Cumprimento de sentença 0708655-33.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708655-33.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2026, 17:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/01/2026, 17:03

Publicação

13/12/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708655-33.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIANE FREITAS GONCALVES EXECUTADO: YARLEI FERNANDES PROCOPIO SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" c/c artigo 771, parágrafo único, do CPC. Sublinho que o inadimplemento de 02 (duas) ou mais parcelas ensejará o vencimento antecipado de todo o débito, tornando-o de pronto exigível. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/12/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:09

Publicação

03/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708655-33.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIANE FREITAS GONCALVES EXECUTADO: YARLEI FERNANDES PROCOPIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a credora promoveu a juntada de termo de acordo, para pagamento de R$7.000,00, mediante 7 (sete) parcelas mensais de R$1.000,00, vencida a primeira em 30.09.2025, firmada pelo devedor por meio de assinatura disponibilizada pela plataforma GOV.BR (Id 250865724). Considerando que a referida assinatura é desprovida de certificação ICP-Brasil e, portanto, não se mostra válida para processos judiciais, foi determinada a intimação do devedor, para confirmação dos termos do acordo e apresentação de comprovante de pagamento da primeira parcela (Id 252723345). A parte credora comprovou o pagamento da primeira prestação acordada pelo executado (Id 253519930), porém, não se obteve êxito em intimá-lo pessoalmente ou por meio eletrônico (Id 253737607 e 257699555). Incabível, pois, a homologação do acordo. Assim, intime-se a credora, para que informe o débito remanescente e indique bens à penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, por ausência de bens. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Recebimento

27/11/2025, 17:11

Indeferimento

27/11/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:07

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708655-33.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIANE FREITAS GONCALVES EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, extinto por ausência de bens, conforme sentença de Id 202824262, pendente de trânsito em julgado. A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré (Id 202842174 e 203172991), sob argumento de que a devedora encerrou suas atividades de forma irregular. Pleiteia, assim, a citação do sócio ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, bem como do administrador de fato da executada, YARLEI FERNANDES PROCÓPIO, e da empresa ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMÉRCIOS E SERVIÇOS EM VIDROS LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. No presente caso, verifico a necessidade de se deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Com efeito, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou de alguma forma for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, trata-se de relação de consumo, visto que as partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, como consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º, ambos do CDC). A pessoa jurídica executada não tem patrimônio disponível para pagamento do débito (Id 194514560 e 191216817), havendo indícios de que encerrou irregularmente suas atividades, pois não foi possível cumprir a intimação para pagamento voluntário, diante de seu paradeiro desconhecido (Id 180038243). Assim, a sua personalidade jurídica não pode servir de obstáculo à satisfação do débito, em prejuízo ao consumidor – parte hipossuficiente, mesmo na execução, consoante prevê o Enunciado 60 do FONAJE (É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução). Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desconsidera-se a personalidade jurídica quando constitua obstáculo ao ressarcimento de dano causado a terceiro. O princípio da autonomia patrimonial é relevante, todavia, não pode converter-se em instrumento de burla à lei e de lesão patrimonial a terceiros." (TJDF - AGI nº 124093, Rel. Vera Andrighi). Acrescente-se, ainda, que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi plenamente adotada no nosso Ordenamento Jurídico, no art. 28 da Lei 8.078, de 11.9.1990 (CDC), pela lei 9.605/1998 (referente ao meio ambiente), art. 50 da Lei 10.406, de 10.01.2002, e outros Diplomas Legais, demonstrando a tendência, cada vez mais frequente no Direito, de desfazer o mito da intangibilidade dessa ficção conhecida como pessoa jurídica. No caso dos autos, a parte exequente não logrou êxito em satisfazer seu crédito junto ao patrimônio da pessoa jurídica executada, que tem ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI como seu sócio administrador (Id 202844304). Com relação ao pedido de extensão da responsabilidade a YARLEI FERNANDES PROCÓPIO e à pessoa jurídica ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMÉRCIOS E SERVIÇOS EM VIDROS LTDA, observo que primeiro figura como “consultor” da executada (Id 165151601) e sócio administrador da sociedade ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMÉRCIOS E SERVIÇOS EM VIDROS LTDA (Id 202844305 e 202844306, p.9), pessoa jurídica diversa apenas sob o aspecto meramente formal, pois atuante no mesmo ramo e efetiva beneficiária do valor pago pela exequente à devedora (Id 165151601, p.1 - canhoto de cartão de crédito anexo ao contrato). Tais circunstâncias levam à conclusão de que se trata de um conglomerado fático utilizado para angariar clientela e celebrar contratos, com constante diversificação do número de inscrição no CNPJ, dado utilizado para a pesquisa de bens e direitos em vários sistemas, em especial o SISBAJUD (bancário), objetivando, com isso, frustrar a satisfação do crédito. Ainda, ante a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a previsão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 a 137), o qual é aplicável aos procedimentos dos Juizados Especiais, por expressa disposição do diploma legal supramencionado, os sócios da empresa demandada devem ser citados para se manifestar e requerer a produção de provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a conclusão da instrução de tal incidente, o pedido de desconsideração seria decidido e eventual constrição ao patrimônio dos sócios deferida. Porém, considerando as peculiaridades da presente demanda, verifico ser necessário o deferimento de medida tendente a acautelar o resultado útil da presente execução, motivo pelo qual defiro tutela de urgência cautelar para que seja efetivada previamente a tentativa de constrição de bens dos sócios da executada, mediante arresto (artigo 301 do CPC), e, somente em seguida, o contraditório diferido, com suporte no poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." Além disso, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e não há dúvidas acerca da existência do direito da parte exequente, bem como risco ao resultado útil do processo. Como já fundamentado, nas diligências já efetivadas em face do patrimônio da devedora originária, mormente aquelas promovidas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e via penhora de bens em geral, não se obteve êxito em localizar valores nas suas contas, veículos ou bens sob propriedade da empresa, cuja sede atual é desconhecida nos autos. Acrescento, por oportuno, que não se vislumbra a possibilidade de dano, uma vez que a medida foi deferida em caráter provisório, não afastada a possibilidade de ser revertida a qualquer momento. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fulcro no artigo 28 do CDC e nos artigos 134, 297, 300 e 301, todos do Código de Processo Civil, para que seja incluído no polo passivo o sócio administrador ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI (CPF nº 947.679.636-72). Ainda, incluam-se no polo passivo YARLEI FERNANDES PROCOPIO (CPF nº 020.401.381-21) e a sociedade empresária ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA (CNPJ nº. 44.646.383/0001-45) –, a fim de que respondam solidariamente pelo débito da presente execução. Em consequência, DEFIRO O ARRESTO CAUTELAR e a consulta via sistema SISBAJUD sobre a existência de ativos em nome dos referidos sócios e sociedade empresária, observando-se a ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) pelo período de 60 (sessenta) dias e, em caso positivo, proceda-se ao bloqueio do valor existente para garantia da dívida atualizada. Infrutífera a diligência anterior, proceda-se, ainda, à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da pessoa jurídica. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Após, citem-se ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, a sociedade ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, na pessoa de seus sócios administradores, e YARLEI FERNANDES PROCÓPIO (endereços nos Ids 202842174, p. 1 e 202844306, p.9), para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente suas alegações. Intime-se a credora. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708655-33.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ELIANE FREITAS GONCALVES REVEL: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo credora porque a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, assim como descumpriu as obrigações de fazer, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Quanto à obrigação de pagar, intime-se a executada para pagamento do débito de R$ 4.818,29 (quatro mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome da executada para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, a credora deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio a devedora como depositária fiel dos bens móveis, se houver constrição. Ainda, intime-se a executada para cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo de aplicação de multa, conforme previsto em sentença. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo cumprimento voluntário, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: I) à obrigação de fazer consistente em reexecutar a instalação da porta social, conforme contratado, ou seja, com a devida vedação, sem espaços ou imperfeições, sem custos adicionais à requerente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo de aplicação de multa, nos moldes do artigo 84, §4º, do CDC; II) à obrigação de fazer consistente em entregar à autora as notas fiscais correlatas aos produtos e serviços prestados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo de multa, nos moldes do artigo 84, §4º, do CDC; III) ao pagamento, à requerente, de indenização por danos materiais, no valor de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação – 12.07.2023 (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (19.08.2023 – Id 169186140) até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e IV) ao pagamento, à requerente, da quantia de R$ 1.833,60 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), a título de multa contratual, devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação – 12.07.2023 (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (19.08.2023 – Id 169186140) até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei 13.105/15 - NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Anote-se a revelia. Publique-se; intimem-se.

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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