Curatela 0734341-93.2020.8.07.0016 - TJDFT

Curatela 0734341-93.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 18:54

Publicação

17/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Não conheço do pedido veiculado em petição num. 267561463, porquanto o processo está extinto com sentença de mérito (num. 111638289) transitada em julgado, portanto, com prestação jurisdicional entregue, de modo que qualquer outra pretensão deverá, se o caso, ser objeto de ação própria perante o juízo competente. 2. Ademais, quanto aos pedidos veiculados na aludida petição, esclareço à parte que eventuais requerimentos cujo fundamento seja o falecimento de alguém deverão ser veiculados perante uma das varas de órfãos e sucessões. 3. Intime-se a autora para prestar contas em autos apartados, conforme solicitação ministerial. 3. Retornem os autos ao arquivo. Documento datado e assinado eletronicamente.

13/03/2026, 00:00

Recebimento

12/03/2026, 13:07

Arquivamento

12/03/2026, 13:07

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:29

Desarquivamento

04/03/2026, 04:26

Documento (Certidão)

25/02/2026, 15:21

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição na qual Francismar de Morais Dias foi nomeada curadora de Gilberto de Oliveira Coutinho Júnior (sentença em Núm. 111638289). 2. Em petição Núm. 251543169 - Pág. 1/2, a curadora relatou que, em sentença Núm. 126072306, foi fixada, em seu favor, por ocasião da sua nomeação para o encargo, em maio/2022, remuneração no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo a renda do curatelado, à época, de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em seguida, postulou para que sua remuneração seja atualizada para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em razão do tempo decorrido desde a fixação da remuneração inicial e da dedicação integral ao encargo de curadora, considerando o quadro delicado de saúde que acomete o curatelado. 3. Em cota Núm. 252291468 – Pág. 1/3, o Ministério Público oficiou pelo deferimento parcial do pedido da curadora para que sua remuneração passe a corresponder a 19% (dezenove por cento) dos rendimentos brutos do curatelado, deduzidos apenas os descontos compulsórios. 4. Em petição Núm. 252979700 – Pág. 1/2, a curadora atualizou o pedido, postulando por remuneração equivalente a 20% (vinte por cento) de todos os rendimentos brutos do executado – (i) pensão civil da Câmara dos Deputados (Núm. 251543178); (ii) CORSEP (Núm. 251543176); (iii) rendimentos mensais de aplicações financeiras em nome do curatelado junto ao Banco do Brasil (Núm. 251627499). 5. Em cota Núm. 253918043, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido anterior da curadora e reiterou sua manifestação anterior, no sentido de fixação de remuneração em 19% (dezenove por cento) dos valores da pensão percebida pelo interditado, paga pela Câmara dos Deputados. 6. Decido. 7. Considerando que a remuneração da curadora foi estabelecida por este Juízo, em valor fixo (R$5.000,00), por sentença prolatada em maio/2022 (Núm. 126072306), ou seja, há mais de 3 (três) anos, é razoável que se proceda a sua correção, em especial porquanto a curadora se dedica exclusivamente ao exercício do encargo, bem como em razão da inflação acumulada do período. 8. Ademais, conforme sugerido pelo parquet, mostra-se adequado e proporcional que a remuneração, adiante, seja fixada em percentual da remuneração do curatelado, de modo a permitir a devida atualização automática da remuneração da curadora, conforme houver a atualização do provento do curatelado, mantendo-se, ainda, deste modo, relação de proporcionalidade com os ganhos do incapaz. 9. Com efeito, o documento Núm. 251543178 demonstra que o provento recebido pelo curatelado, pago pela Câmara dos Deputados, é de R$ 37.885,03. 10. Embora não se ignore que as responsabilidades decorrentes do encargo possam ter sofrido incrementos nesse período, o valor de reajuste postulado pela curadora corresponde a um aumento de 50% (cinquenta por cento) na remuneração – de R$ 5.000,00 para R$ 7.500,00 –, o que é desproporcional ao tempo decorrido desde a sua fixação. 11. Além disso, cumpre anotar que a curadora recebeu herança testamentária do pai do curatelado para exercício do encargo (Núm. 71225673), além de residir em imóvel deste, sendo investida, portanto e em certa medida, de alguma condição material para o exercíco do encargo. 12. Desta forma, embora os fatos supracitados não constituam impedimento para reajuste de remuneração da curadora, devem ser ponderados na definição do valor a ser arbitrado como contraprestação ao encargo desempenhado. 13. Ato contínuo, considerando apenas a atualização monetária desde a fixação original (27/05/2022), a remuneração corresponderia atualmente a cerca de R$ 5.708,65 (30/10/2025), representando um aumento aproximado da remuneração de 14,1% (quatorze vírgula um por cento). Por outro lado, verifica-se que, no mesmo período, o provento do curatelado, pago pela Câmara dos Deputados, aumentou de R$ 32.914,79 para R$ 37.885,03, representando um aumento aproximado de 15,1% (quinze vírgula um por cento). 14. Desta forma, a remuneração sugerida pelo parquet, qual seja, 19% (dezenove por cento) dos proventos do curatelado junto à Câmara dos Deputados, representa, tomando-se como base o contracheque de agosto/2025 (Núm. 251543178), o valor de R$ 5.744,68, atendendo, adequadamente, a correção monetária do período e garantindo, adiante, a correção automática da remuneração da curadora, conforme seja atualizado o provento do curatelado, de forma a conciliar a justa contraprestação pelo encargo com a preservação do patrimônio do curatelado. 15. Por fim, faz-se necessário ressaltar que, conforme estudo psicossocial realizado pelo órgão competente do Ministério Público (Núm. 252291470 – Pág. 1/9), é possível concluir que o curatelado vem recebendo a devida assistência por parte da curadora e que suas necessidades estão sendo atendidas de forma satisfatória. 16. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público (Núm. 253918043) para o fim de, doravante, com fundamento no art. 1.752 c/c art. 1.774 do Código Civil, fixar a remuneração da curadora em 19% (dezenove por cento) do provento do curatelado Gilberto de Oliveira Coutinho Júnior junto à Câmara dos Deputados, abatidos da base de cálculo tão somente os descontos compulsórios, quais sejam, IRPF e contribuição previdenciária obrigatória. 17. Caso solicitado pela curadora, fica autorizada a Secretaria, desde já, a oficiar a Câmara dos Deputados para que realize o desconto da remuneração acima arbitrada diretamente no contracheque do curatelado, depositando-o em conta bancária a ser indicada nos autos. 18. A oposição de embargos de declaração manifestamente infundados, sem sustentação concreta em qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC, será sancionada com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, a veiculação de eventuais pretensões infundadas, tal qual o pedido de reconsideração, o qual não encontra qualquer previsão no ordenamento jurídico vigente, serão classificadas como resistência injustificada ao andamento do processo ou ato temerário, conforme o caso, a ser punida com multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e V, do CPC. 19. Nada mais havendo a prover, retornem os autos ao arquivo. 20. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

18/11/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

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