Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0724539-32.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0724539-32.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 18:26

Trânsito em julgado

21/08/2024, 18:26

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:03

Decurso de Prazo

20/08/2024, 13:55

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:43

Publicação

02/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724539-32.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, proposto por ANTONIA VERONEIDE GOMES DE OLINDA MARTINS, em face do DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe. A autora juntou documentação incompleta e foi intimada a apresentar novas fichas financeiras ou os contracheques referente aos meses de março a maio de 2024 (id. 201598403), tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado. Por se tratar de documento essencial ao deslinde da causa, é o caso de se decretar a ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido do processo. Por conseguinte EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários. Registrado eletronicamente. P.I. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa. BRASÍLIA-DF, 26 de julho de 2024 08:32:24. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 18:31

Recebimento

29/07/2024, 17:47

Ausência de pressupostos processuais

29/07/2024, 17:47

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724539-32.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIA VERONEIDE GOMES DE OLINDA MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Ao fim, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 17:28:19. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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