Cumprimento de sentença 0702997-07.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702997-07.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 14:04

Trânsito em julgado

17/12/2025, 14:03

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 01:54

Publicação

04/11/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702997-07.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). Observa-se que, até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do(s) devedor(es), resultaram frustradas. Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. Isso posto, extingo o processo SEM resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica ressaltado que, diante de modificação da situação do devedor, o processo pode ser retomado da fase onde parou. Sem custas e honorários nessa fase do processo, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Após, arquivem-se. Núcleo Bandeirante, DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/10/2025, 00:03

Recebimento

22/10/2025, 14:02

Inexistência de bens penhoráveis

22/10/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 17:23

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:25

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2025, 18:22

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702997-07.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de pesquisa no sistema PREVJUD pelo fundamento já exposto na decisão de Id. 225059710. 2. Encaminhem-se os autos para penhora on-line na modalidade "teimosinha" a fim de quitar a obrigação atualizada no valor de R$ 11.468,06 (Id. 229413963). 3. Defiro a penhora do imóvel indicado no Id. 229412458. Promovo, nesta data, o envio do mandado eletrônico, via SREI-Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, conforme documento em anexo, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Às partes, para que observem que o valor do bem, indicado no documento em anexo, é tão somente estimativo, para fins de formalização do ato, pois ainda será expedido o mandado de avaliação. Ao exeqüente, para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora à margem da matrícula, no prazo de 15 dias, a partir da publicação desta decisão. O executado constituído nos autos, fica intimado, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 525, §11 e art. 917, §1º, ambos do CPC). Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação. Considerando que o executado figura na certidão de matrícula como casado, intime-se o seu cônjuge no mesmo endereço onde ocorreu a citação, na forma do artigo 842 do CPC, com a advertência do artigo 843, §1º do CPC (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Observo, ainda, que na certidão de matrícula do imóvel consta registro de hipoteca legal. Desse modo, oficie-se à respectiva instituição financeira, cientificando-a da presente penhora, bem como determinando que informe a este Juízo o valor do débito remanescente relativo ao imóvel penhorado. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente, para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 218, § 3º, do CPC). Retornando o mandado integralmente cumpridos, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, §11/917§1° NCPC). Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702997-07.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requereu: a) expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social e ao Ministério do Trabalho a fim de informarem se o executado possui vínculos trabalhistas e/ou previdenciário; b) a penhora do imóvel do executado registrado na matrícula 6797 no Registro de Imóveis de Cavalcante; e, c) a expedição de ofício à Vara de Família e Sucessões desta Comarca para lavrar penhora no rosto dos autos nº 0702502-26.2024.8.07.0011; d) a intimação do advogado do executado, Dr. Vinícius Silva Oliveira – OAB/DF 36428, para informar o paradeiro atual do seu cliente, apresentando endereço atualizado e contato DECIDO. a) expeça-se ofício ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social para que informe se o executado possui vínculo previdenciário, bem como ao Ministério do Trabalho para informar se o executado possui vínculo empregatício. Respondidos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. b) intime-se a parte exequente para juntar a certidão de ônus do imóvel de matrícula 6797 registrado no Registro de Imóveis de Cavalcante. Prazo: 05 dias sob pena de impossibilitar a análise do pedido de penhora do imóvel. c) em consulta ao processo nº 0702502-26.2024.8.07.0011 verifiquei que, no momento, pende a apreciação de apelação interposta em desfavor da sentença que extinguiu os autos por inépcia da inicial. Logo, ante a ausência de crédito em favor do executado, não há razão para a penhora no rosto dos autos, visto que será ineficaz; d) não é ônus do advogado do executado indicar onde este se encontra o seu cliente, mas, sim, do exequente. Em razão disso, indefiro o pedido. Decisão registrada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702997-07.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO O autor informou que o veículo Fiat/Pálio ELX, placa: DDQ9399, continua registrado em seu nome, bem como as multas e infrações no valor total de R$ 10.367,52, embora nada consta vinculado à sua CNH, conforme certidão do Detran juntada aos autos (Id. 187413093 – págs. 2/3). Decido. Desse modo, a fim de alcançar o cumprimento prático da obrigação, oficie-se o DETRAN/DF a fim de promover a transferência das infrações de trânsitos, bem como das pontuações vinculadas ao veículo Fiat/Pálio ELX, placa: DDQ9399 para o réu, a partir de 6/2/2020. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN/DF para a transferência do veículo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido pelas razões constantes da sentença proferida por este Juízo. Além disso, indefiro o pedido de inclusão da restrição de circulação até que o requerido proceda a transferência, visto que caso o réu permaneça inerte e os autos venham a ser arquivados, não poderá pender restrição alguma sobre o bem. Por fim, ressalta-se que a intimação do réu para informar a atual localização do veículo sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça em nada irá contribuir para o fim almejado que é a transferência do veículo para o nome do réu. Logo, indefiro o pleito. Portanto, quanto ao inadimplemento das obrigações de transferir o veículo e quitar as dívidas nele incidentes, aplico as multas arbitradas na sentença nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00. Assim, converto as multas em obrigação de pagar que totaliza em R$ 8.000,00. Intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 8.000,00 no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de penhora on-line com inclusão das multas previstas no art. 523, §1º, do CPC. Quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a inércia do réu, deflagre-se a fase de cumprimento de sentença. A planilha atualizada do débito no valo de R$ 5.162,15 encontra-se juntada no Id. 186630341 – pág. 3. Proceda-se a contrição judicial na modalidade “teimosinha”, conforme requerido pelo autor. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702997-07.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO O autor informou que o veículo Fiat/Pálio ELX, placa: DDQ9399, continua registrado em seu nome, bem como as multas e infrações no valor total de R$ 10.367,52, embora nada consta vinculado à sua CNH, conforme certidão do Detran juntada aos autos (Id. 187413093 – págs. 2/3). Decido. Desse modo, a fim de alcançar o cumprimento prático da obrigação, oficie-se o DETRAN/DF a fim de promover a transferência das infrações de trânsitos, bem como das pontuações vinculadas ao veículo Fiat/Pálio ELX, placa: DDQ9399 para o réu, a partir de 6/2/2020. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN/DF para a transferência do veículo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido pelas razões constantes da sentença proferida por este Juízo. Além disso, indefiro o pedido de inclusão da restrição de circulação até que o requerido proceda a transferência, visto que caso o réu permaneça inerte e os autos venham a ser arquivados, não poderá pender restrição alguma sobre o bem. Por fim, ressalta-se que a intimação do réu para informar a atual localização do veículo sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça em nada irá contribuir para o fim almejado que é a transferência do veículo para o nome do réu. Logo, indefiro o pleito. Portanto, quanto ao inadimplemento das obrigações de transferir o veículo e quitar as dívidas nele incidentes, aplico as multas arbitradas na sentença nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00. Assim, converto as multas em obrigação de pagar que totaliza em R$ 8.000,00. Intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 8.000,00 no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de penhora on-line com inclusão das multas previstas no art. 523, §1º, do CPC. Quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a inércia do réu, deflagre-se a fase de cumprimento de sentença. A planilha atualizada do débito no valo de R$ 5.162,15 encontra-se juntada no Id. 186630341 – pág. 3. Proceda-se a contrição judicial na modalidade “teimosinha”, conforme requerido pelo autor. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702997-07.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO Quanto à obrigação de fazer, aguarde-se o cumprimento da decisão de Id. 178877072. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação. Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 4.124,83. Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo credor no Id. 180451038 - pág. 1, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º). O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 180451038 - pág. 1, qual seja: Banco do Brasil, Agência 2912-2, Conta 41160-4 Titular: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA CPF (Chave Pix): 04582904165 2. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]). Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa. Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3. Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC. Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4. Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º). O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5. Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6. Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera. Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial. Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7. Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado. O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem. Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação. A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8. Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9. Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DispositivoAnte o exposto, julgo procedente o pedido para:a) condenar o réu à obrigação de transferir o veículo marca: Fiat/Palio ELX, placa: DDQ-9399, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. Esta obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa estipulada;b) condenar o réu à obrigação de quitar todas as dívidas incidentes sobre o veículo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 3.000,00. Está obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa estipulada;A fim de dar eficácia a esta sentença (CPC, art. 497), em homenagem ao princípio da efetividade das decisões judiciais: oficie-se ao DETRAN/DF para promover a comunicação de venda do veículo para o nome da ré, bem como se oficie à Secretaria de Fazenda Pública do DF para transferir para o nome da ré as dívidas decorrentes de fatos geradores vinculados ao veículo descrito na inicial desde a data de 23/7/2019.c) condenar o réu a compensar o dano moral experimentado pelo autor no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data (STJ, 362), acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citaçãoCumpre ressaltar que a transferência de multas e tributos está condicionada a ausência de execução fiscal em curso.Resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Confiro eficácia imediata acerca das obrigações de fazer, cujos prazos começam a fluir da publicação desta sentença.Transitada em julgado, cumpridas as diligências acima determinadas e nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Int.

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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