Procedimento Comum Cível 0707151-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707151-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707151-98.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CHRISTINA ELIZABETH PAES DE VASCONCELOS REQUERIDO: MAGNA - SERVICOS MEDICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de nomeação de administradora provisória proposta inicialmente por CHRISTINA, SUZANE e ANTÔNIO em face de MAGNA- SERVIÇOS MÉDICOS. Após a tramitação regular do feito, foi proferida a sentença de ID 161784984, a qual nomeou CHRISTINA para exercer a gestão da sociedade ré, até o encerramento dos inventários de MARIA MARGARIDA e ANTÔNIO CARLOS. Em petição de ID 196134680, SUZANE e ANTÔNIO comparecem aos autos alegando que a administradora provisória está praticando gestão temerária da empresa, em desacordo com a administração da sociedade, pugnando pela sua substituição. Aduzem que a gestora não permite a entrada do responsável técnico n estabelecimento. Ademais, expõe que não estão sendo prestadas as contas da sociedade. Por fim, trazem que é possível a substituição por requerimento de um dos sócios. Pugnam pela revisão da referida sentença, pugnando pela concessão de tutela provisória. É o relato do necessário. Decido. No caso, o que buscam o peticionante de ID 196134680 é a destituição de sócio administrador da sociedade limitada, já que a cognição anterior, que era a nomeação de administrador provisório, já foi devidamente encerrada com a sentença de ID 161784984, que inclusive já transitou em julgado. Ademais, o próprio requerimento não se parece amoldar a uma continuidade nos próprios autos, mesmo porque uma das autoras, a princípio, deveria ocupar o polo passivo, demandando, assim, ação autônoma. Indefiro, portanto, o pleito de ID 196134680. Sem mais requerimentos, arquive-se. Int. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2024 14:05:08. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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