Execução de Título Extrajudicial 0708717-25.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708717-25.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 01:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 15:03

Recebimento

10/04/2026, 17:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:45

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:23

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, LOTE 01 - 2º ANDAR, SALA 2.13, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708717-25.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo AUTOR, são tempestivos. De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 10 de fevereiro de 2026. EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 19:23

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708717-25.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARGARETH GONCALVES DE MAGALHAES SAAD EXECUTADO: ELISANE RODRIGUES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido retro de dilação de prazo, haja vista não haver previsão legal para tal desidério. INDEFIRO o pedido de expedição de Ofício à Secretaria de Estado de Saúde do DF para comprovação dos depósitos, pois parte credora deve acompanhar a efetivação da transferência junto à instituição financeira, pelos canais de atendimento por ela disponibilizados, uma vez que solicitou que os depósitos fossem realizados em conta própria. INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficando desde já a parte autora/exequente ciente de que o seu silêncio poderá implicar quitação tácita. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os Autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2026 15:13:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Recebimento

09/02/2026, 22:58

Outras Decisões

09/02/2026, 22:58

Documentos

Certidão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708717-25.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARGARETH GONCALVES DE MAGALHAES SAAD EXECUTADO: ELISANE RODRIGUES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar formulado na petição retro, ante a ausência de documentos que justifique o deferimento de tal pedido. No mais, trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 17:04:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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