativa do valor líquido que remanesceria após a observância da ordem de preferência e dos encargos legais. Desde logo, fica advertido que a ausência de demonstração inequívoca da utilidade da medida ensejará o reconhecimento da inviabilidade da expropriação, a desconstituição da penhora, com a consequente aplicação do art. 921, §1º, do CPC, para fins de suspensão da execução por frustração, sem prejuízo de ulterior reativação caso sobrevenham bens úteis à satisfação do crédito. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706385-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO RAMOS FERREIRA EXECUTADO: DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após diversas diligências, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora. Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente. Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA. Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de publicação desta Decisão – em que se dera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921. Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s). Arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706385-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO RAMOS FERREIRA EXECUTADO: DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual houve a penhora do veículo descrito como Marca/Modelo FIAT/SIENA EL FLEX, placa JHI1452, através do sistema RENAJUD (ID 129722538). Desconhecendo o paradeiro do veículo, por meio da petição retro, vem o credor pleitear a restrição de circulação daquele automóvel. Pois bem, quanto ao pedido para que haja bloqueio em relação à restrição de circulação, tenho que não se pode esperar que a Autarquia de Trânsito do DF ou a Polícia Rodoviária Federal utilize seus agentes para localizar, apreender, remover e manter em depósito público um veículo pelo simples propósito de garantir um crédito titularizado pelo particular. Ao Poder Público, principalmente ao órgão responsável pelo trânsito, compete verificar a aplicação da lei para resguardo da segurança e paz social, prestando serviço à coletividade, e não ao credor particular. A corroborar com o entendimento exposto, cite-se percuciente precedente deste Eg. Tribunal de Justiça, em Acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SOB CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO NÃO REALIZADA. MULTAS. PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-DF NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos doart. 134 do CTB, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão competente do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a sua comunicação", o que não restou demonstrado na espécie. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, não merece agasalho a pretensão de restrição de circulação do veículo junto ao Órgão de Trânsito ou via sistema RENAJUD, porquanto tal comando implicaria atribuir à autarquia de trânsito incumbência afeta a interesse de cunho unicamente particular, relativas à busca e apreensão de veículos objetos de contratos firmados pelas partes. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1334912, 07250225220208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, neste particular, tenho pelo indeferimento do pleito. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o credor indicar o endereço do veículo supracitado. No silêncio, o feito será suspenso, nos termos do art. 921, §1º do CPC. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706385-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO RAMOS FERREIRA EXECUTADO: DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual houve a penhora do veículo descrito como Marca/Modelo FIAT/SIENA EL FLEX, placa JHI1452, através do sistema RENAJUD (ID 129722538). Desconhecendo o paradeiro do veículo, por meio da petição retro, vem o credor pleitear a restrição de circulação daquele automóvel. Pois bem, quanto ao pedido para que haja bloqueio em relação à restrição de circulação, tenho que não se pode esperar que a Autarquia de Trânsito do DF ou a Polícia Rodoviária Federal utilize seus agentes para localizar, apreender, remover e manter em depósito público um veículo pelo simples propósito de garantir um crédito titularizado pelo particular. Ao Poder Público, principalmente ao órgão responsável pelo trânsito, compete verificar a aplicação da lei para resguardo da segurança e paz social, prestando serviço à coletividade, e não ao credor particular. A corroborar com o entendimento exposto, cite-se percuciente precedente deste Eg. Tribunal de Justiça, em Acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SOB CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO NÃO REALIZADA. MULTAS. PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-DF NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos doart. 134 do CTB, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão competente do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a sua comunicação", o que não restou demonstrado na espécie. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, não merece agasalho a pretensão de restrição de circulação do veículo junto ao Órgão de Trânsito ou via sistema RENAJUD, porquanto tal comando implicaria atribuir à autarquia de trânsito incumbência afeta a interesse de cunho unicamente particular, relativas à busca e apreensão de veículos objetos de contratos firmados pelas partes. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1334912, 07250225220208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, neste particular, tenho pelo indeferimento do pleito. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o credor indicar o endereço do veículo supracitado. No silêncio, o feito será suspenso, nos termos do art. 921, §1º do CPC. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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