Execução de Título Extrajudicial 0706236-19.2023.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706236-19.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2024, 16:33

Trânsito em julgado

11/10/2024, 16:32

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:21

Publicação

24/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706236-19.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO ALEX DE JESUS CARDOSO SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). Observa-se que, até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do(s) devedor(es), resultaram frustradas. Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. Isso posto, extingo o processo SEM resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica ressaltado que, diante de modificação da situação do devedor, o processo pode ser retomado da fase onde parou. Sem custas e honorários nessa fase do processo, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Após, arquivem-se. Núcleo Bandeirante, DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2024, 00:00

Recebimento

13/09/2024, 13:19

Inexistência de bens penhoráveis

13/09/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 12:34

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:19

Publicação

02/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706236-19.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO ALEX DE JESUS CARDOSO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a documentação referente à consulta INFOJUD. Ressalto que a documentação foi anexada em caráter sigiloso, em atenção ao Art. 5º da Constituição Federal e às regras do Código Tributário Nacional. A visualização está restrita apenas às partes e seus respectivos advogados cadastrados, sendo vedada sua divulgação ou reprodução. Nos termos da Portaria do Juízo nº 03/2020, fica a parte credora intimada para se manifestar acerca dos documentos no prazo de 05 (cinco) dias. (Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital) Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2024, 17:23

Documentos

Intimação

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706236-19.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO ALEX DE JESUS CARDOSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de a quantia constrita ser verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Em razão do exposto a executada requereu a liberação dos valores bloqueados. DECIDO. O autor comprovou que é o responsável familiar pelo seu irmão Luiz Felipe de Jesus Cardoso no Cadastro Único e recebe os benefícios do Governo Bolsa Família e Auxílio Gás. Os programas Sociais do Governo Federal visam garantir os sustentos dos beneficiados e seus familiares em situação de hipossuficiência financeira, por isso, são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (5ª Turma Cível, Agravo de Instrumento 0727754-06.2020.8.07.0000, Relatora: Desembargadora Ana Catarino). Desse modo, tendo em vista que a única renda do executado são os benefícios concedidos ao seu irmão, verba impenhorável em função do seu caráter alimentar (Id. 194146937 – pág. 5), a quantia de R$ 392,30 constrita deve ser desbloqueada com urgência a fim de garantir o custeio das necessidades básicas do beneficiado, direito inerente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, acolho a impugnação oposta pelo executado para desconstituir a penhora do valor de R$ 392,30 (Id. 187825818 – pág. 1). Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado e o local onde poderão ser localizados. Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706236-19.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO ALEX DE JESUS CARDOSO DECISÃO 1. Retifique-se o endereço e meios de contato do executado conforme consta da inicial. 2. Retire-se a sinalização 100% Digital, visto que não há pedido neste sentido. 3. No 1º Grau do Juizado Especial não há cobrança de custas (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Logo deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 3. De início, nomeio a parte exequente como depositária judicial do título original cuja cópia digitalizada instrui a petição inicial, a qual deverá permanecer na posse do título para o que vedo a sua circulação por qualquer meio ou forma, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. O título deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Na hipótese de pagamento do débito a parte autora deverá restituir o título ao devedor mediante recibo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial em que o débito atualizado é de R$ 50.319,99, conforme memória de cálculo apresentado pelo exequente no Id. 179847659. 1. CITE-SE a parte executada para pagamento, em 3 (três) dias, da quantia reclamada, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários para o pagamento da dívida. O devedor, reconhecendo o crédito do exequente, a fim de facilitar a quitação da obrigação, conforme lhe faculta a lei, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, bem como poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% a.m., que será objeto de análise por parte deste Juízo na forma do art. 916 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95. 2. Caso não haja quitação ou proposta de parcelamento da dívida, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera. Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial. Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 3. Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado. O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem. Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação. A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 4. Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 5. Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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