Cumprimento de sentença 0708355-08.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708355-08.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 13:22

Documento (Certidão)

20/06/2024, 13:00

Documento

20/06/2024, 13:00

Publicação

14/06/2024, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 04:01

Trânsito em julgado

12/06/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708355-08.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DE SOUSA EXECUTADO: INAIARA DE ARAUJO SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, declarada a penhora das quantias de R$1.128,60 e R$197,30, a parte credora pugnou pela transferência dos valores, bem como pela homologação do acordo celebrado entre as partes (Id 198183354). A parte executada, a seu turno, permaneceu inerte. Expeça-se, pois, alvará de levantamento em favor da credora, conforme dados bancários indicados em Id 198183354. Noutro giro, da análise da avença (Id 197368825 e 197532630), deixo de homologar a cobrança de honorários advocatícios, visto que incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis (LJE, artigo 55). Ainda, embora acordado o pagamento de 28 parcelas no dia 10 de cada mês, vencida a primeira no dia 10.06.2024, diante da proximidade da referida data e da ausência de tempo hábil para intimação das partes, prorrogo para o dia 10.07.2024 o vencimento da primeira parcela, vencidas as demais no dia 10 dos meses subsequentes. Diante disso, bem como considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o conciliatório, o acordo será parcialmente homologado por este juízo. HOMOLOGO, pois, em parte o acordo celebrado, à exceção da previsão de cobrança de honorários advocatícios e prorrogado o vencimento da primeira parcela para 10.07.2024, a fim que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Dê-se baixa e arquivem-se. Circunscrição do Gama, 7 de junho de 2024. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

11/06/2024, 00:00

Recebimento

07/06/2024, 19:10

Homologação de Transação

07/06/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 15:18

Decurso de Prazo

06/06/2024, 03:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:00

Publicação

24/05/2024, 02:48

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708355-08.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DE SOUSA EXECUTADO: INAIARA DE ARAUJO SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, declarada a penhora das quantias de R$1.128,60 e R$197,30, a parte credora pugnou pela transferência dos valores, bem como pela homologação do acordo celebrado entre as partes (Id 198183354). A parte executada, a seu turno, permaneceu inerte. Expeça-se, pois, alvará de levantamento em favor da credora, conforme dados bancários indicados em Id 198183354. Noutro giro, da análise da avença (Id 197368825 e 197532630), deixo de homologar a cobrança de honorários advocatícios, visto que incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis (LJE, artigo 55). Ainda, embora acordado o pagamento de 28 parcelas no dia 10 de cada mês, vencida a primeira no dia 10.06.2024, diante da proximidade da referida data e da ausência de tempo hábil para intimação das partes, prorrogo para o dia 10.07.2024 o vencimento da primeira parcela, vencidas as demais no dia 10 dos meses subsequentes. Diante disso, bem como considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o conciliatório, o acordo será parcialmente homologado por este juízo. HOMOLOGO, pois, em parte o acordo celebrado, à exceção da previsão de cobrança de honorários advocatícios e prorrogado o vencimento da primeira parcela para 10.07.2024, a fim que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Dê-se baixa e arquivem-se. Circunscrição do Gama, 7 de junho de 2024. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708355-08.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DE SOUSA EXECUTADO: INAIARA DE ARAUJO SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pela credora porque a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se a executada para pagamento do débito de R$ 20.073,62 ( vinte mil e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome da executada para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio a devedora como depositária fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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