Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708864-22.2021.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708864-22.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708864-22.2021.8.07.0020. AUTOR: ROSILENE DE PAULA BULBOL REU: ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS, RICARDO DE PAULA DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 12 de fevereiro de 2025. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de certificação do trânsito em julgado de ID 215004549, porquanto já certificado no ID 214873529, pág. 10. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. Recolhidas as custas, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708864-22.2021.8.07.0020. AUTOR: ROSILENE DE PAULA BULBOL REU: ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS, RICARDO DE PAULA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 18 de outubro de 2024. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 16:36

Trânsito em julgado

17/10/2024, 16:36

Documento (Certidão)

17/10/2024, 16:34

Documento (Certidão)

23/07/2024, 14:45

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 16:42

Documento (Certidão)

11/07/2024, 16:42

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2024, 09:32

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:18

Publicação

20/06/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708864-22.2021.8.07.0020. AGRAVANTES: ROGÉRIO DE PAULA DOS SANTOS, RICARDO DE PAULA DOS SANTOS AGRAVADA: ROSILENE DE PAULA BULBOL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ROGÉRIO DE PAULA DOS SANTOS e OUTRO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

19/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708864-22.2021.8.07.0020. RECORRENTE: ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS, RICARDO DE PAULA DOS SANTOS RECORRIDO: ROSILENE DE PAULA BULBOL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENFEITORIAS. ACESSÕES REALIZADAS ANTES DO FALECIMENTO DA DE CUJUS. PRETENSÃO DE RATEIO DE DESPESAS REALIZADAS POR UM DOS HERDEIROS CORRELACIONADAS A CONSTRUÇÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL PARTILHADO. COMODATO. LAUDO OFICIAL AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em definir se a base de cálculo para o cômputo dos alugueis seria o valor de mercado da terra nua e/ou se deveriam ser consideradas para tanto as acessões e benfeitorias erigidas no local durante o tempo em que os réus exerceram a posse exclusiva do bem. 2. Estabelece o art. 1.834, do Código Civil que os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus antecedentes. 2. 1. No caso, comprovado que após o falecimento da genitora, os réus ficaram no usufruto exclusivo do imóvel, sem dar a devida contraprestação à autora, em razão desse comodato tácito, e, nos termos do art. 584 do Código Civil, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. 2. 2. Ademais, não há especificação de tais benfeitorias. 3. Se o laudo pericial que arbitrou o valor dos aluguéis, foi elaborado por oficial de justiça avaliador que possui condições de realizar o mister que lhe foi incumbido, suas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, só podendo ser infirmadas por prova em contrário. 4. Recurso conhecido e não provido. Os recorrentes apontam violação ao artigo 1.219 do Código Civil, sustentando que teriam arcado com toda a construção do imóvel, razão pela qual a recorrida deveria contribuir com o valor das benfeitorias, sob pena de enriquecimento sem causa. Requerem seja reconhecida a possibilidade de compensação entre as benfeitorias e os valores relativos aos aluguéis pretéritos, com atualização mediante perícia na fase de cumprimento de sentença. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.219 do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelos recorrentes. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A024

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS, RICARDO DE PAULA DOS SANTOS APELADO: ROSILENE DE PAULA BULBOL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0708864-22.2021.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelos réus ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS e RICARDO DE PAULA DOS SANTOS contra a sentença (ID 52053207) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, na ação ordinária de arbitramento de aluguel proposta por ROSILENE DE PAULA BULBOL que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar as partes requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, a partir da data da citação para cada mês de ocupação exclusiva ao imóvel situado na Chácara 25/26, Lote 35, Condomínio Residencial Kaliandra, Setor Habitacional Vicente Pires – DF, até sua efetiva desocupação. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão do pedido recursal de gratuidade de justiça. Os réus/apelantes alegam não ter condições financeiras de pagar eventuais honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, razão pela qual pedem a gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de sua vez, estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Aliás, o art. 98 do Código de Processo Civil e seguintes estabelecem que, em relação à pessoa física, há presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, de modo que a presunção pode ser ilidida pelo exame do conjunto probatório colacionado aos autos. Ao compulsar os autos, nota-se que no processo 0721980-13.2021.8.07.0015, Rogério de Paula dos Santos, teve declarada a sua insolvência civil. Assim, apesar de o comprovante de renda demonstrar um rendimento bruto de R$ 6.977,59 (seis mil e novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e líquido de R$ 3.654,81 (três mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos) – ID 52053071 e constar nos autos comprovantes de elevados gastos médicos, o contexto probatório demonstra que Rogério de Paula dos Santos faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, no tocante ao réu Ricardo de Paula dos Santos, o documento de ID 52053082, demonstra que lhe foi concedida pensão civil na condição de filho maior inválido da ex-servidora Leni de Paula dos Santos do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, aposentada no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. No entanto, como bem analisou o juízo a quo (ID 52053128 - Pág. 3): Em relação ao sr. RICARDO DE PAULA DOS SANTOS, após determinação em emenda, não veio um elemento aos autos indicativo de sua miserabilidade. Os documentos colacionados estão no nome do sr. ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS. Se os extratos de ID 108156739 e 108156741 dizem respeito ao sr. RICARDO, referida consideração não é possível de extração, visto que não há identificação do titular da conta nos mesmos. Ademais, os cogitados gastos do referido estão elencados em mera planilha de ID 108156721. Só o sr. ROGÉRIO DE PAULA DOS SANTOS entendeu por bem colacionar a declaração de imposto de renda, não tendo o sr. RICARDO se disposto a colacionar, ao menos, print do sistema da Receita Federal indicativo de que não é obrigado a prestá-las, a despeito da natureza da obrigação acessória. Nesse contexto, a natureza e objeto discutidos nos presentes autos e as incoerências apontadas corroboram para afastar a presunção de hipossuficiência do réu Ricardo, visto que não é possível aferir das declarações contraditórias a real e atual situação financeira do apelante. Destaque-se, no mais, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, por ser relativa, pode ser ilidida por provas que a contrariem. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça de ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS e INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça de RICARDO DE PAULA DOS SANTOS. Intime-se RICARDO DE PAULA DOS SANTOS para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, nos termos do que dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Brasília, DF, 19 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos requeridos, a partir da data de sua citação (18.08.2021, ID’s 100717351 e 100717352), para cada mês de ocupação exclusiva ao imóvel situado na Chácara 25/26, Lote 35, Condomínio Residencial Kaliandra, Setor Habitacional Vicente Pires – DF, até sua efetiva desocupação. O valor da condenação será corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que cada uma dessas parcelas se tornou devida, na medida em que, com a extinção do comodato tácito, a obrigação de pagamento de aluguéis se afigura como a termo (“mora ex re”). Considerando que a requerente sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condeno os requeridos, tudo na proporção de 50% para cada um deles, ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, que deve ter por base o somatório de todas as parcelas vencidas e não pagas até a prolação da presente sentença (art. 85, § 2º, do CPC). Em relação às parcelas vencidas em momento posterior à prolação da sentença até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC), a base de cálculo para o cômputo dos honorários será a soma de 12 (doze) parcelas vincendas (art. 85, § 9º, do CPC), cabendo ao Advogado da parte requerente, dessa forma, a título de honorários, um acréscimo de 10% sobre o valor do somatório dessas 12 parcelas vincendas. Tendo em vista a inexistência de previsão de data para que cesse, por parte dos réus, o uso exclusivo do imóvel, na medida em que não foi pleiteada a extinção do condomínio, fica facultado aos requeridos o depósito dos aluguéis diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, cujo número deverá ser por ela, oportunamente, fornecido, a fim de que eventual cumprimento de sentença não perdure por prazo indeterminado. Ficam os requeridos advertidos de que esses pagamentos devem ser devidamente documentados, sob pena de serem havidos por inexistentes, cabendo a eles, portanto, manterem consigo, ao menos durante o prazo de prescrição, elementos/documentos que comprovem a efetiva prática do pagamento. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

06/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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