Procedimento Comum Cível 0721356-98.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721356-98.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721356-98.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JURITI REPRESENTANTE LEGAL: MILENA SOUZA SANTOS BIGIO REU: CLAYTON LUSTOSA MACEDO, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente esclarece que a propositura da ação nesta localidade se justifica em razão da cláusula de eleição de foro disposta no contrato firmado. Contudo, verifico ambas as partes são domiciliadas em Águas Claras - DF. Da mesma forma, o imóvel dos requeridos é localizado na mesma cidade. Não existe QUALQUER vinculação das partes e do imóvel com a Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, o que reafirma a inconsistência e abusividade da cláusula de eleição de foro inserida na convenção de condomínio. Ademais, Águas Claras possui Circunscrição Judiciária PRÓPRIA, com 3 Varas Cíveis aptas ao processamento e julgamento do feito. A nova redação do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, que veio corrigir distorções jurídicas como essa, qual seja, a indevida propositura de ações em foros aleatórios, assim disciplina: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" (Destaque acrescido) Desta forma, o foro de Brasília não apresenta qualquer relação com o domicílio das partes, imóvel ou local de cumprimento da obrigação, sem embargo, ainda, de que a ação em tela NÃO se enquadra sob o viés consumerista, mesmo porque calcada em relação CONDOMINIAL. Sob tal égide, sem respaldo jurídico, iníqua a escolha aleatória de foro para dirimir conflitos advindos da convenção, frente ao preceito normativo antes destacado. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em observância às regras de organização judiciária para fins de fixação de competência, DECLARO a manifesta incompetência deste Juízo e, em consequência, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis de Águas Claras - DF, com as homenagens de estilo. Redistribua-se o feito, imediatamente. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/06/2024, 00:00

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