Usucapião 0700285-13.2024.8.07.0010 - TJDFT

Usucapião 0700285-13.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 17:34

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:36

Publicação

28/01/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VC - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. PATRÍCIA VASQUES COELHO, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de USUCAPIÃO (49), Processo nº 0700285-13.2024.8.07.0010, movida por LUIZ EDUARDO ALVES FERREIRA (CPF: 007.312.768-09) em face de ESPÓLIO DE ARMANDO SOUZA ALVES - CPF: 041.242.007-49 (RÉU ESPÓLIO DE), tendo por objeto Usucapião Extraordinária (10458) e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E por este Edital para INTIMAR a parte ré ESPÓLIO DE ARMANDO SOUZA ALVES - CPF: 041.242.007-49 (RÉU ESPÓLIO DE), para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do término do prazo deste edital, efetue o pagamento das custas finais. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 23 de janeiro de 2025 15:32:08, Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 17:38

Documento (Certidão)

23/01/2025, 15:14

Recebimento

22/01/2025, 19:02

Remessa

22/01/2025, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:50

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 17:20

Trânsito em julgado

22/01/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 18:24

Documentos

Edital

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VC - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. PATRÍCIA VASQUES COELHO, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de USUCAPIÃO (49), Processo nº 0700285-13.2024.8.07.0010, movida por LUIZ EDUARDO ALVES FERREIRA (CPF: 007.312.768-09) em face de ESPÓLIO DE ARMANDO SOUZA ALVES - CPF: 041.242.007-49 (RÉU ESPÓLIO DE), tendo por objeto Usucapião Extraordinária (10458) e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E por este Edital para INTIMAR a parte ré ESPÓLIO DE ARMANDO SOUZA ALVES - CPF: 041.242.007-49 (RÉU ESPÓLIO DE), para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do término do prazo deste edital, efetue o pagamento das custas finais. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 23 de janeiro de 2025 15:32:08, Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700285-13.2024.8.07.0010. AUTOR: LUIZ EDUARDO ALVES FERREIRA RÉU ESPÓLIO DE: ARMANDO SOUZA ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de ação de usucapião, proposta por LUIZ EDUARDO ALVES FERREIRA em desfavor de ESPÓLIO DE ARMANDO SOUZA ALVES, partes devidamente qualificadas. O autor relata ser possuidor da Chácara 53, Fazenda Santa Prisca, Gleba 06, Brasília/DF, matrícula 19.594 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Aduz que adquiriu a posse, em junho de 2012, do Sr. ALENCAR HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, o qual, por sua vez, a adquiriu do Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, em 23.5.2012, que a exercia desde 2005. Expõe que não apenas faz jus à usucapião extraordinária, como também constituiu no imóvel sua atual e habitual residência, realizando obras e serviços de caráter produtivo. Afirma que jamais sofreu qualquer tipo de oposição, sendo sua posse, portanto, mansa e pacífica por todo esse tempo. Sustenta que não é proprietário de qualquer outro imóvel, rural ou urbano, motivo pelo qual tem direito à propriedade vindicada. Requer, assim, o reconhecimento da prescrição aquisitiva e o registro da sentença na matrícula do aludido imóvel. Com a inicial, foram juntados documentos nos IDs 183573899 a 183573918. Guia de custas e comprovante de recolhimento no ID 183573900. Emenda à petição inicial no ID 186178615. Foi publicado edital de citação de interessados na lide (ID 187977164). Após pesquisas aos sistemas informatizados e diversas tentativas de localização do réu, este foi citado por edital (ID 204563103), mas não apresentou defesa tempestiva, fazendo-se revel. Em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC, foi nomeado curador especial em seu favor, que apresentou contestação no ID 210736160, na qual se utiliza da prerrogativa de contestar por negativa geral. Foi apresentada contestação pela Curadoria Especial na defesa de eventuais interessados, na qual se utiliza da prerrogativa de contestar por negativa geral (ID 194976450). Réplica no ID 213533258. Os confrontantes JADER ANDRADE LARA, CHANCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e HERDEIROS DE NECY PEREIRA QUEIROZ, EDER AUGUSTO PEREIRA QUEIROZ e LÚCIO FLÁVIO PEREIRA QUEIROZ, não se opuseram à posse autoral ou aos limites declarados à inicial (IDs 193674707, 195113067 e 215070596). A União informou não possuir interesse na demanda, uma vez que o bem imóvel discutido não lhe pertence (ID 200367444). O Distrito Federal manifestou desinteresse em atuar no feito (ID 201154945). O Ministério Público informou sua atuação no feito, na forma da Lei 10.257/2001 (ID 194848493). A decisão de ID 215909073 manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. Não houve requerimentos nesse sentido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A aquisição do domínio pela posse prolongada (por meio de usucapião) é inequívoco instrumento de estabilidade, paz social e atende ao direito social constitucional de moradia (artigo 6º da Constituição Federal), além de possibilitar a consecução da função social da propriedade (artigo 5º, inciso XXIII, da CF) (Acórdão 979715, 20130410008757APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158). Nesse contexto, preceitua o artigo 1.238, caput, do Código Civil que, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Desse preceito normativo extrai-se tão somente o requisito da posse pacífica, contínua e com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, o qual é reduzido para 10 (dez) anos, na forma do seu parágrafo único: Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dispõe o artigo 1.243 do Código Civil, ainda, que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Consignadas essas premissas e compulsando detidamente o conjunto fático-probatório dos autos, é possível divisar o exercício da posse pacífica, contínua e com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, necessária ao acolhimento da pretensão aquisitiva vindicada, no que diz respeito à usucapião extraordinária. Com efeito, o autor adquiriu a posse em apreço, em 11.8.2014, do Sr. ALENCAR HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (ID 183573901), o qual, por sua vez, a adquiriu do Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, em 23.5.2012 (ID 183573902). A ata notarial de ID 183573903, a seu turno, colheu o depoimento do confrontante JADER ANDRADE LARA, o qual afirma que o requerente exerce posse mansa, pacífica, de uso contínuo e ininterrupta, por si e seus antecessores, há mais de 15 anos. Em igual sentido é o depoimento do vizinho JOSE LUZIA GONÇALVES DOS REIS, o qual assevera a existência da aludida posse por mais de 17 (dezessete) anos. As fotos que acompanham a ata notarial comprovam, ainda, a moradia habitual do autor no imóvel, assim como a realização de obras e serviços de caráter produtivo, a exemplo da construção de um galinheiro e um galpão para depósito de ferramentas. É de se destacar, por oportuno, que os confrontantes JADER ANDRADE LARA, CHANCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e HERDEIROS DE NECY PEREIRA QUEIROZ, EDER AUGUSTO PEREIRA QUEIROZ e LÚCIO FLÁVIO PEREIRA QUEIROZ, não se opuseram à posse autoral ou aos limites declarados à inicial (IDs 193674707, 195113067 e 215070596). Além disso, as despesas com energia elétrica e ITR custeadas pelo autor (IDs 183573910 e 183573906 e 183573907) robustecem a posse suscitada. A atividade probatória desenvolvida no processo, é bom lembrar, não se satisfaz com a mera recomposição formal dos fatos, devendo as provas produzidas ser suscetíveis de indicar, do modo mais aproximado possível da realidade, como os fatos ocorreram (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Nessa toada, o réu não conseguiu infirmar a posse autoral, tampouco sua extensão, suficientemente demonstradas pelos elementos de prova acima referenciados. Reputo preenchidos, pois, os requisitos insculpidos no artigo 1.238, caput, do Código Civil, a autorizar o acolhimento da pretensão posta. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a usucapião extraordinária da Chácara 53, Fazenda Santa Prisca, Gleba 06, Brasília/DF, pelo autor, bem como DETERMINAR a transcrição desta sentença na matrícula 19.594, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Deverá o autor extrair cópia desta sentença e efetuar o mencionado registro, mediante recolhimento dos respectivos emolumentos. Promova-se o descadastramento da ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e da PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL dos autos. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Destaco que apenas o réu proprietário registral do bem arcará com o ônus da sucumbência, pois deu causa ao ajuizamento da ação. Os réus confinantes são citados obrigatoriamente para que possam, se o caso, trazer informações relevantes ao deslinde da causa ou ingressar na demanda defendendo os limites de sua propriedade. Como não houve efetiva resistência dos litisconsortes confinantes a respeito dos limites do bem que se pretende usucapir, não há como imputar a estes os ônus da sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700285-13.2024.8.07.0010. AUTOR: LUIZ EDUARDO ALVES FERREIRA RÉU ESPÓLIO DE: ARMANDO SOUZA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinária, movida por LUIZ EDUARDO ALVES FERREIRA, em desfavor do ESPÓLIO DE ARMANDO SOUZA ALVES, e dos Confrontantes: CHANCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, NECY PEREIRA QUEIROZ e JADER DE LARA ANDRADE. 2. Requer a parte autora o reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel designado Chácara nº 53, da Fazenda Santa Prisca, Gleba nº 06, Brasília/DF. Chácara nº 53, da Fazenda Santa Prisca, Gleba nº 06, Brasília/DF. Gleba de terras com a área de 2,5360 ha. (dois hectares, cinquenta e três ares e sessenta centiares), desmembrada da Gleba nº 6 (seis), da fazenda SANTA PRISCA, no perímetro do Distrito Federal, melhor descrita e caracterizada na matrícula nº 19.594, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, melhor descrita e caracterizada na matrícula nº 19.594, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, e/ou conforme memorial descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura MAXILANIO PEREIRA DE SOUSA, CFT 011.227.671-70. 3. Relata a parte autora, em síntese, que a posse do imóvel foi iniciada por José Carlos da Silva, que declarou, no Instrumento Particular de Cessão de Direitos, na cláusula primeira, ser o legítimo possuidor por mais de 15 anos ininterruptos de forma mansa e pacífica. A posse foi iniciada sem justo título, pois não houve qualquer negócio jurídico realizado entre este e o detentor de direitos reais, Sr. Armando Souza Alves. Assim, a posse foi iniciada sem o consentimento ou conhecimento deste último, o qual nunca se manifestou contrariamente, assim como nunca questionou a posse do Sr. José Carlos e nem do requerente e seus antecessores. Esta informação é confirmada pela Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis do TJDFT. 4. Afirma que os direitos de posse sobre o imóvel foram adquiridos, mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos - em 23/05/2012 – pelo valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ALENCAR HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA. E este, posteriormente, vendeu para o requerente por R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 5. Narra que o Sr. José Carlos da Silva foi o primeiro possuidor do imóvel, por este motivo não existem documentos de cessão de direitos anterior. Esta informação está declarada na Cláusula Primeira do Instrumento particular Cessão de Direitos, que foi repassada aos requerentes, em 23/05/2012. 6. Alega que há mais de 10 anos exerce a posse de forma mansa, pacífica e exclusiva, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação, turbação ou moléstia e sem interrupção, e ainda constituiu sua moradia e tornou a terra produtiva, bem como procedeu ao cercamento do imóvel com arame farpado, em 14 de junho de 2012. 7. Aduz que as testemunhas e confrontante José Luzia Gonçalves dos Reis e Jader Andrade Lara declararam que são moradores da região do imóvel objeto da usucapião e que têm ciência da posse exercida pelo usucapiente e seu antecessor, e que estes exercem a posse mansa, pacífica, de uso contínuo e ininterrupto, por si ou antecessores, há mais de 15 e 17 anos. 8. Alega que vem pagando os ITRs vencidos a partir de 2012. Para comprovar que vem pagando regularmente os referidos impostos, inclui-se a Certidão de Nada Consta do ITR. 9. Decisão de ID 186425255 recebeu a emenda à inicial e determinou a diligências nos sistemas do juízo para consulta de endereços das partes requeridas, bem como citação pessoal dos confrontantes e citação por edital de terceiros interessados. 10. Publicado Edital de citação (ID 187977164). 11. Apresentada Contestação pela Curadoria Especial (ID 194976450) em substituição processual e atuando na defesa de eventuais interessados. 12. Decisão de ID 204432523 determinou a citação por edital do requerido. 13. Publicado Edital de Citação (ID 204563103). 14. Apresentada Contestação por negativa geral pela Curadoria Especial (ID 210736160). 15. Apresentada Réplica (ID 213533258). 16. Houve manifestação do confrontante JADER ANDRADE LARA afirmando que não há discordância de sua parte em relação aos limites declarados nos autos (ID 193674707). 17. Apresentada manifestação do confrontante CHANCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., aduzindo que, na condição de confrontante do imóvel usucapiendo, não tem objeção ao pedido autoral, ou seja, não há qualquer oposição às metragens descritas no perímetro do Memorial Descritivo do imóvel usucapiendo (ID 186178628), bem como às coordenadas constantes da Planta Georreferenciada (ID 186178630), e aos confrontantes apresentados, visto que, as transcreveu das escrituras registradas em Cartório. 18. Apresentada manifestação dos herdeiros da confrontante Necy Pereira Queiroz informando concordância com as limitações, entre os imóveis, declaradas nos autos (ID 215213717). 19. Vieram os autos conclusos. Decido. 20. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 21. Concedo às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 22. Aplico a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373, caput, do CPC. 23. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos fáticos para prescrição aquisitiva do imóvel designado Chácara nº 53, da Fazenda Santa Prisca, Gleba nº 06, Brasília/DF. 24. Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 25. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 26. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação USUCAPIÃO (49), processo nº 0700285-13.2024.8.07.0010, movida por LUIZ EDUARDO ALVES FERREIRA (CPF: 007.312.768-09) em face do ESPÓLIO DE ARMANDO SOUZA ALVES (RÉU ESPÓLIO DE), tendo por finalidade a CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA CAUSA para tomar(em) ciência da presente ação ajuizada, que tem por objeto o imóvel designado Chácara nº 53, da Fazenda Santa Prisca, Gleba nº 06, Brasília/DF. Chácara nº 53, da Fazenda Santa Prisca, Gleba nº 06, Brasília/DF. Gleba de terras com a área de 2,5360 ha. (dois hectares, cinquenta e três ares e sessenta centiares), desmembrada da Gleba nº 6 (seis), da fazenda SANTA PRISCA, no perímetro do Distrito Federal, matriculado sob o n° 19.594, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, podendo contestá-la, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo de dilação deste Edital, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão da MM. Juíza de Direito de ID n° 186425255 a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recebo a emenda retro. 2. A concessão da citação por edital deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu, quando este se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. 2.1. Assim, verificando que a parte autora não comprovou o esgotamento de todos os meios possíveis de localização dos requeridos, sobretudo porque não foram utilizados os sistemas conveniados à disposição do presente juízo, INDEFIRO o requerimento de citação editalícia. 3. Em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 4. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 5. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 4, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 3. 6. Não havendo endereços a serem diligenciados, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 7. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a presente ação não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, do CPC. Cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. 8. Informo ao requerente que em aplicação analógica do art. 216 A, II da lei 6.015/73, para a dispensa de citação dos confinantes se faz necessário a apresentação de planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, sendo que a assinatura dos confrontantes nos referidos documentos deverá ser autenticada. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de citação do confrontantes em balcão da Secretária (art. 246, II do CPC). 8.1. Assim sendo, citem-se pessoalmente os confrontantes indicados na petição inicial para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 15(quinze) dias. 9. Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da juntada aos autos das publicações do mandado, os eventuais interessados na causa, cuidando-se para que seja observado o disposto no inciso III do art. 257 do CPC. 10. A Curadoria de Ausentes representará os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 11. Conquanto não haja previsão expressa para a hipótese em análise, considerando a litigiosidade que recai sobre bem e com o escopo de evitar eventual alegação de nulidade, intimem-se pessoalmente a União e o Distrito Federal para informar se possuem interesse no feito. 12. Da mesma forma, ouça-se o Ministério Público. 13. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 14. Cumpra-se. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2024. Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

29/02/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700285-13.2024.8.07.0010. AUTOR: LUIZ EDUARDO ALVES FERREIRA REU: ESPÓLIO DE ARMANDO SOUZA ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinária que busca a declaração do domínio de imóvel localizado na o Chácara nº 53, da Fazenda Santa Prisca, Gleba nº 06, Brasília/DF. A competência material e, consequentemente, absoluta para julgar ação de usucapião é, em regra, do lugar da situação do imóvel, segundo o art. 47, caput, do CPC. Esta é a posição consolidada da jurisprudência deste Tribunal e do E. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGULARIZADO E INDIVIDUALIZADO. NÃO DISCUSSÃO DE QUESTÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA SITUADO O IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo em vista que a demanda envolve, exclusivamente, controvérsia acerca do domínio do imóvel situado no Setor Habitacional Mestre d'Armas de Planaltina-DF, sem que sejam discutidas questões de interesse público ou de natureza coletiva, porquanto o bem já se encontra individualizado, por meio da regularização promovida pelo Decreto n. 40.886/2020, editado pelo Governador do Distrito Federal, o feito deve ser processado e julgado no foro da situação da coisa, na forma prevista no artigo 47, caput, do CPC. 2. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1690581, 07265201820228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no PJe: 3/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (art. 95 do CPC/1973 e art. 57 do CPC/2015), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 3. A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do art. 1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 142.849/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 11/4/2017.) (grifei) In casu, analisando o mapa da RA XXVII presente no Anexo Único da Lei Complementar nº 958/19, que acompanha a presente decisão, e o mapa localizado em ID 183573905 - pág. 3, conclui-se que o referido imóvel se localiza na RA XXVII (JARDIM BOTÂNICO), abrangida pela circunscrição judiciária de Brasília, Assim, constatada a incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de Brasília/DF, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

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