Cumprimento de sentença 0703792-77.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703792-77.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703792-77.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARK DENNER EXECUTADO: LUCAS SANTHYAGO BRANDAO DIAS - ME DECISÃO Intimada a pagar o débito devido, a parte executada manteve-se inerte. Posteriormente, foi determinada penhora via SISBAJUD, no valor de R$ 22.628,54, no entanto, restou bloqueado o valor de R$ 45.257,08. Intimado a se manifestar, o executado quietou-se, ID 202803691. Posteriormente, a parte executada manifestou-se nos autos, alegando, em síntese, excesso na execução, sustentando que o valor correto do débito seria de R$ 15.547,68, calculado até 04/06/2024, e não os R$ 22.628,54 apresentados pelo exequente. Argumenta, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem provenientes de sua atividade comercial autônoma e se destinarem à sua subsistência e de sua família, enquadrando-se na proteção do art. 833, IV, do CPC, e na interpretação dada pela jurisprudência à impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, argumentando sua intempestividade, uma vez que o executado não se manifestou no prazo legal após a intimação sobre o bloqueio do valor. Sustenta que a discussão sobre vícios ou excesso de execução está preclusa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a parte executada, intimada para o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento e sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado nos autos. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a impugnação, que é de quinze dias, inicia-se após o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. A impugnação apresentada pela executada somente foi protocolada em 22/07/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestiva em relação ao prazo previsto no art. 525 do CPC. Ademais, após a realização do bloqueio de valores via SISBAJUD, a parte executada foi especificamente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade, inclusive sobre eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou excesso de bloqueio, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. O prazo para essa manifestação específica também transcorreu "em branco", conforme certificado em 03/07/2024, referindo-se ao decurso do prazo em 20/06/2024. A impugnação apresentada em 22/07/2024, embora tardiamente veiculando a tese de impenhorabilidade, não pode ser conhecida, pois o direito de se manifestar sobre o resultado do bloqueio e a natureza das quantias tornadas indisponíveis já havia sido alcançado pela preclusão temporal. A preclusão é um instituto processual que impede que a parte pratique um ato processual que não mais lhe é permitido realizar, seja porque já o praticou, seja porque a oportunidade para praticá-lo já se esgotou, ou porque a lei estabelece impeditivo. No caso em tela, a parte executada teve duas oportunidades claras e sucessivas para se manifestar: primeiro, no prazo de 15 dias após o fim do prazo para pagamento voluntário, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525 CPC); segundo, no prazo de 5 dias após a notícia do bloqueio SISBAJUD, para alegar impenhorabilidade ou excesso (Art. 854, §§ 2º e 3º CPC). Ambas as oportunidades foram perdidas. A lei processual estabelece esses prazos justamente para dar celeridade e segurança jurídica à fase executiva, impedindo que o processo seja indefinidamente retardado por alegações tardias. Apesar da eloquente defesa da executada quanto ao alegado excesso de execução e à impenhorabilidade dos valores bloqueados, as questões suscitadas em sua impugnação deveriam ter sido apresentadas dentro dos prazos legais estabelecidos, que, como visto, já se encerraram. A matéria relativa ao excesso de execução, embora pudesse ser objeto de impugnação nos termos do art. 525, IV, do CPC, está preclusa. Da mesma forma, a alegação de impenhorabilidade, que possui tratamento específico na fase de penhora online pelo art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, também foi alcançada pela preclusão. A intempestividade da impugnação apresentada é fatal e impede sua análise de mérito. Assim, em respeito aos ditames processuais e à segurança jurídica, a impugnação deve ser rejeitada liminarmente em razão de sua intempestividade. Igualmente, não há cabimento para a condenação do exequente ao pagamento de honorários sobre o alegado excesso de execução, pois a impugnação que veiculou tal pedido é intempestiva e, portanto, não será conhecida. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, e considerando a manifesta intempestividade da peça protocolada sob ID 204914507, deixo de conhecê-la e, por consequência, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada por LUCAS SANTHYAGO BRANDAO DIAS - ME (DENTAL LIFE DF LTDA). Certificado o transcurso do prazo para a executada se manifestar sobre o bloqueio Sisbajud sem que o fizesse, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Considerando que o valor bloqueado (R$ 45.257,08) é superior ao valor do débito apresentado pelo exequente (R$ 22.628,54), determino a expedição de alvará para levantamento, pela parte exequente, do valor de R$ 22.628,54 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Promova-se a transferência do valor de R$ 22.628,54 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para conta judicial vinculada ao feito. Quanto ao saldo remanescente bloqueado (R$ 45.257,08 - R$ 22.628,54 = R$ 22.628,54), determino a liberação em favor da parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS, em favor do exequente, no valor de R$ 19.073,53, para a conta bancária ou chave PIX indicada em id. 203942265 e no valor de R$ 3.555,01, em favor do advogado Paulo Roberto da Cruz para conta bancária ou chave PIX, indicada em id 203942265. Feita a transferência, retornem-se os autos para apreciação do pedido parte final, ID 203942265. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703792-77.2018.8.07.0014. AUTOR: RESIDENCIAL PARK DENNER REU: LUCAS SANTHYAGO BRANDAO DIAS - ME DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa. Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2. Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 15 de dezembro de 2023 12:27:43. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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