Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0759764-50.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0759764-50.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 15:24

Trânsito em julgado

08/07/2025, 15:23

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:32

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:26

Publicação

16/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759764-50.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDERSON RENATO RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de fazer -, fora cumprida pelo ente demandado, mediante id. 235659844/anexos, após sentença/acórdão que a reconheceu, transitada(o) em julgado. Nesse sentido, satisfeita a obrigação e havendo anuência expressa da parte autora (id. 238288452), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0759764-50.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDERSON RENATO RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente para se manifestar sobre o id. 235659844 e anexos. Prazo: 15 (quinze) dias. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

28/05/2025, 00:00

Recebimento

26/05/2025, 17:07

Mero expediente

26/05/2025, 17:07

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759764-50.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDERSON RENATO RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Petição de id. 205173456. Dispõe o artigo 55 da Lei nº 9099/95: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." - negritei. O acórdão de id. 203775193, fixou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: "11. O DF é isento de custas por determinação legal. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários em favor do patrono do recorrido, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9099/95, Art. 55)." Desta feita, considerando que não houve condenação em obrigação de pagar (sentença de id. 188701523), ao caso, aplica-se a parte final do dispositivo legal supracitado. Assim, o percentual fixado pela Turma incidirá sobre o valor atualizado da causa. A alegação de irrisoriedade do valor da causa deveria ter sido suscitada perante o Juízo que fixou os referidos honorários a tempo e modo. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) indefiro o pedido. Considerando a condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, nos termos acima. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DE 1,5%. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO APÓS 31/08/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a interrupção dos descontos a título de contribuição previdenciária militar adicional no contracheque do requerente. 2. Na origem, o autor, ora recorrido, narrou ser policial militar, tendo descontado em seu contracheque o percentual de 1,5% a título de contribuição para pensão militar. Aduziu que a Lei nº 3.765/60 dispõe que tal contribuição é obrigatória, ainda que na ausência de dependentes, porém entende que de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como de acordo com entendimentos da Advocacia Geral da União – AGU e do Tribunal de Contas da União – TCU, é possível a renúncia a esta contribuição, ainda que decorrido o prazo estabelecido pelo art. 31 da MP 2.215-10/2001. 3. Recurso próprio e regular. Preparo não recolhido em face de isenção legal. Contrarrazões conforme ID 58911639. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto a possibilidade de renúncia à contribuição previdenciária militar adicional. 5. Em suas razões recursais, afirma o recorrente/requerido que a Lei nº 10.486/2002 impôs a compulsoriedade no recolhimento da contribuição previdenciária militar adicional, determinando como prazo para renúncia ao benefício o dia 31/08/2002. Assevera que a Lei nº 10.556/02 assegurou a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3765, de 04.05.1960, salvo a renúncia expressa até 31.08.2002. Sustenta que o fato gerador do tributo é a percepção de parcelas que compõem a remuneração ou os proventos da inatividade, e não a existência de filhos. Aduz que, não tendo o autor renunciado ao seu direito no prazo legal, operou-se a decadência, passando a ser considerada automática sua adesão ao benefício. Argumenta que a Administração Militar, ao implementar os descontos, limitou-se a cumprir os ditames legais, sendo que a desoneração irá gerar prejuízo ao Erário. Ressaltou que a contribuição previdenciária recolhida pelos Servidores do Distrito Federal não está marcada pelo caráter de contraprestação, e sim pelo princípio da solidariedade social. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. 6. A Lei nº 3.756/60 conferiu às filhas de militar o direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, mediante contribuição obrigatória pelos militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. 7. A Lei nº 10.486/2002, que revogou a Lei nº 3.756/60, instituiu que o recebimento da pensão se daria mediante contribuição facultativa do militar, no percentual de 1,5% sobre sua remuneração, salvo renúncia expressa, em caráter irrevogável, até a data de 31/08/2002. 8. O STJ entendeu que o prazo estabelecido para manifestação da renúncia na manutenção do benefício é impróprio, podendo o Policial Militar manifestar a renúncia posteriormente, sendo indevida a cobrança da contribuição após manifestação expressa nesse sentido (REsp 1.183.535/RJ, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/08/2010, DJe 12/08/2010). 9. A desoneração do encargo, sendo ele facultativo, não tem o condão de acarretar prejuízo para a previdência dos militares, posto que os descontos efetuados em momento anterior à renúncia não serão restituídos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1417627/PE, DJe 07.04.2015; STJ - AgRg no REsp 1063012/DF, 6ª T., Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.08.2013). 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus fundamentos. 11. O DF é isento de custas por determinação legal. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários em favor do patrono do recorrido, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9099/95, Art. 55). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759764-50.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDERSON RENATO RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANDERSON RENATO RODRIGUES DE FREITAS propôs ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, pretendendo a suspensão do desconto, em seus proventos, da alíquota de 1,5% referente à contribuição para pensão militar adicional. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID. 177427403. Citado, o réu ofereceu contestação. No mérito, discorreu acerca da obrigatoriedade da contribuição previdenciária militar adicional, já que a parte autora não manifestou a renúncia no prazo legal estabelecido (31.08.2002). Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que desnecessária, para o deslinde da controvérsia, de cunho preponderantemente jurídico, a produção de provas outras, que não as documentais já carreadas aos autos. Sem preliminares, passo a enfrentar o mérito. Pretende a parte autora, conforme relatado, a obtenção de provimento judicial por meio do qual seja determinada a suspensão do desconto mensal efetuado em seu contracheque, a título de contribuição previdenciária militar adicional. A Lei 10.486/2002 alterou o regime de pensionamento dos policiais militares do Distrito Federal, até então regido pela Lei 3.765/60, facultando-lhes, entretanto, a opção pela manutenção dos benefícios previstos no regime anterior, mediante contribuição específica adicional de alíquota correspondente a 1,5% da remuneração. Estabeleceu, ainda, o mencionado diploma legal, prazo para a renúncia do citado benefício, nos seguintes termos: "Art. 36. (...) § 3º. Fica assegurado aos atuais militares: I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." Conforme se verifica, a própria Lei 10.486/2002 conferiu ao militar a opção pela manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60, mediante contribuição de quantia adicional evidentemente de natureza facultativa. Por conseguinte, não se amolda ao princípio constitucional da razoabilidade a limitação temporal ao exercício do direito de renúncia conferido por lei ao militar, tolhendo-lhe o direito de "expressão externa do querer individual", denominado pelo doutrinador, José Afonso da Silva, de "liberdade objetiva (liberdade de fazer, liberdade de atuar)" (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 26ª ed., Editora Malheiros: São Paulo, 2006, p. 231). Destarte, embora a parte autora não tenha manifestado renúncia expressa à pensão militar adicional no prazo estabelecido, forçoso reconhecer que, ante a natureza facultativa da exação, carece de razoabilidade o indeferimento administrativo do pleito de suspensão dos descontos em folha de pagamento, não se justificando, destarte a manutenção da cobrança compulsória quando o militar não apresenta interesse no benefício previdenciário. Nesse sentido, precedentes das egrégias Turmas Recursais: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DE 1,5%. RENÚNCIA DO CORRESPONDENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A controvérsia incide sobre a possibilidade de suspensão do dever de pagamento da contribuição previdenciária adicional de 1,5%. Na espécie, não resta operada a prescrição da pretensão do requerente, seja por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente (desconto salarial mensal da contribuição), seja porque o requerente pretende a devolução de parcela descontada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pelo DF. A Lei n. 3.756/60 dispunha acerca das pensões militares de contribuição obrigatória pelos militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, das Forças Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal. A Lei n. 10.486/2002 instituiu novo regramento para a pensão militar e, para regulamentar as situações transitórias, os parágrafos 3º e 4º do artigo 36, estabeleceram a "Contribuição Militar Adicional", de caráter facultativo, na importância de 1,5% (um e meio por cento) ao mês. Haja vista o caráter facultativo da "Contribuição Militar Adicional", ante a manifestação de desinteresse da parte requerente em manter o benefício da legislação antiga, cabível desobrigação da contribuição prevista no inciso I do §3º do artigo 36 da Lei n.º 10.486/2001, ainda que tenha se escoado o prazo descrito no inciso II do §3º do artigo 36 da Lei n.º 10.486/2001 (31/08/2002). Ressalta-se que a mera desoneração de encargo facultativo, no caso, não acarreta prejuízo para a previdência dos militares, pois os descontos efetuados antes da manifestação de vontade da parte autora não serão devolvidos, observando-se, portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1417627/PE, DJe 07.04.2015; STJ- AgRg no REsp 1063012/DF, 6ª T., Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.08.2013). Descabida a condenação do requerente por litigância de má-fé, por absoluta ausência do preenchimento dos pressupostos para a sua caracterização. Recurso do DF conhecido e improvido.” (Acórdão 1377223, 07064471120218070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021) “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RENÚNCIA APÓS 31.8.2002. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso em face da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial: "determinou ao requerido que se abstenha, a partir da intimação da presente, de efetuar o desconto de 1,5% na remuneração do autor, relativa à contribuição previdenciária militar prevista no texto original da Lei nº 3.765/1960. No mais, condeno o réu a restituir ao requerente todos os valores descontados em sua remuneração, sob tal rubrica, a partir da DATA em que formulou o pedido de desconstituição de tal rubrica, na via administrativa, e enquanto não se operar a desconstituição dos descontos na sua folha de pagamento. Sobre os valores incidirá correção monetária calculada pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, a partir da data de desconto de cada parcela (a contar do contracheque posterior à data do pedido administrativo de desfiliação), os quais, ainda, serão acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017". 3. Em preliminar, arguiu a prescrição do direito nos termos da Lei 10.556/2002, bem como, a má fé do recorrido, pois, a matéria foi amplamente divulgada, nas formaturas gerais e informado aos servidores sobre a opção do benefício. Aduz ainda a ilegitimidade passiva, pois, cabe a União, tendo em vista ser esta que organiza e mantem a Polícia Militar do Distrito Federal e seus integrantes. Portanto, a contribuição para a pensão é obrigação de natureza tributária. No mérito, requer a reforma da sentença, pois o recorrido não fez a renúncia que lhe competia. A parte recorrida não manifestou sua intenção de renunciar e, consequentemente, anuiu com o desconto, não podendo agora pretender modificar a alíquota de recolhimento previdenciário, que é regido pelo princípio da solidariedade. Argumenta que durante todo esse tempo desde a edição da novel legislação a parte recorrida esteve coberta pelos benefícios do seguro, custeado pelas contribuições dos militares de forma solidária, descabendo a renúncia e a restituição de quantias vertidas. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. 4. O recorrido, em contrarrazões, afirma que o prazo estabelecido na legislação é inócuo, podendo o militar que aderiu aos benefícios da Lei 3.765/60, por meio da contribuição de 1,5% a fim de estender a sua pensão militar a filha em qualquer condição, visto que retroage a 31 de dezembro de 2000, renunciar a qualquer tempo os benefícios da referida Lei. Em relação a prescrição, afirma incidir a Súmula 85/STJ, que preconiza que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Requer a manutenção da sentença. 5. A preliminar de prescrição do fundo do direito não merece prosperar, tendo em conta entendimento do Superior Tribunal de justiça, segundo o qual é possível a renúncia após a data assinalada na lei, "tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, tal é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição" (AgRg no REsp 1063012/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.08.2013). Precedente do egrégio TJDFT: (Acórdão 1308762, 07046295220208070018, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/12/2020, publicado no PJe: 25/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Preliminar rejeitada. 6. A Lei nº 3.765/1960 regia o pensionamento dos Policiais Militares do Distrito Federal. A Lei 10.486/2002 alterou aquele regime e estabeleceu uma regra de transição, ao assegurar aos militares a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960, mediante contribuição específica de 1,5% do soldo ou quotas de soldo. Caso o militar não quisesse se manter no antigo regime e consequentemente não se ver obrigado à contribuição adicional, deveria manifestar renúncia até 31.8.2002, conforme redação da Lei 10.556/2002. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo estabelecido na referida lei é impróprio, de forma que o Policial Militar pode manifestar sua renúncia posteriormente, sendo indevida a cobrança da contribuição adicional após a manifestação expressa nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2.215-10/2001, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/60 até 31.8.2001. 2. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou não dependentes. 3. O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar. 4. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, este é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição. 5. Recurso especial não provido." (REsp 1183535/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010). Desse modo, afastada também a má fé arguida. 7. Uma vez que o Distrito Federal é o responsável pelo recolhimento e administração da contribuição adicional para pensão militar em questão, lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Precedente: (Acórdão 1308580, 07050465620208070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Preliminar rejeitada. 8. Não merece reforma a sentença que determinou a cessação dos descontos. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1368411, 07081637320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021) Por outro lado, diante do caráter facultativo da contribuição, forçoso reconhecer que o militar tem o direito apenas de escolher se permanece a contribuir ou não para a fruição da pensão adicional, mas não à restituição das importâncias recolhidas antes da manifestação pela descontinuidade dos descontos. Por conseguinte, a parte autora faz jus à cessação dos descontos de valores a título da pensão militar adicional em seu contracheque. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo procedente os pedidos formulados na inicial para determinar ao réu que interrompa os descontos efetuados no contracheque da parte autora, a título de contribuição previdenciária militar adicional (alíquota de 1,5%). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009, o que fica dispensado caso reste comprovado o cumprimento da obrigação imposta. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759764-50.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDERSON RENATO RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e emenda. No caso em apreço, a parte autora pede concessão da tutela de urgência, de modo que seja determinada a imediata suspensão de descontos na remuneração da autora referente ao adicional de 1,5% (um e meio por cento) destinado a custear pensão pós-morte à(s) filha(s) dos militares, a título de "Contribuição Militar Adicional". A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Por seu turno, disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. A Lei n. 10.486/2002 instituiu novo regramento para a pensão militar e, para regulamentar as situações transitórias, os parágrafos 3º e 4º do artigo 36, estabeleceram a "Contribuição Militar Adicional", de caráter facultativo, na importância de 1,5% (um e meio por cento) ao mês. Em análise ao caso concreto, a priori, não se mostra razoável o limite temporal do exercício de renúncia a uma contribuição de caráter facultativo. O ato de renúncia à contribuição, que, por consequência, importará na ausência de concessão da referida pensão a dependentes da parte autora, converge com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar. Destaco, por fim, que a medida pleiteada é reversível, pois, em caso de futura revogação da decisão, o requerido poderá exigir da parte autora os valores discutidos. Não há, portanto, perigo de dano ao ente requerido. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos na remuneração da autora referente ao adicional de 1,5% (um e meio por cento), a título de "Contribuição Militar Adicional", até a decisão definitiva do presente feito. Intime-se o Comandante-Geral da PMDF, para ciência e cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. XX

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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