Cumprimento de sentença 0729845-61.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729845-61.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:25

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729845-61.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS, M. V. D. C. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS EXECUTADO: RONALDO SOARES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para excluir o documento de ID 263456933. Fica a exequente cientificada de que deverá se atentar às determinações, abstendo-se de juntar a integralidade de documentos não solicitados, uma vez que acarreta tumulto processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para informar o último andamento da carta precatória, apresentando, exclusivamente, o seu último andamento. Prazo: 5 dias. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

13/02/2026, 00:00

Documento

11/02/2026, 18:42

Recebimento

11/02/2026, 17:57

Outras Decisões

11/02/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 11:38

Documento (Certidão)

05/02/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2021, fica intimado o Autor/Exequente a informar o andamento da carta precatória expedida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, após a intimação pessoal. Documento datado e assinado eletronicamente

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:47

Publicação

25/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 02:44

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729845-61.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS, M. V. D. C. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS EXECUTADO: RONALDO SOARES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Verifica-se que a quantia bloqueada é ínfima, não sendo suficiente sequer para o pagamento das custas da execução. Assim, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, determino o seu imediato desbloqueio, conforme protocolo em anexo. DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora. Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (art. 3º, §15 e 7º-A do Decreto-Lei 911, com a redação data pela Lei 13.043/2014), mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias. Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antes eRIDF e atualmente SAEC), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 deste Tribunal de Justiça autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal. Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus. Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente. O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo. Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado. DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE: a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) ou emolumentos de tais atos (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil. O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729845-61.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS, M. V. D. C. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS REU: RONALDO SOARES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se cumprimento de sentença. Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso. Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729845-61.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS, M. V. D. C. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS REU: RONALDO SOARES COSTA SENTENÇA 1. MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS e M. V. D. C. S. ingressaram com ação pelo procedimento comum em face de RONALDO SOARES COSTA, todos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que, em 06/07/2022, o réu causou acidente automobilístico que as feriu e causou o óbito de uma terceira pessoa. Afirmaram que o réu foi condenado na esfera criminal pela prática do crime previsto nos artigos 302 e 303, caput, do CTB, em razão do sinistro, tendo sido fixado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada vítima, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Alegaram que devido a gravidade do acidente, a primeira autora ficou com sequelas físicas, psíquicas e estéticas graves, com limitações para andar e permanecer em pé, tendo o encurtamento da perna esquerda, ficando mais de seis meses impossibilitada de trabalhar. Já a segunda autora tinha pouco mais de 5 (cinco) meses de idade e teve fratura na perna esquerda. Fizeram considerações quanto a responsabilidade do réu pelo acidente e do dever de indenizar os danos causados as partes. Sustentaram que sofreram danos materiais, decorrente de remédios e tratamentos, no montante de R$ 3.915,41 (três mil, novecentos e quinze reais e quarenta e um centavos). Defenderam a necessidade de pagamento de uma indenização mensal vitalícia em favor da primeira autora diante das sequelas permanentes, além da indenização por danos morais e estéticos. Requereram a condenação do réu ao pagamento das seguintes quantias: - R$ 3.915,41 (três mil, novecentos e quinze reais e quarenta e um centavos), referente às despesas médicas comprovadas nos autos; - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente aos danos morais; - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente aos danos estéticos; - todas as despesas médicas relacionadas ao tratamento valor a ser liquidado em cumprimento de sentença - pensão vitalícia à primeira autora no valor de dois salários mínimos mensais. Requereram a prioridade na tramitação e a gratuidade da justiça. Juntaram documentos. Deferida a gratuidade de justiça e determinado a emenda a inicial para regularizar a representação processual, planilha e comprovantes de despesas, esclarecer os danos estéticos e o valor pretendido por cada uma das autoras, comprovar o recebimento de dois salários mínimos mensais, haja vista o pedido de pensionamento, e adequar o valor da causa (ID 165907703). As autoras apresentaram planilha com as despesas e informaram que a primeira autora trabalhava como diarista, recebendo em média dois salários mínimos, mas não tem registro na CTPS ou documentos que comprovem o fato (ID 168727170). Juntaram nova petição inicial, retirando o pedido de indenização por dano estético (ID168727170) Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 173491292), impugnando os valores requeridos a título de dano material, por não ter a devida comprovação dos gastos, bem como afirmou a inexistência do dano moral e estético. Alegou que não foi comprovada a perda da capacidade laborativa, logo não deve ser considerada a prestação de pensão vitalícia. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de condenação, que o dano material seja fixado considerando, tão somente, os gastos comprovados, e que o dano moral seja fixado em valor razoável. Saneado o processo, fixados os fatos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (ID 178185170). Deferida a gratuidade de justiça ao réu (ID 191853818). O perito apresentou laudo médico (ID 208087164), tendo a parte autora apresentado manifestação (ID 211120082) O Ministério Público apresentou manifestação, defendendo a procedência em relação aos danos materiais e morais em favor da segunda ré (ID 211905775). 2. DO MÉRITO Do dever de indenizar O dever de reparar o prejuízo decorrente de ato ilícito exige, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, o ato ilícito, o prejuízo e a relação de causa e efeito entre o ato e o dano. No caso dos autos, restou comprovado que o réu realizou uma manobra sem as devidas condições de segurança, acima da velocidade permitida, o que o fez perder o controle da direção e colidir com a parada de ônibus, atingindo as autoras que ali estavam (ID 165749617 - Pág. 180). O laudo produzido durante a investigação criminal aponta, de forma clara e precisa, a trajetória do veículo, bem como a responsabilidade exclusiva do réu pelo evento danoso Tais fatos, inclusive, ensejaram a sua condenação na esfera criminal, consignando-se na sentença que: Não se trata de caso fortuito ou de acidente inevitável. O réu dirigiu em velocidade superior e incompatível à permitida para a via. Em nenhum momento reduziu a velocidade, apesar de ser um ponto central da cidade, bastante movimentado, como é notório. Tratava-se de horário de pico e o espaço para a manobra era bastante diminuto. O próprio réu, no seu interrogatório, admitiu que fazia esse trajeto há vários anos. Por isso, conhecia muito bem o local e deveria ter atuado com redobrada cautela. Contudo, tentou realizar a ultrapassagem num ponto inapropriado e em condições inadequadas. Realizou a manobra brusca e veio a colidir com os pedestres que estavam na parada de ônibus (calçada). Nessas circunstâncias, agiu culposamente (imprudência) e provocou o resultado (colisão). (ID 165746787) Necessário observar, ainda, que as autoras não contribuíram de qualquer forma para a ocorrência do acidente, uma vez que estavam sentadas aguardando o transporte público, sendo surpreendidas pela colisão, não havendo que se cogitar eventual culpa concorrente. Cabe, portanto, tão somente, a análise da extensão dos danos, nos termos do art. 944 do Código Civil. Dos danos materiais A conduta do réu ocasionou despesas médicas, razão pela qual as autoras pleitearam o pagamento da quantia de R$ 3.915,41 (três mil, novecentos e quinze reais e quarenta e um centavos). Ocorre que foram apresentados comprovantes de pagamento que alcançam, tão somente, a importância de R$ 2.447,12 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), conforme planilha apresentada (ID 168727170 - Pág. 2). A indenização por dano material depende de inequívoca demonstração, não sendo lícito ao julgador acolher pedido fundado em mera presunção, haja vista que o direito não pode operar baseado em meras conjecturas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, deve ser acolhido o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor que comprovadamente foi gasto, qual seja, R$ 2.447,12 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos ), conforme planilha apresentada (ID 168727170 - Pág. 2). Dos danos morais Os danos morais decorrem das ofensas aos atributos da personalidade, sendo que, no caso concreto, é evidente o dano à integridade física das autoras. A primeira autora sofreu diversas fraturas, submeteu-se a cirurgia, com implante de placa e parafusos metálicos e enfrentou longo processo de recuperação, com prejuízos à sua rotina diária e ao seu convívio com os familiares, inclusive segunda autora. Além disso ficou comprovado, através do laudo pericial (ID 208087164 - Pág. 36), que a primeira autora possui sequelas permanentes que diminuem sua mobilidade e capacidade laborativa, além de cicatrizes e deformidades permanentes relacionada ao acidente, fato que se confirma pelo conjunto probatório dos autos. A segunda autora, um bebê de cinco meses, teve uma fratura na perna esquerda, ficou imobilizada por três semanas e, ainda, teve seu convívio com a genitora prejudicado, pois ela estava se recuperando as sérias lesões acima indicadas. Indubitável, portanto, a existência do dano. A ofensa à integridade física, a submissão a tratamentos médicos que não seriam necessários se não fosse a conduta do réu, o enfrentamento de dores ao longo do processo de recuperação, a redução de mobilidade, todos esses são fatos que ocasionam o dever de indenizar. Ressalte-se que o arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes, o grau de responsabilidade do réu, a extensão dos danos causados à cada uma, bem como o valor da indenização já fixado na esfera criminal, arbitro a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a primeira autora e R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a segunda autora. Destaca-se, por fim, que eventual valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula n. 246 do STJ), caso o abatimento já não tenha sido fixado em relação aos danos morais fixados na esfera criminal. Do pensionamento As autoras pretendem a condenação do réu ao pagamento de pensão civil, no valor de dois salários mínimos, devido as sequelas do acidente que diminuíram a sua capacidade laboral como diarista. Necessário consignar, contudo, que em relação à segunda autora, por não exercer atividade laborativa, tampouco não ter sofrido qualquer incapacidade ou redução de capacidade futura, compreende-se o que o pedido foi formulado, exclusivamente, em relação à primeira autora. O artigo 950 do Código Civil dispõe que: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso, conforme o laudo pericial constatou, a primeira autora tem “sequelas físicas resultam em uma incapacidade laborativa parcial e definitiva” que limitam o esforço físico e os trabalhos manuais e, como ela exercia a atividade de diarista, o prejuízo ao exercício de sua profissão é evidente, competindo ao autor o pagamento de pensão mensal. Resta, tão somente, definir o valor mensal devido. A primeira autora alegou receber a média de dois salários mínimos como diarista, mas não possuía registro na carteira de trabalho, tampouco produziu qualquer outro elemento de prova a fim de demonstrar o quantum pretendido. Consta nos autos, ainda, que a parte conseguiu perante o INSS auxílio para incapacidade temporária desde a data do acidente, concedido no valor de R$ 1.212,00 (ID 165746783). O recebimento de renda de pessoa autônoma em valor superior ao salário mínimo exige a produção de prova robusta, o que não foi atendido nos autos. Por outro vértice, evidente que, tendo deixado de exercer sua atividade e, evidentemente, sofrido diminuição de seus rendimentos, revela-se adequado que o pensionamento seja fixado em um salário mínimo mensal. Da obrigação de custear tratamento A parte autora requereu, ainda, a fixação da obrigação do réu de custear tratamento de saúde por ocasião do acidente enquanto perdurar a necessidade médica e a incapacidade laboral. No entanto, não há nos autos relatórios que informem a continuidade de qualquer tratamento. Além disso, no laudo pericial, embora informe a necessidade de acompanhamento de saúde como fisioterapeutas e ortopedistas, esclarece, também, que o prazo médio desses tratamentos são de 90 (noventa) dias após o acidente, mas no caso da autora, devido a gravidade, o esperado seria de 6 (seis) meses (ID 208087164 - Pág. 40). Com efeito já se passaram mais de dois anos do acidente e não há qualquer informação que a autora continua fazendo algum acompanhamento médico em relação às sequelas causadas pelo acidente, que são permanentes e já consolidadas, como indicado pelo perito (ID 208087164 - Pág. 37). Portanto, não restou demonstrada a necessidade de condenar o réu a promover o custeio de tratamentos de saúde futuros. 3 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento das seguintes quantias: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais para a primeira autora, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde esta data (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), até o efetivo pagamento; b) R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais para a segunda autora, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde esta data (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), até o efetivo pagamento; c) R$ 2.447,12, (dois mil, quatrocentos e quarente e sete reais e doze centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do desembolso de cada uma das quantias e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), até o efetivo pagamento; d) pensão civil em favor da autora MARIA JOSE DE CASTRO SANTOS, de um salário mínimo vigente a cada vencimento de forma vitalícia, vencendo-se a primeira parcela na data do acidente e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Os valores vencidos e não pagos da data devida deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data dos seus respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), até o efetivo pagamento. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, cabendo às autoras o pagamento de 30% e ao réu 70% (noventa por cento),cuja exigibilidade ficam suspensas, tendo em vista que são beneficiarias da gratuidade de justiça. À Secretaria para inserir sigilo nos documentos de IDs 165746768 e 168727170, a fim de preservar a memória da pessoa falecida, bem como para retirar o perito do cadastramento dos autos, tendo em vista que seu trabalho foi finalizado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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